ATIVIDADE LEGISLATIVA
Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 5, 11, 19 e 26 de janeiro de 2018.
Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos e propostas de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:
Texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 98/XIII/3.ª (GOV) – “Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas”;
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 657/XIII/3.ª (PSD) – “Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e ao Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães” e ao Projeto de Lei n.º 696/XIII/3.ª (PS) – “Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães”;
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 668/XIII/3.ª (PCP) – “Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017” e ao Projeto de Lei n.º 674/XIII/3.ª (CDS-PP) – “1.ª alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro (estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais)”.
Foram ainda aprovadas as seguintes propostas de resolução:
Proposta de Resolução n.º 59/XIII/3.ª (GOV) – Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 17 de dezembro de 2014;
Proposta de Resolução n.º 60/XIII/3.ª (GOV) – Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
PLENÁRIO
9 – Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro;
10 – Debate de urgência (PCP) sobre Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas na Saúde; Projetos de Lei (PSD e CDS-PP) sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
17 – Interpelação ao Governo (CDS-PP) sobre Educação;
24 – Debate de atualidade sobre a dramática situação na fábrica TGI-GRAMAX, antiga Triumph International e a salvaguarda dos salários e direitos das trabalhadoras;
25 – Interpelação ao Governo (PS) sobre o tema Portugal 2030;
COMISSÕES
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• Audição de Fernando Anastácio como candidato ao Conselho Superior de Segurança Interna;
• Audiência da Comissão Nacional de Proteção de Dados para apresentação do relatório de atividades de 2016 e plano de atividades para 2018;
• Audiência da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses sobre a alteração das leis eleitorais;
SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO
• Audição da Secretária-Geral da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres e membro do Conselho de Administração do Lobby Europeu das Mulheres sobre a importância da adoção de orçamentos com impacto de género, em linha com as recomendações do Conselho da Europa e da ONU;
• Audição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos e do Colégio de Psiquiatria e da Adolescência da Ordem dos Médicos, no âmbito da apreciação na generalidade de iniciativas relativas ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género;
• Audição da Associação Sindical dos Conservadores de Registos, no âmbito da apreciação na generalidade de iniciativas relativas ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género;
• Audição de Nuno Pinto, Carla Moleiro, Sandra Moleiro e Zélia Figueiredo, no âmbito da apreciação na generalidade de iniciativas relativas ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género;
• Audição de Teresa Beleza, no âmbito da apreciação na generalidade de iniciativas relativas ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género;
• Audição de Santiago Mbanda Lima, Alexandra Teixeira e Miguel Sapage, Maria Cristina Cardoso e Dani Prates e Elizabete Palma, no âmbito da apreciação na generalidade de iniciativas relativas ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género;
• Audição da Associação ILGA Portugal (GRIT - Grupo de Reflexão e Intervenção); AMPLOS - Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual; Rede ex-aequo - Associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersexo e apoiantes em Portugal; Centro GIS - Centro de Respostas às Populações LGBT; API - Associação Ação Pela Identidade; Panteras Rosa (Frente de Combate à LesBiGayTransFobia); Não te prives - Grupo de defesa dos direitos sexuais; TransMissão - Associação Trans e Não-Binária, no âmbito da apreciação na generalidade de iniciativas relativas ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género.
GRUPO DE TRABALHO – AUDIÇÃO DE PETICIONANTES
• Audição dos subscritores da Petição n.º 293/XIII/2.ª – “Solicitam a instalação de uma nova esquadra da PSP na área da freguesia das Avenidas Novas”;
• Audição dos subscritores da Petição n.º 390/XIII/3.ª – “Solicitam a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes”.
GRUPO DE TRABALHO – ALTERAÇÃO DAS LEIS ELEITORAIS E DO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL
• Audição da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas para a alteração das Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral.
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
• Audição do Presidente do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, embaixador Luís Faro Ramos sobre a avaliação do grau de execução no domínio da cooperação no ensino e na divulgação da língua portuguesa;
• Audiência da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses para apresentação de cumprimentos e do mandato da nova direção.
