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Boletim Informativo - quarta-feira, 2017-03-29 às 06:12:43
Plenário - Agenda do Dia topo
Reunião Plenária
DIA 29 março (quarta-feira) | HORA 15:00
15:00 Horas

ORDEM DO DIA

1-

Declarações políticas

2-

Petição n.º 13/XIII/1.ª

Da iniciativa da Associação Sindical dos Funcionários de investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ) - Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária

Petição n.º 99/XIII/1.ª

Da iniciativa do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP)

Projeto de Lei n.º 347/XIII/2.ª (PCP)

Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

Projeto de Lei n.º 467/XIII/2.ª (CDS-PP)

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)

Tempos:

3 minutos a cada Grupo Parlamentar

3-

Petição n.º 165/XIII/1.ª

Da iniciativa de Jorge Manuel dos Santos Pereira e outros - Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas

Projeto de Resolução n.º 769/XIII/2.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais

Tempos:

3 minutos a cada Grupo Parlamentar


Plenário - Agendamentos Futuros topo
Reunião Plenária
DIA 30 março (quinta-feira) | HORA 15:00
15:00 Horas

ORDEM DO DIA

1-

Proposta de Lei n.º 61/XIII/2.ª (GOV)

Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Projeto de Lei n.º 470/XIII/2.ª (CDS-PP)

Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal

Projeto de Lei n.º 471/XIII/2.ª (BE)

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial

Tempos cada
GOV* e PSD 3 m
PS 3 m
BE* 3 m
CDS-PP* 3 m
PCP 3 m
PEV 3 m
PAN 1 m
*O GOV, o BE e o CDS-PP, como autores das iniciativas, dispõem de mais um minuto.
2-

Projeto de Lei n.º 457/XIII/2.ª (PSD)

Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Projeto de Lei n.º 475/XIII/2.ª (PCP)

Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária

Tempos cada
GOV e PSD* 3 m
PS 3 m
BE 3 m
CDS-PP 3 m
PCP* 3 m
PEV 3 m
PAN 1 m
*O PSD e o PCP, como autores das iniciativas, dispõem de mais um minuto
3-

Projeto de Lei n.º 436/XIII/2.ª (BE)

Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial

Projeto de Lei n.º 472/XIII/2.ª (PS)

Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.

Projeto de Lei n.º 474/XIII/2.ª (PAN)

Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC

Tempos cada
GOV e PSD 3 m
PS* 3 m
BE* 3 m
CDS-PP 3 m
PCP 3 m
PEV 3 m
PAN 1 m
*O PS, o BE e o PAN, como autores das iniciativas, dispõem de mais um minuto
4-

Projeto de Resolução n.º 656/XIII/2.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas

Projeto de Resolução n.º 674/XIII/2.ª (PCP)

Pela abolição das portagens na Via do Infante

Projeto de Resolução n.º 621/XIII/2.ª (PSD)

Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN-125, e na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação

Projeto de Resolução n.º 691/XIII/2.ª (BE)

Determina a eliminação de portagens na A22/Via do Infante

Projeto de Resolução n.º 767/XIII/2.ª (PEV)

Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante

Tempos cada
GOV e PSD* 3 m
PS 3 m
BE* 3 m
CDS-PP* 3 m
PCP* 3 m
PEV 3 m
PAN 1 m
*O PSD, o BE, o CDS-PP e o PCP como autores das iniciativas, dispõem de mais um minuto
5-

Projeto de Lei n.º 476/XIII/2.ª (PCP)

Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas Instituições do Ensino Superior Público

Projeto de Lei n.º 440/XIII/2.ª (PSD)

Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais

Projeto de Lei n.º 469/XIII/2.ª (CDS-PP)

Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais

Projeto de Lei n.º 473/XIII/2.ª (PS)

Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais

Projeto de Lei n.º    /XIII/2.ª (BE)

Sobre a mesma matéria

Tempos cada
GOV e PSD* 3 m
PS* 3 m
BE* 3 m
CDS-PP* 3 m
PCP* 3 m
PEV 3 m
PAN 1 m
*O PSD, o PS, o BE, o CDS-PP e o PCP, como autores das iniciativas dispõem de mais um minuto

Reunião Plenária
DIA 31 março (sexta-feira) | HORA 10:00
10:00 Horas

ORDEM DO DIA

Debate Temático solicitado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre: "Energia"

Projeto de Resolução n.º 771/XIII/2.ª (PS)

Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia

Projeto de Resolução n.º 772/XIII/2.ª (PS)

Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia

Projeto de Resolução n.º 773/XIII/2.ª (PS)

Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento

Debate Temático

(ao abrigo do art.º 73.º do Regimento)

ABERTURA
PS 5 m
DEBATE
GOV 14 m
PSD 14 m
PS 14 m
BE 10 m
CDS-PP 9 m
PCP 8 m
PEV 5 m
Total 78 m
ENCERRAMENTO
Cada GP 4 m
GOV 8 m
Total 116 m

Reunião Plenária
DIA 5 abril (quarta-feira) | HORA 15:00
15:00 Horas

ORDEM DO DIA

1-

Declarações políticas

2-

Petição n.º 187/XIII/2.ª

Da iniciativa de José Pedro Correia Soares e outros - Proteção do Forte de Peniche da Concessão a Privados

