Comunicar | nov 2016
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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de outubro. 
Entrega do Orçamento do Estado, 14 de outubro.
ORÇAMENTO DO ESTADO 2017

As Propostas de Lei n.º 37/XIII - Aprova o Orçamento do Estado para 2017 e n.º 36/XIII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 foram entregues pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 14 de outubro.

O processo de tramitação do Orçamento do Estado para 2017, no Parlamento, decorre até 15 de dezembro, realizando-se no dia 29 de novembro, em reunião plenária, a votação final global da iniciativa, a que se segue a redação final, antes do envio para promulgação pelo Presidente da República. 
Claraboia da Sala das Sessões.
PARLAMENTÊS | GRANDES OPÇÕES DO PLANO

As Grandes Opções do Plano para 2017 (GOP), que são discutidas na generalidade pela Assembleia da República nos próximos dias 3 e 4 de novembro, constituem um importante instrumento de política económica do Governo.

O Governo apresenta ao Parlamento, até 15 de outubro de cada ano, em conjunto, duas propostas de lei: a do Orçamento do Estado e a das GOP, que têm necessariamente que ser harmonizadas, visto que as escolhas em matéria de receita e de despesa do Estado são condicionada pelas opções de política económica.

A Lei das Grandes Opções é estruturada em duas partes: identificação e planeamento das opções de política económica e programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social.

A lei das GOP tem, desde logo, duas especificidades relativamente a outras leis da Assembleia da República, especificidades essas que estão previstas nos artigos 161.º e 165.º da Constituição da República Portuguesa: 
ATIVIDADE CULTURAL
Exposição "Biblioteca das Cortes – 180 anos | Memória evocativa"
 até 31 dezembro | Biblioteca

Em 22 de outubro de 1836, foi decretado por Passos Manuel que "haverá uma Livraria dentro do Palácio das Cortes, com a denominação de Biblioteca das Cortes". Para celebrar o acontecimento, está patente na sala de leitura da Biblioteca, a exposição "Biblioteca das Cortes – 180 anos | Memória evocativa", comissariada pelo historiador João José Alves Dias. Nesta exposição, são apresentados alguns dos primeiros livros que integraram a Biblioteca das Cortes, bem como objetos e documentos relativos à mesma.

A exposição é acompanhada de um catálogo. 
Exposição "Rostos de Timor"
até 13 janeiro | Andar Nobre

Assinalando os 25 anos do massacre no cemitério de Santa Cruz, em Timor-Leste, a Assembleia da República acolhe a exposição de fotografia "Rostos de Timor", do fotojornalista António Cotrim.

A mostra fotográfica é complementada com um pequeno núcleo de ofertas institucionais de Timor-Leste aos Presidentes da Assembleia da República.

Horário:
Dias úteis - 10h00-12h30 | 15h00-17h30
VISITAS GUIADAS AO PALÁCIO DE SÃO BENTO

A Assembleia da República organiza visitas guiadas ao Palácio de S. Bento, mediante marcação, com a duração aproximada de 1h30.

Nos dias úteis, as visitas são essencialmente direcionadas para instituições de diversos graus de ensino (a partir do 4.º ano de escolaridade, inclusive) e para grupos organizados de cidadãos (mínimo de 10 e máximo de 50 pessoas por visita).

Pedido de visita em dias úteis (grupos organizados).

Mais informação.
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Mais informações em: www.parlamento.pt
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