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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política no mês de fevereiro: diplomas aprovados, Plenário e audições em comissão.
DIPLOMAS APROVADOS

Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 1, 8, 15, 20, 22 e 27 de fevereiro de 2019.

Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos e propostas de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) – Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (4.ª Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária);

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) – Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial;

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) – Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública;

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª (GOV) – Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico;

Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 855/XIII/3.ª (PEV) – Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização;

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP) – Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (6.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho); 928/XIII/3.ª (BE) – Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social; e 1035/XIII/4.ª (PAN) – Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social.

Foi ainda aprovada a seguinte Proposta de Resolução:

Proposta de Resolução n.º 77/XIII/4.ª (GOV) – Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.

PLENÁRIO

1 de fevereiro - Projetos de resolução (CDS-PP, PS e PCP) sobre a criação de um Registo Nacional de Esclerose Múltipla (RNEM); Projetos de lei (PCP, BE e PEV) sobre o transporte não urgente de doentes; Projetos de lei (PEV e CDS-PP) sobre o prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate; Petição e projetos de resolução (CDS-PP, PEV e PAN) sobre utilização de bicicletas; Petição sobre a consagração do justo tempo de serviço para o sobrevivente oncológico; votações.
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6 de fevereiro - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
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7 de fevereiro - Projeto de Resolução (PSD) sobre a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado; Projeto de Resolução (PS) sobre a consagração da memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-1918; Projeto de Lei (BE) sobre a Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada; Petição e projetos de lei (PCP, BE e PEV) sobre a profissão de pedreiro e o acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras; Petição por obras de requalificação e manutenção do troço entre Olhão Nascente e VRSA; Petição pela celebração de convenção para a prestação de cuidados de saúde com os Hospitais Senhor do Bonfim.
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8 de fevereiro - Projetos de resolução (CDS-PP e PCP) sobre a reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário; Projetos de resolução (PCP, CDS-PP, PSD, BE e PEV) sobre a abolição de portagens em diversas vias; Petição e Projeto de Resolução (CDS-PP) sobre direitos da pessoa com deficiência; Petição pelo reconhecimento e valorização dos enfermeiros da Administração Pública como profissionais a exercer funções em condições particularmente penosas; Petição por uma Carta para a participação pública em saúde; votações.
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13 de fevereiro - Marcação do PS, sobre o tema "Combate à pobreza e desigualdade - Uma prioridade social".
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14 de fevereiro - Debate de Atualidade (PSD) sobre o tema "Bitola Ferroviária"; Proposta de Lei (GOV) sobre a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional; Proposta de Lei (GOV) sobre a reformulação e ampliação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE); Projeto de Resolução (CDS-PP, PSD, PS e BE) sobre a constituição da II Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco; Projetos de Lei (PSD e CDS-PP) sobre a criação de um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas; Projeto de Lei (CDS-PP) para a eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das forças armadas; Projetos de Lei (PEV e PAN) sobre o alargamento da abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados.
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15 de fevereiro - Marcação do BE: Projetos de Lei (BE, PCP, PAN e PEV) e de resolução (BE) sobre o ensino superior público; votações.
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20 de fevereiro - Moção de Censura (CDS-PP), sobre "Recuperar o futuro"; votação.
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21 de fevereiro - Debate de Atualidade (PS) sobre o regime de trabalho em "Call Center"; Apreciação do Relatório sobre avaliação do sistema nacional de proteção civil no âmbito dos incêndios rurais do Observatório Técnico Independente para a Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que ocorram no Território Nacional; Projetos de resolução (PS e PSD) sobre o apuramento das condições necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira Cristiano Ronaldo; Projetos de Lei (BE e PCP) sobre o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza; Projetos de Lei (PCP, BE e PEV) sobre a recuperação do controlo público dos CTT.
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22 de fevereiro - Debate de urgência (PSD) sobre o tema "Investimento na Educação"; Debate temático solicitado pelo Presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da "Estratégia Portugal 2030"; Projetos de Lei (Cidadãos, PAN e BE) sobre a manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde; votações.
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27 de fevereiro - Interpelação ao Governo (PCP), sobre politica geral centrada na política de saúde e nas medidas necessárias para valorizar o SNS e garantir o direito das populações à prestação de cuidados de saúde acessíveis e de qualidade; votações.
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AUDIÇÕES EM COMISSÃO

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

12 de fevereiro - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) - Aprova o Estatuto do Ministério Público [requerimento oral do CDS-PP].

