15H00 HORAS

ORDEM DO DIA

1 - Fixação da ordem do dia, requerida pelo CH sobre:

Projeto de Lei n.º 807/XIV/2.ª (CH)

Altera o código penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político

Notas:

* Os autores dos projetos e das propostas de lei dispõem de mais 1 minuto cada [(artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [(artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

2 - Eventual votação no final do debate

15H00 HORAS

ORDEM DO DIA

1 - Fixação da ordem do dia, requerida pelo PS, sobre Política Agrícola Comum e Coesão

Notas:

a) O tempo não utilizado na abertura pode ser transferido para o debate.

b) O requerente dispõe do mesmo tempo do maior Grupo Parlamentar [artigo 62.º, n.º 2, alínea b)].

2 - Eventual votação no final do debate

10H00 HORAS

ORDEM DO DIA

1 - Proposta de Lei n.º 89/XIV/2.ª (GOV)

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais

Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV)

Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção

Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV)

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV)

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário

Projeto de Lei n.º 411/XIV/1.ª (CH)

Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, alterando o artigo 10º, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam

Projeto de Lei n.º 564/XIV/2.ª (CH)

Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa

Projeto de Lei n.º 671/XIV/2.ª (CH)

Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei nº 58/2020 de 31 de agosto)

Projeto de Lei n.º 749/XIV/2.ª (PEV)

Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold)

Projeto de Lei n.º 798/XIV/2.ª (PCP)

Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

Projeto de Lei n.º 799/XIV/2.ª (PCP)

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª (BE)

Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

Projeto de Lei n.º 860/XIV/2.ª (PEV)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza

Projeto de Lei n.º 866/XIV/2.ª (CDS-PP)

Criação do Regime de Proteção do Denunciante

Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP)

Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Projeto de Lei n.º 868/XIV/2.ª (CDS-PP)

Criação do Estatuto do Arrependido

Projeto de Lei n.º 869/XIV/2.ª (CDS-PP)

Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

Projeto de Lei n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP)

Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

Projeto de Lei n.º 874/XIV/2.ª (IL)

Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)

Projeto de Lei n.º 875/XIV/2.ª (PSD)

Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa

Projeto de Lei n.º 876/XIV/2.ª (PSD)

Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª (PSD)

Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais

Projeto de Resolução n.º 86/XIV/1.ª (PEV)

Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais

Notas:

* Os autores dos projetos e das propostas de lei dispõem de mais 1 minuto cada [(artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [(artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

2 - Votações regimentais

15H00 HORAS

ORDEM DO DIA

1 - Fixação da Ordem do dia, requerida pelo PCP

2 - Eventual votação no final do debate

15H00 HORAS

ORDEM DO DIA

1 - Debate de Atualidade, requerido pelo PEV

10H00 HORAS

ORDEM DO DIA

1 - Proposta de Lei n.º 9/XIV/1.ª (ALRAM)

Pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social

Notas:

* Os autores dos projetos e das propostas de lei dispõem de mais 1 minuto cada.

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento.

2 - Proposta de Lei n.º 13/XIV/1.ª (ALRAM)

Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro - Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Notas:

* Os autores dos projetos e das propostas de lei dispõem de mais 1 minuto cada.

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento.

3 - Proposta de Lei n.º 14/XIV/1.ª (ALRAM)

Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território

Notas:

* Os autores dos projetos e das propostas de lei dispõem de mais 1 minuto cada.

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento.

4 - Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª (ALRAM)

Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação

Notas:

* Os autores dos projetos e das propostas de lei dispõem de mais 1 minuto cada.

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento.

5 - Proposta de Lei n.º 50/XIV/1.ª (ALRAM)

Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 - Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

Notas:

* Os autores dos projetos e das propostas de lei dispõem de mais 1 minuto cada.

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento.

6 - Votações regimentais

15H00 HORAS

ORDEM DO DIA

1 - Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª (GOV)

Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários

Notas:

* Os autores dos projetos e das propostas de lei dispõem de mais 1 minuto cada.

