MARÇO-MAIO
ATIVIDADE PARLAMENTAR EM TEMPO DE PANDEMIA
Diplomas aprovados, Plenário e Comissões.
18 DE MARÇO A 29 DE MAIO
Desde a declaração do estado de emergência, a 18 de março do corrente ano, a Assembleia da República manteve a sua atividade legislativa e de fiscalização política, centrada essencialmente no combate à crise sanitária e económica provocada pela pandemia da COVID-19.
A página Crise COVID-19 disponibiliza informação atualizada sobre leis aprovadas, iniciativas legislativas, audições e debates realizados, assim como informações e notícias de âmbito parlamentar sobre a crise epidemiológica.
DIPLOMAS APROVADOS
Entre 18 de março e 29 de maio, foram aprovadas diversas leis de resposta excecional e transitória à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19:
- Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, alterada pelas leis n.º 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, da mesma data, e 14/2020, de 9 de maio;
- Lei n.º 5/2020, de 10 de abril – Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; e Lei n.º 7/2020, da mesma data, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho;
- Lei n.º 16/2020, de 29 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
Destinadas às autarquias locais:
- Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, que estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alteradas pela Lei n.º 12/2020, de 7 de maio.
De âmbito orçamental e fiscal:
- Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19, e Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, que estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Orçamento do Estado para 2020.
Proteção de arrendatários em situações de mora, dos créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social e regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais:
- Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterada pela Lei n.º 17/2020, de 29 de maio;
- Lei n.º 8/2020, de 10 de abril – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
- Lei n.º 11/2020, de 7 de maio, que estabelece um regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais;
- Lei n.º 18/2020, de 29 de maio – Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.
Em termos de execução das penas e formalidades da citação e notificação fiscal:
- Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, que estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
- Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
De âmbito cultural e artístico
- Lei n.º 19/2020, de 29 de maio – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.
Foram ainda publicadas as seguintes leis, anteriormente aprovadas:
- Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Orçamento do Estado para 2020;
- Lei n.º 3/2020, de 31 de março – Grandes Opções do Plano para 2020;
- Lei n.º 4/2020, de 31 de março – Quadro Plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.
Durante o mesmo período, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 15-A/2020, autorizando, pela primeira vez no Portugal democrático, o Presidente da República a declarar o estado de emergência para o período compreendido entre os dias 19 de março e 2 de abril. Esta autorização foi renovada por duas vezes, em 2 de abril (Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020) e em 17 de abril (Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020), permitindo que o estado de emergência se prolongasse até às 23h59 horas do dia 2 de maio de 2020.
Foi ainda aprovada a Lei n.º 15/2020, de 29 de maio – Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018.
PLENÁRIO
Desde que foi declarado o estado de emergência, realizaram-se 16 reuniões plenárias, incluindo a Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril e seis sessões com a presença do Primeiro-Ministro:
18 de março – Debate sobre o pedido de autorização da declaração do estado de emergência; Proposta de Lei n.º 17/XIV (GOV) que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Gravação Vídeo | Ata da sessão
24 de março – Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
Gravação do Vídeo | Ata da sessão
2 de abril – Debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência; Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV) – Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19; Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV) – Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19; Projeto de Lei n.º 272/XIV/1.ª (CH) – Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional; Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV) – Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) – Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19); Projeto de Resolução n.º 359/XIV/1.ª (PAR) – Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior; Votações.
Gravação Vídeo | Ata da sessão
8 de abril – Debate de diversas iniciativas legislativas sobre medidas de resposta à situação epidemiológica; Votações.
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16 de abril – Apreciação do Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência; Debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência; Proposta de Lei n.º 24/XIV (GOV) – Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19; Proposta de Lei n.º 25/XIV (GOV) - Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Votações.
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22 de abril – Debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República e debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro.
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25 de abril – Sessão Solene Comemorativa do 46.º Aniversário do 25 de Abril de 1974.