13 de fevereiro - Diretora do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, Maria Fernanda Monteiro da Cunha Barbosa, sobre a incidência de queixas recebidas de reclusos daquele estabelecimento prisional.

27 de fevereiro - Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, sobre políticas públicas de prevenção e combate à violência doméstica [requerimentos do PSD e do PS]

Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes

7 de fevereiro - Subscritores da Petição n.º 564/XIII/4.ª - Solicitam a adoção de medidas com vista ao alargamento dos direitos eleitorais na CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores).

Grupo de Trabalho - Alteração ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições

1 de fevereiro - Audição conjunta no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 837/XIII/3.ª (PCP), 859/XIII/3.ª (PEV), 899/XIII/3.ª (BE) 931/XIII/3.ª (PAN)].

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

12 de fevereiro - Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, para prestar esclarecimentos sobre "a situação que a Venezuela está a viver e o posicionamento do Governo português perante a mesma" [requerimento do PSD].

26 de fevereiro - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, para apresentação do "Relatório Estatístico da Emigração Portuguesa, relativo a 2017" [requerimento do PS].

Comissão de Defesa Nacional

6 de fevereiro - Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, no âmbito da discussão da Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV) - Aprova a Lei de Programação Militar.

20 de fevereiro - Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. A reunião incluiu dois pontos autónomos sobre o processo da abertura do aeroporto do Montijo [requerimento do PSD]; o teor das conversações ocorridas em sede de concertação europeia, entre o Ministro João Cravinho e os seus  homólogos francês, espanhol e italiano, no âmbito dos desenvolvimentos políticos verificados na  Venezuela [requerimento do CDS-PP].

27 de fevereiro - Presidente da EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa, João Pedro Martins, relativamente a declarações prestadas sobre o processo de extinção daquela holding [requerimento do BE].

Comissão de Assuntos Europeus

6 de fevereiro - Embaixador do Reino Unido em Portugal, Chris Sainty.

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

6 de fevereiro - Ministro das Finanças, Mário Centeno, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Esta reunião incluiu um ponto autónomo no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado 2017.

7 de fevereiro - Presidente da Comissão Executiva da Caixa Geral de Depósitos, Paulo Macedo, sobre o plano de reestruturação da CGD [requerimento do BE]; o relatório de auditoria aos atos de gestão da CGD.

13 de fevereiro - Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), Maria Júlia Neves Murta Ladeira,  para prestar esclarecimentos relativos ao concurso para Diretor-Geral da Administração e do Emprego Público e à ingerência do Governo no regular e independente funcionamento da CReSAP  [requerimento do PSD].

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

6 de fevereiro - Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, sobre a assinatura do acordo entre o Governo e a ANA - Aeroportos de Portugal, para a construção do novo aeroporto no Montijo [requerimento do BE]; a situação dos CTT e do serviço postal universal [requerimento do PCP]; o atravessamento no concelho de Évora, no troço Évora-Évora Norte, no âmbito do Corredor Internacional Sul Sines-Elvas (Caia) [requerimento do PCP]. Na segunda parte desta audição, debateu-se a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, sobre o tema do Ecoturismo.

12 de fevereiro - Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, sobre o conflito laboral no porto de Setúbal [requerimento do BE]; Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, com o objetivo de recolher elementos para avaliar a aplicação do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e da lei que o instituiu [requerimento do BE].

13 de fevereiro - Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério do Ambiente sobre a aplicação do PREVPAP [requerimento oral do PCP].

14 de fevereiro - Presidente do Conselho Diretivo do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, Teresa Ponce de Leão, sobre o colapso da EN255 (Borba/Vila Viçosa) [requerimento do BE].

20 de fevereiro - Presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), João Cadete de Matos, sobre a prestação e a qualidade do serviço disponibilizado pela empresa CTT - Correios de Portugal, à luz do contrato de concessão do serviço público universal dos correios [requerimento do BE] e os Projetos de Lei n.ºs 580/XIII/2.ª; 815/XIII/3.ª; 817/XIII/3.ª; 818/XIII/3.ª e o Projeto de Resolução 1464/XIII/3.ª, que alteram a Lei das Comunicações Eletrónicas.

27 de fevereiro - Antigo Diretor de Material Circulante da CP, José Pontes Correia, e Comissão de Trabalhadores da CP, sobre a exoneração do antigo Diretor de Material Circulante da CP.

Comissão de Agricultura e Mar

20 de fevereiro - Entidades relacionadas com pesca do polvo, para prestarem esclarecimentos sobre a diminuição na captura daquele molusco [requerimento do PSD].

