Fim à violência doméstica contra as mulheres

Legislação

Constituição da República Portuguesa
Artigos 9º, 13º, 24º, 25º

Código Penal
152º (Maus tratos e infracção de regras de segurança);

Código de Processo Penal
Artigos 200º (Proibição de permanência, de ausência e de contactos) e 281º (Supensão provisória do processo).

2007

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 51/2007 da Presidência do Conselho de Ministros, in Diário da República I Série, nº 62, de 28.03.2007
SUMÁRIO/RESUMO: Determina a elaboração do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010).
OBSERVAÇÕES: V. Resoluções do Conselho de Ministros nºs 55/99 e 88/2003

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 17/2007, in Diário da República I Série, nº 81, de 26.04.2007
SUMÁRIO/RESUMO: Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres»

TÍTULO DO DIPLOMA: DECRETO-LEI Nº 164/2007 da Presidência de Conselho de Ministros, in Diário da República I Série, nº 85, de 03.05.2007
SUMÁRIO/RESUMO: Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

TÍTULO DO DIPLOMA: DECRETO-LEI Nº 201/2007 do Ministério da Saúde, in Diário da República I Série, nº 100, de 24.05.2007
SUMÁRIO/RESUMO: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 82/2007, in Diário da República I Série, nº 119, de 22.06.2007
SUMÁRIO/RESUMO: Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género (2007-2010)

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 83/2007, in Diário da República I Série, nº 119, de 22.06.2007
SUMÁRIO/RESUMO: Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 51/2007 da Presidência do Conselho de Ministros, in Diário da República I Série, nº 62, de 28.03.2007
SUMÁRIO/RESUMO: Determina a elaboração do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-20-10).
OBSERVAÇÕES: V. Resoluções do Conselho de Ministros nºs 55/99 e 88/2003

2006

TÍTULO DO DIPLOMA: DECRETO REGULAMENTAR Nº 1/2006 da Presidência do Conselho de Ministros, in Diário da República I Série-B, nº 18, de 25.01.2006
SUMÁRIO/RESUMO: Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, em desenvolvimento da Lei nº 107/99, de 3 de Agosto e do Decreto-Lei nº 323/2000, de 19 de Dezembro
OBSERVAÇÕES: V. Lei nº 107/99 e Decreto-Lei nº 323/2000

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI Nº 31/2006 da Assembleia da República, in Diário da República I Série-A, nº 140, de 21.07.2006
SUMÁRIO/RESUMO: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
OBSERVAÇÕES: V. Decreto-Lei nº 423/91 alterado pelas Leis nºs 10/96, de 23 de Março e 136/99, de 28 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 62/2004, de 22 de Março

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 17/2006, in Diário da República I Série-B, nº 20, de 27.01.2006
SUMÁRIO/RESUMO: Elaboração de um relatório sobre a possibilidade de desenvolvimento da vigilância electrónica no contexto da Violência Doméstica

2005

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 21/2005, in Diário da República, I Série-B, nº 20, de 28.01.2005
SUMÁRIO/RESUMO: Aprova o relatório de execução anual do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica e cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica».

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 104/2005, in Diário da República I Série-B, nº 121, de 27.06.2005
SUMÁRIO/RESUMO: Determina que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e nomeia nova responsável e coordenadores.

2004

TÍTULO DO DIPLOMA: DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 41/2004 da Presidência do Conselho de Ministros, in Diário da República, I Série-A, n.º 118 de 20.05.2004
SUMÁRIO/RESUMO: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/2004, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2004.

TÍTULO DO DIPLOMA: DECRETO-LEI N.º 62/2004 do Ministério da Justiça, in Diário da República I Série-A, n.º 69 de 22.03.2004
SUMÁRIO/RESUMO: Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI Nº 34/2004 da Assembleia da República, in Diário da República I Série-A, nº 177, de 29.07.2004
SUMÁRIO/RESUMO: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

2003

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88/2003, in Diário da República, I Série-B, nº 154, de 07.07.2003
SUMÁRIO/RESUMO: Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica.

TÍTULO DO DIPLOMA: DECRETO-LEI Nº 190/2003 do Ministério da Justiça, in Diário da República I Série-A, nº 193, de 22.08.2003
SUMÁRIO/RESUMO: Regulamenta a Lei nº 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para a protecção de testemunhas em processo penal
OBSERVAÇÕES: Ver Lei nº 93/99

2002

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 35/2002, in Diário da República I Série-B, nº 39, de 15.02.2002
SUMÁRIO/RESUMO: Mantém em funções a equipa de missão que desenvolve o projecto INOVAR, criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 6/99, de 8 de Fevereiro
OBSERVAÇÕES: Ver Resoluções do Conselho de Ministros nºs 6/99 e 10/2001

