COMUNICAR

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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política no mês de setembro: diplomas aprovados, Comissão Permanente, Plenário e audições em comissão.

DIPLOMAS APROVADOS

Tiveram lugar votações regimentais na Comissão Permanente do dia 6 e nas reuniões plenárias dos dias 21, 27 e 28 de setembro, tendo sido reapreciado e aprovado, com as alterações introduzidas, o Decreto n.º 233/XIII/3.ª – Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966); que, depois de assinado pelo Presidente da Assembleia da República, promulgado pelo Presidente da República e, finalmente, referendado pelo Primeiro-Ministro, será publicado como lei.

COMISSÃO PERMANENTE

6 de setembro – Declarações políticas; debate, por marcação do CDS-PP, sobre os problemas que afetam a linha ferroviária nacional, com a presença do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.

Ata da sessão | Gravação vídeo

PLENÁRIO

19 de setembro – Debate temático, requerido pelo PS, sobre o Plano Nacional de Investimento.

Ata da sessão | Gravação vídeo

20 de setembro – Declarações políticas; Petição e Projetos de Resolução (PAN, PCP, CDS-PP, PEV e BE) sobre a colocação de auxiliares de ação educativa na Escola Pública; Petição e Projeto de Resolução (CDS-PP) sobre a instalação de uma esquadra da PSP na área da freguesia das Avenidas Novas.

Ata da sessão | Gravação vídeo

21 de setembro – Debate de urgência sobre o início do ano letivo (PCP); reapreciação do Decreto da Assembleia da República que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários; Projetos de Lei (PSD e CDS-PP) sobre a proibição de cativações de verbas nas entidades reguladoras.

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26 de setembro – Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

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27 de setembro – Debate sobre demografia, requerido pelo CDS-PP | Projetos de Lei (CDS-PP) e de Resolução (CDS-PP e PSD) sobre natalidade, família e demografia [rejeitados].

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28 de setembro – Propostas de Lei sobre o novo Código da Propriedade Industrial, alteração do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, alteração à Lei de Combate ao Terrorismo; Projeto de Lei (BE) sobre a transparência de vencimentos e o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial; Projetos de Resolução (CDS-PP, PAN e BE) sobre a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos atletas olímpicos; Projeto de Lei (PEV) e de Resolução (CDS-PP) sobre a promoção e o desenvolvimento do ecoturismo e astro-turismo.

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AUDIÇÕES EM COMISSÃO

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para apresentação do Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2017.

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no âmbito da discussão do Relatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2017 e do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira 2018-2020.

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Presidente da CP - Comboios de Portugal, sobre a degradação do material e o serviço prestado (requerimento do PSD).

SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, sobre a situação na Ryanair (requerimento do BE).

Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, sobre a reprogramação dos fundos comunitários (requerimento do PS), a reposição das ligações telefónicas destruídas pelos incêndios de outubro de 2017 (requerimento do PCP), a ponte 25 de Abril (requerimento do CDS-PP) e a situação da ferrovia (requerimento do CDS-PP).

Presidente Executivo do Conselho de Administração da TAP, Antonoaldo Neves, sobre:
- o serviço público de ligação aérea às regiões autónomas e o cancelamento de voos na TAP [requerimentos do PSD, PS e BE];
- a estratégia da empresa para o setor.

Peticionários da Petição n.º 364/XIII/2.ª – "Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures".

Comissão de Agricultura e Mar

Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, para debater a política do Ministério e outros assuntos de atualidade.

Peticionários da Petição n.º 438/XIII/3.ª – Criação de legislação para proibir as corridas de galgos em Portugal.

Peticionários da Petição n.º 487/XIII/3.ª – Adoção de medidas para defesa do Pinhal do Rei.

Comissão de Educação e Ciência

Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, relativamente às progressões dos docentes do ensino superior (requerimento oral do PSD).

Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação dos instrumentos de emprego científico (requerimento do BE).

Comissão de Saúde

Diretor Clínico, Conselho de Administração e Diretores das Unidades de Gestão Integrada, Diretores de Serviço e Chefes de Equipa do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, sobre as demissões ocorridas naquele Centro Hospitalar.

Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, sobre a situação atual do Serviço Nacional de Saúde.

Coordenador da Comissão de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e Presidente da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, sobre as condições de integração dos doentes na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) e a "evolução verificada nas RNCCI e RNCP nos últimos anos".

Peticionários da Petição n.º 503/XIII/3.ª – Solicitam a adoção de medidas que permitam melhorar as condições para portadores de Doenças Inflamatórias do Intestino (Crohn e Colite Ulcerosa).

Comissão de Trabalho e Segurança Social

Peticionários da Petição n.º 330/XIII/2.ª – “Solicitam que a licença de parentalidade possa ser gozada até 1 ano a 100%”.

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Presidente do Conselho de Administração das Águas do Norte, sobre a deslocalização de trabalhadores (requerimento do PCP).

IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e APA - Agência Portuguesa do Ambiente, sobre o Projeto de lei n.º 855/XIII/PEV – Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

Peticionário da Petição n.º 526/XIII/3.ª – Solicitam atuação contra o Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul.

Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, sobre os motivos do atraso na concretização da descentralização aprovada na Assembleia da República, nomeadamente quanto ao teor dos decretos sectoriais sobre as competência a transferir, entrada em vigor dos mesmos, serviços a manter ou a eliminar e recursos financeiros (requerimento do CDS-PP).

Grupo de Trabalho - Resíduos de Plástico

Sociedade Ponto Verde - SPV e de Novo Verde, Entidade Gestora de Resíduos de Embalagens e Amb3E, Electrão - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, no âmbito do Projeto de lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) – Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio.

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, para apresentação do relatório de atividades e contas de 2017.

Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para apresentação do relatório de regulação de 2017 e do relatório de atividades e contas de 2017.

Presidente da Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério da Cultura, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (requerimento do BE).

ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações e LUSA - Agência de Notícias de Portugal, sobre as atividades destas entidades.

Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo, sobre as reais motivações da cessação do mandato do Presidente cessante do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), Augusto Baganha (requerimento do PCP) e Augusto Baganha, Presidente cessante do IPDJ, sobre o mesmo tema (requerimento do PSD).

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Mais informações em: www.parlamento.pt