ORDEM DO DIA

  15:00 Horas

1 - Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV que "Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal"

S/ Tempos

2 - Debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, [ao abrigo da alínea a) do n.º1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia]

3 - Projeto de Resolução n.º 395/XV/1.ª (PS)

Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal

Projeto de Lei n.º 459/XV/1.ª (PSD)

Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

Projeto de Resolução n.º 212/XV/1.ª (PAN)

Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no número 4, do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

Projeto de Resolução n.º 378/XV/1.ª (BE)

Recomenda ao Governo o fim dos apoios e lucros perversos no âmbito do comércio de carbono

Projeto de Resolução n.º 405/XV/1.ª (PAN)

Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência

Projeto de Resolução n.º 406/XV/1.ª (PAN)

Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de greenbonds, em Portugal

Notas: * Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

4 - Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL)

Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras

Projeto de Lei n.º 499/XV/1.ª (L)

Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

5 - Projeto de Lei n.º 464/XV/1.ª (PCP)

Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022

Projeto de Resolução n.º 355/XV/1.ª (CH)

Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem

Projeto de Resolução n.º 356/XV/1.ª (CH)

Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens

Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN)

Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

ORDEM DO DIA

  15:00 Horas

 Debate sobre política setorial, com o Ministro da Economia e do Mar

* Ordem alternada de intervenção na primeira pergunta da segunda ronda: CH, PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L, considerando-se autonomamente os debates previstos na alínea a) e na alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º

Notas: 
a) Cada GP e os DURP dispõem de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes em cada ronda, através de um ou mais Deputados.

b) Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Governo.

ORDEM DO DIA

  10:00 Horas

1 - Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV)

Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais

Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L)

Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio

Projeto de Lei n.º 504/XV/1.ª (PAN)

Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

2 - Projeto de Lei n.º 483/XV/1.ª (BE)

Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial

Projeto de Lei n.º 375/XV/1.ª (PAN)

Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais

Projeto de Lei n.º 500/XV/1.ª (L)

Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas

Projeto de Lei n.º 505/XV/1.ª (CH)

Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

3 - Projeto de Lei n.º 414/XV/1.ª (CH)

Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os Observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

4 - Petição n.º 8/XV/1.ª

Da iniciativa da FENPROF - Federação Nacional dos Professores - Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho

Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª (BE)

Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-a/90, de 28 de abril

Projeto de Resolução n.º 172/XV/1.ª (PCP)

Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública

Projeto de Resolução n.º 379/XV/1.ª (CH)

Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica

Notas:

* Os autores das iniciativas que sejam agendadas por arrastamento com a petição dispõem de mais 1 minuto cada.

** O formato é idêntico ao do processo legislativo.

5 - Votações regimentais

ORDEM DO DIA

  15:00 Horas

1 - Fixação da ordem do dia, pelo PCP:

Projeto de Lei n.º 452/XV/1.ª (PCP)

Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** No caso de agendamento potestativo, o proponente dispõe do mesmo tempo do maior GP [artigo 145.º, n.º 2, alínea f)].

**** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

ORDEM DO DIA

  15:00 Horas

1 - Declarações políticas

2 - Petição n.º 27/XV/1.ª

 Da iniciativa MulherEndo-Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose - Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose

Projeto de Lei n.º 540/XV/1.ª (IL)

Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente

Projeto de Lei n.º 544/XV/1.ª (BE)

Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho

Projeto de Resolução n.º 326/XV/1.ª (PAN)

Consagra o dia 1 de março como o Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose

Projeto de Resolução n.º 340/XV/1.ª (PAN)

Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de Endometriose e/ou Adenomiose

Projeto de Resolução n.º 341/XV/1.ª (PAN)

Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos pacientes com diagnóstico de Endometriosee/ou Adenomiose

Projeto de Resolução n.º 342/XV/1.ª (PAN)

Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e avalie atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de Endometriose e/ou Adenomiose

Projeto de Resolução n.º 393/XV/1.ª (CH)

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença

Projeto de Resolução n.º 425/XV/1.ª (IL)

Acesso ao diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose

Projeto de Resolução n.º 430/XV/1.ª (L)

Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Apoio à Fertilidade

Projeto de Resolução n.º 433/XV/1.ª (PCP)

Programa de resposta à Endometriose e Adenomiose

Projeto de Resolução n.º 437/XV/1.ª (PS)

Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose

Notas:

* Os autores das iniciativas que sejam agendadas por arrastamento com a petição dispõem de mais 1 minuto cada.

