A proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado (OE) para 2021 é entregue na Assembleia da República no dia 12 de outubro, dando início ao processo orçamental no Parlamento. Em simultâneo, o Governo apresenta à Assembleia a proposta de lei das Grandes Opções do Plano.

A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através de uma página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito, a disponibilizar em parlamento.pt, e que inclui o articulado e mapas da proposta de lei, o relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, indicação da legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados e grupos parlamentares, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas, em Comissão e no Plenário.

Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.

Calendário do processo orçamental

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O OE é um instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, sendo da iniciativa exclusiva do Governo. O debate desta iniciativa está sujeito a um processo legislativo especial e é o único caso no qual é estabelecido um prazo para a votação: 50 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República.

Admitida a proposta de lei do Orçamento do Estado, o Presidente da Assembleia da República ordena a sua publicação no Diário da Assembleia da República, a distribuição imediata aos Deputados e aos grupos parlamentares, remetendo-a, de seguida, à COF, para elaboração de parecer, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de pareceres setoriais, relativos às áreas das respetivas competências. Os serviços da Assembleia efetuam uma análise técnica da proposta de lei, discriminada por áreas de governação, que é remetido à COF, no prazo de 10 dias.

As comissões dispõem de 8 dias, contados a partir da data de entrega da proposta de lei, para elaborar o respetivo parecer setorial e enviar à COF, que conta com 10 dias para elaborar o parecer final.

Terminado o prazo de apreciação pelas comissões parlamentares permanentes, a proposta de lei é debatida e votada na generalidade, em Plenário exclusivamente convocado para o efeito. O debate na generalidade tem a duração mínima de 2 dias e a máxima de 3. No termo do debate, a proposta de lei do Orçamento do Estado é votada. 

Segue-se a apreciação na especialidade da proposta de lei, que tem a duração máxima de 30 dias, sendo organizada e efetuada pela COF, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, com os respetivos membros do Governo. A discussão do orçamento de cada ministério efetua-se numa reunião conjunta da COF com a comissão ou as comissões parlamentares permanentes competentes em razão da matéria.

O debate na especialidade dos artigos da proposta de lei e das respetivas propostas de alteração decorre no Plenário da Assembleia da República, tendo a duração máxima de 5 dias. A votação na especialidade dos artigos da proposta de lei e dos mapas orçamentais, bem como das respetivas propostas de alteração, tem lugar na COF. Os partidos podem propor a avocação pelo Plenário de artigos da proposta de lei do Orçamento do Estado e de propostas de alteração.

A proposta de lei é objeto de votação final global em Plenário, competindo à COF, mediante proposta dos serviços, a fixação da redação final, dispondo para o efeito de um prazo de 15 dias.

Como todas as leis, a lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico seguinte terá de ser promulgada pelo Presidente da República e referendada pelo Primeiro-Ministro antes de ser publicada em Diário da República.

 

PLENÁRIO | AGENDAMENTOS

Além do processo orçamental, decorrem outros trabalhos parlamentares. A Conferência de Líderes agendou as reuniões plenárias para a primeira quinzena de outubro e fixou as ordens do dia.

Para a reunião plenária de 7 de outubro, quarta-feira, estão agendados o debate com o Governo sobre política geral, seguido do debate preparatório do Conselho Europeu, ambos com a participação do Primeiro-Ministro.

A reunião de 8 de outubro, quinta-feira, inicia-se com a apreciação de proposta de lei do Governo que altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021. Segue-se o debate de vários projetos de resolução, de recomendação ao Governo, sobre as seguintes matérias: reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna (PSD); respostas sociais e ambientais nas regiões mais afetadas pelas culturas agrícolas intensivas e superintensivas (PAN); respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira (BE); medidas urgentes e específicas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no Perímetro de Rega do Mira (PCP) e sobre a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação (PS).

De seguida, são apreciados cinco projetos de lei (BE, PCP, PAN, PEV e NiCR), que visam reforçar os direitos dos trabalhadores por turnos e noturnos, e dois projetos de resolução, um sobre o aumento do salário mínimo (PCP) e outro sobre o apoio às instituições do sector social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID-19 (CDS-PP).

Na reunião plenária de 9 de outubro, sexta-feira, está previsto um agendamento potestativo (PS), relativo a legislação eleitoral. Foram agendadas para apreciação as seguintes iniciativas deste grupo parlamentar: altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários; harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos; estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar e, por último, determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral. No final da reunião, realizam-se votações regimentais.

A reunião plenária de 14 de outubro, quarta-feira, inicia-se com declarações políticas, seguindo-se debate, com a participação do Governo, relativamente ao Estado da União e sobre as linhas gerais das prioridades da futura Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.

A reunião prossegue com a apreciação da Petição – Diz não ao Paredão, juntamente com quatro projetos de resolução (PAN, BE, PCP e PEV).

Depois, é debatida a Petição - Solicitam que a profissão de carteiro seja qualificada como de desgaste rápido, juntamente com um projeto de resolução (BE) sobre o mesmo assunto.

A reunião plenária de 15 de outubro, quinta-feira, inicia-se com a apreciação de uma iniciativa do PAN, que aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar, juntamente com dois projetos de lei: o primeiro visa consagrar medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar (PCP) e o segundo propõe  um inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal (PEV). Segue-se o debate de quatro iniciativas (PEV, PAN, PCP e BE) relativas ao regime dos CTT.

Segue-se a apreciação do projeto de resolução (PS) que recomenda  ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da Covid-19, seguindo-se o debate do projeto de resolução (PSD) – Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário.

A reunião prossegue com a apreciação de dois projetos de lei (PCP), ambos sobre o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar, revogando, o primeiro, os mecanismos de adaptabilidade nas modalidades grupal e, o segundo, os mecanismos de adaptabilidade individual, juntamente com outras iniciativas sobre matéria conexa: elimina o banco de horas grupal e por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de trabalho (BE), aprova medidas que garantam a conciliação do trabalho com a vida familiar (PAN) e restabelece o banco de horas individual (IL).

A reunião plenária de 16 de outubro, sexta-feira, inicia-se com a apreciação de quatro iniciativas sobre as juntas médicas de avaliação e a emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso (BE, CDS-PP, PAN e PCP), seguindo-se o debate de quatro projetos de resolução (CDS-PP, PCP, PSD e BE) sobre o setor das telecomunicações e a tecnologia 5G.

Segue-se o debate relativo ao projeto de resolução (PAN) que recomenda ao Governo que submeta ao Secretário-Geral da ONU uma proposta de alteração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que assegure a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e, depois, de dois projetos de lei (PEV e BE) que visam reforçar a transparência nos contratos de adesão.

Antes das votações regimentais, procede-se à apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional – 2019.

 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Visita do Presidente da República da Guiné-Bissau
8 de outubro | 15h30 | Salão Nobre

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, recebe o Presidente da República da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, no quadro da Visita Oficial que realiza a Portugal.

 

Consulte a agenda parlamentar.