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ORÇAMENTO RETIFICATIVO
23 dezembro

No último Plenário de 2015, foi discutida e votada a Proposta de Lei n.º 8/XIII/1.ª, primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015).
O debate sobre o Orçamento Retificativo teve lugar no dia 23 de dezembro.

De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, o Governo considerou este orçamento retificativo essencial para o financiamento da operação de resolução do Banif, implicando "um aumento do montante total das despesas no programa orçamental" e envolvendo "um acréscimo dos respetivos limites do endividamento líquido fixados na Lei do Orçamento de Estado para 2015."

A proposta foi aprovada com os votos a favor do PS e dos três deputados sociais-democratas da Madeira, a abstenção do PSD e os votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN.

Aceda à gravação vídeo da sessão.

No dia anterior, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebera, em audição, o Ministro das Finanças, Mário Centeno, para dar explicações sobre o Orçamento Retificativo.
Mais informações em: www.parlamento.pt
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