** O formato é idêntico ao do processo legislativo.

ORDEM DO DIA

  10:00 Horas

1 - Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV)

Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

2 - Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS)

Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados

Projeto de Lei n.º 492/XV/1.ª (BE)

Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia

Projeto de Lei n.º 521/XV/1.ª (PCP)

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Projeto de Resolução n.º 416/XV/1.ª (PAN)

Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie

Projeto de Resolução n.º 428/XV/1.ª (L)

Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

3 - Projeto de Resolução n.º 366/XV/1.ª (CH)

Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da actividade agrícola

Projeto de Lei n.º 538/XV/1.ª (PAN)

Cria uma linha apoio financeiro à implementação de um Programa Nacional de Apoio e Incentivo à Produção de Culturas de Leguminosas

Projeto de Lei n.º 546/XV/1.ª (PCP)

Acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

4 - Projeto de Lei n.º 354/XV/1.ª (IL)

Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia

Projeto de Lei n.º 225/XV/1.ª (IL)

Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária

Projeto de Lei n.º 453/XV/1.ª (IL)

Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República

Projeto de Lei n.º 519/XV/1.ª (IL)

Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu

Projeto de Lei n.º 526/XV/1.ª (CH)

Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus

Projeto de Lei n.º 530/XV/1.ª (L)

Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia ao começo de funções por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia

Projeto de Lei n.º 531/XV/1.ª (L)

Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria

Projeto de Lei n.º 532/XV/1.ª (L)

Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das Diretivas Europeias

Projeto de Lei n.º 533/XV/1.ª (L)

Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia

Projeto de Lei n.º 535/XV/1.ª (PAN)

Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

Projeto de Lei n.º 536/XV/1.ª (PAN)

Garante a publicação em Diário da República das Diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de Organizações Internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro

Projeto de Lei n.º 547/XV/1.ª (PS)

Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

5 - Projeto de Lei n.º 413/XV/1.ª (PSD)

Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de São Miguel do Mato e as Freguesias de Fermedo, Tropeço e Escariz do concelho de Arouca

S/Tempos

6 - 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2023

S/Tempos

7 - Votações regimentais

ORDEM DO DIA

  15:00 Horas

 Fixação da ordem do dia, pelo PSD, cujo tema será indicado oportunamente

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** No caso de agendamento potestativo, o proponente dispõe do mesmo tempo do maior GP [artigo 145.º, n.º 2, alínea f)].

**** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

ORDEM DO DIA

  15:00 Horas

1 - Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV)

Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto

Projeto de Lei n.º 539/XV/1.ª (CH)

Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

Projeto de Lei n.º 545/XV/1.ª (PCP)

Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de junho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

2 - Projeto de Lei n.º 484/XV/1.ª (BE)

Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)

Projeto de Lei n.º 507/XV/1.ª (PCP)

Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)

Projeto de Lei n.º 508/XV/1.ª (PCP)

Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (Primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)

Projeto de Lei n.º 529/XV/1.ª (CH)

Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido

Projeto de Lei n.º 534/XV/1.ª (PAN)

Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção

Projeto de Lei n.º 537/XV/1.ª (L)

Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção

Projeto de Lei n.º 541/XV/1.ª (IL)

Modifica o Processo de Adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e a Lei n.º147/99, de 01 de setembro)

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

3 - Projeto de Resolução n.º 403/XV/1.ª (PSD)

Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento de Estado e aplique um desconto efetivo de 50% nas taxas de portagem dos territórios do interior

Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª (CH)

Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens

Projeto de Lei n.º 548/XV/1.ª (PCP)

Elimina as portagens na A25

Projeto de Lei n.º 549/XV/1.ª (PCP)

Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque

Projeto de Lei n.º 550/XV/1.ª (PCP)

Elimina as portagens na A29

Projeto de Lei n.º 551/XV/1.ª (PCP)

Elimina as portagens na A41

Projeto de Lei n.º 552/XV/1.ª (PCP)