2001

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1/2001, in Diário da República I Série-B, nº 5, de 06.01.2001
SUMÁRIO/RESUMO: Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, uma estrutura de missão com o objectivo de desenvolver as estratégias de implementação do sistema da monitorização electrónica de arguidos sujeitos à medida de coacção prevista no artigo 201º do Código de Processo Penal

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 10/2001, in Diário da República I Série-B, nº 25, de 30.01.2001
SUMÁRIO/RESUMO: Prorroga, por um ano, o mandato da equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objectivo de implementar e aplicar o projecto INOVAR
OBSERVAÇÕES: Ver Resoluções do Conselho de Ministros nºs 6/99 e 35/2002

2000

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 7/2000, in Diário da República, I Série-A, nº 21, de 26.01.2000
SUMÁRIO/RESUMO: Concretização das medidas de protecção das vítimas de Violência Doméstica.

TÍTULO DO DIPLOMA: DESPACHO Nº 2995/2000 (2ª série) DA MINISTRA PARA A IGUALDADE, in Diário da República II Série, nº 32, de 08.02.2000
SUMÁRIO/RESUMO: Criação de uma comissão de peritos para acompanhamento da execução do Plano Nacional contra a Violência Doméstica (I) e respectiva avaliação

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 16/2000, in Diário da República, I Série-A, nº 55, de 06.03.2000
SUMÁRIO/RESUMO: Aprova para ratificação a Convenção Europeia para indemnização de vítimas de infracções violentas.

TÍTULO DO DIPLOMA: DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 4/2000, in Diário da República I Série-A, nº 55, de 06.03.2000
SUMÁRIO/RESUMO: Ratifica a Convenção Europeia relativa à indemnização de vítimas de infracções violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983

TÍTULO DO DIPLOMA: PROTOCOLO N.º 17/2000 da Presidência do Conselho de Ministros / Ministério da Justiça, in Diário da República, II Série, nº 118, de 22.05.2000
SUMÁRIO/RESUMO: Torna público o protocolo de acordo celebrado entre o Ministro da Justiça, a Ministra para a Igualdade e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), relativo ao serviço de atendimento telefónico permanente às vítimas de Violência Doméstica.

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI N.º 7/2000 da Assembleia da República, in Diário da República, I Série-A, nº 123, de 27.05.2000
SUMÁRIO/RESUMO: Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decretos-Lei n.ºs 387-E/87, de 29 de Dezembro, 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.ºs 59/98, de 25 de Agosto, e 3/99, de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de Violência Doméstica).

TÍTULO DO DIPLOMA: DECRETO-LEI N.º 323/2000 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, in Diário da República I Série-B, nº 291, de 19.12.2000
SUMÁRIO/RESUMO: Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de Violência Doméstica.
OBSERVAÇÕES: V. Decreto Regulamentar nº 1/2006 e Lei nº 107/99

1999

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 6/99, in Diário da República, I Série-B, nº 32, de 08.02.1999
SUMÁRIO/RESUMO: Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma equipa de missão com o objectivo de implementar e aplicar o projecto INOVAR (Iniciar uma Nova Orientação à Vítima por uma Atitude Responsável) dando particular importância ao apoio a vítimas de violência doméstica
OBSERVAÇÕES: Ver Resoluções do Conselho de Ministros nºs 10/2001 e 35/2002

TÍTULO DO DIPLOMA: DECRETO REGULAMENTAR Nº 1/99 do Ministério da Justiça, in Diário da República I Série-B, nº 38, de 15.02.1999
SUMÁRIO/RESUMO: Altera o Decreto Regulamentar nº 4/93, de 22 de Fevereiro, que institui o funcionamento da comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos.

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 31/99, in Diário da República, I Série-A, nº 87, de 14.04.1999
SUMÁRIO/RESUMO: Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de Violência Doméstica.

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 55/99, in Diário da República, I Série-B, nº 137, de 15.06.1999
SUMÁRIO/RESUMO: Aprova o Plano Nacional contra a Violência Doméstica.

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI Nº 93/99 da Assembleia da República, in Diário da República I Série-A, nº 162, de 14.07.1999
SUMÁRIO/RESUMO: Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal. Com este diploma é possível atribuir às vítimas de violência doméstica o estatuto de testemunhas especialmente vulneráveis, permitindo assim a possibilidade de usufruírem de determinadas medidas de carácter processual, por forma a garantir a espontaneidade e sinceridade das respostas
OBSERVAÇÕES: V. Decreto-Lei nº 190/2003

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI Nº 107/99 da Assembleia da República, in Diário da República I Série-A, nº 179, de 03.08.1999
SUMÁRIO/RESUMO: Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência
OBSERVAÇÕES: V. Decreto Regulamentar nº 1/2006 e Decreto-Lei nº 323/2000