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30 de abril – Apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da 2.ª Declaração do Estado de Emergência, referente ao período de 3 a 17 de abril de 2020; Proposta de Lei n.º 26/XIV (GOV) - Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais; Proposta de Lei n.º 27/XIV (GOV) – Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Proposta de Lei n.º 29/XIV (GOV) – Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Debate de atualidade requerido pelo Governo sobre "O relançamento da economia pós-COVID"; Votações.
Gravação vídeo | Ata da sessão
6 de maio – Debate de diversas iniciativas legislativas sobre medidas de resposta à situação epidemiológica.
Gravação vídeo | Ata da sessão
7 de maio – Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro; Proposta de Lei n.º 30/XIV (GOV) - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19; Projeto de lei n.º 368/XIV (PS) - Procede à terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; Votações.
Gravação vídeo | Ata da sessão
13 de maio - Debate de atualidade “Novo Banco – questões financeiras”; Declarações políticas; Petição nº 365/XIII/2 - Revisão da lei do jogo online, Petição n.º 623/XIII/4 –Solicitam a adoção de medidas contra a deslocalização dos serviços de registo sitos na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 7 a 11, Lisboa; Petição n.º 597/XIII/4 – Solicitam que a profissão de tripulante de cabine seja qualificada como de desgaste rápido; Projeto de Resolução n.º 268/XIV (PEV) – Classificação de tripulante de cabina como profissão de desgaste rápido; Projeto de Resolução n.º 251/XIV (BE) – Pela regulamentação da atividade de tripulante de cabine com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho; e Projeto de Resolução n.º 234/XIV (PCP) – Pela urgente conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125.
Gravação Vídeo | Ata da Sessão
14 de maio – Debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas; Proposta de Lei n.º 31/XIV (GOV) – Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Projeto de Lei n.º 337/XIV (PAN) – Altera o Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico; Projeto de Lei n.º 340/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19; Projeto de Lei n.º 370/XIV (BE) – Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica; Projeto de Lei n.º 373/XIV (Ninsc) – Estabelece medidas excecionais e temporárias afetas ao sistema cultural português, no âmbito da crise epidemiológica; Projeto de Resolução n.º 440/XIV (PSD) – Complemento do Programa de Estabilidade 2020 com a apresentação de um Programa de Emergência Social e ação diplomática para seu financiamento europeu; Projeto de Resolução n.º 441/XIV (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas concretas que permitam respostas para todos os Portugueses afetados pela pandemia; Projeto de Resolução n.º 442/XIV (PCP) – Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País; Projeto de Resolução n.º 443/XIV (PAN) - Recomenda ao Governo que, no âmbito do programa nacional de reformas, inclua no plano de recuperação da crise económica, social e sanitária provocada pela Covid-19 a opção estratégica por um modelo de recuperação assente no investimento no combate e adaptação às alterações climáticas, na não-aplicação de medidas de austeridade e em medidas de combate a interesses instalados; Votações.
Gravação vídeo | Ata da sessão
20 de maio – Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
Gravação vídeo | Ata da sessão
21 de maio – Apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da 3.ª Declaração do Estado de Emergência, referente ao período de 18 de abril a 2 de maio de 2020; apreciação de iniciativas relativas ao combate à criminalidade económica e financeira, a medidas excecionais relativas ao pagamento de rendas e de IMI no âmbito da pandemia COVID-19; apreciação de uma petição e três projetos de resolução para a inclusão de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde; Votações.