Elimina as portagens na A42

Projeto de Lei n.º 553/XV/1.ª (PCP)

Elimina as portagens na A4

Projeto de Lei n.º 554/XV/1.ª (PCP)

Elimina as portagens na A13

Projeto de Lei n.º 555/XV/1.ª (PCP)

Elimina as portagens na A22

Projeto de Lei n.º 556/XV/1.ª (PCP)

Elimina as portagens na A23

Projeto de Lei n.º 557/XV/1.ª (PCP)

Elimina as portagens na A24

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

4 - Projeto de Lei n.º 65/XV/1.ª (PCP)

Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro

Projeto de Lei n.º 543/XV/1.ª (BE)

Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

ORDEM DO DIA

  10:00 Horas

1 - Debate sobre a situação na Ucrânia, proposto pelo PAR e que abrirá o debate

Nota:

* O proponente dispõe do mesmo tempo do maior GP.

** Pedidos de esclarecimento e/ou intervenções por ordem de inscrição.

*** Encerramento: As intervenções ocorrem por ordem crescente de representatividade do GP, terminando com uma intervenção do Governo.

2 - Proposta de Lei n.º 108/XIV/2.ª (ALRAM)

Alargamento da carreira especial de enfermagem às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas - alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro

Projeto de Lei n.º 527/XV/1.ª (CH)

Pela obrigatoriedade da existência de equipa de enfermagem 24 horas por dia nos estabelecimentos prisionais

Projeto de Lei n.º 528/XV/1.ª (CH)

Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

3 - Votações regimentais

1. Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relatores e deliberação sobre consultas a promover;

2. Distribuição de iniciativas europeias e nomeação de relatores;

3. Discussão e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:

- Projeto de Lei n.º 398/XV/1 (PAN) - Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais - Relator: Deputado Pedro Delgado Alves (PS);

- Proposta de Lei 55/XV/1 (GOV) Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas – Relator: Deputado Pedro Pinto (CH);

- Projeto de Lei 458/XV/1 (BE) - Altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais), e

- Projeto de Lei 486/XV/1 (CH) - Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26/02, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas, e

- Projeto de Lei 482/XV/1 (CH) - Estabelece a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica - Relatora: Deputada Mónica Quintela (PSD);

- Projeto de Lei n.º 499/XV/1 (L) - Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento – Relatora: Deputada Alexandra Leitão (PS);

4. Discussão e votação na especialidade do Projeto de Lei 99/XV/1 (PSD) Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do Projeto de Lei 395/XV/1 (PS) Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda florestal das Regiões Autónomas;

5. Discussão, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 128.º do RAR, do Projeto de Resolução n.º 397/XV/1 (CH) - Recomenda o aumento das medidas de segurança nos espaços de diversão noturna;

6. Discussão e votação do relatório sobre a iniciativa europeia COM(2022)695 - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento de decisões e à aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação - Relator: Deputado Rui Tavares (L);

7. Apreciação e votação de relatórios finais de petições;

8. Anúncio de projetos de voto e discussão e votação do Projeto de voto n.º 250/XV/1 (PSD) De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina;

9. Outros assuntos.

Audição conjunta do anterior Ministro da Defesa Nacional e atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, e do atual Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Capitão Ferreira, no âmbito do alegado esquema de corrupção que envolveu, entre outras, as obras de reabilitação do Hospital Militar de Belém, em razão da existência de diversas questões que ficaram por esclarecer após a realização do debate de urgência em reunião plenária de 20 de dezembro de 2022.

[a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD]

1. Audição da IGCP, E.P.E, no âmbito do Plano de Atividades.
   
   

2. Aprovação da ata n.º 78;
   
   

3. Discussão e votação do parecer da Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) – Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais;
   Relator: Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL)
   
   

4. Discussão e votação do parecer do Projeto de Lei n.º 414/XV/1.ª (CH) – Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os Observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção;
   Relator: Deputado Jorge Seguro Sanches (PS)
   
   

5. Discussão e votação do parecer do Projeto de Lei n.º 504/XV/1.ª (PAN) – Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro;
   Relator: Deputado Relator Miguel Iglésias (PS)
   
   

