COMUNICAR

jun_17

ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do mês de maio.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

Ocorreram votações regimentais nas reuniões plenárias dos dias 4, 5, 11, 19 e 24 de maio de 2017. Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, com origem em propostas e projetos de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 42/XIII/2.ª (GOV) – Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida;
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 319/XIII/2.ª (BE) – Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio);
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 320/XIII/2.ª (BE) – Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro);
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 23/XIII/2.ª (BE) – Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que "aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento"; e 25/XIII/2.ª (PCP) – Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que "Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento";
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 168/XIII/1.ª (PSD) – Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva; e 297/XIII/1.ª (PS) – Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva;
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 105/XIII/1.ª (BE) – Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos "falsos recibos verdes" e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado.

Foi ainda aprovada a seguinte proposta de resolução:

Proposta de Resolução n.º 46/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016.

FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

PLENÁRIO

• Dia 4 - Marcação do PCP: Projetos de Lei (PCP e BE) | Código do Trabalho e Contratação Coletiva;
• Dia 5 - Marcação do PSD: Projeto de Lei (PSD) | Gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
• Dia 10 - Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro;
• Dia 23 - Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro;
• Dia 24 - Interpelação ao Governo (PCP).

COMISSÕES

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

• Audição conjunta dos candidatos ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
• Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República ao Ministro Adjunto e à Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade;
• Audiência no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.º 347/XIII/2.ª (PCP) e n.º 467/XIII/2.ª (CDS-PP) à Direção do Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Subcomissão Para a Igualdade e Não Discriminação

• Audição da Deputada Anna Kontula, do Parlamento da Finlândia (Suomen Eduskunta), para troca de experiências em matéria de igualdade, em particular sobre o papel das mulheres na política - diferenças e semelhanças;
• Audição de uma delegação da Universidade de Spelman (EUA), para troca de experiências em matéria de igualdade e educação, em especial sobre os trabalhos e as atribuições da Subcomissão e o funcionamento da Universidade;
• Encontro com a coordenadora de projeto sobre perfil étnico da Amnistia Internacional da Holanda.

Subcomissão de Ética

• Audição de Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá.

Grupo de Trabalho - Petição n.º 250/XIII/2.ª - Toda a vida tem dignidade

• Audição da Ordem dos Advogados.

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

• Audição da Embaixadora de Portugal em Ancara, Paula Silva, sobre novos postos de representação diplomática nacional;
• Audição da Embaixadora em Portugal do Estado de Israel, Tzipora Rimon, sobre relações bilaterais;
• Audição da Ministra da Justiça, no âmbito de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, relativo à regulamentação da Lei da Nacionalidade no que se refere aos netos dos portugueses e aos atrasos nos registos dos assentos de nascimento na Conservatória do Registo Central;
• Audições do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado das Comunidades e do Embaixador de Portugal em Caracas, no âmbito de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, relativo à situação na Venezuela.

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

• Audiência do Ministro-Conselheiro da Embaixada do Japão, Hiroaki Sano, para discutir questões de defesa nacional e aspectos relacionados com a CPLP.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

• Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, após o Conselho Europeu de 29 de abril de 2017;
• Audição da Embaixadora de Portugal em Ancara, Paula Silva;
• Audição do Deputado ao Parlamento Europeu Miguel Viegas;
• Audição do Primeiro Vice-Presidente do Comité Regiões, Karl-Heinz Lambertz.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

• Audição obrigatória dos peticionários da Petição que solicita o não encerramento do Balcão da Caixa Geral de Depósitos na Golegã;
• Audição do Ministro Adjunto e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre política fiscal do Governo relativamente aos combustíveis;
• Audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre resultados e consequências do PERES - Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado e do Regime de Reavaliação de Ativos;
• Audição da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento;
• Audição do Secretário de Estado das Autarquias Locais, para apreciação na especialidade do Projeto de Lei que cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público;
• Audição do Presidente da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução, sobre a situação do BES/Novo Banco;
• Audição da ex-Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, sobre a situação do BES/Novo Banco;
• Audição da ex-Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, sobre transferências para paraísos fiscais;
• Audição de Paulo Ralha, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, sobre transferências para paraísos fiscais;
• Audição de Paulo Núncio, na qualidade de ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre transferências para paraísos fiscais;
• Audição do Ministro das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento;
• Audição do Ministro das Finanças, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, do Secretário de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado do Tesouro, sobre a Conta Geral do Estado de 2015;
• Audição de Sérgio Monteiro, responsável pela negociação da venda do Novo Banco, sobre o processo de venda do Novo Banco;
• Audição do Banco de Portugal no âmbito do plano de atividades da Comissão;
• Audição do Ministro das Finanças, sobre transferências para paraísos fiscais;
• Audiência da ALBOA - Associação de Lesados, para apresentação de desenvolvimentos quanto à atuação do BANIF na comercialização de produtos financeiros nos anos anteriores à sua resolução.

