AGENDAMENTOS

PLENÁRIO

A Conferência de Líderes agendou as reuniões plenárias para a primeira quinzena de março e fixou as ordens do dia.

Assim, na reunião plenária do dia 4 de março, quarta-feira, está agendado um debate com o Primeiro-Ministro, para sessão de perguntas dos Deputados.

No dia 5 de março (quinta-feira) são debatidas diversas propostas apresentadas pelo Governo, de alteração ao Código do IVA, uma outra que determina a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal e uma terceira relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas.

De seguida, é debatida uma petição apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, na qual se solicita a alteração à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais, bem como projetos de lei apresentados pelo PEV, PAN, BE e PCP sobre a mesma matéria.

É depois discutida a petição coletiva na qual é pedido o cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos, juntamente com o projeto de lei (PCP) e dois projetos de resolução do PEV (51 e 153), do BE e do PAN sobre o mesmo tema.

A petição, apresentada pela FENPROF - Federação Nacional dos Professores e pela APROTED - Associação de Professores de Teatro Educação, que solicita a adoção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de Teatro e a criação do respetivo grupo de recrutamento, é debatida com três projetos de resolução (PCP, BE e PAN).

Na reunião de 6 de março (sexta-feira) são debatidos dois projetos de lei (PAN e PS) de alteração ao Código Penal em matéria de proteção dos animais, seguido da apreciação de três projetos de lei (PEV, PCP e BE) sobre redução de embalagens.

Segue-se a apreciação de um projeto de resolução (PS) que recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento para conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho.

Os pontos seguintes são o debate sobre a apreciação parlamentar (PSD) ao Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro - “Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos” e sobre o projeto de lei (PCP) que cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

A 11 de março (quarta-feira) está agendado um debate, solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus, com a participação do Governo, relativamente:

- Às prioridades da Presidência do Conselho da União Europeia;

- À participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente.

Segue-se o debate da petição apresentada pela FENPROF - Federação Nacional dos Professores, na qual se solicita a criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce, juntamente com três projetos de resolução sobre a mesma matéria (BE, PCP e PAN).

Na reunião plenária de 12 de março (quinta-feira) encontra-se agendada uma interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do BE.

A 13 de março (sexta-feira) são debatidas as seguintes iniciativas: projeto de lei (BE) - Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, projeto de resolução (CDS-PP) - Criação de um Conselho Consultivo do Mundo Rural e o projeto de lei (PAN) que determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior.

Segue-se o debate de petição coletiva na qual os peticionantes solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do Miradouro da Senhora do Monte, e da petição coletiva em que é solicitada a criação da categoria profissional de Agente Único de Transportes, juntamente com dois projetos de resolução (BE e PCP) sobre o mesmo assunto.

Votações regimentais no final do debate.

Para mais informações, consulte a agenda parlamentar.

 

RELAÇÕES INTERNACIONAIS

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRANEO - 7.ª CIMEIRA DE PRESIDENTES E 16.ª SESSÃO PLENARIA

7 E 8 DE MARÇO | ANTALIA, TURQUIA

A 7.ª Cimeira de Presidentes e a 16.ª Sessão Plenária Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) têm como tema "Uma ameaça ao multiculturalismo na região Euro-Mediterrânica: Xenofobia".

A delegação portuguesa é composta pelos Deputados Bruno Coimbra (PSD), Presidente da Delegação da Assembleia da República à AP-UpM, e Isabel Oneto (PS), Vice-Presidente da Delegação da Assembleia da República à AP-UpM.

 

 

ACONTECEU

 

DIPLOMAS APROVADOS

Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 6, 14, 20, 27 e 28 de fevereiro de 2020.

Nas reuniões plenárias de 6 e 14 de fevereiro foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos e propostas de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

- Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 4/XIV/1.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020;

- Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2020;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 6/XIV/1.ª (GOV) - Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023.

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Regimento 2/XIV/1.ª (CH) - Alteração ao Regimento da Assembleia da República eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos nesta Assembleia representados; 3/XIV/1.ª (PS) - 4.ª Alteração ao Regimento da Assembleia da República; 5/XIV/1.ª (CDS-PP) - 4.ª alteração ao Regimento da Assembleia da República; e 7/XIV/1.ª (IL) - Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos.

