Comunicar | out 2016

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RELATÓRIO ESTATÍSTICO
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
XIII LEGISLATURA

O Relatório estatístico da atividade legislativa e parlamentar (1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura) reúne quadros estatísticos com a apresentação do balanço geral da atividade legislativa e parlamentar, durante o período de 23 de outubro de 2015 a 14 de setembro de 2016.

ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de setembro.

PARLAMENTÊS | PERGUNTAS E REQUERIMENTOS

Os Deputados podem fazer perguntas e apresentar requerimentos ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados a responder no prazo de 30 dias.

Os parlamentares podem colocar perguntas diretas, por exemplo, sobre o ponto de situação relativo ao reembolso do IRS ou sobre os problemas na abertura do ano letivo em determinada escola. Podem ainda solicitar esclarecimentos sobre as mais variadas questões, como, por exemplo, em que fase se encontra determinada obra, ou o respetivo concurso, a que entidade pública ou privada foi adjudicada a construção de um hospital ou de qualquer outro equipamento social. De fora, ficam os atos do Governo ou da Administração Pública referentes a matérias abrangidas pelo segredo de Estado.

As perguntas são instrumentos de fiscalização e atos de controlo político e só podem ser feitas ao Governo e à Administração Pública, não podendo ser dirigidas à administração regional e local.

Os requerimentos são um dos instrumentos de fiscalização política mais utilizado pelos parlamentares. Destinam-se a obter informações, elementos e publicações oficiais que sejam úteis para o exercício do mandato de Deputado e podem ser dirigidos a qualquer entidade pública.

As perguntas e os requerimentos podem ser consultados aqui.

Mensalmente, são publicadas no Diário da Assembleia da República e no portal da Internet as listagens dos requerimentos e das perguntas respondidos fora de prazo e sem resposta.

DOSSIÊ DE INFORMAÇÃO | "MARCO LEGAL REGULADOR DA REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES (LOBBYING)"

A Resolução da Assembleia da República n.º 62/2016, de 15 de abril, constituiu a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que tem por objeto a recolha de contributos e a análise e sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da democracia, incidindo sobre a legislação aplicável aos titulares de cargos públicos.

Neste âmbito, foi elaborado um estudo comparado sobre a regulação dada à atividade da representação de interesses (também designada por lobbying). O dossiê analisa de forma sucinta o quadro legal vigente nas instituições da União Europeia e incide ainda sobre a situação especial em países que regulam esta atividade, como a Alemanha, a Áustria, a França, a Irlanda e o Reino Unido, Estados-membros da União Europeia.

CATÁLOGO WEB DA BIBLIOTECA

Já se encontra disponível o novo catálogo web da Biblioteca da Assembleia da República, que apresenta vários separadores, por forma a facilitar o acesso aos vários tipos de documentos e coleções que se destacam pela sua origem ou pelo seu conteúdo.

Salientamos o separador Novidades, onde se poderão encontrar os últimos livros entrados na Biblioteca, bem como os artigos de monografias e periódicos mais recentes aqui tratados e anteriormente destacados através do Escaparate. A Biblioteca continua a divulgar na Internet o Boletim de Sumários com todas as capas e sumários das últimas revistas entradas.

PARLAMENTO DOS JOVENS | INSCRIÇÕES
até 20 outubro

As inscrições das escolas para a edição de 2016/2017 do programa Parlamento dos Jovens decorrem até 20 de outubro. Os temas desta edição são "Os jovens e a Constituição: tens uma palavra a dizer!" (ensino básico) e "40 anos da Constituição da República portuguesa e do poder autárquico" (ensino secundário).

Informações e inscrições | Spot de promoção

ATIVIDADE CULTURAL

Claustro do Mosteiro de São Bento da Saúde. Autoria de monge da Ordem de São Bento, c. 1730-1750. FBAUP.

Exposição "O Mosteiro de São Bento da Saúde: de Casa Religiosa a sede do Parlamento"
até 21 outubro | Centro de Acolhimento ao Cidadão

A exposição "O Mosteiro de São Bento da Saúde: de Casa Religiosa a sede do Parlamento" assinala o 4.º centenário da utilização do edifício onde o Parlamento português está sediado.

Aceda ao folheto da exposição.

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Mais informações em: www.parlamento.pt