ATIVIDADE LEGISLATIVA
No decurso das votações regimentais ocorridas nas reuniões do Plenário de 6, 13 e 27 de maio, foram submetidos a votação final global os seguintes textos que, depois de promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:
• Texto de Substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs 110/XIII/1.ª (PS) – Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores, e 121/XIII/1.ª (BE) – Regula o património da Casa do Douro.
• Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 143/XIII/1.ª (PS) – Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional.
• Texto de Substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs 6/XIII/1.ª (PS) – Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida, 29/XIII/1.ª (PAN) – Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de julho, 36/XIII/1.ª (BE) – Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, e 51/XIII/1.ª (PEV) – Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.
• Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 183/XIII/1.ª (BE) – Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro.
• Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 156/XIII/1.ª (PS) – Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014.
• Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 16/XIII/1.ª (ALRAA) – Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo serviço nacional de saúde e consagração do princípio da reciprocidade.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
Plenário
Dia 4 – Interpelação ao Governo (PSD) sobre sustentabilidade da Segurança Social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira;
Dia 5 – Agendamento do CDS-PP sobre o tema “Demografia, Natalidade e Família”;
Dia 11 - Interpelação ao Governo (PCP) centrada nos problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do país;
Dia 13 - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, António Costa. Votações no final do plenário;
Dia 18 – Agendamento do BE, Projeto de Lei (BE) sobre a proibição de aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação;
Dia 19 - Interpelação ao Governo (CDS-PP) sobre Políticas de Educação;
Dia 20 - Agendamento do PSD, um agendamento potestativo requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD;
Dia 25 - Agendamento do PCP, Projeto de Lei (PCP) sobre o reforço das medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi;
Dia 27 - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, António Costa. Votações no final do plenário.
Comissões
Semana de 2 a 6 de maio
Dia 3
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) reuniu com Rodrigo Pinto Ribeiro, da consultora Oliver Wyman;
- A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação reuniu com a Equipa responsável pela investigação de identificação de bactérias multirresistentes no rio Ave;
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) realizou uma audição conjunta de Issuf Ahmad e Miguel Barbosa;
- A Comissão de Agricultura e Mar reuniu com a Ministra do Mar, de acordo com o artigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a vinda da Ministra pelo menos 4 vezes por cada sessão legislativa de forma a prestar esclarecimentos sobre a área que tutela;
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação ouviu a audição da Direção do Colégio Militar: Major-General Fernando Coias Ferreira, numa audição para esclarecimentos acerca de declarações da Direção do Colégio Militar à Comunicação Social relativos à abordagem da homossexualidade por parte da Instituição;
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação reuniu com a Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Colégio Militar, numa audição para esclarecimentos acerca de declarações da Direção do Colégio Militar à Comunicação Social relativos à abordagem da homossexualidade por parte da Instituição;
- A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas esteve em audiência com a Ordem dos Arquitectos;
- A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas realizou uma audição a Maria Cristina Portugal de Andrade, personalidade indigitada para vogal do Conselho de Administração da ERSE - Entidade Reguladora para os Serviços Energéticos.
Dia 4
- A Comissão de Saúde realizou uma audiência com a Familiarmente - Associação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doenças Mental;
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizou uma audição conjunta sobre suicídios ocorridos nas Forças de Segurança, que contou com a intervenção da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna; da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP; da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária - ASFIC/PJ; da Associação Sindical dos Oficiais de Polícia - ASOP; da Associação dos Profissionais da Guarda - APG; da Associação Nacional dos Sargentos da Guarda - ANSG; da Associação Nacional de Oficiais da Guarda - ANOG; de Hugo Dionísio, especialista em matéria de higiene e segurança no trabalho; de Carlos Silva Santos, médico e coordenador do Programa Nacional de Saúde Ocupacional na Direção-Geral de Saúde; e de Daniel Sampaio, Diretor do Serviço de Psiquiatria do Hospital Santa Maria;
- A Comissão de Saúde realizou uma audiência com a APH - Associação Portuguesa de Hemocromatose;
- A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ouviu o Conselho de Administração da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil;
- A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas reuniu com Associação para a Promoção de Segurança Infantil;
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) esteve em audição com o Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças.
- A Comissão de Agricultura e Mar reuniu com a Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o fim do regime de quotas leiteiras nos Açores.
Dia 5
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou uma audição ao Observatório das Famílias e das Politicas de Família para a apresentação do Projeto: "Men's Roles in a Gender Equality Perspective", reunindo com a equipa de Investigação do ICS-Universidade de Lisboa: Leonor Rodrigues, Rita Correia, Susana Atalaia e Vanessa Cunha;
- A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Grupo de Trabalho Turismo, recebeu em audição a Confederação do Turismo Português;
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) ouviu a ex-Chefe de Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças, Cristina Sofia Dias.
