ATIVIDADE LEGISLATIVA

No decurso das votações regimentais ocorridas nas reuniões do Plenário de 8, 15, 22 e 29 de abril, foram submetidos a votação final global os seguintes textos que, depois de promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:

• Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 86/XIII/1.ª (BE) - Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro), 87/XIII/1.ª (PS) - Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, e 89/XIII/1.ª (PCP) - Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis;

• Texto de substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs 30/XIII/1.ª (PCP) - Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), e 32/XIII/1.ª (BE) - Reforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas nos contratos de fidelização.

• Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 38/XIII/1.ª (BE) - Revogação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências - PACC, e 46/XIII/1.ª (PCP) - Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos.


FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Plenário

Dia 6 – Debate de urgência requerido pelo BE sobre os “Panamá Papers”;
Dia 7 - Debate de urgência requerido pelo Governo sobre "Qualificações";
Dia 13 -  Debate de urgência requerido pelo Governo sobre "Valorização do território";
Dia 14 - Debate de urgência requerido pelo Governo sobre "Inovação da Economia Portuguesa";
Dia 15 -  Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre “Economia, Questões Políticas e Sociais”;
Dia 20 - Declaração política do Governo sobre "Justiça ao serviço da competitividade";
Dia 21 - Debate de urgência requerido pelo Governo sobre "Coesão e igualdade social";
Dia 27 -  Debate sobre o Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas;
Dia 28 – Debate quinzenal com o Primeiro-ministro sobre “Situação Económica e Social”;
Dia 29 – Debate temático marcado pelo PCP sobre “Sistema financeiro e controlo público da Banca”.

Comissões


Semana de 4 a 8 de abril


Dia 5
• Audição da ministra da Presidência e Modernização Administrativa na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades de Garantias;
• Audição da Ministra da Agricultura da República da Bulgária e Deputados da Assembleia Nacional da República da Bulgária numa reunião conjunta da Comissão de Agricultura e Mar e da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Comissão de Trabalhadores do Instituto de Financiamento à Agricultura e Pescas (IFAP) na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audiência com a Federação Nacional das Associações de Raças Autóctones (FERA) e da Federação Portuguesa das Associações de Bovinicultores (FEPAB) na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição de Eurico Reis, Presidente do Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) numa reunião do Grupo de Trabalho sobre a Procriação Medicamente Assistida da Comissão de Saúde;
• Audição de João Lobo Antunes, Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) numa reunião do Grupo de Trabalho sobre a Procriação Medicamente Assistida da Comissão de Saúde;
• Audição do Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Venda e Resolução do BANIF;
• Audiência da Artemrede na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.


Dia 6
• Audição do Ministro da Saúde na Comissão de Saúde ao abrigo do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, ao abrigo do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição de Maria Luís Albuquerque (ex-ministra das Finanças) na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Venda e Resolução do BANIF;


Dia 7
• Audição da Associação dos Amigos do Mosteiro de Rendufe na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição do Ministro das Finanças, Mário Centeno, na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Venda e Resolução do BANIF;
• Audição do Secretário-Geral da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), no Grupo de Trabalho - Reposição das 35 Horas de Trabalho Semanal na Administração Pública da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição da Direção do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Regional e Local (STAL) no Grupo de Trabalho - Reposição das 35 Horas de Trabalho Semanal na Administração Pública da Comissão de Trabalho e Segurança Social.


Dia 8
• Audição da Delegação do Grupo de Peritos do Comité Greta do Conselho da Europa na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audiência do Comissário Europeu Vytenis Andriukaitis, sobre saúde pública, sistemas de cuidados de saúde, resistência antimicrobiana e segurança alimentar. Audiência conjunta da Comissão de Saúde com a Comissão de Assuntos Europeus e Comissão de Agricultura e Mar.


Semana de 11 a 15 de abril


Dia 13
• Audição da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) na Comissão de Saúde;
• Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, ao abrigo do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição da ex-Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Ministro das Finanças, no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado 2014, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição da Confederação do Desporto de Portugal na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição de Carlos Tavares (ex-Presidente da CMVM) na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF).


Dia 14
• Audição do Conselho Superior da Magistratura na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição de Manuel Henriques Bernardo, sócio da PricewaterhouseCoopers – auditora externa que lidou com o BANIF na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF);
• Audição do Ministro da Educação sobre as provas de aferição do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, a requerimento do PSD na Comissão de Educação e Ciência.


Dia 15
• Audição da Direção do Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica numa reunião do Grupo de Trabalho - Reposição das 35 Horas de Trabalho da Comissão de Trabalho e Segurança Social.