Tempos:

2 minutos a cada Grupo Parlamentar

3-

Petição n.º 126/XIII/1

Da iniciativa de Pedro Choi, Amélia Cordeiro e outros - Pelo direito a uma Saúde sem IVA

Tempos:

3 minutos a cada Grupo Parlamentar


Reunião Plenária
DIA 6 abril (quinta-feira) | HORA 15:00
15:00 Horas

ORDEM DO DIA

1-

Projeto de Lei n.º 420/XIII/2.ª (PSD)

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens

Projeto de Lei n.º 466/XIII/2.ª (CDS-PP)

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem)

 

Nota: Os Grupos Parlamentares do BE e do PCP informaram que iriam apresentar iniciativas legislativas sobre a mesma matéria.

Tempos cada
GOV e PSD* 3 m
PS 3 m
BE 3 m
CDS-PP 3 m
PCP 3 m
PEV 3 m
PAN 1 m
*O PSD, como autor da iniciativa, dispõe de mais um minuto
2-

Projeto de Lei n.º 165/XIII/1.ª (PS)

Procede à 1.ª alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem

Tempos cada
GOV e PSD 3 m
PS* 3 m
BE 3 m
CDS-PP 3 m
PCP 3 m
PEV 3 m
PAN 1 m
*O PS, como autor da iniciativa, dispõe de mais um minuto
3-

Projeto de Lei n.º 465/XIII/2.ª (BE)

Aprova a constituição de unidades de gestão florestal

Tempos cada
GOV e PSD 3 m
PS 3 m
BE* 3 m
CDS-PP 3 m
PCP 3 m
PEV 3 m
PAN 1 m
*O BE, como autor da iniciativa, dispõe de mais um minuto
4-

Projeto de Lei n.º 405/XIII/2.ª (PCP)

Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS

Projeto de Lei n.º 434/XIII/2.ª (BE)

Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS

Tempos cada
GOV e PSD 3 m
PS 3 m
BE* 3 m
CDS-PP 3 m
PCP* 3 m
PEV 3 m
PAN 1 m
*O BE e o PCP, como autores das iniciativas, dispõem de mais um minuto
5-

Petição n.º 193/XIII/2.ª

Da iniciativa de Patrícia Maria Coelho Torneiro e outros - Solicita alteração legislativa para limitar contratos de prestação de serviços (telecomunicações) a minutas de entidade reguladora

Tempos:

3 minutos a cada Grupo Parlamentar


Reunião Plenária
DIA 7 abril (sexta-feira) | HORA 10:00
10:00 Horas

ORDEM DO DIA

1-

Projeto de Lei n.º 443/XIII/2.ª (CDS-PP)

Procede à primeira alteração à Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros

Projeto de Lei n.º 444/XIII/2.ª (CDS-PP)

Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira ¿ Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo

Projeto de Lei n.º 445/XIII/2.ª (CDS-PP)

Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras

Projeto de Lei n.º 446/XIII/2.ª (CDS-PP)

Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal.

Projeto de Lei n.º 447/XIII/2.ª (CDS-PP)

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito

Projeto de Lei n.º 448/XIII/2.ª (CDS-PP)

Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria

Projeto de Lei n.º   /XIII/2.ª (BE)

Sobre a mesma matéria

Tempos cada
GOV e PSD 10 m
PS 9 m
BE 7 m
CDS-PP 6 m 30
PCP 6 m
PEV 3 m
PAN 1 m
2-

Projeto de Lei n.º   /XIII/2.ª (PEV)

Sobre: "Desmaterialização de manuais e materiais escolares"

Projeto de Lei n.º   /XIII/2.ª (BE)

Sobre a mesma matéria

Tempos cada
GOV e PSD 3 m
PS 3 m
BE* 3 m
CDS-PP 3 m
PCP 3 m
PEV* 3 m
PAN 1 m
*O BE e o PEV, como autores das iniciativas dispõe de mais um minuto.
3-

Petição n.º 179/XIII/2.ª

Da iniciativa de Daniel José Henriques Almeida e outros - Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares seja integrada no concelho de São João da Madeira

Petição n.º 245/XIII/2.ª

Da iniciativa de Emídio Ferreira dos Santos  Sousa e outros - Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares se mantenha no concelho de Santa Maria da Feira

Tempos:

3 minutos a cada Grupo Parlamentar

4-

Votações regimentais às 12 horas


Reunião Plenária
DIA 12 abril (quarta-feira) | HORA 15:00
15:00 Horas

ORDEM DO DIA

Debate quinzenal com o Primeiro Ministro

Debate com o Primeiro-Ministro

[ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art.º 224.º do Regimento]

Primeiro-Ministro 10 m
  Resp.
Primeiro-Ministro
 
PSD 9 m 9 m 18 m
PS 9 m 9 m 18 m
BE 7 7 14 m
CDS-PP 6 m 30 6 m 30 13 m
PCP 6 m 6 m 12 m
PEV 3 m 3 m 6 m
PAN 1 m 30 1 m 30 3 m
TOTAL   94 m
A ordem dos pedidos de esclarecimento é a seguinte: 1.º PSD, 2.º BE, 3.º CDS-PP, 4.º PCP, 5.º PEV, 6.º PAN e 7.º PS (n.º 6 do artigo 224.º do RAR)

