COMUNICAR

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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de dezembro.

Pintura alegórica à Lei, João Vaz (1859-1931), teto da Sala dos Passos Perdidos.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

No decurso das votações regimentais ocorridas nas reuniões do Plenário em finais de novembro e durante o mês de dezembro, foram submetidos a votação final global os seguintes textos finais, os quais, depois de promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:

• Projeto de Lei n.º 34/XIII/1 - Extinção das reduções remuneratórias na administração pública;
• Projeto de Lei n.º 35/XIII/1 - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade;
• Projeto de Lei n.º 43/XIII/1 - Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015;
• Projeto de Lei n.º 42/XIII/1 - Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
• Proposta de Lei n.º 8/XIII/1 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015).

A Assembleia aprovou também o elenco e composição das comissões parlamentares permanentes para a XIII Legislatura, através da Deliberação n.º 11-PL/2015, que foi depois alterada pela Deliberação n.º 12-PL/2015, que alterou a composição da Comissão de Educação e Ciência, permitindo ao PEV integrar a comissão.

Foram também aprovadas várias Resoluções da Assembleia da República, podendo destacar-se:

• Resolução n.º 139/2015, de 3 de dezembro, sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal;
• Resolução n.º 140/2015, de 14 de dezembro (Inovar no setor público);
• Resolução n.º 141/2015, de 17 de dezembro (Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória);
• Resolução que recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (CARRIS, SA) e do Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE);
• Resolução que recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte do Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA;
• Resolução sobre Orientações fundamentais da Política Externa portuguesa;
• Resolução que recomenda ao Governo o reforço do acesso cuidados primários de saúde na Península de Setúbal e a Construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal;
• Resolução que recomenda ao Governo a elaboração dum Plano Ferroviário Nacional.

FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Plenário

• Nos dias 2 e 3 de dezembro realizou-se a apresentação, debate e encerramento do Programa do XXI Governo Constitucional;
• A 16 decorreu um debate quinzenal com a presença do Primeiro-Ministro António Costa sobre o relançamento da economia: recuperação de rendimento e promoção do investimento;
• A 23 realizou-se o debate sobre a primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2015.

Comissões

Semana de 14 a 18

• A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação deslocou-se, no dia 14 de dezembro, ao Município de Albufeira, com o objetivo de se inteirar dos danos provocados pelas intempéries que se verificaram na região e medidas adotadas;
• A Comissão de Saúde deslocou-se, no dia 15 de dezembro, ao Algarve, para visitar o Hospital e o Centro de Saúde de Portimão e reunir com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, a ARS do Algarve, a Secção Regional do Sul da Ordem dos Médicos, o Sindicato Independente dos Médicos, o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e a Reitoria da Universidade do Algarve;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ouviu o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Secretário de Estado do Orçamento para discussão na especialidade da extinção da contribuição extraordinária de solidariedade;
• A Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, foi ouvida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Semana de 20 a 25

• A Comissão de Assuntos de Europeus recebeu em audição o Ministro dos Negócios Estrangeiros e a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, após o Conselho Europeu realizado nos dias 17 e 18 de dezembro;
• A Ministra do Mar foi ouvida na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a requerimento do PSD e CDS-PP, para prestar esclarecimentos sobre o abandono das operações no porto de Lisboa por armadores que habitualmente ali operavam;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ouviu o Ministro das Finanças para dar explicações sobre o Orçamento Retificativo.

Consulte os próximos agendamentos parlamentares no Boletim Informativo.

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