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ATIVIDADE LEGISLATIVA


Diplomas aprovados e últimas iniciativas entradas.

Reunião plenária

DIPLOMAS APROVADOS

Reunião plenária

Reunião plenária

Em novembro, os trabalhos parlamentares foram quase exclusivamente dedicados ao debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 e da proposta de lei das Grandes Opções para 2021-2023, tendo ambos sido aprovados em votação final global no passado dia 26 de novembro.

No próximo dia 16 de dezembro, a Comissão de Orçamento e Finanças fixa a redação final do Orçamento do Estado para 2021, que é preparada pelos serviços parlamentares e que, nos termos regimentais, se deve limitar a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo.

Foram, entretanto, aprovadas, a 6 de novembro, a concessão de autorização da declaração do estado de emergência e, a 20 de novembro e a 4 de dezembro, a sua renovação, bem como procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença.

Consulte os diplomas aprovados aqui.

 

 

 

 

INICIATIVAS ENTRADAS

Nuvem de palavras

Esta “nuvem de palavras” apresenta as ocorrências de termos nos títulos dos projetos de lei, das apreciações parlamentares, do projeto de revisão constitucional e das propostas de lei entrados no mês de novembro.

 

Apreciações Parlamentares

34/XIV/2 (PCP) – Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro que "Altera o regime geral da gestão de resíduos"

35/XIV/2 (BE) – Decreto-Lei nº 92/2020, de 23 de outubro, "Altera o regime geral de gestão de resíduos"

 

Projetos de Lei

580/XIV/2 (BE) – Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos (1.ª alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril; 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro; 4.ª alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho)

581/XIV/2 (Cidadãos) – Proibição das corridas de cães em Portugal

582/XIV/2 (CH) – Alteração ao artigo 2.º, n.º 2, alínea e) da Lei nº44/86, de 30 de setembro

583/XIV/2 (PEV) – Condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro)

584/XIV/2 (CDS-PP) – Determina a identificação e publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos, eliminando as indevidas por inexistência de uma contraprestação

585/XIV/2 (CDS-PP) – Reposição da acumulação dos apoios sociais aos Antigos Combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (2.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro)

 

Projeto de Revisão Constitucional

6/XIV/2 (CH) – Altera diversas normas constitucionais

 

Propostas de Lei (Governo)

63/XIV/2 – Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

Consulte todas as iniciativas entradas aqui.





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