Reunião Plenária
DIA 13 abril (quinta-feira) | HORA 10:00
10:00 Horas

ORDEM DO DIA

1-

Debate com a Ministra da Administração Interna, ao abrigo do artigo 225.º do RAR

Debate com os Ministros

(ao abrigo do art.º 225.º do Regimento)

PERGUNTAS RESPOSTAS DO GOVERNO
PSD 16 m 16 m
PS 15 m 15 m
BE 10 m 10 m
CDS-PP 9 m 9 m
PCP 8 m 8 m
PEV 3 m 3 m
TOTAL 61 m 61 m
TOTAL GLOBAL 122 m
Nota: Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, seguida da resposta em tempo igual, podendo haver réplica com a duração máxima de um minuto, seguida de resposta em tempo igual. A gestão do tempo global cabe aos Grupos Parlamentares, seguindo-se a ordem decrescente da representatividade dos Grupos Parlamentares não representados no Governo, e depois a ordem crescente dos Grupos Parlamentares representados no Governo.
2-

Votações regimentais no final do debate.


Reunião Plenária
DIA 19 abril (quarta-feira) | HORA 15:00
15:00 Horas

ORDEM DO DIA

Debate sobre o Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas.

 

Tempos cada
GOV e PSD 27 m
PS 25 m
BE 12 m
CDS-PP 11 m
PCP 10 m
PEV 5 m
PAN 1 m

Comissões Parlamentares topo
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
DIA 29 março | HORA 10:00 | LOCAL: sala 6
Ordem de Trabalhos:
1 - Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relator e deliberação sobre consultas a promover;
2 - Apreciação e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 426/XIII/2.ª (BE) - "Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro)"; Projeto de Lei n.º 427/XIII/2.ª (BE) - "Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro"; Relator: Deputado José Silvano (PSD) Projeto de Lei n.º 436/XIII/2.ª (BE) - "Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial"; Relator: Deputado Fernando Anastácio (PS)
3 - Apreciação e discussão na especialidade das seguintes iniciativas legislativas: a) Proposta de Lei n.º 48/XIII/2.ª (GOV) - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social"; b) Proposta de Lei n.º 51/XIII/2.ª (GOV) - "Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE"; c) Projeto de Lei n.º 327/XIII (BE) - Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro); Projeto de Lei n.º 345/XIII (PS) - Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores; Projeto de Lei n.º 350/XIII (PCP) - Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto); Projeto de Lei n.º 353/XIII (PAN) - Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica;
4 - Apreciação e votação de relatórios finais de petições, designadamente da Petição n.º 247/XIII/2.ª - "Solicitam a simplificação das leis eleitorais relativas aos portugueses residentes no estrangeiro", e de todas aquelas cujo prazo de apreciação se encontra ultrapassado; Relator: Deputado José Silvano (PSD)
5 - Relatório da participação do Senhor Deputado José Manuel Pureza (BE), em representação da Assembleia da República, na reunião interparlamentar sobre "A Terceira Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo", organizada pela Comissão LIBE, no dia 28 de fevereiro;
6 - Apreciação e ratificação de pareceres da Subcomissão de Ética;
7 - Outros assuntos.

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
DIA 29 março | HORA 14:00 | LOCAL: sala 8
Ordem de Trabalhos:
1 - Discussão dos Projetos de Resolução n.ºs 728/XIII/2.ª (PCP) Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá e 742/XIII/2.ª (BE) Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global - CETA (União Europeia-Canadá)

Comissão de Defesa Nacional
DIA 29 março | HORA 10:00 | LOCAL: sala 1
Ordem de Trabalhos:
10:00
Audição com o Senhor Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
DIA 29 março | HORA 10:30 | LOCAL: sala 3
Ordem de Trabalhos:
1 - Apreciação e votação da ata n.º 106.
2 - Debate e votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 53/XIII/2.ª (GOV) - Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014.
3 - Discussão e votação do relatório sobre a Petição n.º 174/XIII/2.ª - Solicita a isenção da taxa de IVA para produtos e serviços específicos para bebés e crianças até aos 4 anos. Relator: Ricardo Leão (PS).
4 - Discussão e votação do parecer sobre a Proposta de Lei n.º 25/XIII/1.ª (ALRAM) - Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Relator: Jamila Madeira (PS).
5 - Discussão e votação do requerimento do BE - "Audição, com caráter de urgência, do Ministro das Finanças Mário Centeno sobre o processo de reestruturação da Caixa Geral de Depósitos, nomeadamente sobre o encerramento de balcões e redução do número de trabalhadores".
6 - Discussão e votação do requerimento do PCP - "Audição de Vítor Gaspar, na condição de Ex-Ministro das Finanças, sobre o processo de capitalização da Caixa Geral de Depósitos de 2012".
7 - Discussão e votação do requerimento do CDS-PP - "Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais".
8 - Discussão e votação do relatório sobre a Petição n.º 146/XIII/1.ª - "Solicita alteração legislativa relativamente ao funcionamento e à fiscalização dos atos administrativos". Relator: Jorge Paulo Oliveira (PSD).
9 - Requerimento, apresentado pelo GP PSD, para solicitação de informação ao Governo acerca de "Benefícios de grandes empresas no PERES e no regime de reavaliação de ativos".
10 - Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo GP PSD, para constituição de um comité de acesso a documentação do Banco de Portugal.
11 - Outros assuntos.

