DIPLOMAS APROVADOS
Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 6, 7, 13 e 21 de dezembro de 2018.
Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de propostas e projetos de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:
Proposta de Lei n.º 152/XIII/4.ª (GOV) – "Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)";
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 137/XIII/3.ª (GOV) – "Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681";
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV) – "Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103";
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 1011/XIII/4.ª (PSD) – "Altera a Lei nº 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional";
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE) – "Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento";
Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) – "Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível";
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV) – "Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração", artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE) – "Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano)", Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) – "Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC", e do Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) – "Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais";
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) – "Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade", e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) – "Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano)", e 1043/XIII/4.ª (PSD) – "Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais";
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 1042/XIII/3.ª (PSD) – "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação";
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV) – "Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional";
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.º 77/XIII/1.ª (PCP), 324/XIII/2.ª (BE), 518/XIII/2.ª (PSD e CDS-PP) e 519/XIII/2.ª (PEV) – "Estabelece o regime referente à profissão de bailarino clássico ou contemporâneo";
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) – "Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97";
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projetos de Lei n.ºs 835/XIII/3.ª (PSD) – "Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais" e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) – "Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária)".
Foram ainda aprovadas as seguintes Propostas de Resolução, que serão publicadas como Resoluções da Assembleia da República:
Proposta de Resolução n.º 75/XIII/4.ª (GOV) – "Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.ª Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008";
Proposta de Resolução n.º 78/XIII/4.ª (GOV) – "Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010";
Proposta de Resolução n.º 79/XIII/4.ª (GOV) – "Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012";
Proposta de Resolução n.º 76/XIII/4.ª (GOV) – "Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017".
PLENÁRIO
5 de dezembro - Propostas de Lei de alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário; aprovação do Estatuto do Ministério Público; aprovação da primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território; autorização ao Governo para estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021); alteração do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto; Petições da ABIC-Associação de Bolseiros de Investigação Científica solicitando a adoção de medidas com vista à aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (regime de contratação de doutorados); da CGTP-IN para garantir o direito à contratação coletiva, revogar a norma da caducidade das convenções coletivas, assegurar o direito de negociação na Administração Pública, juntamente com os Projetos de Lei do BE e do PCP.
Ata da sessão | Gravação vídeo
6 de dezembro - Marcação do BE: Projetos de lei (BE, PAN, PSD, PS, PCP) e de resolução (CDS-PP) de alterações à Lei da Procriação Medicamente Assistida.
Ata da sessão | Gravação vídeo
7 de dezembro - Marcação do PCP, sobre o PREVEPAP - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública; Propostas de resolução de aprovação de convenções internacionais; votações.
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11 de dezembro - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro; Debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu.
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12 de dezembro - Interpelação ao Governo do CDS-PP sobre Infraestruturas Públicas.
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13 de dezembro - Marcação do PSD: Projetos de lei (PSD) sobre Habitação e Arrendamento Urbano; votações.
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19 de dezembro - Declarações políticas; Petição e projeto de resolução (BE) sobre a reversão do Hospital Militar Principal e Hospital Militar de Belém para a administração das Forças Armadas; Petição e Projetos de Resolução (BE, PEV e PCP) sobre o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar.
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20 de dezembro - Projetos de Resolução (PSD e PS) sobre a Plataforma Continental; Projetos de Lei (PS e PAN) reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto; Projetos de Lei (BE e PAN) sobre vistos de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social; Apreciações Parlamentares (CDS-PP, PCP, BE e PSD) do Decreto-Lei que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais; Projetos de Lei (PCP e BE), sobre a passagem do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos a Laboratório Nacional do Medicamento; Projetos de Lei (PEV, PAN e BE) sobre o reforço da resistência sísmica dos edifícios.
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21 de dezembro - Proposta de Lei e Projetos de Lei (BE, PEV, PCP e PAN) de alteração do Regime Jurídico das Armas e suas Munições e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo; Propostas de Lei sobre a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência; sobre a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980; sobre a manutenção em vigor e generalização da aplicação do sistema de informação cadastral simplificada; Petição e Projetos de Resolução (BE e PEV) e de Lei (PAN) sobre o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica; Petição e Projeto de Lei (PAN) sobre a admissibilidade de alimentação de animais errantes; votações.
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AUDIÇÕES EM COMISSÃO
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
12 de dezembro - Apresentação do parecer sobre o funcionamento do SIRP - Sistema de Informações da República Portuguesa, referente ao ano de 2017 (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional).
Comissão de Assuntos Europeus
4 de dezembro - Presidente da Confederação Empresarial de Portugal, António Saraiva, na sequência da divulgação do recente estudo desta Confederação sobre "As consequências económicas do Brexit para a economia e as empresas portuguesas" [requerimento do CDS-PP].
6 de dezembro - Comissária Europeia responsável pela Política Regional, Corina Cretu, sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da "Estratégia Portugal 2030" (conjunta com a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da "Estratégia Portugal 2030").
18 de dezembro - Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, sobre as conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro.
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
12 de dezembro - Associação de Instituições de Crédito Especializado, sobre a evolução do endividamento das famílias.
