COMUNICAR

nov_16

ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de outubro.

Sala das Sessões.

Alegoria à lei, de Francisco Santos. Sala das Sessões.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 6, 7, 14, 21 e 27 de outubro de 2016.

Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de propostas de lei, projetos de lei e apreciações parlamentares, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

– Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 15/XIII/1.ª (GOV) – Procede à 41.ª alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho;
– Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 28/XIII/2.ª (GOV) – Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores;
– Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 289/XIII/1.ª (PSD) – Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais; 293/XIII/1.ª (CDS-PP) – Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais; e 301/XIII/2.ª (BE) – Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro;
– Texto Final relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 19/XIII/1.ª (PSD), 20/XIII/1.ª (CDS-PP) e 21/XIII/1.ª (BE) – Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto que "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março" altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do IRS, o Código do IRC, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Foram também submetidos a votação global os seguintes textos, relativos a propostas de resolução:

– Proposta de Resolução n.º 3/XIII/1.ª (GOV) – Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986;
Proposta de Resolução n.º 19/XIII/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012;
– Proposta de Resolução n.º 17/XIII/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013;
– Proposta de Resolução n.º 20/XIII/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.

Os seguintes textos, relativos a projetos de resolução, foram igualmente aprovados:

– Projeto de Resolução n.º 213/XIII/1.ª (CDS-PP) – Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas;
– Projeto de Resolução n.º 216/XIII/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma;
– Projeto de Resolução n.º 217/XIII/1.ª (BE) – Medidas para a promoção do sucesso escolar;
– Projeto de Resolução n.º 416/XIII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, para a proteção contra exposições aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos;
– Projeto de Resolução n.º 482/XIII/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas;
– Projeto de Resolução n.º 493/XIII/2.ª (PCP) – Melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos (Aprovado o ponto 5 do Projeto de Resolução);
– Projeto de Resolução n.º 464/XIII/2.ª (PSD e CDS-PP) – Recomenda ao Governo que intervenha na Estrada Nacional 2 de forma a transformar esta via num "produto" de interesse económico e de promoção turística;
– Projeto de Resolução n.º 495/XIII/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo a consagração da Via Longitudinal de Portugal – EN2 e a sua valorização;
– Projeto de Resolução n.º 497/XIII/2.ª (BE) – Medidas para a erradicação dos contratos de emprego inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP (Aprovado o ponto 2 do Projeto de Resolução);
– Projeto de Resolução n.º 494/XIII/2.ª (PEV) – Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas;
– Projeto de Resolução n.º 499/XIII/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua;
– Projeto de Resolução n.º 517/XIII/2.ª (PAR) – Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco;
– Projeto de Resolução n.º 532/XIII/2.ª (PAR) – Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, e prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 90 dias;
– Projeto de Resolução n.º 513/XIII/2.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal;
– Texto de substituição (Texto único "Cartão Verde") relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 300/XIII/1.ª (PSD) – Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras; 317/XIII/1.ª (PS) – Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras; e 362/XIII/1.ª (CDS-PP) – Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal;
– Projeto de Resolução n.º 336/XIII/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas que são alvo em função da idade;
– Projeto de Resolução n.º 337/XIII/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que altere a Portaria 87/2006, de 24 de Janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário (Aprovado o ponto 1 do Projeto de Resolução);
– Projeto de Resolução n.º 341/XIII/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos;
– Projeto de Resolução n.º 331/XIII/1.ª (PS) – Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas;
– Projeto de Resolução n.º 380/XIII/1.ª (PCP) – Propõe medidas que contribuam para a diminuição dos custos com os combustíveis (Aprovados os pontos 1.2, 2 e 3);
– Projeto de Resolução n.º 524/XIII/2.ª (PEV) – Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na Ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas Ilhas Barreira (Aprovados os pontos 2 e 3);
– Projeto de Resolução n.º 498/XIII/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das Ilhas-Barreira da Ria Formosa (Aprovados os pontos 1, 4 e 8);
– Projeto de Resolução n.º 521/XIII/2.ª (PCP) – Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa (Aprovados os pontos 2, 3, 4, 5 e 6);
– Projeto de Resolução n.º 530/XIII/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa;
– Projeto de Resolução n.º 452/XIII/1.ª (BE) – Valorização das equipas de sapadores florestais.

ELEIÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A MESA E PARA ÓRGÃOS EXTERNOS

No dia 14 de outubro de 2016 procedeu-se à realização de eleições para Secretário da Mesa da Assembleia da República e para os seguintes órgãos externos: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Presidente do Conselho Económico e Social, e Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

PLENÁRIO

Dia 6 – Marcação do CDS-PP, Projeto de Lei (CDS-PP) de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo;
Dia 7 – Interpelação ao Governo pelo Bloco de Esquerda;
Dia 13 - Marcação do PSD sobre o tema "Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade";
Dia 14 – Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro;
Dia 19 - Debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu;
Dia 20 - Marcação do PCP, Projeto de Lei (PCP) sobre a aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano;

COMISSÕES

Semana de 3 a 7 de outubro

Dia 3
• A Comissão de Assuntos Europeus recebeu em audição o Comissário Europeu Günther Oettinger, sobre o Mercado Único Digital e sobre a Iniciativa Going Local;
Dia 4
• A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação recebeu em audiência a Comissão de Freguesias de Barcelos contra a Linha de Muito Alta Tensão;
• A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ouviu em audição o Presidente do Comité Olímpico de Portugal;
• A Comissão de Agricultura e Mar realizou uma audição com o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;
• A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ouviu o Secretário de Estado do Turismo;
• A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas recebeu em audição José Vera Jardim.
Dia 6
• A Comissão de Trabalho e Segurança Social realizou, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, uma audição com a Comissária Europeia Marianne Thyssen, responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral, sobre o Pilar Social Europeu;
• A Comissão de Saúde recebeu em audiência a Sociedade Portuguesa de Hipertensão;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ouviu o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2015 e sobre o IVA das terapêuticas não convencionais;
Dia 7
• A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas recebeu em audição o Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão.

Semana de 10 a 14 de outubro

Dia 12
• A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas realizou o Seminário das Comemorações dos 20 Anos da CPLP, um evento conjunto com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas recebeu em audição o Ministro do Ambiente;
• A Comissão de Educação e Ciência ouviu em audição do Presidente do Conselho Nacional de Educação e do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
• A Comissão de Saúde realizou uma audiência à Plataforma Saúde em Diálogo;
• A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Pública ouviu a Unidade Nacional de Combate à Corrupção;
• A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto realizou uma audição aos Candidatos a membros do Conselho de Opinião da Radio e Televisão de Portugal;
• A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Grupo de Trabalho – Turismo, recebeu em audição a Associação do Alojamento Local em Portugal.
Dia 13
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa recebeu em audição a CRESAP;
• A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto realizou uma audição aos Candidatos a membros do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão Portuguesa;
• A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto realizou uma audição aos Candidatos a membros do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão Portuguesa.

Semana de 17 a 21 de outubro

Dia 18
• A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação recebeu em audição a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos);
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ouviu em audição o Ministro das Finanças;
• AComissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto realizou uma audição ao Comité Paralímpico de Portugal;
• A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ouviu o Presidente do Conselho Metropolitano do Porto;
• A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas recebeu em audição Luís de Sousa.
Dia 19
• A Comissão de Trabalho e Segurança Social recebeu em audiência o Presidente do Conselho de Administração do Novo Banco;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ouviu Maria Gabriela Castro Fernandes (no âmbito da proposta de designação para Presidente do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários);
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa realizou a audição de Filomena Pereira de Oliveira (no âmbito da proposta de designação para Vice-Presidente do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários);
• A Comissão de Saúde recebeu em audição o Ministro da Saúde;
• A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ouviu a Ministra da Administração Interna;
• A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas recebeu em audição Rui Rio.
Dia 20
• A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação recebeu em audição o Ministro do Ambiente, sobre o processo de demolição nas ilhas-barreiras da Ria Formosa;
• A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Grupo de Trabalho da publicidade de produtos alimentares, realizou uma audição no âmbito dos projetos lei sobre publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ouviu Rui Correia Pinto (no âmbito da indigitação para Vogal do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários);
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa realizou uma audição com João Sousa Gião (no âmbito da indigitação para Vogal do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários).
Dia 21
• A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, recebeu a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal;
• A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, ouviu a Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal (APANP);
• A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, recebeu a Associação das Repúblicas de Coimbra;
• Realizou-se uma Audição Pública sobre "Recomendações das Comissões Especiais TAXE do Parlamento Europeu em matéria de justiça e transparência fiscal na União Europeia".

Semana de 24 a 28 de outubro

Dia 25
• A Comissão de Assuntos Europeus realizou a audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no âmbito do OE2017 recebeu em audição o Ministro das Finanças, numa reunião conjunta com a Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto realizou uma audiência com a Associação Nacional de Imprensa Regional.
Dia 26
• A Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito do OE2017 realizou uma audição com o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, numa reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• A Comissão de Saúde realizou uma audiência com a Associação Portuguesa de Fisioterapeutas;
• A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Grupo de Trabalho: Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, realizou uma audição com a Associação dos Comerciantes do Porto (reunião conjunta com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto).
Dia 27
• A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Grupo de Trabalho da publicidade de produtos alimentares, realizou uma audição no âmbito dos projetos lei sobre publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens.

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Mais informações em: www.parlamento.pt