 

PLENÁRIO

Em fevereiro, realizaram-se 13 reuniões plenárias, destacando-se o processo de tramitação do Orçamento do Estado para 2020:

3 de fevereiro – Debate conjunto, na especialidade, das propostas de lei n.^os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023.

Gravação vídeo | Ata da sessão

4 de fevereiro - Discussão e votação das normas avocadas da proposta de lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 - continuação do debate na especialidade.

Gravação vídeo | Ata da sessão

5 de fevereiro - Discussão e votação das normas avocadas da proposta de lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 - continuação do debate na especialidade.

Gravação vídeo | Ata da sessão

6 de fevereiro - Discussão e votação das normas avocadas da proposta de lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 - continuação do debate na especialidade, encerramento e votação final global; Votações.

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12 de fevereiro - Declarações Políticas; Petição da União dos Sindicatos do Distrito de Viseu, projetos de lei (PEV) e de resolução (BE e PCP), sobre coesão territorial e a desertificação do interior do país; Petição e projeto de resolução (PEV) sobre a aquisição do Grupo Media Capital e a criação de conglomerados na área da comunicação social.

Gravação vídeo | Ata da sessão

13 de fevereiro – Apreciação do inquérito parlamentar n.º 1/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito às fraudes de Pedrogão Grande na atribuição de subsídios. Foi apreciada a petição sobre a criação de um conselho nacional de experimentação animal, juntamente com projetos de lei (PAN) de resolução (BE, PAN, PCP); a petição relativa à Casa da Pesca, situada em Oeiras, em conjunto com o projeto de resolução do PCP; a petição da FENPROF, solicitando a revisão do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação, juntamente com projetos de lei do BE e PCP e de resolução do PAN; e a petição sobre a eliminação do pórtico de Neiva, pórtico 4 da A28, juntamente com o projeto de resolução do BE.

Gravação vídeo | Ata da sessão

14 de fevereiro - Procedeu-se à discussão conjunta de iniciativas sobre o Estatuto do Antigo Combatente, apresentadas pelo GOV, pelo BE e pelo PSD, que baixaram à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias. Foram discutidas e aprovadas, na generalidade, as propostas de lei 1/XIV/1.ª, 8/XIV/1.ª e 7/XIV/1.ª sobre fundos de pensões, sociedades gestoras de fundos e regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário.

Foi apreciada a petição sobre a correção das declarações mensais de remunerações dos docentes contratados com horários incompletos, juntamente com os projetos de lei do BE e do PCP, que foram rejeitados. Foram igualmente rejeitados os projetos de lei (PEV) e de resolução (BE e PCP), sobre coesão territorial e a desertificação do interior do país, o projeto de resolução do PEV que visa a adoção dos mecanismos com vista a impedir a compra do Grupo Media Capital pela Cofina, o Inquérito Parlamentar do CH sobre fraudes de Pedrogão Grande, as iniciativas do PAN e do BE, PAN, PCP sobre experimentação animal e o projeto de resolução do PCP sobre a Casa da Pesca, Oeiras.

Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados presentes, o texto final de alteração ao Regimento da Assembleia da República, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (projetos de regimento do CH, PS, CDS-PP e IL); Votações.

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18 de fevereiro - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, seguido do debate preparatório do próximo Conselho Europeu.

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19 de fevereiro – Foram debatidos projetos de lei do PAN e do PSD e de resolução, do PSD e BE, relativos à Convenção sobre os Direitos da Criança; dois projetos de resolução (PCP e BE) sobre instituição das Regiões Administrativas e um (CDS-PP) sobre a possibilidade dos utentes do SNS acederem a consultas em qualquer hospital à sua escolha quando ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para a primeira consulta da especialidade.

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20 de fevereiro – Debate dos projetos de lei (BE, PAN, PS, PEV e IL) sobre eutanásia/ acesso à morte medicamente assistida, seguindo-se o debate do projeto de deliberação (PAR) sobre a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIV Legislatura; Votações.

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26 de fevereiro – Debate de atualidade (PEV) sobre a construção do Aeroporto do Montijo; Declarações Políticas; Petição e projetos de resolução (BE, PEV, CDS-PP, PCP e PSD), sobre a requalificação urgente da EN-225.

