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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de fevereiro.
ATIVIDADE LEGISLATIVA

Ocorreram votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 3, 9, 10, 17 e 24 de fevereiro de 2017.

Foi submetida a votação global, e aprovada, a seguinte proposta de resolução:

Proposta de Resolução n.º 37/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008.

Os seguintes textos, relativos a projetos de resolução, foram igualmente aprovados:

Projeto de Resolução n.º 29/XIII/1.ª (PEV) – Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã;
Projeto de Resolução n.º 489/XIII/2.ª (BE) – Recomenda a reativação do projeto do Metro do Mondego e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020;
Projeto de Resolução n.º 635/XIII/2.ª (PCP) – Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã;
Projeto de Resolução n.º 430/XIII/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo a implementação da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de semana e feriados;
Projeto de Resolução n.º 636/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras, e alargando o recurso às novas tecnologias de informação;
Projeto de Resolução n.º 640/XIII/2.ª (BE) – Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública (Aprovados os pontos 4 e 5);
Projeto de Resolução n.º 638/XIII/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentando a utilização de outros materiais mais ecológicos;
Projeto de Resolução n.º 449/XIII/1.ª (PCP) – Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto);
Projeto de Resolução n.º 367/XIII/1.ª (BE) – Requalificação urgente da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto;
Projeto de Resolução n.º 488/XIII/2.ª (PS) – Pela recuperação da Escola Alexandre Herculano no Porto;
Projeto de Resolução n.º 644/XIII/2.ª (PCP) – Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência;
Projeto de Resolução n.º 275/XIII/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente;
Projeto de Resolução n.º 646/XIII/2.ª (PAR) – Deslocação do Presidente da República à Bélgica;
Projeto de Resolução n.º 652/XIII/2.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do Rio Vizela;
Projeto de Resolução n.º 653/XIII/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que de forma concertada com as entidades competentes proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela;
Projeto de Resolução n.º 661/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no Rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais; e que elabore, em articulação com os municípios e entidades envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do Rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente;
Projeto de Resolução n.º 662/XIII/2.ª (PEV) – Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios;
Projeto de Resolução n.º 663/XIII/2.ª (BE) – Recomenda medidas urgentes para a despoluicão do Rio Vizela;
Projeto de Resolução n.º 409/XIII/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que defina uma estratégia de Responsabilidade do Estado na Gestão do Património Desportivo Português;
Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 427/XIII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo medidas de atualização do programa especial de realojamento – PER; 597/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (per) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis; 599/XIII/2.ª (PSD) –Recomenda ao Governo que proceda ao Recenseamento Nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo Programa de Realojamento; e 600/XIII/2.ª (PCP) – Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas;
Projeto de Resolução n.º 668/XIII/2.ª (PAR) – Deslocação do Presidente da República à Croácia;
Projeto de Resolução n.º 490/XIII/2.ª (BE) – Pelo pagamento das compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro;
Projeto de Resolução n.º 356/XIII/1.ª (PCP) – Pela construção de uma residência para estudantes na Escola Superior de Desporto de Rio Maior.

FISCALIZAÇÃO POLÍTICA


PLENÁRIO

• 8 de fevereiro | Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro;
• 9 de fevereiro | Marcação do CDS-PP | Projetos de Lei sobre a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;
• 10 de fevereiro | Marcação do PCP sobre contratação pública;
• 16 de fevereiro | Debate temático (PCP) sobre precariedade laboral na administração pública;
• 22 de fevereiro | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro;
• 23 de fevereiro | Interpelação ao Governo (PSD) sobre a Reforma do Estado e acesso aos serviços públicos;
• 24 de fevereiro | Debate temático (BE) sobre "Escola Pública".


COMISSÕES

Semana de 30 de janeiro a 3 de fevereiro

• Audição do Ministro da Defesa Nacional, na Comissão de Defesa Nacional;
• Audição do Ministro das Finanças, na Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição do Ministro da Economia, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e do Instituto da Segurança Social, no Grupo de Trabalho Habitação, da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Sindicato dos Médicos do Norte, na Comissão de Saúde;
• Audição da Associação Nacional de Diretores de Turma, da Associação Nacional de Dirigentes Escolares, do Conselho de Escolas, da Confederação Nacional das Associações de Pais e da Confederação Independente de Pais e Encarregados de Educação, no Grupo de Trabalho Número de Alunos por Turma, da Comissão de Educação e Ciência;
• Audição conjunta da Sociedade Portuguesa de Pneumologia, Fundação Portuguesa do Pulmão e da Pulmonale - Associação Portuguesa de Luta Contra o Cancro do Pulmão e da Confederação Portuguesa do Tabagismo, no Grupo de Trabalho Tabaco, da Comissão de Saúde;
• Audição da Sociedade Portuguesa de Cardiologia, no Grupo de Trabalho Tabaco, da Comissão de Saúde.