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento.

2 - Debate sobre o Relatório Anual de Segurança Interna

Nota: Os debates sobre os relatórios da autoria do Governo são abertos por este, que dispõe de 5 m para o efeito.

3 - Debate sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça

​

Nota: Mais agendamentos a indicar oportunamente

[presencial e por videoconferência]

I Parte - 09h00

1. Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relator e deliberação sobre consultas a promover;

2. Distribuição de iniciativas europeias;

3. Anúncio de projetos de voto que baixaram à Comissão;

4. Apreciação e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:

Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário;

Relator: Deputado Artur Soveral de Andrade (PSD) 

Projeto de Lei n.º 798/XIV/2.ª (PCP) - Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho);

Relator: Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 

Projeto de Lei n.º 807 (CH)- Altera o código penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político

Relator: Deputado Pedro Delgado Alves (PS)  

5. Discussão, nos termos dos n^.os 1 e 2 do artigo 128.º do RAR, do Projeto de Resolução n.º 1296/XIV/2.ª (BE) - Construção de novas instalações do Departamento de Investigação Criminal/DIC da Polícia Judiciária de Portimão;

6. Outros assuntos.

II Parte - 10h00

Audição da Senhora Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

[presencial e por videoconferência]

Audição do Presidente da Câmara de Lisboa, Dr. Fernando Medina (presencialmente),  sobre a alegada partilha de dados pessoais dos organizadores de um protesto realizado em frente à Embaixada da Federação da Rússia, em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor daquele Governo.

[a requerimento do Grupo Parlamento do PSD]

[em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas]

Reunião com formato presencial e por videoconferência

1. Informações gerais

2. Análise e discussão do parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 827/XIV/2.ª (BE) - Altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários

Deputado autor do parecer: Nuno Miguel Carvalho (PSD)

3. Apresentação e discussão dos Projetos de Resolução:

n.º 1240/XIV/2.ª (PSD) - Apoio à tripla ameaça em Moçambique.

n.º 1316/XIV/2.ª (BE) - Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação.

n.º 1317/XIV/2.ª (BE) - Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina.

n.º 1328/XIV/2.ª (PS) - Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na Província de Cabo Delgado

4. Discussão e votação dos Projetos de Voto n.ºs:

565/XIV (BE) - De condenação pela repressão violenta das manifestações contra a reforma fiscal na República da Colômbia.

568/XIV (PCP) - De condenação da violenta repressão por parte do Governo de Iván Duque sobre o povo colombiano que se manifesta em defesa dos seus direitos.

569/XIV (PCP) - De condenação da repressão de Israel sobre a população palestiniana.

570/XIV (Ninsc Joacine Katar Moreira) - De condenação pelos ataques das forças israelitas em Gaza e contra a deslocação forçada do povo palestiniano residente no bairro de Sheikh Jarrah em Jerusalém Oriental.

571/XIV (BE) - De condenação pela crescente violência nos territórios ocupados palestinianos.

573/XIV (CDS-PP) – De condenação pela recente escalada de violência e confrontos em Jerusalém.

576/XIV (PSD) - De condenação contra o recrudescimento da violência entre israelitas e palestinianos.

579/XIV (PEV) - De condenação da repressão sobre a população da Palestina pelas autoridades israelitas.

598/XIV/2.ª (PS) - De condenação pelo escalar da violência no Território Palestiniano Ocupado e em Israel.

584/XIV/2.ª (PSD) - De Condenação pelo desvio de um avião civil e detenção de Roman Protasevich pelas autoridades da Bielorrússia.

587/XIV/2.ª (CDS-PP) - De Condenação pela detenção do jornalista Roman Protasevich na sequência do desvio de um voo civil na Bielorrússia.

594/XIV/2.ª (CH) - De condenação pela detenção de um jornalista através da infração das normas da aviação internacional.

597/XIV/2.ª (PS) - De condenação pelo desvio de um voo comercial por parte da Bielorrússia para detenção do jornalista Roman Pratasevich.