19 de dezembro - Audição do Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, sobre a evolução do endividamento das famílias.
Grupo de Trabalho - Atividade Seguradora e Resseguradora
4 de dezembro
APROSE - Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros;
AFIP - Associação FinTech e InsurTech em Portugal.
7 de dezembro - ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado.
11 de dezembro
APS - Associação Portuguesa de Seguradores;
ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
6 de dezembro - Peticionantes da Petição 425/XIII/3.ª - Solicitam a eliminação do pórtico de Neiva, pórtico 4 da A28.
19 de dezembro
Pedro Geraldes Martins Verdelho (indigitado para Vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos - ERSE);
Sindicato dos Estivadores e da Atividade Logística (SEAL), sobre o conflito laboral no Porto de Setúbal [requerimento do BE].
Comissão de Agricultura e Mar
5 de dezembro - Várias entidades, no âmbito da discussão na especialidade de Projetos de Lei sobre a carreira de médico veterinário.
12 de dezembro - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. A reunião incluiu um ponto autónomo sobre a situação dos produtores de leite em Portugal [requerimento do BE].
18 de dezembro - Entidades representadas na PARCA - Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar, sobre a situação na cadeia de valor agroalimentar [requerimento do PCP].
Comissão de Educação e Ciência
12 de dezembro - Audição dos Peticionários da Petição n.º 546/XIII/4.ª - "Solicitam adoção de medidas para defesa do direito à educação em Fátima".
18 de dezembro - Presidente do Conselho Nacional de Educação, Maria Emília Brederode Santos, sobre o relatório "Estado da Educação 2017".
Comissão de Saúde
12 de dezembro - Ministra da Saúde, Marta Temido, sobre a "degradação da situação económico-financeira dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde" [requerimento do PSD] e sobre política geral de saúde.
13 de dezembro - Peticionários da Petição n.º 519/XIII/3.ª - Por um serviço de drug-checking em Portugal.
19 de dezembro - Estruturas sindicais representativas dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, sobre o "reconhecimento das carreiras profissionais dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (TSDT) e o pagamento condigno do trabalho que fazem" [requerimento do BE].
Grupo de Trabalho - Avaliação das PPP-Parcerias Público Privadas da Saúde
11 de dezembro - Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, Administração Regional de Saúde do Norte e Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
Comissão de Trabalho e Segurança Social
5 de dezembro - FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro, União dos Sindicatos de Aveiro e Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, sobre "trabalhadora corticeira sujeita a repressão e assédio" [requerimento do PCP]
19 de dezembro - Ministro das Finanças, Mário Centeno, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
Grupo de Trabalho - Parentalidade e Igualdade de Género
5 de dezembro - Nascer Prematuro - Associação Portuguesa de Pais de Bebés Prematuros.
Grupo de Trabalho - Regime do Trabalho Noturno e por Turnos
4 de dezembro - CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho
Grupo de Trabalho - Estatuto do Cuidador Informal
12 de dezembro - Audição conjunta da Secretária de Estado da Segurança Social e da Secretária de Estado da Saúde.
Grupo de Trabalho - Ordens Profissionais
5 de dezembro - APSS - Associação dos Profissionais de Serviço Social e SNAS - Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais, no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas relativas à constituição da Ordem dos Assistentes Sociais.
Grupo de Trabalho - Terapêuticas Não Convencionais
6 de dezembro - APPA - Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura.
11 de dezembro - UMN - União das Medicinas Naturais.
13 de dezembro - Movimento Cívico das Terapêuticas Não Convencionais.
20 de dezembro - FNEMTCA - Federação Nacional de Escolas de Medicina Tradicional, Complementar e Alternativa.
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
18 de dezembro
Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, sobre a dragagens no Rio Sado [requerimentos do PSD e PAN].
Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, sobre
- o plano de proteção a golfinhos de Setúbal e dragagens no Rio Sado [requerimentos do PSD, BE e PAN].
- a tomada de posse administrativa e demolições de habitações nos núcleos populacionais do Farol e dos Hangares, na Ilha da Culatra [requerimento do BE].
Grupo de Trabalho - Concessão de Audiências
6 de dezembro - Presidente do Conselho de Administração da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, sobre a notícia de contratação, sem concurso público, para cargos de chefia da empresa.
Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da "Estratégia Portugal 2030"
13 de dezembro - Confederação Empresarial de Portugal, sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da "Estratégia Portugal 2030".
19 de dezembro
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
Confederação do Turismo de Portugal.
20 de dezembro - Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).
Comissão de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade
11 de dezembro - Tiago Andrade Sousa, assessor do antigo Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Alves [2002-2004] e chefe de gabinete dos antigos Secretários de Estado da Energia Henrique Gomes e Artur Trindade [2011-2015].
12 de dezembro - Beatriz Milne, CEO da empresa Tejo Energia.
13 de dezembro - Aníbal Fernandes, representante de ENEOP – Eólicas de Portugal.
18 de dezembro - João Manso Neto, CEO da EDP Renováveis [desde 2016].
20 de dezembro - Manuel Pinho, antigo Ministro da Economia [2005-2009].
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