Grupo de Trabalho - Declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PJL´s 405, 434 e 485/XIII/2.ª)

• Audição da Autoridade Tributária e Aduaneira, para apreciação na especialidade dos Projetos de Lei que asseguram o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS, que garantem o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS e que asseguram o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS.

COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

• Audição do peticionante Miguel Dias Melícias Vieira Lopes, sobre a Petição que solicita a atribuição de um nome ao Aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares;
• Audição do Ministro Adjunto e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre alterações previstas no âmbito da revisão trimestral do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP);
• Audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição da Comissão de Utentes pela Abolição das Portagens na A1 no Concelho de Vila Franca de Xira, no âmbito da Petição n.º 137/XII - "Pela abolição das portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira.";
• Audição de membros do Governo da Região Autónoma da Madeira, sobre o subsídio social de mobilidade;
• Audição de membro do Governo da Região Autónoma dos Açores, sobre o subsídio social de mobilidade;
• Audição do Presidente da Câmara Municipal de Montijo, sobre a Petição que solicita a atribuição de um nome ao Aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares;
• Audição da Estrada Viva, da MUBi - Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta e da Federação Portuguesa de Ciclismo, no âmbito da Petição que solicita a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança;
• Audição do Presidente da ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil, sobre a retirada de qualificação a inspetores (requerimento oral do PS) e a situação vivida no aeroporto de Lisboa devido a falhas ocorridas com o abastecimento de combustíveis (requerimento do PCP) e sobre o plano de atividades para 2017;
• Audição do Secretário de Estado das Infraestruturas, sobre a retirada de qualificação a inspetores da ANAC (requerimento do CDS-PP);
• Audição da ANA - Aeroportos de Portugal, sobre a situação vivida no aeroporto de Lisboa devido a falhas ocorridas com o abastecimento de combustíveis (requerimento do PSD).

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

• Audiências da Associação Animais de Rua e Associação Zoófila Portuguesa e da Amover - Movimento a 4 Patas e Associação Garra, no âmbito do pedido de audiência para apresentação de um parecer conjunto e sugerir alterações à redação do Projeto de Lei que regula a compra e venda de animais de companhia e que determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens.

Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro

• Audiência da ANIL - Associação Nacional de Industriais de Laticínios, para discutir o conjunto de problemas com o que o setor se debate.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

• Audição dos Peticionários da Petição que solicita a criação de um regime de exceção no acesso à reforma para os professores;
• Audição dos Peticionários da Petição que solicita que sejam adotadas medidas com vista à resolução da situação contratual precária dos técnicos especializados nas escolas;
• Audição dos Peticionários da Petição que solicita a adoção de medidas com vista à realização de obras na Escola Secundária José Falcão;
• Audição dos Peticionários da Petição que solicita o restabelecimento das carreiras de não docentes;
• Audição do Ministro da Educação, ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República;
• Audição dos Peticionários da Petição n.º 252/XIII/2.ª, que solicita a criação de grupo letivo para Professores de Técnicas Especiais;
• Audição Parlamentar sobre o estudo "A praxe como fenómeno social";
• Audiência da Plataforma de Interface à Ciência;
• Audiência do Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais (SNAS), sobre o trabalho das e dos Assistentes Sociais nas Escolas.