602/XIV/2.ª (BE) De solidariedade para com o povo e os presos políticos da Bielorrússia.

607/XIV/2.ª (IL) - De condenação pelas sucessivas violações dos direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ na Hungria

 609/IV/2.ª (BE) - De condenação pela aprovação de mais um pacote legislativo contra os direitos LGBTI+ na Hungria

5. Aprovação de Atas:

• n.º 51, de 16 de fevereiro;
• n.º 60, de 18 de março;
• n.º 69, de 4 de maio;
• n.º 70, de 11 de maio;
• n.º 71, de 20 de maio.

6. Outros assuntos

Reunião em formato presencial e por videoconferência

Audição do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Fernando Medina - presencialmente - a requerimentos dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e PSD, para prestar esclarecimentos sobre a partilha de dados pessoais de manifestantes pela Câmara Municipal de Lisboa a autoridades estrangeiras.

NOTA:

Reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Formato misto (presencial + videoconferência)

Audiência com o Tribunal de Contas Europeu em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (CAEOT).

Formato misto (presencial + videoconferência)

Parte I

Audição do Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (presencial) após o Conselho Europeu informal dos dias 24 e 25 de maio e preparatória do Conselho Europeu dos dias 24 e 25 de junho  [ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia]

Parte II

1. Informações

2. Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias

3. Conferência sobre o Futuro da Europa – ponto de situação

4. Nomeação de Deputado autor de parecer no âmbito da iniciativa europeia:

a) COM (2021) 206 – Proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (regulamento inteligência artificial) e altera determinados atos legislativos da união

Deputado Autor de Parecer: Cabe ao PS

Iniciativa sinalizada pela CAE – Prazo de Protocolo 2: – 02/09/2021

b) COM (2021) 282 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

Deputado Autor de Parecer: Cabe ao PSD

Iniciativa sinalizada pela CAE – Prazo de Protocolo 2: – Sem prazo

5. Outros Assuntos

6. Apreciação e votação da ata n.º 83 de 16 de junho de 2021

Formato misto (presencial + videoconferência)

Audiência com o Tribunal de Contas Europeu em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) e Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (CAEOT).

Formato misto (presencial + videoconferência)

09H30

1. Aprovação das atas n.º 126 e 127;
   
   
2. Discussão e votação do parecer da Proposta de Lei n.º 89/XIV/2.ª (GOV) – “Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais”;
   Autor: Fernando Anastácio (PS)
   
   
3. Discussão e votação do parecer da Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV) – “Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário”;
   Autor: Carlos Silva (PSD)
   
   
4. Apreciação da Nota de Admissibilidade e nomeação de relator da Petição n.º 249/XIV/2.ª – “Alargamento da possibilidade de consignação do IRS às pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse desportivo”;
   
   
5. Outros assuntos.
   
   
   

11H00

Audições no âmbito da apreciação na especialidade, do ao Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS) – “Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento”” das seguintes entidades: (por videoconferência)

11H00 – ACREDITAR – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, representada por:

• Margarida Cruz (Diretora Geral)
• Susana Bicho
• Tiago Pinto da Costa

12H00 – Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

• Gonçalo Castilho dos Santos (Diretor do Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal)
• Eduardo Pereira (Diretor do Departamento de Supervisão Comportamental da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
• Ana Rita Máximo (Coordenadora da área de relações institucionais do Departamento de Política Regulatória da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)

[Presencial e Videoconferência]

 10H30 – Audição da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 49.º da Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes

 Obs.: Audição por videoconferência

13H00 – Reunião Ordinária

1. Apreciação e votação da ata n.º 130, referente à reunião do dia 16 de junho

2. Discussão conjunta dos seguintes Projetos de Resolução:

2.1. Projeto de Resolução n.º 746/XIV/2.ª (PSD) – “Recomenda ao Governo que providencie com urgência no sentido de ser desenvolvido o estudo de modernização e requalificação da linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra”