6. Discussão e votação do parecer da Conta Geral do Estado 2021;
   Relator: Deputado Rui Afonso (CH)
   
   

7. Discussão e votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 327/XV/1.ª (BE) – Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação;
   
   

8. Discussão e votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 334/XV/1.ª (L) – Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal;
   
   

9. Discussão e votação do requerimento apresentado pelo GP do PS, solicitando informações ao Banco de Portugal;
   
   

10. Designação de relator do parecer do Projeto de Lei n.º 520/XV/1.ª (IL) – Altera o Código do Imposto Sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia;
    Cabe ao GP PSD
    
    

11. Definição da metodologia de apreciação do Projeto de Resolução n.º 416/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie;
    (11.ª CAENE - em conexão)
    
    

12. Definição da metodologia de apreciação do Projeto de Resolução n.º 428/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais;
    (11.ª CAENE - em conexão)
    
    

13. Deliberação sobre escrutínio de iniciativa europeia COM(2022)702 – Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência;
    Cabe ao GP PS
    
    

14. Deliberação sobre escrutínio de iniciativas europeias COM(2022)697 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de [xxxx] que altera os Regulamentos (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2017/1131 no que respeita a medidas para atenuar as exposições excessivas a contrapartes centrais de países terceiros e melhorar a eficiência dos mercados de compensação da União e COM(2022)698 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de [xxxx]  que altera as Diretivas 2009/65/UE, 2013/36/UE e (UE) 2019/2034 no que respeita ao tratamento do risco de concentração relativamente às contrapartes centrais e do risco de contraparte nas transações de derivados compensadas centralmente;
    Cabe ao GP PSD
    
    

15. Declaração de retificação da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023);
    
    

16. Discussão e votação do requerimento apresentado pelo GP do PSD, solicitando audições sobre a atuação do sector bancário na comercialização ou pedidos de renegociação de crédito habitação e o desajustamento dos juros nos depósitos a prazo em face das condições de mercado;
    
    
17. Definição da metodologia de apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) – Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial;
    
    
18. Discussão e votação do parecer do Projeto de Lei n.º 452/XV/1.ª (PCP) – Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação;
    Relatora: Deputada Mariana Mortágua (BE)
    (6.ª CEOPPH – Em conexão)
    
    
19. Outros assuntos.

Audiência da ACTVS - Associação Sindical do Corpo Especial da Direção-Geral do Tribunal de Contas.

1.ª Parte – Audição do Ministro do Ambiente e da Ação Climática:

1. no âmbito dos Requerimentos apresentados pelos GP BE e PCP, sobre «limitações e disrupções na travessia do Tejo por parte da Transtejo/Soflusa»

2. Regimental ao abrigo do artigo 104.º, n.º 5, do Regimento da Assembleia da República

2.ª Parte – Reunião Ordinária

1. Aprovação das atas n.^º 63 e 64, referentes às reuniões do dia 1 de fevereiro

2. Apreciação e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) - «Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores»

3. Apreciação e votação do Requerimento apresentado pelo GP PCP, para audição da ANACOM e do membro do Governo responsável, sobre «o anúncio dos aumentos tarifários dos CTT»

4. Apreciação e votação do Requerimento apresentado pelo GP PSD, para audição da Administração do Metropolitano de Lisboa e do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, sobre «Agravamento de custos no Metropolitano de Lisboa traçado e dúvidas face à localização das estações da extensão da linha vermelha»

5. Apreciação e votação do Requerimento apresentado pelo GP IL, para «audição do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Carlos Moedas, do anterior Presidente da mesma instituição Fernando Medina e do coordenador do Grupo de Projeto para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ) 2023 José Sá Fernandes»

6. Apreciação e votação do Parecer referente à Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV) - «Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores»

7. Apreciação e votação do Parecer respeitante aos Projetos de Lei:

• • n.^º 463/XV/1.ª (PCP) - «Elimina a natureza tributária das transgressões ocorridas em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho)»

• • n.º 464/XV/1.ª (PCP) - «Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022»

8. Apreciação e votação do Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L) - «Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio»

9. Apreciação e votação do Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN) - «Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário»

10. Fixação da redação final, do Projeto de Resolução n.º 114/XV/1.ª (BE) - «Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja»