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
DIA 29 março | HORA 10:30 | LOCAL: sala 2
Ordem de Trabalhos:
1 - Apreciação e votação das atas n.os 91/XIII/2.ª e 92/XIII/2.ª, relativas às reuniões de 22 de março de 2017
2 - Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo CDS-PP para convidar os Governos Regionais da Madeira e dos Açores a serem ouvidos na Comissão sobre a evolução do subsídio social de mobilidade
3 - Apreciação e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 29/XIII/1.ª (GOV) - Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão
4 - Apreciação e votação do parecer relativo à Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/59/CE, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução [COM(2017)47] - Relator: Deputado Bruno Dias (PCP)
5 - Discussão em Comissão do Projeto de Resolução n.º 162/XIII/1.ª (CDS-PP) - Recomenda ao governo que proceda à beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos
6 - Apreciação da informação sobre a discussão em Comissão do Projeto de Resolução n.º 510/XIII/2.ª (BE) - Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António e a reposição da construção das variantes e outros troços que constavam no contrato inicial
7 - Petição n.º 283/XIII/2.ª - Solicitam a atribuição de um nome ao aeroporto do Montijo que não seja o de Mário Soares -Apreciação e votação da nota de admissibilidade - Nomeação de relator (cabe ao PS)
8 - Outros assuntos

Comissão de Educação e Ciência
DIA 29 março | HORA 11:45 | LOCAL: sala 9
Ordem de Trabalhos:
1 - Aprovação da proposta de Ordem do Dia
2 - Aprovação da ata Da reunião de 21 de março de 2017
3 - Comunicações do Presidente
4 - Aprovação das atas respeitantes ao Grupo de Trabalho do Número de Alunos Por Turma Reuniões de: 24 de janeiro de 2017; 1 de fevereiro de 2017; 7 de fevereiro de 2017; 14 de fevereiro de 2017; 22 de fevereiro de 2017.
5 - Petição n.º 282/XIII (2.ª) - apresentada por Sandra Maria Rodrigues Oliveira - Solicita a correção de erro do Ministério da Educação confirmado pelo Provedor de Justiça Apreciação e votação da admissibilidade da petição Deputado Relator: PSD
6 - Projeto de Resolução nº 257/XIII (1.ª), do BE, Valorização dos professores classificadores dos exames nacionais Discussão
7 - Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD para audição do Conselho de Escolas, da Sociedade Portuguesa de Matemática e da Associação Nacional de Professores de Português - "Perfil do aluno para o Século XXI" Apreciação e votação
8 - Requerimento do Grupo Parlamentar do BE para audição dos coordenadores do estudo "A Praxe como Fenómeno Social", Professor Doutor João Teixeira Lopes e Professor Doutor João Sebastião Apreciação e votação
9 - Requerimento do Grupo Parlamentar do PS para audições sobre o "Perfil dos Alunos à saída da Escolaridade Obrigatória" Apreciação e votação
10 - Requerimento do Grupo Parlamentar do BE para audições sobre o "Perfil dos Alunos à saída da Escolaridade Obrigatória" Apreciação e votação
11 - Outros assuntos
12 - Data da próxima reunião 4 de abril de 2017, às 15h00

Comissão de Saúde
DIA 29 março | HORA 10:00 | LOCAL: sala 5
Ordem de Trabalhos:
10:45
Audição de um conjunto de entidades, a requerimento do CDS-PP, para «explicarem a esta Comissão os problemas com que estas Unidades se têm deparado e o impacto desses problemas na sua viabilidade económica e financeira, bem como na prestação de cuidados de saúde aos utentes»: - Coordenadora da ECR da Rede de Cuidados Continuados de Lisboa e Vale do Tejo; - Dr. José António Bourdain - Cercitop; - Dra. Ana Reis e Eng.ª Cristina Mendonça - ASFE Saúde; - Enf.º Pedro Ferreira - Santa Casa da Misericórdia da Amadora; - Enf.º Pedro Costa - Casa de Santa Maria; - Dr. Tiago Silva - ARIFA; - Dra. Raquel Sardinha - Hospital do Mar.
1 - Informações;
2 - Apreciação e votação das atas n.ºs 65 e 66, relativas aos dias 15 e 22 de março, e às atas n.ºs 2 e 3 (Visita ao Algarve) relativas aos dias 20 e 21 de março;
3 - Discussão e votação do PJL n.º 418/XIII/2.ª, do PAN - Regula o acesso à morte medicamente assistida - Autora do Parecer: Deputada Carla Cruz;
4 - Discussão do Projeto de Resolução n.º 649/XIII/2.ª, (PCP) - Recomenda a adoção de medidas urgentes para debelar os problemas com que as unidades dos cuidados de saúde se defrontam decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde e do Projeto de Resolução n.º 770/XIII/2.ª, (BE) - Compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde;
5 - Outros assuntos.