2.2. Projeto de Resolução n.º 751/XIV/2.ª (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à modernização e requalificação da linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz”

2.3. Projetos de Resolução n.º 803/XIV/2.ª (BE) – “Por uma linha do Oeste integralmente requalificada e funcional”

2.4. Projeto de Resolução n.º 1327/XIV/2.º (PCP) - “Potenciar a modernização e eletrificação da Linha do Oeste”

2.5. Projeto de Resolução n.º 1339/XIV/2.ª (PS) – “Recomenda o investimento e modernização na Linha do Oeste”

3. Discussão conjunta dos seguintes Projetos de Resolução:

3.1. Projeto de Resolução n.º 480/XIV/1.ª (PSD) – “Recomenda ao Governo que avance com a realização de obras urgentes no IC2 - Oliveira de Azeméis - que resolvam definitivamente a sinistralidade daquela via estruturante para o concelho de Oliveira de Azeméis”

3.2. Projeto de Resolução º 501/XIV/1.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo a realização urgente de obras no IC2 - Oliveira de Azeméis.

4. Apreciação e votação do parecer referente à Proposta de Lei n.º 99/XIV/2.ª (Gov) – “Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno”

5. Baixou à Comissão o Projeto de Resolução n.º 1344/XIV/2.ª (BE) – “Obras de requalificação no IC2, no troço que serve e atravessa o concelho de Oliveira de Azeméis, de forma a melhorar a qualidade da via e reduzir a sinistralidade”

6. Outros Assuntos

(Presencial e videoconferência)

1. Apreciação e votação de atas;
   
   
2. Discussão e votação na especialidade do PJL n.º 90/XIV/1ª (PAN) - Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua protecção”;
   
   
3. Discussão e votação na especialidade do PJL n.º 487/XIV/1ª (PAN) - Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar;
   
   
4. Discussão e votação na especialidade do PJL n.º 544/XIV/2ª (PEV) – Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal, de várias entidades:
   
   
5. Fixação da Redação Final dos Projetos de Resolução n.º 916/XIV/2ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas de apoio ao sector da floricultura, n.º 1104/XIV/2ª Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor e n.º 1123/XIV/2.ª Recomenda ao Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade;
   
   
6. Discussão e votação do parecer relativo ao PJL/581/XIV/2 (Cidadãos) - Proibição das corridas de cães em Portugal; - Deputada Relatora Inês de Sousa Real;
   
   
7. Discussão do PJR 26/XIV/1ª (PCP) - Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares;
   
   
8. Discussão do PJR 1063/XIV/2ª (BE) - Desassoreamento urgente da Barra de Tavira e dos canais de acesso aos portos de Santa Luzia e de Cabanas;
   
   
9. Discussão do PJR 1260/XIV/2ª (Ninsc CR) - Recomenda ao Governo que proceda à nomeação de Médicos-Veterinários Municipais;
   
   
10. Discussão do PJL 1323/XIV/2ª (BE) - Pela criação da área marinha protegida de interesse comunitário na baía de Armação de Pêra;
11. Distribuição e nomeação de relator do PJL 864/XIV/2ª (PAN) - Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca;
    
    
12. Distribuição e nomeação de relator do PJL 865/XIV/2ª (PAN) - Pela proteção do tubarão Mako/Anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus);
    
    
13. Distribuição e nomeação de relator do PJL 878/XIV/2ª (Ninsc CR) - Pela liberdade dos concessionários das praias determinarem se pretendem admitir a permanência e circulação de cães durante a época balnear;
    
    
14. Discussão e votação do Requerimento do GP BE para audição conjunta urgente do Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática e da Senhora Ministra da Agricultura sobre a albufeira da Barragem de Santa Clara;
    
    
15. Outros assuntos.

Reunião mista (presencial e videoconferência)

14h00 - Audiência à Associação dos Encarregados de Educação da Escola de dança do Conservatório Nacional. Confirmada. Videoconferência.