Dia 6
- Audição do Governador do Banco de Portugal e do Presidente da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução por motivo do anunciado despedimento coletivo de trabalhadores do Novo Banco, na Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Semana de 9 a 13 de maio
Dia 11
Dia 12
Semana de 16 a 20 de maio
Dia 17
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) reuniu com a Associação de Lesados do BANIF;
- A Comissão de Assuntos Europeus esteve em audição com a Eurodeputada Maria João Rodrigues;
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ouviu Elisa Ferreira, designada para o Conselho de Administração do Banco de Portugal;
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ouviu Luís Máximo dos Santos, designado para o Conselho de Administração do Banco de Portugal;
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu a audição da Ministra da Administração Interna, de acordo com o artigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a vinda da Ministra pelo menos 4 vezes por cada sessão legislativa de forma a prestar esclarecimentos sobre a área que tutela;
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) reuniu com a Comissão de Trabalhadores da Oitante/Banif: Luís Duarte, Pedro Madeira e Carlos Coelhos;
- A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas recebeu a audição do Ministro Adjunto, para prestar esclarecimentos sobre a revisão do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos;
- A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto recebeu a audição do Ministro da Cultura, de acordo com o artigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a vinda do Ministro pelo menos 4 vezes por cada sessão legislativa de forma a prestar esclarecimentos sobre a área que tutela;
- A Comissão de Trabalho e Segurança Social ouviu o Ministro das Finanças, de acordo com o artigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a vinda do Ministro pelo menos 4 vezes por cada sessão legislativa de forma a prestar esclarecimentos sobre a área que tutela.
Dia 18
Dia 19
Semana de 23 a 27 de maio
Dia 24
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) realizou uma audição a António Costa (jornalista);
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audição a Ministra da Justiça, de acordo com o artigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a vinda da Ministra pelo menos 4 vezes por cada sessão legislativa de forma a prestar esclarecimentos sobre a área que tutela;
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) realizou a audição a Carlos Manuel Álvares, Presidente do CA do Banco Popular;
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) ouviu Gustavo Guimarães e Gernot Lohr, representantes da Apollo Global Management; (reunião que decorreu à porta fechada, pelo que não há vídeo disponível)
- A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto realizou uma Conferência “Televisão Digital Terrestre, uma solução urgente”;
- A Comissão de Agricultura e Mar recebeu em audição o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, de acordo com o artigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a vinda do Ministro pelo menos 4 vezes por cada sessão legislativa de forma a prestar esclarecimentos sobre a área que tutela.
- A Comissão de Assuntos Europeus recebeu em audição a Deputada do Parlamento Europeu, Sofia Ribeiro, para prestar esclarecimentos sobre o “Relatório para o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas”.
Dia 25
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audição o Ministro Adjunto, de acordo com o artigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a vinda do Ministro pelo menos 4 vezes por cada sessão legislativa de forma a prestar esclarecimentos sobre a área que tutela;
- A Comissão de Educação e Ciência realizou uma Audição Pública subordinada ao tema “Descentralização de competências na área da educação”;
- A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação realizou uma audição conjunta sobre a qualidade da água do Rio Ave, que contou com a presença da: APA, Agência Portuguesa do Ambiente; da ARS-N, Administração Regional de Saúde do Norte; da AMAVE, Associação dos Municípios do Vale do Ave; da Empresa Vimágua; e da Empresa Águas do Norte;
- A Comissão de Saúde reuniu com o Ministro da Saúde, de acordo com o artigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a vinda do Ministro pelo menos 4 vezes por cada sessão legislativa de forma a prestar esclarecimentos sobre a área que tutela;
- A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas reuniu com o Ministro da Economia, de acordo com o artigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a vinda do Ministro pelo menos 4 vezes por cada sessão legislativa de forma a prestar esclarecimentos sobre a área que tutela;
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ouviu em audição a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, de acordo com o artigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a vinda da Ministra pelo menos 4 vezes por cada sessão legislativa de forma a prestar esclarecimentos sobre a área que tutela;
- A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ouviu em audição a ANP, Associação Nacional de Proprietários;
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) realizou uma audição com Fernando Inverno, representante da RENTIPAR; (reunião que decorreu à porta fechada, pelo que não há vídeo disponível)
- A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas reuniu em audição com a CPCI, Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário.
Semana de 30 a 31 de maio
Dia 31
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) realizou uma audição com Joaquim Paulo, da consultora Deloitte;
- A Comissão de Assuntos Europeus reuniu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, de acordo com o artigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a vinda do Ministro pelo menos 4 vezes por cada sessão legislativa de forma a prestar esclarecimentos sobre a área que tutela;
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ouviu a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, de acordo com o artigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a vinda da Ministra pelo menos 4 vezes por cada sessão legislativa de forma a prestar esclarecimentos sobre a área que tutela;
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) realizou uma audição com Carlos Duarte de Almeida, ex-Vice Presidente do BANIF (2008/2012);
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Subcomissão de Igualdade realizou uma audiência com a Associação SOS Racismo, sobre a temática “Refugiados e Migrações”.
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