27 de maio – Declarações Políticas; Petição n.º 601/XIII/4.ª – Solicitam a adoção de medidas com vista a salvar as farmácias; Projeto de Resolução n.º 286/XIV/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias; Projeto de Resolução n.º 122/XIV/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que apoiem a rede de farmácias comunitárias; Projeto de Resolução n.º 245/XIV/1.ª (IL) – Pela proximidade no acesso ao medicamento; Projeto de Resolução n.º 246/XIV/1.ª (IL) – Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento; Petição n.º 615/XIII/4.ª – Solicitam a adoção de medidas com vista à construção do novo hospital de Lagos; Projeto de Resolução n.º 213/XIV/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo Hospital de Lagos; Projeto de Resolução n.º 280/XIV/1.ª (PCP) – Pela célere construção do novo Hospital de Lagos; Projeto de Resolução n.º 269/XIV/1.ª (PEV) – Pela urgente construção do novo hospital de Lagos; Projeto de Resolução n.º 414/XIV/1.ª (PAN) – Pela construção do novo Hospital de Lagos com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de cuidados de saúde.
28 de maio – Interpelação ao Governo do Grupo Parlamentar do PS sobre "Respostas do Estado Social à Pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2”; Votações.
AUDIÇÕES EM COMISSÃO
Durante o estado de emergência e a situação de calamidade, as Comissões Parlamentares continuaram a reunir quer por questões associadas a esta situação, quer em cumprimento das normas regimentais e no quadro das suas competências legislativas e de fiscalização. Destacamos as audições realizadas neste período, que incluem 37 reuniões com membros do Governo:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
08-04-2020 – Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para apreciação das medidas que o Governo tenciona tomar no âmbito do sistema prisional perante a pandemia da COVID-19 [Vídeo].
16-04-2020 – Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar (em substituição do Ministro da Administração Interna), para prestar esclarecimentos sobre a limpeza de terrenos e prevenção contra incêndios neste período excecional da COVID-19 [Vídeo].
28-04-2020 – Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
05-05-2020 – Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
13-05-2020 – Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, para debater a política geral das áreas que tutela [Vídeo].
Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais
02-04-2020 – Diretor-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais, Rómulo Augusto Marreiros Mateus, sobre as condições do sistema para evitar o contágio da população prisional [Vídeo].
26-05-2020 – Diretor-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais, Rómulo Augusto Marreiros Mateus, sobre programas dirigidos a agressores em contexto de violência doméstica [Vídeo].
Grupo de Trabalho - Lei da Nacionalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
24-03-2020 – Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, sobre a COVID-19 e o apoio aos portugueses que se encontram no estrangeiro [Vídeo].
05-05-2020 – Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, para debater as políticas gerais dos Ministérios e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
19-05-2020 – Embaixador de Portugal em Berlim, Francisco Ribeiro de Menezes.
26-05-2020 – Embaixador de Portugal na Delegação da OTAN, Pedro Costa Pereira.
Comissão de Defesa Nacional
07-04-2020 – Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, para "compreender os meios e capacidades disponíveis nesta área de soberania para prevenir, combater e auxiliar na contenção da pandemia, em coordenação próxima com as autoridades de saúde pública, com as FSS e com o SNS e demais instituições"[Vídeo].
21-04-2020 – Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, Silva Ribeiro, sobre o modo como estão a ser empregues os meios e capacidades disponíveis nas Forças Armadas para prevenir, combater e auxiliar na contenção da pandemia, em coordenação próxima com as autoridades de saúde pública, com as FSS e com o SNS e demais instituições[Vídeo].
28-04-2020 – Chefe do Estado-Maior da Armada, Mendes Calado, no âmbito da relevância da missão das Forças Armadas no combate à pandemia da COVID-19 e do possível impacte desta crise sanitária nas missões da Marinha [Vídeo].
05-05-2020 – Chefe do Estado-Maior do Exército, Nunes da Fonseca, no âmbito da relevância da missão das Forças Armadas no combate à pandemia da COVID-19 e do possível impacte desta crise sanitária nas missões do Exército [Vídeo].
12-05-2020 – Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Nunes Borrego, no âmbito da relevância da missão das Forças Armadas no combate à pandemia da COVID-19 e do possível impacte desta crise sanitária nas missões da Força Aérea [Vídeo].
