DECLARAÇÕES POLÍTICAS

Projeto de Lei n.º 207/XII/1.ª (PCP)

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes;

Projeto de Resolução n.º 296/XII/1.ª (BE)

Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de familias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar.

Projeto de Resolução n.º 301/XII/1.ª (BE) 

Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações;

Projeto de Resolução n.º 319/XII/1.ª (PCP)

Abolição de portagens na Via do Infante.

Projeto de Lei n.º 232/XII/1.ª (PEV)

Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) 

Proposta de Resolução n.º 34/XII/1.ª (GOV)

Aprova as Emendas aos Artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e oriental, em conformidade com as Resoluções n.ºs 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.

S/Tempos

Projeto de Lei n.º 220/XII/1.ª (PS)

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios;

Projeto de Resolução n.º 324/XII/1.ª (PCP)

 Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes.

Apreciação Parlamentar n.º 15/XII/1.ª (PS)

Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis";

Apreciação Parlamentar n.º 14/XII/1.ª (PCP)

Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis";

Apreciação Parlamentar n.º 13/XII/1.ª (PCP)

Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis";

Apreciação Parlamentar n.º 16/XII/1.ª (PS)

Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis".

Projeto de Lei n.º 217/XII/1ª (BE)

Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso.

Petição n.º 86/XII/1.ª

Da iniciativa de Vitor Manuel Machado Sarmento e outros - Pelo pequeno-almoço nas escolas.

Tempos:

3 minutos a cada Grupo Parlamentar

Petição n.º 91/XII/1.ª

Da iniciativa de Ana Rita Pinto Araújo e outros - Pretendem que a alteração do regime de acesso ao ensino superior, para alunos do ensino recorrente, só produza efeito para os acessos posteriores a 2012.

Tempos:

3 minutos a cada Grupo Parlamentar

Votações regimentais às 12,00 horas

Documento de Estratégia Orçamental

Proposta de Lei n.º 56/XII/1.ª (GOV)

Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016;

Projeto de Resolução n.º 321/XII/1.ª (BE)

Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego.

Projeto de Resolução n.º 327/XII/1.ª (PS)

Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego. 

 Nota: Poderão, eventualmente, entrar mais iniciativas sobre estas matérias.

Projeto de Lei n.º 214/XII/1.ª (PCP):

Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português.

Votações Regimentais às 12 horas

Proposta de Lei n.º 57/XII/1.ª (GOV)

Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado;

Proposta de Lei n.º 58/XII/1.ª (GOV)

Aprova o regime juridico da atividade empresarial local e das participações locais;

Projeto de Lei n.º 229/XII/1.ª (BE)

Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.

Projeto de Resolução n.º 318/XII/1.ª (PS)

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia.

Projeto de Lei n.º 227/XII/1.ª (BE)

Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior;

Projeto de Resolução n.º 313/XII/1.ª (BE)

Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior; 

Projeto de Resolução n.º 314/XII/1.ª (BE)

Recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior.

Projeto de Resolução n.º 303/XII/1.ª (PS)

Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre.

Votações Regimentais às 12 horas.