Comissão de Trabalho e Segurança Social
DIA 29 março | HORA 10:00 | LOCAL: sala 8
Ordem de Trabalhos:
1 - I Parte Audiência com a Plataforma das Organizações para a Formação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência, sobre gestão de programas de financiamento. II Parte Apreciação e votação das atas n.ºs 79, 80 e 81 relativas às reuniões dos dias 14, 15 e 22 de março de 2017;
2 - Apreciação das Notas de Admissibilidade das seguintes Petições: . Petição n.º 221/XIII (2.ª), da iniciativa de Luís Manuel Venâncio Oliveira, Solicitam que a profissão de motorista de pesado de passageiros e mercadorias seja considerada como profissão de desgaste rápido e, consequentemente seja criado um regime específico de reforma Deputado relator: GP PSD; . Petição n.º 228/XIII (2.ª), da iniciativa de António Apolinário e Silva de Carvalho Saraiva, Solicita a reposição da legalidade e o apuramento de responsabilidades disciplinares, no seguimento de violação da Lei do SIADAP Deputado relator: GP do PS; . Petição n.º 229/XIII (2.ª), da iniciativa de Estêvão Domingos de Sá Sequeira, Solicita que seja estabelecida a exigência em "Estágios Profissionais" do pagamento de prestações sociais por parte das entidades contratantes Deputado relator: GP do PSD;
3 - Apreciação e votação do parecer sobre o Projeto de Lei n.º 457/XIII (2.ª) (PSD) - Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Deputada autora do parecer: Rita Rato (PCP);
4 - Discussão e votação, na especialidade, das Propostas de Lei n.ºs 45/XIII (2.ª) (GOV) - Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE; 54/XIII (2.ª) (GOV) - Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva n.º 2013/55/UE; e 55/XIII (2.ª) (GOV) - Transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
5 - Outros assuntos.

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
DIA 29 março | HORA 10:00 | LOCAL: sala 2
Ordem de Trabalhos:
1 - Informações;
2 - Apreciação e votação da ata da reunião anterior;
3 - Discussão e votação na especialidade do Projeto de lei n.º 151/XIII (1.ª), do BE - Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
4 - Apreciação e votação do relatório da COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre intercâmbio e proteção de dados pessoais num mundo globalizado - COM(2017)7; Relatora: Deputada Carla Sousa (PS)
5 - Apreciação e votação do relatório da Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE - COM(2017)8; Relator(a): a indicar pelo BE
6 - Apreciação e votação do relatório da COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES "CONSTRUIR UMA ECONOMIA EUROPEIA DOS DADOS" - COM(2017)9; Relatora: Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
7 - Apreciação e votação do relatório da Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas) - COM(2017)10 Relatora: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD)
8 - Admissibilidade e distribuição da petição n.º 281/XIII (2.ª) - Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa da calçada portuguesa; Relator(a): a indicar pelo PS
9 - Outros assuntos.

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues
DIA 30 março | HORA 18:00
Ordem de Trabalhos:
1 - Deliberação sobre a lista de audições a realizar.

Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro
DIA 29 março | HORA 14:00 | LOCAL: sala 3
Ordem de Trabalhos:
Audição com a Ordem dos Nutricionistas

Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades
DIA 29 março | HORA 09:30 | LOCAL: sala 4
Ordem de Trabalhos:
1 - Votação indiciária dos PJL 155/XIII Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural; e 310/XIII Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional
2 - Outros assuntos

Grupo de Trabalho da Educação Especial
DIA 29 março | HORA 14:00 | LOCAL: sala 9
Ordem de Trabalhos:
1 - Apreciação das iniciativas legislativas respeitantes aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior;
2 - Apreciação das iniciativas legislativas respeitantes à Língua Gestual Portuguesa.

Grupo de Trabalho da Educação Especial
DIA 30 março | HORA 14:00
Ordem de Trabalhos:
1 - Apreciação das iniciativas legislativas respeitantes aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior;
2 - Apreciação das iniciativas legislativas respeitantes à Língua Gestual Portuguesa.

Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades
DIA 30 março | HORA Após Plenário
Ordem de Trabalhos:
1 - Continuação da votação indiciária do PJL 310/XIII Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional 2 - Outros assuntos.

Grupo de Trabalho - Impenhorabilidade da Habitação Própria Permanente (PJL´s 86/XIII/1.ª - BE, 87/XIII/1.ª - PS, 88/XIII/1.ª - PCP, 89/XIII/1.ª - PCP)
DIA 29 março | HORA 12:00
Ordem de Trabalhos:
1 - Ponto de situação dos trabalhos.
2 - Outros assuntos.

Grupo de Trabalho - Indústria
DIA 30 março | HORA 18:00 | LOCAL: sala 4
Ordem de Trabalhos:
Audição da Associação Nacional das Industrias de Vestuário e Confeção (ANIVEC /APIV)

Grupo de Trabalho - Regime de Classificação e Proteção de Lojas e Entidades com Interesses Histórico e Cultural (PJL n.º 155/XIII/1.ª - PS)
DIA 29 março | HORA 09:30 | LOCAL: sala 4
Ordem de Trabalhos:
(reunião conjunta com o GTHRUPC da 11.ª Comissão)
1 - Votação indiciária dos PJL 155/XIII Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural; e 310/XIII Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional.
2 - Outros assuntos.