Semana de 6 a 10 de Fevereiro

• Audição conjunta da Pró-Inclusão (Associação Nacional de Docentes de Educação Especial), da Escola da Ponte, do Colégio Pedro Arrupe e da “Pais em Rede”, no Grupo de Trabalho Número de Alunos por Turma, da Comissão de Educação e Ciência;
• Audição do Presidente do Comité Olímpico de Portugal, no Grupo de Trabalho - Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Presidente Interino do Comité Paralímpico de Portugal, no Grupo de Trabalho - Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição da Ordem dos Farmacêuticos, no Grupo de Trabalho - Atos de Profissionais da Área da Saúde, da Comissão de Saúde;
• Audição da Ordem dos Nutricionistas, no Grupo de Trabalho - Atos de Profissionais da Área da Saúde, da Comissão de Saúde;
• Audição da ARTOP (Aerotopografia), CME (Construção e Manutenção Eletromecânica), MUNÍCIPIA (Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação) sobre o Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNErGIC), na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audiência com Daniel Martins, sobre a proteção da serra de Carnaxide, no Grupo de Trabalho - Concessão de Audiências, da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e Transplantação, no Grupo de Trabalho - Qualidade e Segurança dos Tecidos e Células, da Comissão de Saúde;
• Audição da Sociedade Portuguesa de Oncologia, no Grupo de Trabalho – Registo Oncológico Nacional, da Comissão de Saúde;
• Audição de João Figueiredo, membro português do Tribunal de Contas Europeu, na Comissão de Assuntos Europeus;
• Audição do Presidente da Academia das Ciências de Lisboa, sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição dos subscritores da petição solicitando a concessão parcial do Forte de Peniche, no âmbito do Programa REVIVE, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição com o Tribunal de Contas, no âmbito da Conta Geral do Estado de 2015, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, na Comissão de Assuntos Europeus;
• Audição da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Policia Judiciária, no Grupo de Trabalho - Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audiência do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) para apresentação do Relatório Anual sobre a situação do País em matéria de Drogas e Toxicodependência, na Comissão de Saúde;
• Audição da Liga Portuguesa contra o Cancro, no Grupo de Trabalho – Tabaco da Comissão de Saúde;
• Audição de Manuel Pais Clemente, no Grupo de Trabalho – Tabaco, da Comissão de Saúde;
• Audiência com a PLASTVAL (Valorização de Resíduos Plástico), na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Presidente do Tribunal de Contas, Juiz Conselheiro Vítor Caldeira, na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.

Semana de 13 a 17 de fevereiro

• Audição do Conselho Económico e Social, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição do Ministro das Finanças, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição do Diretor do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição da Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus Sucedâneos, no Grupo de Trabalho – Indústria, da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Presidente do Turismo de Portugal, no Grupo de Trabalho – Turismo, da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Presidente do Conselho Nacional de Educação, no Grupo de Trabalho – Número de Alunos por Turma, da Comissão de Educação e Ciência;
• Audição do Ministro da Saúde, na Comissão de Saúde;
• Audição do Presidente do INEM, na Comissão de Saúde;
• Audição do Inspetor-Geral de Finanças, Vítor Braz, na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco;
• Audição do Ministro Adjunto, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição da Ministra da Justiça, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição da Associação Nacional de Treinadores de Futebol, no Grupo de Trabalho – Responsabilidade Pena por Condutas Antidesportivas, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição da Associação Portuguesa de Árbitros de Portugal, no Grupo de Trabalho – Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Semana de 20 a 24 de Fevereiro

• Audição da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, no Grupo de Trabalho – Alteração da Composição do CES, da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição da Associação Nacional de Agentes de Futebol, no Grupo de Trabalho -Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audiência da Associação Académica de Coimbra / Organismo Autónomo de Futebol, no Grupo de Trabalho - Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Ministro do Ambiente, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do eurodeputado Paulo Rangel, na Comissão de Assuntos Europeus;
• Audição da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, na Comissão de Assuntos Europeus;
• Audição do Secretário de Estado da Educação, no Grupo de Trabalho - Número de Alunos por Turma, da Comissão de Educação e Ciência;
• Audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, sobre a situação nos CTT, o cumprimento do serviço público postal e o Banco Postal (requerimento do BE) e sobre a exoneração do ex-Diretor do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (requerimento do PSD), na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição da Entidade Fiscalizadora do Segredo do Estado, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Diretor-Geral de Energia e Geologia (DGEG), na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Centro de Estudos de Linguística Geral e Aplicada, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no Grupo de Trabalho - Educação Especial, da Comissão de Educação e Ciência;
• Audição do Vice-Presidente da Comissão Europeia Valdis Dombrovskis, na Comissão de Assuntos Europeus;
• Audição da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde no Grupo de Trabalho – Qualidade e Segurança dos Tecidos e Células da Comissão de Saúde.

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