Formato misto (presencial + videoconferência)

10:00 HORAS

1. Audição do Coordenador da Task-Force para o Plano de Vacinação contra a Covid-19, Vice-Almirante Henrique Gouveia e Melo, em conjunto com a CEAMCOVID19, por videoconferência, a requerimento do PSD; 
   
   
2. Informações;
   
   
3. Apreciação e votação da ata n.º 77, de 16 de junho de 2021;
   
   
4. Discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 1172/XIV/2.ª (PSD), que «Recomenda ao Governo a implementação urgente do Plano Estratégico Nacional de Telesaúde», do Projeto de Resolução n.º 1331/XIV/2.ª (PS), que «Recomenda ao Governo a atualização e implementação do Plano Estratégico Nacional para a Telessaúde» e do Projeto de Resolução n.º 1341/XIV/2.ª (BE), relativo à «Implementação de medidas para uma verdadeira possibilidade de telesaúde no Serviço Nacional de Saúde»;
   
   
5. Discussão do Projeto de Resolução n.º 1290/XIV/2.ª (PAN) «Recomenda ao Governo que torne públicos os dados decorrentes do artigo 3.º da Portaria n.º 310/2016 referentes a obstetrícia e neonatologia»;
   
   
6. Outros assuntos.

Formato misto (Presencial e Videoconferência)

Audição, por videoconferência, dos peticionários da Petição n.º 229/XIV/2.ª, «Acesso Imediato ao Lynparza® para os doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal». Deputada Relatora: Paula Santos.

                                            (presencial e videoconferência)

1. Apreciação e votação da ata da reunião n.º 88, de 16 de junho de 2021;

2. Comunicação de baixa à Comissão e distribuição de iniciativas - designação do Deputado autor do parecer e deliberação sobre a submissão a apreciação pública e eventuais consultas a realizar;

3. Análise e decisão sobre o escrutínio da COM(2021)282 - «Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros», sinalizada pela Comissão de Assuntos Europeus;

Deputado relator: Grupo Parlamentar do PS;

4. Deliberação sobre a admissão e designação de relator para a Petição n.º 256/XIV/2.ª, da iniciativa da Agigarve - Associação de Guias-Intérpretes do Algarve (4259 assinaturas) - «Regulamentação das Profissões de Informação Turística»;

Deputado relator: Grupo Parlamentar do PS;

5. Apreciação e votação do relatório final da Petição n.º 213/XIV/2.ª, da iniciativa de Hugo Miguel Tavares Pereira e outros (116 assinaturas) - «Alteração da idade da reforma para os 55 anos de idade, para deficientes com incapacidade permanente superior a 60%»;

Deputada relatora: Carla Madureira (PSD);

6. Deliberação sobre a extinção do Grupo de Trabalho – Audiências e a criação, em substituição, do Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários;

7. Outros assuntos.

(Presencial e Skype)

- Audiência com o Tribunal de Contas Europeu - conjunta com a 4ª (CAE) e 5ª (COF) Comissões

(Presencial e Skype)

1ª PARTE

10H30 - Audição conjunta (Skype) a propósito das operações urbanísticas na albufeira da Caniçada, nos concelhos de Terras de Bouro e Vieira do Minho, requerimento do Grupo Parlamentar do BE:

- Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro (confirmada)

- Movimento Indignados do Louredo (confirmada)

11H00 - Audição conjunta (Skype) a propósito das operações urbanísticas na albufeira da Caniçada, nos concelhos de Terras de Bouro e Vieira do Minho, requerimento do Grupo Parlamentar do BE:

- Inspetor Geral da IGAMAOT (confirmada)

- Presidente do Conselho Diretivo da APA (confirmada)

- Presidente do Conselho Diretivo do ICNF (confirmada)

- Vice-Presidente da CCDR-N (confirmada)

2ª PARTE

1. Aprovação da Ata n.º 85

2. Iniciativas Legislativas

Distribuição

PJL 880/XIV/2 (PCP) - Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.º Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) - Relator cabe ao GP do PS