Grupo de Trabalho da Educação Especial

• Audiência da Comissão Independente dos Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, para expor a situação atual da contratação dos Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa e sugerir linhas orientadoras para que os mesmos se possam tornar justos e igualitários;

COMISSÃO DE SAÚDE

• Audição da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, sobre o "significativo aumento do montante das dívidas aos fornecedores de bens e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), invertendo-se a sua tendência de redução registada na última Legislatura até ao ano de 2015";
• Audição conjunta, para efeitos dos artigos 255º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, na qualidade de candidatos, do Conselho Nacional de Saúde;
• Audição dos Peticionários sobre a Petição que solicita a intervenção da Assembleia da República para prorrogação do prazo para aplicação do regime transitório de atribuição das cédulas profissionais, bem como para os alunos que frequentam e terminam a sua formação;
• Audição dos Peticionários sobre a Petição que solicita o acesso à formação médica especializada a todos os médicos;
• Audição do Presidente do Conselho Diretivo do INSA (Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge), para prestar esclarecimentos sobre o INSA;
• Audição conjunta da Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC); da Organização dos Trabalhadores Científicos (OTC); de João Lavinha, investigador principal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge; de Maria Teresa Pinheiro, investigadora auxiliar do Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares; e da professora convidada do Departamento de Física e investigadora do IBB, Instituto de Biociências e Bioengenharia, do Instituto Superior Técnico, Universidade de Lisboa, Vogal da Direção da OTC.

COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

• Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na sequência da aprovação de dois requerimentos, respetivamente, do CDS-PP, para prestar esclarecimentos sobre os contornos que envolvem a hipótese de a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) entrar no capital do Montepio Geral, e do BE, sobre a situação na Associação Mutualista Montepio Geral e Audição nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audiência com uma delegação da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais do Parlamento Federal alemão (Bundestag), para abordar questões ligadas à segurança social e ao emprego, assim como ao desemprego jovem em Portugal.

Grupo de Trabalho - Audiências

• António Ferreira, António Fernando, Miraldino Costa e Rogério Oliveira (trabalhadores despedidos da Siderurgia Nacional em 2011) solicitaram audiência à Comissão para exporem as preocupações que os movem.

Grupo de Trabalho – Alteração do Código Cooperativo

• Audição da Federação Nacional de Caixas de Crédito Agrícola Mútuo;
• Audição da Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C.R.L (COFAC) e da Cooperativa de Formação, Desenvolvimento e Solidariedade, C.R.L (FIDES).

Grupo de Trabalho – Assédio do Local de Trabalho

• Audição de Rita Garcia Pereira;
• Audição de Maria do Rosário Palma Ramalho.

COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO

• Audição sobre a Central Nuclear de Almaraz;
• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro do Ambiente, sobre a Central Nuclear de Almaraz.

Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades

• Audiência da Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição, relacionada com o valor das rendas sociais;
• Audiência do Movimento Morar em Lisboa, no sentido de se analisar, em conjunto e à luz da situação atual, as preocupações constantes da Carta Aberta Morar em Lisboa.
• Audiência da Assembleia dos Moradores dos Bairros 6 de Maio (Amadora), Bairro da Torre (Loures), Bairro da Jamaika (Seixal), Quinta da Fonte (Loures), para explicar a situação atual dos Bairros e discutir alternativas;
• Audiência da Cooperativa "Trabalhar com os 99%", para disponibilizar informação/conhecimento sobre algumas experiências que tem levado a cabo e obter informações sobre diplomas e ações que esta Comissão pretende tomar no âmbito do direito à habitação e garantia das necessidades básicas.

Grupo de Trabalho - Pacote Descentralização

No âmbito da apreciação dos Projetos de Lei – "Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local"; "Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade"; "Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar"; "Lei-Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais"; "Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação" –, foram realizadas audições com as seguintes entidades:

• Área Metropolitana do Porto;
• Conselhos Intermunicipais;
• UGT - União Geral de Trabalhadores, SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos, CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas;
• CIP - Confederação Empresarial de Portugal, CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CTP - Confederação do Turismo Português;
• DGT - Direção-Geral do Território, Coordenadora do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território.

COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO

• Audição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, ao abrigo do n.º 2 do artigo n.º 104.º do Regimento da Assembleia da República para discussão das políticas no âmbito da juventude e do desporto;
• Audição dos Subscritores da Petição que solicitam a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011;
• Audição dos Subscritores da Petição pela defesa do Posto Médico da CUF no Barreiro;
• Audição do Fórum Cidadania Lisboa, sobre a Petição que solicita a audição de medidas com vista à defesa da calçada portuguesa;
• Audiência do Comité Paralímpico de Portugal, para apresentação dos novos órgãos sociais do Comité Paralímpico de Portugal para o Ciclo 2017-2020;
• Audiência da GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL, sobre direitos de autor.

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Mais informações em: www.parlamento.pt