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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política no mês de março: diplomas aprovados, Plenário e audições em comissão.

DIPLOMAS APROVADOS

Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 6, 8, 14, 15, 20, 21, 27 e 29 de março de 2019.

Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos e propostas de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 694/XIII/3.ª (PSD) – Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares e 721/XIII/3.ª (BE) – Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março);

Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1774/XIII/3.ª (PEV) – Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos, 1812/XIII/4.ª (PSD) – Recomenda ao Governo Português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos e 1932/XIII/4.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados;

Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 118/XIII/1.ª (PAN) – Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens, 120/XIII/1.ª (PS) – Procede à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas e 123/XIII/1.ª (PEV) – Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade;

Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 865/XIII/3.ª (PS) – Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos;

Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) – Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164;

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo à Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV) – Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

Foram ainda aprovadas as seguintes Propostas de Resolução:

Proposta de Resolução n.º 80/XIII/4.ª (GOV) – Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

Proposta de Resolução n.º 85/XIII/4.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016.

PLENÁRIO

6 de março - Marcação do PS, sobre o tema "Combate à desinformação - Em defesa da Democracia": Projeto de Resolução (PS) sobre a adoção de medidas para a aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação; votações.
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7 de março - Voto de Pesar pelas vítimas de violência doméstica; Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro.
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8 de março - Debate de Atualidade sobre o Dia Internacional da Mulher; Proposta e Projetos de Lei (GOV, CDS-PP, PSD e PAN) sobre o Estatuto do Cuidador Informal; Proposta de Lei (GOV) de alteração ao Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil; Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria; Proposta de Lei (GOV) sobre o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164; votações.
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13 de março - Declarações Políticas.
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14 de março - Projeto de Lei (CDS-PP) sobre Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes; votações.
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15 de março - Debate de Atualidade (PSD) sobre o tema "Execução dos Fundos Comunitários"; Projetos de Resolução (PSD e PAN) sobre a concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica; Projetos de Resolução (PS, PCP, PEV e BE) pela regulamentação do trabalho em Call Center; Projetos de Lei (BE) sobre a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde e a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação; Projetos de Resolução (CDS-PP e PSD) sobre a garantia de reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de Construção da União Europeia; Projetos de Lei (PCP, PEV e BE) sobre a idade legal de reforma e acesso à pensão sem penalizações; Projetos de Lei (PEV, PCP, PAN e BE) sobre o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários; votações.
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19 de março - Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro; Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu; Debate, com a participação do Governo, relativo às prioridades da presidência do Conselho da União Europeia.
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20 de março - Marcação do BE: Projeto de Lei (BE) sobre a criação de imposto sobre determinados serviços digitais; votações.
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21 de março - Marcação do PSD: Projeto de Lei (PSD) sobre o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros («táxi»); votações.
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27 de março - Marcação do PSD: Projetos de Lei (PSD, PCP e BE) e de Resolução (CDS-PP) sobre o ensino superior; Proposta de Lei (GOV) sobre medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo; votações.
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28 de março - Interpelação ao Governo sobre Saúde (CDS-PP).
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29 de março - Marcação do PS, sobre o tema "Passes Sociais"; votações.
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AUDIÇÕES EM COMISSÃO

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

6 de março - Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, para apresentação do relatório anual de atividades, relativo ao ano de 2018.

12 de março - Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

13 de março - Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. A reunião incluiu dois pontos autónomos sobre as demissões ocorridas no Instituto dos Registos e do Notariado [requerimento do PSD] e os episódios que se verificaram, no dia 9 de fevereiro, no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira [requerimento do PSD].

26 de março - Associação Sindical dos Juízes Portugueses, no âmbito da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) - Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais [requerimento do PSD].

Grupo de Trabalho - Alteração do Código Penal e Código Processo Penal sobre maus-tratos a animais (PJL 724/XIII/3.ª - PAN e 999/XIII/3.ª - PAN)

Raul Farias, Procurador do Ministério Público; Eunice Marcelino, Procuradora do Ministério Público; Anabela Moreira, médica veterinária, Deolinda Reis Simões, Mestre em Medicina Legal e Ciências Forenses; Associação Zoófila Portuguesa; Marisa Quaresma dos Reis, Provedora Municipal dos Animais de Lisboa.

Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes

7 de março - Subscritores da Petição n.º 589/XIII/4.ª - Solicitam a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, preconizando a reforma do sistema eleitoral.

Grupo de Trabalho - Alteração ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições

15 de março - Juiz Desembargador João Miguel Ferreira da Silva Rato, Vítor Manuel Pinto Teixeira, Vítor Miguel Silva, Arquiteto José António Martins Victorino; Departamento de Armas e Explosivos da Policia de Segurança Pública; Associação de Oficiais das Forças Armadas.