11. Baixou à Comissão o Projeto de Resolução n.º 423/XV/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo a simplificação e facilitação do acesso das empresas à Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção»

12. Outros assuntos

1. Aprovação da ata n.º 37 de 1 de fevereiro de 2023;
   
   
2. Preparação da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) - Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto;
   
   
3. Discussão do Projeto de Resolução n.º 385/XV/1 (CH) - Pela realização de um levantamento da população de javalis em Portugal e agilização do ressarcimento dos danos causados pela sua presença;
   
   
4. Discussão do Projeto de Resolução n.º 386/XV/1 (CH) - Pela agilização da execução dos Fundos de Desenvolvimento Rural e publicação no Portal da Transparência de todas as verbas atribuídas;
   
   
5. Apreciação e votação do programa da visita de trabalho da Comissão de Agricultura e Pescas à Região Autónoma dos Açores;
   
   
6. Outros assuntos.

1. Aprovação da proposta de Ordem do Dia
   
   
2. Aprovação de atas
   
   
3. Comunicações do Presidente
   
   
4. Discussão do Projeto de Resolução n.º 347/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que crie uma iniciativa institucional que replique no seu âmbito próprio de atuação o programa «Parlamento dos Jovens», ponderando designadamente a criação das figuras do conselho de ministros dos jovens e do ministério aberto aos jovens
   
   
5. Discussão do Projeto de Resolução n.º 413/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030
   
   
6. Discussão do Projeto de Resolução n.º 419/XV/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que seja criado um projeto de promoção e literacia em saúde nas escolas do distrito de Leiria
   
   
7. Discussão e votação do parecer sobre o Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª (BE) – Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril
   
   
8. Apresentação do relatório final da Petição n.º 74/XV/1.ª – Pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade de artigos do Estatuto da Carreira Docente que entendem que geram discriminação para os docentes da monodocência - seguida de debate sobre a petição, nos termos do artigo 24.º-A do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, e votação do relatório final (Relator: Deputado Agostinho Santa (PS))
   
   
9. Apreciação e votação do relatório final da Petição n.º 82/XV/1.ª – Pelo direito a um enfermeiro em escolas públicas frequentadas por crianças com necessidades de saúde específica (Relatora: Deputada Catarina Lobo (PS))
   
   
10. Outros assuntos
    
    
11. Data das próximas reuniões

1. Audição da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, por requerimentos orais:

• Do PSD, para prestar esclarecimentos sobre a decisão de reduzir o contingente de acesso ao ensino superior dos alunos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
• Do PS para prestar esclarecimentos sobre questões respeitantes ao acesso ao ensino superior.

2. Outros assuntos

3. Data das próximas reuniões

I Parte

09:00

Audição, a requerimento do PS, do Presidente da Associação Portuguesa da Hospitalização Privada «no âmbito do processo de reflexão que contribua para o desenvolvimento e implementação de uma estratégia que mude o paradigma organizacional dos cuidados agudos ou agudizados em Portugal».

10:10

Audição, a requerimento do PS, do Presidente da União das Misericórdias Portuguesas «no âmbito do processo de reflexão que contribua para o desenvolvimento e implementação de uma estratégia que mude o paradigma organizacional dos cuidados agudos ou agudizados em Portugal».

11:20

Audição, a requerimento do PS, do Presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social «no âmbito do processo de reflexão que contribua para o desenvolvimento e implementação de uma estratégia que mude o paradigma organizacional dos cuidados agudos ou agudizados em Portugal».

II Parte

12:30

1. Apreciação e votação da ata n.º 30, de dia 1 de fevereiro;
    
2. Discussão e votação do requerimento apresentado pelo PCP para audição do Ministro da Saúde, do Diretor Executivo do SNS e do Diretor do Conselho Diretivo da ACSS «para obter esclarecimentos quanto à falta de profissionais em cada entidade de saúde que integra o SNS, o programa previsto pelo Governo para assegurar a dotação nos serviços dos profissionais em falta e valorizar as suas carreiras»;
    
3. Apreciação da proposta do Grupo de Trabalho Audiências e Audições de pedido de esclarecimento escrito ao INFARMED, I.P. sobre a disponibilização de fármacos em Cancro do ovário avançado;
     
4. Outros Assuntos.

Audiência do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, nos termos e para os efeitos do artigo 30.º, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.