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
• Audição regimental do Ministro da Defesa Nacional;
• Audiência da Autoridade Nacional de Segurança.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
• Apresentação e debate dos objetivos e prioridades da Presidência Búlgara do Conselho da União Europeia pelo embaixador Vassily Takev.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
• Audição do Ministro das Finanças sobre a alienação do Novo Banco e regulamentação da Lei de Enquadramento Orçamental;
• Audição regimental da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa;
• Audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a anulação da dívida fiscal à Brisa e eficácia da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária;
• Audição do Conselho Económico e Social sobre a Conta Geral do Estado de 2016.
GRUPO DE TRABALHO – AVALIAÇÃO DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO E EXTERNO
• Audição da Associação Portuguesa de Bancos, do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social para avaliação do endividamento público e externo.
COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
• Audição do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente sobre a proposta de mecanismo de limpeza de contraordenações para a Uber e a Cabify;
• Audição do Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Correios, Telecomunicações. Media e Serviços e do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a requerimento do PS, sobre a situação dos CTT;
• Audição da Comissão de Trabalhadores dos CTT, a requerimento do PS, sobre o a situação do grupo empresarial;
• Audição do Movimento Utentes dos Serviços Públicos, a requerimento do PS, sobre a situação dos CTT;
• Audição da ANACOM, a requerimento do PS, sobre a situação dos CTT;
• Audição regimental do Ministro da Economia;
• Audição de João Monteiro Coelho quanto membro indigitado para Vogal do Conselho de Administração da ANACOM;
• Audição de Sandro Mendonça enquanto membro indigitado para Vogal do Conselho de Administração da ANACOM;
• Audição de Paula Lourenço enquanto membro indigitado para Vogal do Conselho de Administração da ANACOM;
• Audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas sobre o “Futuro da manutenção ferroviária em Portugal” (requerimento do BE); “Subsídio social de mobilidade” (requerimento do PS); “Situação no controlo aéreo” (requerimento do PSD); “Atrasos agravados no financiamento das escolas profissionais” (requerimento do PSD);
• Audição dos subscritores da Petição 362/XIII/2.ª – “Solicitam legislação contra abusos de operadores de comunicações e empresas de subscrição de jogos, APP, vídeos, música e wallpapers”.
GRUPO DE TRABALHO – TURISMO
• Audiência com a Associação Parques de Campismo Alentejo e Algarve sobre “Campismo-Caravanismo e pernoita ilegal de autocaravanas em Portugal”.
GRUPO DE TRABALHO – TRANSPORTES PÚBLICOS
• Audição da Autoridade da Mobilidade e Transportes sobre o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica.
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
• Audição da Ministra do Mar, a requerimentos do PSD e do PCP, sobre restrições à pesca de sardinha;
• Audição do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a requerimento do BE, sobre a política florestal do Governo;
• Audiência da PONG-Pesca – Plataforma de Organização Não Governamentais Portuguesas sobre a Pesca para discutir a pesca da sardinha.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
• Audição da FENPROF e dos subscritores da Petição N.º 427/XIII/3.ª - “Solicitam a adoção de medidas com vista à Valorização da educação e dos seus profissionais”;
• Audição da Presidente do Conselho Nacional de Educação para apresentação do "Relatório Estado da Educação 2016";
• Audição do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a requerimento do PSD, sobre o eventual incumprimento dos Acordos de Legislatura estabelecidos entre o Governo e as instituições de ensino superior;
• Audiência de um grupo de professores sobre as alterações nas carreiras dos professores do ensino profissional;
• Audiência do Bastonário e da Vice-Presidente da Ordem dos Psicólogos acerca da intervenção das/os psicólogas/os em contexto educativo;
• Audiência do professor José Carvalho no sentido de partilhar a visão e missão e estabelecer formas de colaboração, que permitam aos alunos desenvolver competências que lhe são fundamentais e indispensáveis para responderem eficazmente aos desafios colocados pela atual sociedade global e no pleno exercício de uma cidadania interveniente e responsável.
