ATIVIDADE LEGISLATIVA
No decurso do mês de setembro do corrente ano, houve lugar a períodos de votações regimentais, nomeadamente nas reuniões do Plenário dos dias 16, 23 e 30.
Foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos final e de substituição provenientes de propostas e projetos de lei, que depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 253/XIII/1.ª (PS) – Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus.
Texto de Substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 233/XIII/1.ª (PCP) – Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi.
Foram também submetidos a votação global os seguintes textos relativos a Propostas de Resolução:
Proposta de Resolução n.º 10/XIII/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015.
Proposta de Resolução n.º 15/XIII/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004.
Proposta de Resolução n.º 16/XIII/1.ª (GOV) – Aprova o Protocolo n.º 12 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000.
Proposta de Resolução n.º 18/XIII/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.
Foram igualmente aprovados os seguintes textos relativos a Projetos de Resolução:
Projeto de Resolução n.º 462/XIII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a divulgação de um relatório sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do cólo do útero, retinopatia diabética e cancro do cólon e reto.
Projeto de Resolução n.º 463/XIII/1.ª (PCP) – Pelo reforço de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama.
Projeto de Resolução n.º 465/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei n.º 71/2013 de 2 de setembro.
Aprovado o ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 460/XIII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário.
Projeto de Resolução n.º 153/XIII/1.ª (PS) – Acesso aos Cuidados de Saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Projeto de Resolução n.º 269/XIII/1.ª (PEV) – Por uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Projeto de Resolução n.º 320/XIII/1.ª (CDS) – Recomenda ao Governo a adopção de diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E.
Projeto de Resolução n.º 319/XIII/1.ª (PSD) – Acessibilidade aos cuidados de saúde prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Projeto de Resolução n.º 157/XIII/1.ª (PEV) – Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa.
Projeto de Resolução n.º 475/XIII/2.ª (PCP) – Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017.
Projeto de Resolução n.º 480/XIII/2.ª (BE) – Reabilitação urgente da Escola Secundária de Camões.
Aprovados os pontos 3 e 4 do Projeto de Resolução n.º 477/XIII/2.ª (PCP) – Uma Política de Defesa da Natureza ao serviço do Povo e do País.
Aprovados os pontos 2, 4 e 6 do Projeto de Resolução n.º 478/XIII/2.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional.
Projeto de Resolução n.º 457/XIII/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira.
Projeto de Resolução n.º 476/XIII/2.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016.
Projeto de Resolução n.º 481/XIII/2.ª (BE) – Dote os meios aéreos militares afetos ao território da Região Autónoma da Madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais.
Projeto de Resolução n.º 483/XIII/2.ª (PEV) – Sobre meios de apoio à Região Autónoma da Madeira no que respeita a incêndios florestais.
Projeto de Resolução n.º 436/XIII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que acompanhe o processo de efetivação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
PLENÁRIO
• No dia 8 realizou-se a Comissão Permanente;
• No dia 21 realizou-se o Debate quinzenal com a Presença do Primeiro-ministro, António Costa;
• Debate de urgência requerido pelo PSD sobre o tema "Captação de Investimento e Crescimento Económico" no dia 28;
• Debate sobre "Alterações Climáticas" proposto pelo Governo no dia 30.
COMISSÕES
Semana de 5 a 9 de setembro
• Audições do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina e do Vereador da Câmara Municipal do Porto, Ricardo Valente, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a requerimento do PS;
• Audições da ANTRAL e da Federação Portuguesa do Táxi a requerimento do BE na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Diretor-Geral do Território na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a propósito do Relatório Nacional para o Habitat III;
Semana de 12 a 16 de setembro
• Audição regimental do Ministro das Finanças na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição regimental do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição regimental do Ministro da Defesa na Comissão de Defesa Nacional.
• Audição da ANAFRE na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição da Associação Nacional de Municípios na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
Semana de 19 a 23 de setembro
• Audição da Associação dos Jovens Agricultores de Portugal na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audiência à Associação de Produtores de Cinema e Audiovisuais na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição do Professor Doutor Guilherme D’Oliveira Martins na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas;
• Audiência da Associação das Termas de Portugal na Comissão de Saúde;
• Audição do Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens na Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus na Comissão de Assuntos Europeus;
• Audição de Tânia Cardoso Simões, indigitada para vogal do Conselho de Administração da ANAC na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do ex-Presidente da Autoridade Nacional da Proteção Civil na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Professor Doutor Manuel de Magalhães e Silva na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.
Semana de 26 a 30 de setembro
• Audição do Ministro da Saúde na Comissão de Saúde a requerimento do CDS-PP e no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audiência do Comissário Europeu, Carlos Moedas na Comissão de Assuntos Europeus;
• Audição regimental do Ministro do Ambiente na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição do Presidente da Comissão Executiva da Caixa Geral de Depósitos na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral e à Gestão do Banco;
• Audição do Dr. Júlio Castro Caldas na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas;
• Audição do Diretor do Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos na Comissão de Saúde;
• Audição da Ministra da Administração Interna para prestar esclarecimentos acerca das implicações decorrentes da demissão do Presidente da Autoridade Nacional da Proteção Civil na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Assuntos Europeus, ao abrigo do artigo 91.º da Lei do Orçamento do Estado;
• Audição do Professor Doutor Manuel Meirinho Martins na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.
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