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI Nº 129/99 da Assembleia da República, in Diário da República I Série-A, nº 194, de 20.08.1999
SUMÁRIO/RESUMO: Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI Nº 136/99 da Assembleia da República, in Diário da República I Série-A, nº 201, de 28.08.1999
SUMÁRIO/RESUMO: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 432/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
OBSERVAÇÕES: V. Decreto-Lei nº 423/91 alterado pelas Leis nº 10/96, de 23 de Março 31/2006, de 21 de Julho e pelo Decreto-Lei 62/2004, de 22 de Março

1998

TÍTULO DO DIPLOMA: DECRETO-LEI Nº 246/98 da Presidência do Conselho de Ministros, in Diário da República I Série-A, nº 184, de 11.08.1998
SUMÁRIO/RESUMO: Regulamenta a Lei nº 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres
OBSERVAÇÕES: V. Lei nº 10/97

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI Nº 59/98 da Assembleia da República, in Diário da República I Série-A, nº 201, de 25.08.1998
SUMÁRIO/RESUMO: Altera o Código de Processo Penal
OBSERVAÇÕES: O Código de Processo Penal foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis nºs 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro

1997

TÍTULO DO DIPLOMA: AVISO Nº 148/97 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, in Diário da República I Série-A, nº 108, de 10.05.1997
SUMÁRIO/RESUMO: Torna público ter Portugal assinado, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia relativa a indemnização das vítimas de crimes violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrando em vigor em 1 de Fevereiro de 1998

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI Nº 10/97 da Assembleia da República, in Diário da República I Série-A, nº 109, de 12.05.1997
SUMÁRIO/RESUMO: Reforça os direitos das associações de mulheres
OBSERVAÇÕES: V. Decreto-Lei nº 246/98

1996

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI Nº 10/96 da Assembleia da República, in Diário da República I Série-A, nº 71, de 23.03.1996
SUMÁRIO/RESUMO: Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

1993

TÍTULO DO DIPLOMA: DECRETO REGULAMENTAR Nº 4/93 do Ministério da Justiça, in Diário da República I Série-B, nº 44, de 22.02.1993
SUMÁRIO/RESUMO: Regulamenta as condições em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos

1991

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI N.º 61/91 da Assembleia da República, in Diário da República, I Série-A, n 185, de 13.08.1991
SUMÁRIO/RESUMO: Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência doméstica.

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI Nº 64/91 da Assembleia da República, in Diário da República I Série-A, nº 185, de 13.08.1991
SUMÁRIO/RESUMO: Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento de regime de indemnizações às vítimas de crimes.

TÍTULO DO DIPLOMA: DECRETO-LEI N.º 423/91 do Ministério da Justiça, in Diário da República I Série-A, nº 250, de 30.10.1991
SUMÁRIO/RESUMO: Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.
OBSERVAÇÕES: V. Lei nº 31/2006

Diplomas Complementares

TÍTULO DO DIPLOMA: DESPACHO CONJUNTO N.º 12/2006 da Presidência do Conselho de Ministros / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, in Diário da República, II Série, nº 4, de 05.01.2006
SUMÁRIO/RESUMO: Subdelegação de competências na responsável da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, mestre Elsa Maria Henriques Deus Pais.

TÍTULO DO DIPLOMA: DESPACHO N.º 22573/2005 (2.ª SÉRIE) da Presidência do Conselho de Ministros, in Diário da República, II Série, nº 209, de 31.10.2005
SUMÁRIO/RESUMO: Nomeia a mestra Elsa Maria Henriques Deus Pais, para exercer em comissão de serviço o cargo de presidente da CIDM em acumulação com as funções de responsável pela Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica.

TÍTULO DO DIPLOMA: RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 20/2001, in Diário da República, I Série-A, nº 55, de 06.03.2001
SUMÁRIO/RESUMO: Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores - reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens.

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI Nº 7/2001 da Assembleia da República, in Diário da República I Série-A, nº 109, de 11.05.2001
SUMÁRIO/RESUMO: Adopta medidas de protecção das uniões de facto

TÍTULO DO DIPLOMA: LEI Nº 99/2001 da Assembleia da República, in Diário da República I Série-A, nº 197, de 25.08.200
SUMÁRIO/RESUMO: Nona alteração ao Código Penal – Redefinição dos crimes de tráfico de pessoas, lenocídio, abuso sexual de crianças e lenocídio e tráfico de menores

TÍTULO DO DIPLOMA: DESPACHO CONJUNTO N.º 810/99 do Ministério da Administração Interna / Ministério da Justiça / Ministério do Trabalho e da Solidariedade, in Diário da República, II Série, nº 220, de 20.09.1999
SUMÁRIO/RESUMO: Prevê a criação de uma Comissão Interministerial, para avaliar a actividade desenvolvida no âmbito do protocolo entre os Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.