Semana de 18 a 22 de abril


Dia 19
• Audição de Carlos Costa, Governador do Banco de Portugal, na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF);
• Audição do Ministro das Finanças, Mário Centeno, na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do BANIF;
• Audição da Direção do Sindicato Independente dos Médicos numa reunião do Grupo de Trabalho - Reposição das 35 Horas de Trabalho da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição da Direção do Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira numa reunião do Grupo de Trabalho - Reposição das 35 Horas de Trabalho da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição da Direção do Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores da Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (STSS) numa reunião do Grupo de Trabalho - Reposição das 35 Horas de Trabalho da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição de Maria José Costeira, no âmbito das audições dos candidatos a Juiz Nacional do Tribunal Geral da União Europeia na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição de Ricardo Manuel Correia da Silva Passos, no âmbito das audições dos candidatos a Juiz Nacional do Tribunal Geral da União Europeia na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição de João Sant'Anna, no âmbito das audições dos candidatos a Juiz Nacional do Tribunal Geral da União Europeia na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Ministro Adjunto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Ministro do Ambiente na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Ministro da Educação na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural na Comissão de Agricultura e Mar sobre política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Na sequência de um requerimento apresentado pelo PSD, a reunião incluiu um ponto específico sobre as conclusões da UE sobre a crise do mercado do leite e da suinicultura e as posições defendidas por Portugal para estes setores;
• Audiência ao Presidente da Galiza Solidária, Manuel Lopes Zebral, sobre a solidariedade e a defesa do Português da Galiza na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição dos subscritores da Petição que solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de impedir que o Ateneu Comercial de Lisboa seja vendido, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

Dia 20
• Audição do Conselho Superior do Ministério Público na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Ministro da Economia na Comissão de Economia, Inovação e Obras para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade;
• Audição dos sindicatos representativos da Portway- Handling de Portugal na Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre a estratégia do Governo, no âmbito dos "swap" contratados entre empresas públicas e o Banco Santander Totta;
• Tomada de posse da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas;
• Audição de Ana Salcedas (Ernst & Young) na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF).


Dia 21
• Audição de Teresa Tito de Morais - Conselho Português para os Refugiados numa reunião da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição de Pedro Duarte Neves do Banco de Portugal na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF);
• Audição da Direção do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses numa reunião do Grupo de Trabalho - Reposição das 35 Horas de Trabalho da Comissão de Trabalho e Segurança Social.


Semana de 25 a 29 de abril


Dia 26
• Audição parlamentar "Necessidades Educativas Especiais, Deficiência e Escolaridade Obrigatória" no Grupo de Trabalho de Educação Especial da Comissão de Educação e Ciência.
• Audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas ao abrigo do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento da Assembleia da República, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição de José Berberan Ramalho do Fundo de Resolução do Banco de Portugal na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF);
• Audição no Ministro dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para prestar esclarecimentos sobre autorizações de residências para investimentos e sobre a CPLP, na sequência de um requerimento apresentado pelo PSD;
• Audição do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos numa reunião do Grupo de Trabalho - Reposição das 35 Horas de Trabalho da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição do Sindicato dos Funcionários Judiciais numa reunião do Grupo de Trabalho - Reposição das 35 Horas de Trabalho da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição da Ministra da Administração Interna na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, incluindo dois pontos autónomos: requerimento apresentado pelo CDS-PP e Relatório Anual de Segurança Interna 2015;
• Audição do Conselho das Finanças Públicas na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sobre o Programa de Estabilidade 2016-2020 e no âmbito de um requerimento apresentado pelo CDS-PP;
• Audição do Ministro das Finanças na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, ao abrigo do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição do Ministro da Ciência e do Ensino Superior na Comissão de Educação e Ciência, ao abrigo do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição do Ministro da Defesa na Comissão de Defesa Nacional, ao abrigo do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição do Ministro Adjunto na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, ao abrigo do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros numa reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, ao abrigo do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento da Assembleia da República.


Dia 27
• Audição do Conselho de Administração da Portway-Handling de Portugal na Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição de Diogo Lacerda Machado na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Presidente do Conselho Diretivo do INEM na Comissão de Saúde;
• Audição do Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre o processo de alienação do Novo Banco;
• Audição da Ordem dos Advogados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da apreciação na especialidade de iniciativas que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas (requerida pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP);
• Audição do Alto Comissariado para as Migrações numa reunião da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição de Carlos Albuquerque da Supervisão Prudencial do Banco de Portugal na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF);
• Audição de Jorge Moreira da Silva, ex-Ministro do Ambiente e da Energia, e de Artur Trindade, ex-Secretário de Estado da Energia, na sequência de requerimento do PS na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em conjunto com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição da Direção do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas numa reunião do Grupo de Trabalho - Reposição das 35 Horas de Trabalho da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

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