19-05-2020 – Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
Comissão de Assuntos Europeus
31-03-2020 – Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
15-04-2020 – Conselho Português para os Refugiados, da Plataforma de Apoio aos Refugiados - Serviço de Jesuítas para os Refugiados e Associação HuBB – Humans Before Borders, sobre a “tragédia humanitária iminente na fronteira turca-grega” [Vídeo].
28-04-2020 – Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, sobre as conclusões do Conselho Europeu de 23 de abril [Vídeo].
30-04-2020 – Deputados ao Parlamento Europeu Margarida Marques e José Manuel Fernandes, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-27 [Vídeo]
08-05-2020 – Deputados ao Parlamento Europeu Marisa Matias e João Ferreira, sobre a atualidade europeia [Vídeo]
12-05-2020 – Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, sobre a “tragédia humanitária iminente na fronteira turca-grega” [Vídeo].
15-05-2020 – Deputados ao Parlamento Europeu Nuno Melo [Vídeo] e Francisco Guerreiro [Vídeo], sobre a atualidade europeia.
22-05-2020 – Deputados ao Parlamento Europeu Pedro Marques [Vídeo] e Pedro Silva Pereira [Vídeo], sobre a atualidade europeia.
29-05-2020 – Deputados ao Parlamento Europeu Paulo Rangel [Vídeo] e Maria Manuel Marques [Vídeo].
Comissão de Orçamento e Finanças
16-04-2020 – Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
21-04-2020 – Bastonária da Ordem do Contabilistas Certificados, Paula Franco, sobre a atribuição de empréstimos bonificados às empresas [Vídeo].
21/22-04-2020 – Instituições bancárias, sobre as linhas de crédito da banca para apoio à economia:
Administradores do Banco BPI; Presidente do Banco Millennium BCP; Presidente do Banco Santander Totta; Presidente da Caixa Geral de Depósitos; Presidente do Novo Banco.
11-05-2020 – Conselho Económico e Social no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado 2018 [Vídeo].
12-05-2020 – Conselho de Administração da SPGM – Sociedade de Investimento, entidade coordenadora do Sistema Português de Garantia Mútua, para avaliar o funcionamento das linhas de crédito anunciadas no âmbito da epidemia da COVID-19. [Vídeo].
13-05-2020 – Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Incluiu um ponto autónomo sobre a apresentação e discussão do Programa de Estabilidade 2020 e do Programa Nacional de Reformas 2020 [Vídeo].
19-05-2020 – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sobre a Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV) – “Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341” [Vídeo].
Grupo de Trabalho Comissões Bancárias
15-05-2020 – Associação Portuguesa de Bancos; Banco de Portugal; DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
21-05-2020 – Autoridade da Concorrência.
27-05-2020 – SIBS.
29-05-2020 – Mastercard Europe.
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
08-04-2020 – Yilport Holding [Vídeo]; Sindicato dos Estivadores e da Atividade Logística [Vídeo] e Administração do Porto de Lisboa [Vídeo] sobre "a ameaça de insolvência da Associação-Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa (ETPL)".
16-04-2020 – Presidente do Conselho de Administração da TAP, Miguel Frasquilho, sobre a situação da empresa e planos para o futuro [Vídeo].
21-04-2020 – Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo]; Audição dos administradores do Banco BPI [Vídeo] e Audição do Presidente do Banco Millennium BCP [Vídeo], sobre as linhas de crédito da banca para apoio à economia.
22-04-2020 – Presidente do Novo Banco [Vídeo] e Audição do Presidente da Caixa Geral de Depósitos [Vídeo], sobre as linhas de crédito da banca para apoio à economia.
29-04-2020 – Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
06-05-2020 – Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
07-05-2020 – Peticionária da Petição 59/XIV/1.ª - "Acesso dos sócios gerentes ao regime de lay-off".
12-05-2020 – Ministro do Ambiente e Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, sobre as obras no Metropolitano de Lisboa [Vídeo].
13-05-2020 – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, sobre a atribuição de crédito pelo setor financeiro às Micro, Pequenas e Médias Empresas [Vídeo].