Audição dos peticionários da Petição n.º 63/XV/1.ª - «Pela legislação da alimentação e ementas nos berçários e creches em Portugal»;
Deputado Relator: Eduardo Oliveira (PS).

1. Apreciação e votação da ata da reunião n.º 36, de 1 de fevereiro de 2023;
2. Comunicação de baixa à Comissão e distribuição de iniciativas - designação do Deputado autor do parecer e deliberação sobre a submissão a apreciação pública e eventuais consultas a realizar;
3. Discussão e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:

- Projeto de Lei n.º 483/XV/1.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial;

Relatora: Deputada Carla Castro (IL)

- Projeto de Lei n.º 500/XV/1.ª (L) — Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas;

Relator: Deputado Jorge Gabriel Martins (PS)

- Projeto de Lei n.º 505/XV/1.ª (CH) — Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações;

Relator: Deputado Jorge Gabriel Martins (PS)

4. Deliberação sobre a admissibilidade da Petição n.º 102/XV/1.ª — Pela atribuição de um complemento aos pensionistas com 50 ou mais anos de descontos, da iniciativa de Maria Irene Pinto da Silva Brás Monteiro e outros (1 assinatura);
5. Discussão e votação do relatório sobre a Petição n.º 69/XV/1.ª — Pela gratuitidade das creches para todas as crianças nascidas a partir de janeiro de 2021 (e não apenas para as nascidas a partir de setembro desse ano), da iniciativa de João Manuel Gomes Pinheiro Balsa Sequeira e outros (103 assinaturas);

Relator: Deputado Hugo Maravilha (PSD)

6. Ratificação das votações na especialidade alcançadas indiciariamente no Grupo de Trabalho - Alterações à Legislação Laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno;
7. Outros assuntos.

Parte I

Audições sobre tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos REEE, a requerimentos dos GP do PS e PSD,

09H00 - ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável

10H00 - APOGER - Associação Portuguesa de Operadores de Gestão de Resíduos e Recicladores

   - AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente

11H30 - ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos

   - E-Cycle - Associação de Produtores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

   - Electrão - Associação de gestão de resíduos

Parte II

1. Aprovação da Ata nº 29

2. Projetos de Lei

• Discussão e votação de parecer 

• PJL 330/XV/1.ª (PSD) - Fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria - Relator Deputado Pedro Filipe Soares (BE)

• Nova apreciação

• PJR 310/XV/1.ª (PSD) - Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização
• PJL 440/XV/1.ª (L) - Direito ao Saneamento Básico
• PJL 469/XV/1ª (CH) - Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão 

3. Projetos de Resolução 

• Definição de metodologia

• PJR 427/XV/1.ª (PAN) - Pela manutenção do achigã na Lista Nacional de Espécies Invasoras constante no Anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho
• PJR 429/XV/1.ª (IL) - Pela Implementação de um Mercado de Carbono Voluntário em Portugal

• Nova baixa à Comissão 

• PJR 345/XV/1 (PAN) – Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa

4. Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo GP PSD para audição da Secretária de Estado da Energia e Clima sobre atrasos e inércia no combate à pobreza energética

5. Outros Assuntos

I PARTE

Audição do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA

II PARTE

1. Informações;

2. Apreciação e votação da ata da reunião de 01 de fevereiro de 2023;

3. Discussão do Projeto de resolução n.º 411/XV/1.ª (CH) - Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um orçamento para a Jornada Mundial da Juventude 2023;

4. Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal solicitando a audição do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, do anterior Presidente da mesma instituição, Fernando Medina, e do coordenador do Grupo de Projeto para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ) 2023, José Sá Fernandes;

5. Apreciação e votação:

• Projeto de voto n.º 246/XV/1.ª (PS) - De saudação a O Setubalense no momento da publicação da milésima edição da sua 5.ª série;

• Projeto de voto n.º 249/XV/1.ª (PSD) - De saudação ao Jornal O Setubalense no momento da publicação da milésima edição da sua 5.ª série;