Grupo de Trabalho - Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990.
DIA 29 março | HORA 14:00 | LOCAL: sala 2
Ordem de Trabalhos:
1 - Audição da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA): . Dr. Carlos Madureira, diretor do gabinete jurídico da SPA;
2 - Outros assuntos.

Grupo de Trabalho - Regime Juridico do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva
DIA 29 março | HORA 18:00 | LOCAL: sala 4
Ordem de Trabalhos:
Audição Professor Doutor Leal Amado

Grupo de Trabalho - Regime Juridico do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva
DIA 30 março | HORA 13:45 | LOCAL: sala 4
Ordem de Trabalhos:
Audição - Associação Portuguesa de Direito Desportivo ( a confirmar)

Grupo de Trabalho - Apreciação dos Projetos de Lei 334/XIII e 338/XIII - Impacto Ambiental - Prospeção de Petróleo
DIA 29 março | HORA Após Plenário
Ordem de Trabalhos:
1 - Votação indiciária dos Projetos de Lei
2 - Outros assuntos

Grupo de Trabalho - Transportes Públicos
DIA 30 março | HORA 14:00
Ordem de Trabalhos:
Preparação e calendarização de trabalhos

Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
DIA 30 março | HORA 13:30 | LOCAL: sala 6
Ordem de Trabalhos:
1 - Definição da metodologia para a realização das audições no âmbito da Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) - "Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa" e do Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE) - "Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado";
2 - Preparação da iniciativa a realizar em maio de 2017 com as representantes do Parlamento Finlandês;
14:00
Audição da Dr.ª Madalena Marçal Grilo, Diretora Executiva da Unicef Portugal, sobre: "Crianças Desenraizadas - a crescente crise de refugiados e migrantes".

Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
DIA 18 abril | HORA 14:00 | LOCAL: sala D. Maria
Ordem de Trabalhos:
1 - Sistema de alertas no processo legislativo;
2 - Outros assuntos.

Conferência de Líderes topo
Reúne a Conferência de Líderes
DIA 12 abril | HORA 11:00
Reúne a Conferência de Líderes
DIA 19 abril | HORA 11:00
Eventos topo
Tomada de Posse da vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Procuradora-Geral Adjunta Maria Teresa Samuel Naia
Dia 30 de março de 2017, pelas 12:30 horas, na Sala de Visitas da Presidência

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, confere posse à Procuradora-Geral Adjunta Maria Teresa Samuel Naia, como vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, no próximo dia 30 de março, pelas 12.30 horas, na Sala de Visitas da Presidência.


Resumo da Calendarização topo
MARÇO 2017
Dia 01   Quarta-feira       Conferência de Líderes        11:00 Horas
Reunião Plenária   15:00 Horas
Dia 02   Quinta-feira     Reunião Plenária      15:00 Horas   
Dia 03   Sexta-feira        Reunião Plenária                  10:00 Horas   
Dia 06   Segunda-feira   Contacto com o eleitorado    
Dia 07   Terça-feira    Comissões Parlamentares    
Dia 08   Quarta-feira     Reunião Plenária     15:00 Horas
Dia 09   Quinta-feira   Reunião Plenária    15:00 Horas
Dia 10   Sexta-feira    Reunião Plenária    10:00 Horas
Dia 13    Segunda-feira    Contacto com o eleitorado     
Dia 14    Terça-feira     Comissões Parlamentares     
Dia 15   Quarta-feira     Conferência de Líderes       11:00 Horas 
Reunião Plenária     15:00 Horas
Dia 16    Quinta-feira   Reunião Plenária       15:00 Horas
Dia 17    Sexta-feira     Reunião Plenária       10:00 Horas 
Dia 20    Segunda-feira     Contacto com o eleitorado     
Dia 21    Terça-feira     Comissões Parlamentares     
Dia 22    Quarta-feira    Reunião Plenária   15:00 Horas 
Dia 23    Quinta-feira    Reunião Plenária   15:00 Horas 
Dia 24    Sexta-feira    Reunião Plenária   10:00 Horas 
Dia 27   Segunda-feira   Contacto com o eleitorado     
Dia 28   Terça-feira   Comissões Parlamentares     
Dia 29   Quarta-feira   Reunião Plenária   15:00 Horas
Dia 30   Quinta-feira   Reunião Plenária   15:00 Horas
Dia 31   Sexta-feira   Reunião Plenária   10:00 Horas

ABRIL 2017
Dia 03   Segunda-feira   Contacto com o eleitorado    
Dia 04   Terça-feira    Comissões Parlamentares    
Dia 05   Quarta-feira     Reunião Plenária     15:00 Horas
Dia 06   Quinta-feira   Reunião Plenária    15:00 Horas
Dia 07   Sexta-feira    Reunião Plenária    10:00 Horas
Dia 10    Segunda-feira    Jornadas Parlamentares do PCP    
Dia 11    Terça-feira     Jornadas Parlamentares do PCP    
Dia 12    Quarta-feira   Conferência de Líderes    11:00 Horas
Reunião Plenária   15:00 Horas
Dia 13    Quinta-feira     Reunião Plenária       10:00 Horas 
Dia 14    Sexta-feira     Feriado    
Dia 17   Segunda-feira   Contacto com o eleitorado     
Dia 18   Terça-feira   Comissões Parlamentares     

Dia 19

  Quarta-feira   Conferência de Líderes Extraordinária
Reunião Plenária
   11:00 Horas
 15:00 Horas
             

Agenda do Presidente da Assembleia da República topo
Audiência ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes
DIA 29 março | HORA 11:30
O Presidente da Assembleia da República recebe, em audiência, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes.
Local: Sala de Visitas da Presidência, Palácio de São Bento.