26 de fevereiro - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade; Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, para prestar esclarecimentos sobre a diminuição na captura da pesca do polvo [requerimento do PSD].

Comissão de Educação e Ciência

6 de fevereiro - Peticionários da Petição n.º 563/XIII/4.ª - Solicitam a adoção de recomendação ao Governo com vista à revogação do Decreto-Lei 480/88, de 23 de dezembro [integração do ensino da enfermagem no sistema educativo nacional].

7 de fevereiro - Peticionários da Petição n.º 565/XIII/4.ª - Solicitam a adoção de medidas com vista a corrigir a desigualdade nos descontos para a segurança social dos professores contratados.

12 de fevereiro - Reitor da Universidade do Porto, António Sousa Pereira, sobre a aplicação do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) [requerimento do BE]; Diretor-Geral do Ensino Superior, João Queiroz, sobre as praxes académicas [requerimento do BE].

27 de fevereiro - Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Esta reunião incluiu um ponto autónomo sobre o emprego científico [requerimento do PCP].

Comissão de Saúde

6 de fevereiro - Ministra da Saúde, Marta Temido, sobre a decisão de lançamento de um concurso para uma nova Parceria Público-Privada para o Hospital de Braga [requerimento do BE]; a auditoria à Conta Consolidada do Ministério da Saúde - exercício de 2017, Relatório n.º 20/2018, do Tribunal de Contas [requerimento do PSD]; a renúncia de mandato do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de São João e sobre a veracidade de outros pedidos de demissão, suas causas e a omissão de tais factos [requerimento do CDS-PP].

13 de fevereiro - antigo coordenador nacional para a Reforma do Serviço Nacional de Saúde na Área dos Cuidados Continuados Integrados e da "Estratégia SNS + Proximidade", Manuel Lopes, sobre as circunstâncias que determinaram a sua cessação de funções e sobre o trabalho por ele desenvolvido enquanto responsável do Ministério da Saúde [requerimento do PSD].

20 de fevereiro - Grupo de Trabalho para a preparação e o lançamento do concurso público internacional do novo Hospital Central do Alentejo, sobre "o estado de concretização das responsabilidades que foram atribuídas ao Grupo de Trabalho" [requerimento do PCP]; Comissão representativa dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª - Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

27 de fevereiro - Presidente do Conselho Diretivo da ADSE, Sofia Portela, e Presidente do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, João Proença, sobre a situação atual da ADSE  [requerimentos do PSD e do BE].

Grupo de Trabalho - Direito das Grávidas (PJL 555/XIII/PAN, PJL 563/XIII/PEV, 872/XIIIPS e 1034/XIIIPAN)

21 de fevereiro - Várias entidades, no âmbito da apreciação na generalidade dos (PJL 555/XIII/PAN, PJL 563/XIII/PEV, 872/XIIIPS e 1034/XIIIPAN).

Grupo de Trabalho - Nova Lei de Bases de Saúde

26 de fevereiro - Bastonário da Ordem dos Médicos, Ordem dos Nutricionistas, Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Veterinários, Ordem dos Biólogos, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Psicólogos Portugueses; Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, SINDITE – Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, CGTP-IN;UGT - União Geral de Trabalhadores, Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas, Direção do Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores da Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, Sindicato dos Médicos da Zona Sul; Associação de Saúde Ambiental, Cidadania na enfermagem, Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar, Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, Fórum Tecnologias das Saúde, Associação Portuguesa de Segurança, Associação de Médicos pelo Direito à Saúde, Associação Portuguesa de Técnicos de Análises Clínicas e Saúde Pública, Associação Portuguesa de Fisioterapeutas, Associação Fazedores da Mudança, Associação Portuguesa para a Promoção da Saúde Pública, Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública.

Comissão de Trabalho e Segurança Social

6 de fevereiro - Estruturas representativas dos trabalhadores da RTP, sobre a integração de trabalhadores precários [requerimento do BE].

14 de fevereiro - Peticionários da Petição n.º 527-XIII-3 ª - "Solicitam que a baixa médica para doentes oncológicos seja paga a 100%".

20 de fevereiro - Ministro das Finanças, Mário Centeno, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

27 de fevereiro - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, sobre o estudo "Importância Económica e Social das Instituições Particulares de Segurança Social em Portugal" [requerimento do PSD].