Comissão de Defesa Nacional

6 de março - Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª - Lei de Programação Militar.

Comissão de Assuntos Europeus

14 de março - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira, no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União Europeia.

20 de março - Ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre a reforma da Zona Euro [requerimentos do PSD e do CDS-PP] (audição conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa).

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

6 de março - Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Borges, no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 834/XIII/3.ª - Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas, e do Projeto de Lei n.º 1102/XIII/4.ª - Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.

7 de março - Ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre o Novo Banco [requerimento do PSD].

12 de março - Presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, José Figueiredo Almaça, sobre a situação do Presidente da Associação Mutualista Montepio Geral [requerimentos do PSD e do BE].

13 de março - Presidente da Comissão de Acompanhamento designada no contrato de venda à Lone Star, sobre o Novo Banco [requerimento do PSD].

20 de março - Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca, sobre a nomeação do Diretor-Geral da Administração e do Emprego Público [requerimento do PSD]; Presidente do Fundo de Resolução, Luís Máximo dos Santos, sobre o Novo Banco [requerimento do PSD]; Ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre a reforma da Zona Euro [requerimentos do PSD e do CDS-PP] (audição conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus).

21 de março - Presidente do Conselho de Administração do Novo Banco, António Ramalho, sobre o Novo Banco [requerimento do PSD].

27 de março - Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, sobre a situação do Presidente da Associação Mutualista Montepio Geral [requerimentos do PSD].

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

6 de março - Comissão de Trabalhadores da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário [requerimento oral do CDS-PP] e Presidente do Conselho de Administração da CP [requerimento do PSD], sobre a exoneração do antigo Diretor de Material Circulante da empresa Comboios de Portugal.

13 de março - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, para apresentação do plano de atividades para 2019.

14 de março - Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

19 de março - Peticionantes da Petição 216/XIII/2.ª - Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do país.

20 de março - ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável, sobre o acordo para o aeroporto no Montijo [requerimento do BE].

21 de março - Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, sobre os impactos do processo de saída do Reino Unido da União Europeia.

Grupo de Trabalho - PJL Defesa do Consumidor

14 de março - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

19 de março - Associação Portuguesa de Direito do Consumo; DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, Universidade Nova de Lisboa - Nova Consumer Lab e Marcelino Abreu, especialista no Direito do Consumo.

Comissão de Agricultura e Mar

7 de março - Peticionários da Petição n.º 567/XIII/4.ª - Solicitam adoção de medidas com vista à proibição do herbicida Glifosato em Portugal.

12 de março - Entidades representativas de produtores agropecuários, sobre o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 [requerimento do PCP].

26 de março - Gestora do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), Gabriela Freitas, sobre o programa que dirige.

Comissão de Educação e Ciência

20 de março - Associação de Bolseiros de Investigação Científica, sobre a realidade do emprego científico [requerimento do PCP].

Grupo de Trabalho da Educação Especial

12 de março - Secretário de Estado da Educação, João Costa, no âmbito da apreciação na especialidade das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva [requerimento do PS].

Comissão de Saúde

6 de março - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, sobre a situação atual da ADSE [requerimentos do PSD e requerimento oral do CDS-PP].

13 de março - Presidente da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, Maria de Belém Roseira, para prestar esclarecimentos sobre o projeto que a Comissão a que presidiu preparou e apresentou ao Governo [requerimento do CDS-PP]; Ordem dos Médicos, sobre a situação do Hospital de Leiria [requerimento oral do PS]; Sindicato Independente dos Médicos, sobre a situação do Hospital de Leiria [requerimento oral do PSD].

15 de março - Conselho de Administração do Hospital de Leiria, sobre a situação deste centro hospitalar [requerimento oral do PS]; Ministra da Saúde, Marta Temido, sobre a situação da ADSE e do Hospital de Leiria [requerimentos do BE e do PSD].

20 de março - Conselho de Administração do Hospital de S. João, no Porto, sobre a renúncia do mandato do Conselho de Administração do Hospital de S. João [requerimento do CDS-PP]; Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos, Ana Paula Martins, para prestar esclarecimentos detalhados a esta Comissão sobre a real situação dos serviços farmacêuticos não só do Hospital de São João, no Porto como, também, em todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde [requerimento do CDS-PP].

22 de março - Comissão representativa da iniciativa de cidadãos Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª - Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

27 de março - Ministra da Saúde, Marta Temido, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Esta reunião incluiu um ponto autónomo inicial sobre "a crescente degradação das condições de acesso dos doentes aos cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde" [requerimento do PSD].

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Mais informações em: www.parlamento.pt