Audiência ao Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Professor Doutor Jorge Manuel d’Oliveira Soares
DIA 29 março | HORA 12:00
O Presidente da Assembleia da República recebe, em audiência, o Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Professor Doutor Jorge Manuel d’Oliveira Soares.
Local: Sala de Visitas da Presidência, Palácio de São Bento.

Reunião Plenária
DIA 29 março | HORA 15:00

Audiência ao Embaixador do Estado do Koweit, Fahad Salim Al-Sabah
DIA 29 março | HORA 16:00
O Presidente da Assembleia da República recebe, em audiência, o Embaixador do Estado do Koweit, Fahad Salim Al-Sabah.
Local: Sala de Visitas da Presidência, Palácio de São Bento.

Audiência ao Embaixador da República da Coreia, Park Chul-Min
DIA 29 março | HORA 16:30
O Presidente da Assembleia da República recebe, em audiência, o Embaixador da República da Coreia, Park Chul-Min.
Local: Sala de Visitas da Presidência, Palácio de São Bento.

Posse de Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados
DIA 30 março | HORA 12:30
O Presidente da Assembleia da República confere posse à Procuradora-Geral Adjunta Maria Teresa Samuel Naia como Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Local: Sala de Visitas da Presidência, Palácio de São Bento.

Posse de Dirigentes da Assembleia da República
DIA 30 março | HORA 12:45
O Presidente da Assembleia da República confere posse aos Dirigentes Manuela Magalhães, como Chefe de Divisão do Arquivo Histórico e Parlamentar, e Nuno Santos Silva, como Chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património.
Local: Sala de Visitas da Presidência, Palácio de São Bento.

Reunião Plenária
DIA 30 março | HORA 15:00

Audiência ao Embaixador da República da Moldova, Dumitru Socolan
DIA 30 março | HORA 16:00
O Presidente da Assembleia da República recebe, em audiência, o Embaixador da República da Moldova, Dumitru Socolan.
Local: Sala de Visitas da Presidência, Palácio de São Bento.

Audiência ao Bastonário da Ordem dos Médicos, Dr. Miguel Guimarães
DIA 30 março | HORA 16:30
O Presidente da Assembleia da República recebe, em audiência, o Bastonário da Ordem dos Médicos, Dr. Miguel Guimarães.
Local: Sala de Visitas da Presidência, Palácio de São Bento.

Cerimónia de Boas-Vindas à Presidente da República do Chile, Michelle Bachelet
DIA 31 março | HORA 09:15
O Presidente da Assembleia da República​​, Eduardo Ferro Rodrigues, recebe, em Cerimónia de Boas-Vindas, a Presidente da República do Chile, Michelle Bachelet, no quadro da Visita de Estado que realiza a Portugal.
Local: Palácio de São Bento, Lisboa.

Reunião Plenária
DIA 31 março | HORA 10:00

Reunião do Conselho de Estado
DIA 31 março | HORA 10:30

Relações Internacionais topo
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)
Belgrado, 2 de abril de 2017
O Deputado Adão Silva (PSD), Vice-Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), e membro efetivo da Comissão Ad Hoc constituída pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, desloca-se a Belgrado para observação das eleições Presidenciais na Sérvia, que terão lugar no dia 2 de abril de 2017.
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)
Erevan, 2 de abril de 2017
O Deputado Luís Leite Ramos (PSD),membro efetivo da Comissão Ad Hoc constituída pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, desloca-se a Erevan para observação das eleições legislativas antecipadas na Arménia, que terão lugar no dia 2 de abril de 2017
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)
Ankara, 16 de abril de 2017

O Deputado Duarte Marques (PSD),membro efetivo da Comissão Ad Hoc constituída pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, desloca-se a Ankara para observação do Referendo Constitucional da Turquia, que terá lugar no dia 16 de abril de 2017.


Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)
Estrasburgo, 24 a 28 de abril de 2017

2ª PARTE DA SESSÃO DE 2016 – 24 a 28 de abril – Estrasburgo

 

A 2ª Parte da Sessão Plenária de 2017 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) terá lugar, como habitualmente, em Estrasburgo, de 24 a 28 de abril. Além dos trabalhos da Sessão Plenária, o projeto de Agenda inclui, entre outras, reuniões do Bureau, de Presidentes das Delegações Nacionais, das Redes de Parlamentares de Referência, Comissões, Subcomissões, Comité Misto e Grupos Políticos.