Grupo de Trabalho - Ordens Profissionais

13 de fevereiro - Universidade Aberta, no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas relativas à constituição da Ordem dos Assistentes Sociais.

Grupo de Trabalho - Terapêuticas Não Convencionais

7 de fevereiro - Associação Profissional de Acupunctura e Medicina Tradicional Chinesa.

14 de fevereiro - União de Estudantes das Terapêuticas Não Convencionais.

21 de fevereiro - Associação Independente de Osteopatia.

Grupo de Trabalho - Leis Laborais

26 de fevereiro - CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal; ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho; Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

6 de fevereiro - Agência Portuguesa do Ambiente, Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, sobre problemas ambientais na Aldeia de Paio Pires (Seixal), devido a emissões difusas poluentes na atmosfera e emissão de ruído provenientes da atividade industrial [requerimento do PCP].
 
13 de fevereiro - Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

27 de fevereiro - Ministro das Finanças, Mário Centeno, no âmbito da discussão na especialidade das Apreciações Parlamentares n.ºs 83/XIII/4.ª, 84/XIII/4.ª, 85/XIII/4.ª,  86/XIII/4.ª,  87/XIII/4.ª,  88/XIII/4.ª e  89/XIII/4.ª. (transferência de competências para órgãos municipais e entidades intermunicipais em diversos domínios).

Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades

12 de fevereiro - Associação Lisbonenses Proprietários, Associação Nacional de Proprietários, Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal, Associação de Proprietários de Portugal e Associação HACORA Portugal - Senior Cohousing, Association, sobre a Lei de Bases da Habitação.

14 de fevereiro - Associação de Inquilinos Lisbonense, Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal e Cooperativa de Inquilinos de Setúbal, sobre a Lei de Bases da Habitação.

21 de fevereiro - FENACHE - Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, Cooperativa trabalhar com os 99%, sobre a Lei de Bases da Habitação.

26 de fevereiro - CAMAU - Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano, APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património; DECO - Defesa do Consumidor, Plataforma “Morar em Lisboa”, Associação Habita. Observatório Luta contra a pobreza na cidade de Lisboa, sobre a Lei de Bases da Habitação.

27 de fevereiro - Ordem dos Arquitetos, sobre a Lei de Bases da Habitação.

Grupo de Trabalho - Resíduos de Plástico

7 de fevereiro - QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza, ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável, Movimento Cívico Tara Recuperável, sobre descartáveis em plástico.

14 de fevereiro -Associação Portuguesa da Industria de Plásticos, Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares, Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, sobre descartáveis em plástico.

Grupo de Trabalho - Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território

20 de fevereiro - Governo Regional da Região Autónoma da Madeira (João Rodrigues),  Governo Regional da Região Autónoma dos Açores (Marta Guerreiro), sobre o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT).

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

6 de fevereiro - Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, para debater a política do Ministério no âmbito da Juventude e do Desporto.

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade

6 de fevereiro - Pedro Cabral, antigo Diretor-Geral de Energia e Geologia.

7 de fevereiro - Álvaro Santos Pereira, antigo Ministro da Economia e do Emprego [2011-2013].

12 de fevereiro - Rodrigo Costa, Presidente da REN - Redes Energéticas Nacionais.

13 de fevereiro - Margarida Matos Rosa, Presidente do Conselho da Autoridade da Concorrência.

14 de fevereiro - Mário Ferreira Guedes, antigo Diretor-Geral de Energia e Geologia.

15 de fevereiro - Carlos Moedas, antigo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro [2011 - 2014]; Jorge Moreira da Silva, antigo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia [2013-2015].

21 de fevereiro - António Ferreira Gomes, ex-Presidente da AdC - Autoridade da Concorrência).

26 de fevereiro - António Mexia, Presidente do Conselho de Administração Executivo da EDP.

27 de fevereiro - Luís Amado, Presidente do Conselho Geral e de Supervisão da EDP.

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos

6 de fevereiro - Coronel de Material João Luís de Sousa Pires.

7 de fevereiro - Coronel de Material Manuel Duarte de Amorim Ribeiro.

12 de fevereiro - Tenente-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino.

13 de fevereiro - General Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo.

14 de fevereiro - Tenente-General António Xavier Lobato de Faria Menezes.

20 de fevereiro -  Major General Luís Nunes da Fonseca.

21 de fevereiro - Major General Manuel Lopes Nunes dos Reis.

26 de fevereiro - Tenente-General José Carlos Filipe Antunes Calçada.

27 de fevereiro - General Artur Neves Pina Monteiro.



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