3. Projetos de Resolução

Baixas (Para efeitos do art.º 128.º/2 RAR)

PJR 1340/XIV/2 (NinscJKM) - Pelo reforço dos incentivos à aquisição de velocípedes com ou sem assistência elétrica para deslocações urbanas e suburbanas

4. Discussão e votação do Requerimento apresentado pelo GP PAN para audição do Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática no âmbito da Convenção de Albufeira

5. Discussão e votação do Requerimento apresentado pelo GP PAN para audição conjunta com a 7ª Comissão do Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática e da Senhora Ministra da Agricultura, sobre a albufeira da Barragem de Santa Clara

6. Outros assuntos

[presencial e por videoconferência] 

I PARTE

Audição dos peticionários da Petição n.º 255/XIV/2.ª - Fogo Preso - Movimento de Apoio à Sobrevivência da Pirotecnia Portuguesa. (por vídeoconferência)

II PARTE

1. Apreciação e votação da ata da reunião de 16 de junho de 2021.

2. Fixação da redação final do Projeto de resolução n.º 1207/XIV/2.ª (Cristina Rodrigues, Ninsc) - Recomenda o combate à pirataria de publicações jornalísticas contribuindo para um jornalismo mais independente e plural.

3. Apreciação e votação do relatório final da Petição n.º 236/XIV/2.ª - Pela salvaguarda do património cultural, sustentada na qualidade técnica das intervenções de Conservação e Restauro: Deputada Relatora: Carla Borges (PSD)

4. Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN para audição do Inspetor Geral das Atividades Culturais, sobre a atuação de crianças em touradas.

5. Outros assuntos.

[Formato misto (presencial + videoconferência)]

I Parte

Audição presencial da Senhora Provedora de Justiça, Prof. Doutora Maria Lúcia Amaral, a requerimento do GP do PSD “por forma a que sejam conhecidos, debatidos e avaliados os reais contornos do estado da resposta dos serviços públicos” (confirmada).

II Parte

1. Informações;
   
   
2. Apreciação e votação das atas n.ºs 92 e 93, relativas às reuniões dos dias 8 e 16 de junho;
   
   
3. Apreciação e votação do parecer sobre o Projeto de Lei n.º 844/XIV/2.ª (CDS-PP) – Maior transparência no SIADAP (4.ª alteração à Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro)
   Autor do parecer: Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL);
   
   

4. Apreciação, votação da nota de admissibilidade e designação de relator da Petição n.º 250/XIV/2.ª – Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas
   Relator(a): Deputado(a) do GP PSD;
   
   

5. Fixação da redação final dos Projetos de Resolução n.ºs 893/XIV/2.ª (PSD) - Recomenda ao Governo o cumprimento do princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica e 1165/XIV/2.ª (PCP) - Reconstituição das NUTS III Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS II Área Metropolitana de Lisboa;
   
   
6. Outros assuntos.

Reunião a efetuar de forma presencial e por videoconferência

1 – Apreciação e votação de Pareceres relativos a pedidos de levantamentos de imunidade parlamentar - Autor dos Pareceres: Deputado João Oliveira (PCP) (Ponto Reservado)

2 – Apreciação e votação de Parecer sobre as seguintes iniciativas Legislativas:

**Projeto de Lei n.º 798/XIV/2.ª (PCP) - Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

*Projeto de Lei, n.º 805/XIV/2.ª (BE) - Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

**Projeto de Lei n.º 807/XIV/2.ª (CH) - Altera o código penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político;

*Projeto de Lei n.º 816/XIV/2.ª (PS) - Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento

*Projeto de Lei n.º 843/XIV/2.ª (PAN) - Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

*Projeto de Lei n.º 860/XIV/2.ª (PEV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza

*Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP) - Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

**Projeto de Lei n.º 869/XIV/2.ª (CDS-PP) - Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

**Projeto de Lei n.º 870/XIV/2.ª CDS-PP - Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

*Projeto de Lei n.º 874/XIV/2.ª (IL) - Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)

