ATIVIDADE LEGISLATIVA
No decurso do mês de novembro houve lugar a votações regimentais nas sessões plenárias dos dias 4 e 29.
Foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, que depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicado como leis:
Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 339/XIII/1.ª (PS, BE, CDS-PP e PCP) – 1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT.
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XIII/2.ª (GOV) – Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos;
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 36/XIII/2.ª (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017;
Proposta de Lei n.º 37/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017.
Foram ainda aprovados os seguintes textos, relativos a Projetos de Resolução:
Projeto de Resolução n.º 539/XIII/2.ª (PAR) – Deslocação do Presidente da República a Londres;
Projeto de Resolução n.º 545/XIII/2.ª (PAR) – Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque;
Projeto de Resolução n.º 540/XIII/2.ª (PAR) – Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do Banco.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
PLENÁRIOS
• Apresentação e debate na generalidade da Proposta do Orçamento do Estado para 2017 no dia 3;
• Continuação, encerramento e votação do debate na generalidade das Propostas de Lei (GOV) que aprovam as Grandes Opções do Plano para 2017 e o Orçamento do Estado para 2017 no dia 4 (manhã e tarde);
• Debate na especialidade das Propostas de Lei (GOV) que aprovam as Grandes Opções do Plano para 2017 e o Orçamento do Estado para 2017 no dia 24;
• Discussão e votação das normas avocadas, continuação do debate na especialidade das Propostas de Lei (GOV) que aprovam as Grandes Opções do Plano para 2017 e o Orçamento do Estado para 2017 no dia 25;
• Continuação do debate na especialidade da Proposta do OE 2017 no dia 28;
• Debate, encerramento e votação final global do OE 2017 no dia 29.
COMISSÕES
Semana de 1 a 4 de novembro
• Audição do Ministro das Finanças, no âmbito da discussão da Proposta do Orçamento do Estado para 2017, numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição da Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) a requerimento do PSD na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Presidente do Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida na Comissão de Saúde;
• Audição da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição da União de Associações de Comércio e Serviços na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal no Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição da Associação Nacional das Indústrias de Têxteis-Lar (ANIT-LAR) no Grupo de Trabalho – Indústria da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição da Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (ATP) no Grupo de Trabalho – Indústria da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
Semana de 7 a 11 de novembro
Audições no âmbito da discussão na especialidade da Proposta do OE 2017:
• Audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas;
• Audição da Ministra do Mar numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, da Comissão de Agricultura e Mar e da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da Comissão de Assuntos Europeus;
• Audição do Presidente do Tribunal de Contas numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Ministro do Ambiente numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional de Municípios Portugueses numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Ministro da Cultura numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição do Ministro da Defesa numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Defesa Nacional;
• Audição do Ministro da Ciência e Ensino Superior numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Educação e Ciência;
• Audição do Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Outras audições nessa semana:
• Audição do Vice-Presidente da Comissão Europeia Andrus Ansip numa reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição do Ministro da Educação na Comissão de Educação e Ciência a requerimento do PSD.
Semana de 14 a 18 de novembro
• Audição do Ministro da Saúde numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Saúde;
• Audição da Ministra da Administração Interna numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Ministro da Educação numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, da Comissão de Educação e Ciência e da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição do Ministro da Economia numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição da Ministra da Justiça numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Conselho das Finanças Públicas e do Conselho Económico e Social em reuniões conjuntas da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, respetivamente com a Comissão de Trabalho e Segurança Social e com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Ministro Adjunto numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Ministro das Finanças numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Outras audições nessa semana:
• Audição de Margarida Matos Rosa na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas enquanto indigitada para vogal do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência;
• Audição do Comissário Europeu, Pierre Moscovici, responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira na Comissão de Assuntos Europeus.
Semana de 21 a 25 de novembro:
• Audição do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a requerimento do PS.
Consulte os próximos agendamentos.