 


Grupos Parlamentares topo
Grupo Parlamentar do PSD
Dia 29 de março de 2017
12:15 - PROTOIRO - Federação Portuguesa de Tauromaquia
14:00 - Sindicato Nacional dos Profissionais dos Seguros e Afins (SINAPSA)
14:30 - British American Tobacco
17:00 - Federação Portuguesa de Autocaravanismo
Grupo Parlamentar do PS
Dia 29 de março de 2017
10:00 - Núcleo de Planeamento e Intervenção para a População em situação de Sem Abrigo (NPISA), Lisboa
17:30 - Sindicato do Pessoal de Voo da TAP
18:00 - British American Tobacco
18:30 - Sr. António Tavares Queijo
Grupo Parlamentar do CDS-PP
Dia 29 de março de 2017
10:00 - Senhora Engenheira Ana Catarina Sousa, ISEL, Grupo de Docentes de Instituições Politécnicas
15:30 - Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura (APPA)
Grupo Parlamentar do PCP
Dia 29 de março de 2017
9:00 - Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Região de Lisboa e Vale do Tejo
10:30 - Ana Catarina Sousa, docente do ensino politécnico
Grupo Parlamentar do PSD
Dia 30 de março de 2017
15:15 - Associação Sindical dos Conservadores dos Registos
Grupo Parlamentar do PS
Dia 30 de março de 2017
17:30 - Comissão de Trabalhadores da Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI)
Grupo Parlamentar do CDS-PP
Dia 30 de março de 2017
11:00 - Senhor Pedro Caçorino (ALBUCOOP/ALGARVE T) - Drª Milene Viegas Martins
12:30 - EasyJet Portugal, Drª Vanessa Osório
Grupo Parlamentar do PCP
Dia 30 de março de 2017
14:00 - Junta de Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda
Grupo Parlamentar do PS
Dia 31 de março de 2017
14:45 - Formadores do IEFP, IP (grupo de cidadãos)
Grupo Parlamentar do CDS-PP
Dia 31 de março de 2017
13:30 - Associação Sindical dos Conservadores dos Registos
14:30 - Associação Florestal de Trás os Montes (AFTM)
Grupo Parlamentar do PCP
Dia 31 de março de 2017
14:30 - Audição Pública sobre o impacto do Acordo Comercial entre a União Europeia e o Canadá (CETA)
15:30 - Associação Sindical dos Conservadores dos Registos
Grupo Parlamentar do PS
Dia 4 de abril de 2017
15:00 - Associação Portuguesa de Markting Direto, Relacional e Interativo
Grupo Parlamentar do CDS-PP
Dia 4 de abril de 2017
12:30 - Senhor Dr. José Miguel Marques mais um grupo de Advogados
Grupo Parlamentar do PSD
Dia 5 de abril de 2017
14:00 - Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura (APPA)
17:30 - Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)
Grupo Parlamentar do CDS-PP
Dia 6 de abril de 2017
15:30 - Presidente da Ordem dos Arquitetos
Grupo Parlamentar do PCP
Dia 6 de abril de 2017
14:00 - Sra. Regina Traveira
18:00 - Sra. Amélia Palma
Grupo Parlamentar do PS
Dia 11 de abril de 2017
11:30 - Grupo de Professores de Português em Timor Leste
Grupo Parlamentar do PS
Dia 13 de abril de 2017
14:00 - Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC) e Associação Portuguesa de Radiodifusão (ARI)
Grupo Parlamentar do PS
Dia 18 de abril de 2017
16:00 - Comissão de Trabalhadores do Banco de Portugues
16:30 - Comissão Nacional de Trabalhadores - Novo Banco
17:00 - Associação de Defesa de Clientes Bancários
17:00 - Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos

Visitas ao Palácio de S. Bento topo
Dia 29 de março de 2017
10:30 - Um grupo de 33 pessoas da Junta de Freguesia Valongo do Vouga
11:00 - Um grupo de 30 alunos e professores do Agrupamento Vertical Clara de Resende - Porto
11:30 - Um grupo de 30 alunos e professores da Escola Secundária de Barcelos
Dia 30 de março de 2017
11:00 - Um grupo de 50 alunos e professores da Escola EB 2,3 Dr. José dos Santos Bessa - Montemor o Velho
11:15 - Um grupo de 36 alunos e professores da Escola Secundária Felismina Alcântara - Mangualde
11:30 - Um grupo de 35 alunos e professores da Escola Secundária Felismina Alcântara - Mangualde
Dia 31 de março de 2017
15:00 - Um grupo de 44 alunos e professores da Escola secundária da Lixa
15:00 - Um grupo de 40 jovens da Aldeia dos Sonhos - INATEL
Outras Informações topo
Visitas guiadas ao sábado

O Palácio de S. Bento está aberto aos cidadãos no último sábado de cada mês para realização de visitas guiadas, exceto nos meses de agosto e dezembro.

As visitas, com a duração de cerca de 1h30, são organizadas em dois turnos, que se iniciam às 15h00 e às 16h00.

Para o efeito, é necessário proceder a inscrição prévia até às 12h00 da sexta-feira anterior ao dia da visita, através do telefone 213919625, do fax 213917458 ou do correio eletrónico cic.rp@ar.parlamento.pt.