ATIVIDADE LEGISLATIVA
No decurso das votações regimentais ocorridas nas reuniões do Plenário até 22 de janeiro, foram submetidos a votação final global os seguintes textos finais, os quais, depois de promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:
• Texto final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 64/XIII/1.ª (PCP) - Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo Penal), 68/XIII/1.ª (BE) - Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão, e 72/XIII/1.ª (PS) - Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos;
• Texto final relativo à Proposta de Lei n.º 2/XIII/1.ª (ALRAM) - Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue;
• Texto final relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 7/XIII/1.ª (BE) - Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro que "procede à alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência" e 8/XIII/1.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 309-A/2000, de 30 de novembro e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência;
Foram também aprovadas várias Resoluções da Assembleia da República, podendo destacar-se:
• Resolução de cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro;
• Resolução da AR n.º 6/2016, de 19 de janeiro, “Recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde”;
• Resolução da AR n.º 7/XII, de 20 de janeiro, que “Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional”; Resolução que recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite e Resolução que recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia;
• As resoluções relativas à reposição de feriados: Resolução que recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos; Resolução sobre o restabelecimento de feriados suprimidos e Resolução sobre a revisão da suspensão dos feriados religiosos;
• Resoluções relativas ao ensino artístico: Resolução que recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do Ensino Artístico Especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade e Resolução sobre o financiamento do ensino artístico;
• Resolução que recomenda ao Governo a revogação do Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de janeiro, relativo à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
• Resolução que recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros, na Linha do Leste, em todo o seu percurso;
• Resolução que recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
Plenário
• No dia 7 de janeiro realizou-se o debate de atualidade sobre o tema “Consolidação das reformas na Justiça”;
• A 15 de janeiro decorreu o debate quinzenal com a presença do Primeiro-Ministro António Costa;
• No dia 20 de janeiro realizou-se um debate de urgência sobre a reposição dos complementos sociais e combate à pobreza;
• No dia 22 de janeiro foi aprovado o Inquérito Parlamentar n.º 2/XIII/1.ª, dando origem à Resolução de constituição da comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF).
• O último debate quinzenal realizou-se a 29 de janeiro sobre o tema “Modernização do Estado”;
Comissões
Semana de 4 a 8 de janeiro
• A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação recebeu em audição os Inquilinos dos bairros sociais municipais de Setúbal e o Presidente da Direção do Centro de Informação de Biotecnologia (CiB);
• A Comissão de Agricultura e Mar recebeu em audiência a Direção Cessante da Casa do Douro e a Associação dos Vitivinicultores Independentes do Douro;
• A Comissão de Saúde ouviu em audição a candidata a membro do Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida, Carla Maria de Pinho Rodrigues.
Semana de 11 a 15 de janeiro
• A Comissão de Assuntos Europeus ouviu em audição o Diretor do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal, Pedro Valente da Silva;
• A Comissão de Agricultura e Mar recebeu em audição a Federação Renovação do Douro e a Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores;
• A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto recebeu em audição o Conselho de Opinião da RTP;
• O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, foi ouvido na Comissão de Educação e Ciência a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP;
• A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ouviu o Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Vítor Santos, para fazer o balanço da atividade reguladora e apresentar o Plano de Atividade para 2016 bem como o Plano Plurianual.
Semana de 18 a 22 de janeiro
• A Comissão de Saúde recebeu em audição o Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, Carlos Martins, a Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Central, Teresa Sustelo e o Presidente do Conselho Diretivo da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, Luís Ribeiro, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP;
• O Presidente do Grupo Águas de Portugal foi ouvido na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;
• O Secretário-Geral da Fundação Roberto Marinho foi ouvido em audição na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas;
• A Comissão de Agricultura e Mar recebeu em audição o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, CDS-PP e PCP;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ouvir em audição o Tribunal de Contas para prestar esclarecimentos sobre a Conta Geral do Estado de 2014;
• O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, foi ouvido na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP;
• O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, foi ouvido na Comissão de Saúde a requerimento do PCP;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ouviu em audição o antigo Diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, José Pereira, bem como a Diretora da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Borges, a requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Semana de 25 a 29 de janeiro
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ouviu em audição um representante do Conselho Económico e social no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2014;
• A Comissão de Defesa Nacional recebeu em audição o Ministro da Defesa Nacional, José Azeredo Lopes;
• A Comissão de Educação e Ciência ouviu em audição o Ministro da Educação ao abrigo do art.º 104, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República;
• A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audição a Direção-Geral de Saúde por requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP;
• A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ouviu em audição o Conselho de Administração da RTP para apresentação do Plano de Atividades e Orçamento para 2016, bem como os projetos em curso na Rádio e Televisão de Portugal;
• A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ouviu em audição do Presidente do Conselho Executivo da Infraestruturas de Portugal, S.A, a requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP;
• O Ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, foi ouvido na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ao abrigo do art.º 104, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República;
• A Comissão de Trabalho e Segurança Social ouviu em audição a Confederação Empresarial de Portugal;
• O Ministro das Finanças e o Governador do Banco de Portugal foram ouvidos na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre o processo de resolução e venda do BANIF.
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