COMISSÃO DE SAÚDE
• Audição do Grupo de Estudos do Cancro da Cabeça e Pescoço, no âmbito da 4.ª Semana Europeia da Luta contra o cancro da cabeça e pescoço;
• Audição da Sociedade Portuguesa de Cardiologia sobre o suporte básico de vida e desfibrilhador automático externo;
• Audição da Associação FamiliarMente – Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental sobre questões de saúde mental;
• Audição do Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus e do Instituto S. João de Deus sobre questões de saúde mental;
• Audição da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, por requerimento do PCP, sobre a PPP de Cascais;
• Audição do Coordenador da Parcerias, por requerimento do PCP, sobre a PPP de Cascais;
• Audição do Conselho Diretivo do INFARMED e da Comissão de Trabalhadores do INFARMED, por requerimento do PSD, sobre a deslocação da sede para o Porto;
• Audição do Ministro da Saúde “na sequência da renovação, por dois anos, do contrato com a Lusíadas Saúde para a gestão clínica do Hospital de Cascais;
• Audiência com a Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla para debater a necessidade e importância da criação do Registo Nacional dos Doentes com Esclerose Múltipla;
• Audiência com o Fórum Saúde para o Século XXI para apresentação do documento “Saúde em Portugal – Que Prioridades?”;
• Audiência com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal para dar a conhecer mais em pormenor os dados relativos aos custos sociais, económicos e humanos da diabetes em Portugal;
• Audiência com a Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar para apresentar as bases do estudo sobre a nova métrica para a lista de utentes e respetivas conclusões.
COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
• Audição do Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a requerimento do CDS-PP, para prestar esclarecimentos sobre os contornos que envolvem a hipótese de a Santa Casa da Misericórdia entrar no capital do Montepio Geral;
• Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a requerimento do CDS-PP, para prestar esclarecimentos sobre os contornos que envolvem a hipótese de a Santa Casa da Misericórdia entrar no capital do Montepio Geral;
• Audição regimental do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
• Audição da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade sobre os acordos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social;
• Audição da União das Misericórdias Portuguesas sobre os acordos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social;
• Audição dos subscritores da Petição N.º 246/XIII/2.ª - “Solicitam alterações legislativas com vista à consagração do justo tempo para o sobrevivente oncológico”.
COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO
• Audição dos presidentes das autarquias do Fundão, da Covilhã e das Juntas de Freguesia de Barco, Lavacolhos, Silvares e de Maria do Carmo Mendes, no âmbito da Lei do Direito de Petição – Petição n.º 377/XIII/2.ª - "Solicitam a adoção de medidas com vista à preservação da Serra da Argemela, e contra a Extração Mineira";
• Audição da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, no âmbito dos trabalhos da especialidade de iniciativas do PEV e do PAN ;
• Audição da Empresa Portuguesa das Águas Livres e da Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente, no âmbito dos trabalhos da especialidade de iniciativas do PEV e do PAN (relativos à informação sobre a qualidade da água para consumo);
• Audição da Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente, da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água, da Associação Água Pública e da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, no âmbito dos trabalhos da especialidade de iniciativas do PEV e do PAN (relativos à informação sobre a qualidade da água para consumo);
• Audição do Embaixador da Dinamarca em Portugal sobre a Reforma Administrativa e Descentralização;
• Audição da Diretora-Geral do Território, da Coordenadora do PNPOT, no âmbito do procedimento tendente à alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e da Resolução do Conselho de Ministro n.º 44/2016, de 23 de agosto;
• Audição de Belarmino Teixeira, no âmbito da Lei do Direito de Petição – Petição n.º 381/XIII/2.ª - "Solicita a abolição do uso de plástico descartável em Portugal";
• Audição de Leo Reller, relator especial das Nações Unidas para o Direito da Água Potável e Saneamento sobre o Direito à Água Potável;
• Audição de Maria Margarida Garrido, no âmbito da Petição n.º 410/XIII/3.ª - "Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento de Estado 2018";
• Audiência com a Comissão de moradores do Bairro/Ilha da Tapada sobre o direito à habitação na cidade do Porto.
GRUPO DE TRABALHO – PORJETOS DE LEI SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
• Audição da Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito da apreciação de iniciativas legislativas relativas à alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento.
GRUPO DE TRABALHO – HABITAÇÃO, REABILITAÇÃO URBANA E POLÍTIVAS DE CIDADES
• Audiência com a Cooperativa Integral Minga CRL, com vista à partilha de ideias para a criação da Lei de bases para a habitação, nomeadamente tendo em conta as questões do mundo rural.
COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO
• Audição regimental do Ministro da Cultura;
• Audição do Secretário de Estado da Cultura, a requerimento do PCP, respeitante ao processo de transferência das instalações do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática;
• Audiência com o Diretor do Museu da Farmácia e Presidente da Associação Portuguesa de Museus.
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