6. Outros assuntos.

I Parte 10h00

Audição do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo

II Parte

1. Apreciação e votação das atas n.ºs 39 e 40, relativas às reuniões dos dias 3 e 10 de janeiro de 2023;

2. Discussão e votação, na especialidade, dos Projetos de Resolução n.ºs 333/XV/1.ª (PSD) - Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022, 325/XV/1.ª (PAN) - Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022, 368/XV/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios extraordinários em face das graves inundações e cheias ocorridas, e 370/XV/1.ª (PSD) - Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os Programas de Ordenamento do Território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais, que baixou, sem votação, pelo período de 60 dias;

3. Distribuição do Projeto de Lei n.º 514/XV/1.ª (CH) – Altera o Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro no sentido de repor o valor da ajuda de custo por quilómetro

Autor do parecer: Deputado GP do PS;

4. Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD para audição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, sobre as negociações para a revisão de carreiras e do SIADAP;

5. Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD para audição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, sobre as negociações para a revisão de carreiras e do SIADAP;

6. Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH para audição urgente da Senhora Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, sobre a JMJ 2023;

7. Apreciação e votação das notas de admissibilidade das seguintes petições:

• 33/XV/1.ª, da iniciativa de Catarina Eufémia Santos Rodrigues - Pela valorização das estatísticas oficiais e dos trabalhadores do INE (540 assinaturas)

Relator: Deputado do GP PS;

• 34/XV/1.ª, da iniciativa de Pedro Emanuel da Costa Pereira Ribeiro – Pela revisão da Carreira dos Enfermeiros (286 assinaturas)

Relator: Deputado do GP PS;

• 37/XV/1.ª, da iniciativa de Eduardo Bernardino - Pelo direito do acesso ao estatuto de Profissão de Alto Risco e de Desgaste Rápido (31875 assinaturas)

Relator: Deputado do GP CH;

8. Outros assuntos.

1. Ponto de situação dos trabalhos da Comissão;

2. Outros assuntos.

1 – Apreciação e votação de parecer relativo a levantamento de imunidade parlamentar

2 – Apreciação e votação de parecer relativo a verificação de poderes

3 – Diversos

1 - Circulação de documentação na Comissão

2 - Diversos

Ponto único

Organização dos trabalhos

(Após Sessão Plenária)

1. Inicio da primeira leitura da apresentação comparada dos Projetos de Revisão Constitucional;
   
   
2. Apreciação e votação das atas n.ºs 1, 2 e 3 (correspondentes às reuniões de 4, 12 e 26 de janeiro de 2023);
   
   
3. Outros assuntos.

(Após Plenário)

1. Discussão da calendarização dos trabalhos em função do processo de Revisão Constitucional;
   
   
2. Apreciação da compilação de direito comparado elaborada pela Divisão de Informação Legislativa Parlamentar.

1. Informações

2. Audição da Federação Académica do Desporto Universitário - FADU

3. Outros assuntos

1. Audição do IAVE - Instituto de Avaliação Educativa;

2. Outros assuntos.

Audição dos subscritores da Petição n.º 316/XIV/3.ª – «Solicitam a suspensão imediata do uso do Certificado Digital de Vacinação Covid», nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

1.ª Peticionante: Ana Filipa Ferrão Silva (por videoconferência)

Audição dos subscritores da Petição n.º 329/XIV/3.ª – «Pela vida das Forças e serviços de Segurança, acabar com o aumento do suicídio», nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Sandra Ferreira (1.ª subscritora)

1. Definição do âmbito da visita de trabalho ao Algarve e determinação das entidades a reunir;
    
2. Outros assuntos.

Audição da FNAM - Federação Nacional dos Médicos.

1. Definição de metodologia dos trabalhos a realizar.

2. Agendamentos dos trabalhos a realizar.

3. Outros Assuntos.

Audição do Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais,  a requerimento do GP do PCP, respeitante à situação vivida no sistema prisional e de reinserção social.

Delegação:

Fernando Miguel da Silva Gonçalves (Presidente da Direção)

Pedro Alexandre Martins Gonçalves (Secretário da Direção)

Após Sessão Plenária

1. Apreciação das propostas a incluir no plano de atividades;
    
2. Definição do dia das reuniões ordinárias;
    
3. Outros assuntos.