**Projeto de Lei n.º 875/XIV/2.ª (PSD) - Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa

*Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª (PSD) - Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais

* Iniciativas que baixaram à 14.ª Comissão em conexão com a 1.ª Comissão

**Iniciativas que baixaram à 1.ª Comissão em conexão com a 14.ª Comissão

3 – Votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 395/XIV/1.ª (PAN) - Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março – Estatuto dos Deputados), incluindo a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD;

4 - Votação na especialidade do Projeto de Lei 613/XIV/2ª (PSD) - Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, do Projeto de Lei n.º 636/XIV/2ª (PAN) - Determina a possibilidade de substituição temporária dos deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março) e do Projeto de Lei n.º 638/XIV/2ª (CDS-PP) - Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (14.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março)

5 – Aprovação da ata n.º 51, de 16 de junho

6 – Diversos

[Presencial e por videoconferência]

Audição, por videoconferência, do Coordenador da Task-Force para o Plano de Vacinação contra a Covid-19, Vice-Almirante Henrique Gouveia e Melo, em conjunto com a Comissão de Saúde, a requerimento do PSD; (a confirmar)

Reunião mista (presencial e videoconferência)

1 - Aprovação das atas n.ºs 1 a 3, correspondentes às reuniões de 13 a 27 de maio de 2021;

2 - Apreciação e votação do relatório da Comissão;

3 – Outros assuntos.

Formato misto (presencial + videoconferência)

1. Informações

2. Propostas de deliberação

3. Outros Assuntos

(Presencial e Skype)

- Audiência com o Presidente da Associação Técnica Indústria Cimento, para apresentação do Roteiro Indústria Cimenteira para a Neutralidade Carbónica 2050

Reunião mista /presencial e videoconferência)

10h00-13h00

Audição Pública por videoconferência - O garante da aprendizagem de crianças e jovens portadores de deficiência, assente nos pilares: Aprender a conhecer, aprender a fazer e aprender a ser. Confirmada.

(presencial e por videoconferência)

1.Audição da Liga Portuguesa de Desporto para Surdos (LPDS) sobre a sua atividade e os direitos das pessoas com deficiência em geral, e em particular no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 402/XIV/1.ª (BE) - Procede à alteração da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual  e dos Projetos de Resolução n.ºs 412/XIV/1.ª (PAN) - Pela regulamentação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa e 422/XIV/1.ª (PEV) - Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa; (a confirmar) - videoconferência

2.Discussão sobre a ausência de resposta do Governo quanto ao envio do estudo referente à antecipação da idade legal da reforma das pessoas com deficiência;

3.Outros assuntos.

Formato misto (presencial + videoconferência)

Audição, por videoconferência, do Colégio de Especialidade de Psiquiatria e do Colégio de Especialidade de Psiquiatria da Infância e da Adolescência, da Ordem dos Médicos, sobre a "Abordagem estratégica à Saúde Mental no contexto da  pandemia de Covid-19, profissionais e organização da resposta e outros assuntos que a Ordem e Colégios entendam por pertinentes trazer".

Reunião a efetuar de forma presencial e por videoconferência

1 - Apreciação de versão preliminar do Relatório de Aplicação do Código de Conduta

2 - Diversos

                                      (presencial e por videoconferência)

1.Audição da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) no âmbito da nova apreciação na generalidade das iniciativas em discussão no Grupo de Trabalho; (a confirmar) – videoconferência

2.Outros assuntos.

1. Votação indiciária na especialidade dos seguintes projetos de resolução:

• Projeto de Resolução n.º 951/XIV/2.ª (PEV) - Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica;
• Projeto de Resolução n.º 1058/XIV/2.ª (PAN) - Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 e assegure a adopção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio.

2. Apreciação do projeto de programa, elaborado pelo Grupo Parlamentar do PCP, para o 4.º debate do ciclo «O impacto da Covid-19 e as Desigualdades»

3. Outros assuntos.