19-05-2020 – Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, sobre a "insolvência da Associação-Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa" (conjunta com a Comissão de Trabalho e Segurança Social), "os pedidos de ajuda feitos pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses que o Governo considera aceder" e "a estratégia que o Governo tem para esta empresa (...) designadamente ao nível do Turismo e "a atual situação do setor da aviação" [Vídeo - parte I | Vídeo - parte II].
20-05-2020 – Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
27-05-2020 – Ministro do Planeamento, Nelson de Souza, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
Comissão de Agricultura e Mar
16-04-2020 – Ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, sobre a estratégia do Governo relativamente à produção agrícola e agropecuária e ao abastecimento alimentar perante a situação epidémica da COVID-19 [Vídeo].
30-04-2020 – Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Nuno Russo, sobre os efeitos da COVID-19 na proteção, bem-estar animal e saúde pública [Vídeo].
05-05-2020 – Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Incluiu um ponto autónomo sobre os efeitos da COVID-19 no setor da pesca e aquacultura [Vídeo].
12-05-2020 – Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
13-05-2020 – Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, sobre o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para 2020 [Video].
19-05-2020 – Confederações do sector agrícola [Vídeo] e associações representativas do setor da produção de flores e plantas naturais e dos produtores de raças autóctones [Vídeo], no âmbito da situação epidémica da COVID-19.
26-05-2020 – Ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
28-04-2020 – Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
05-05-2020 – Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Esta audição inclui esclarecimentos sobre a conclusão do presente ano letivo, o terceiro período, o apoio aos alunos e famílias, a estratégia de ensino à distância implementada, as condições profissionais dos docentes e a preparação do ano letivo 2020/2021 [Vídeo].
15-05-2020 – Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), João Pinto Guerreiro, para prestar esclarecimentos sobre a forma, recomendada pela CNAES, de determinar a nota de candidatura para acesso ao ensino superior [Vídeo].
22-05-2020 – Representantes das associações de diretores de agrupamentos de escolas e das associações de pais e encarregados de educação sobre os meios e recursos que estão a ser alocados às escolas para o reinício das atividades letivas [Vídeo].
Comissão de Saúde
20-05-2020 – Ministra da Saúde, Marta Temido, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
27-05-2020 – Ordem dos Enfermeiros e Ordem dos Médicos, sobre as medidas de combate à COVID-19.
Comissão de Trabalho e Segurança Social
15-04-2020 – Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, sobre as respostas sociais do Governo no âmbito da pandemia da COVID-19 [Vídeo].
20-05-2020 – Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Incluiu um ponto autónomo sobre a "rejeição de pedidos de adesão ao regime do lay-off simplificado por falhas da Segurança Social" [Vídeo].
27-05-2020 – COPS - Companhia Operacional de Segurança, sobre o "incumprimento de obrigações laborais" por aquela empresa.
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
20-05-2020 – Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, sobre a política do Ministério e assuntos de atualidade, o procedimento pós avaliação de impacto ambiental do Projeto de Melhoria das Acessibilidades Marítimas do Porto de Setúbal (Dragagens do Sado), os aterros ambientais de Valongo e da Azambuja e a Central Nuclear de Almaraz [Vídeo].
27-05-2020 – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre "as tarifas energéticas no quadro das medidas extraordinárias de resposta à situação económica e social resultante do surto da COVID-19" e "a dimensão dos ganhos dos comercializadores de eletricidade resultantes da pandemia COVID-19 e a forma adequada de os tributar" [Vídeo]
Comissão de Cultura e Comunicação
15-04-2020 – Ministra da Cultura, Graça Fonseca, sobre as consequências resultantes da pandemia da COVID-19 nos sectores da Cultura e da Comunicação Social [Vídeo].
13-05-2020 – Ministra da Cultura, Graça Fonseca, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
05-05-2020 – Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
19-05-2020 – Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade [Vídeo].
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