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27 de fevereiro – Debate de vários projetos de lei do BE (137, 138, 139 e 140), do PCP, do PAN, do PS, de dois do PSD (216 e 217) e de resolução (BE e CH) sobre serviços bancários. Tendo sido aprovados na generalidade os projetos de lei apresentados pelo PSD e pelo PS e baixado à comissão sem votação o do PCP, PAN e um do BE. Foi igualmente rejeitado o recurso relativo à retirada da agenda de projeto de lei do CH, que previa a castração química como pena acessória para certos crimes; Votações.

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28 de fevereiro – Debate do projeto de lei (PS), sobre crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores; projeto de resolução (PSD) sobre a venda de seis barragens pela EDP e do BE e PCP, sobre os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza; projetos de lei (PCP e BE), sobre a impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca; projeto de resolução (CDS-PP), sobre formação profissional; Votações.

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AUDIÇÕES EM COMISSÃO

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

11 de fevereiro - Ministros da Administração Interna, Eduardo Cabrita, do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, e da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, para apresentação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (audição conjunta com as Comissões de Agricultura e Mar e de Energia e Ordenamento do Território).

26 de fevereiro - Candidatos a Juiz do Tribunal Constitucional, prévia à eleição agendada para 28 de fevereiro de 2020.

Comissão de Assuntos Europeus

12 de fevereiro - Embaixadora da Croácia, Anita Tršić, sobre as prioridades da Presidência Croata do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2020.

26 de fevereiro - Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade, incluindo um ponto sobre as conclusões do Conselho Europeu de 20 de fevereiro.

Comissão de Orçamento e Finanças

26 de fevereiro - Presidente do Fundo de Resolução do Novo Banco, Luís Máximo dos Santos.

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

19 de fevereiro - Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. A reunião incluiu dois pontos sobre a utilização de contentores para a habitação dos trabalhadores temporários das explorações agrícolas inseridas no Perímetro de Rega do Mira [requerimento do PAN] e o Programa Ferrovia 2020 [requerimentos do BE e do CDS-PP].

27 de fevereiro – Peticionários da Petição 650/XIII/4.ª - Diz Não Ao Paredão.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

11 de fevereiro – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, sobre os resultados do Concurso de Estímulo ao Emprego Científico - CEEC 2018 [requerimento do PCP].     

18 de fevereiro  - Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, sobre o número de precários no Ensino Superior e na Ciência e o "Contrato de Legislatura" entre Governo e Instituições do Ensino Superior [requerimento do BE].

19 de fevereiro - Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), sobre os resultados do Concurso de Estímulo ao Emprego Científico - CEEC 2018 [requerimento do PCP]; Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP), sobre o número de precários no Ensino Superior e na Ciência e o "Contrato de Legislatura" entre Governo e Instituições do Ensino Superior [requerimento do BE].

26 de fevereiro - Reitora da Universidade Católica Portuguesa, sobre a reprovação do pedido de acreditação do ciclo de Mestrado Integrado em Medicina daquela universidade.

Comissão de Saúde

19 de fevereiro - Presidente do Conselho de Administração do Hospital Garcia de Orta, Luís Manuel Martins Amaro, sobre a degradação das condições de funcionamento dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde [requerimento do PSD] e sobre o encerramento das urgências pediátricas no período noturno do Hospital Garcia de Orta [requerimento do PCP]; Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, Joaquim Daniel Lopes Ferro, sobre a degradação das condições de funcionamento dos hospitais do SNS [requerimento pelo PSD]; Peticionários da Petição 636/XIII/4.ª - Solicitam a adoção de medidas com vista à requalificação do pavilhão 5 do Hospital de Sousa Martins, da Unidade Local de Saúde da Guarda.

26 de fevereiro - Sindicato dos Médicos da Zona Sul e Federação Nacional dos Médicos, sobre o encerramento das urgências pediátricas no período noturno do Hospital Garcia de Orta [requerimento do PCP].

Comissão de Trabalho e Segurança Social

26 de fevereiro - Associação de Empresas de Segurança e Associação Nacional de Empresas de Segurança, sobre a situação dos trabalhadores do setor da segurança [requerimento do BE].

27 de fevereiro – Peticionários da Petição n.º 11/XIV/1.ª - Reforço dos direitos parentais para um combate eficaz da quebra da natalidade em Portugal.

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

12 de fevereiro - Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, Orlando Borges [requerimento do PSD e do PAN] e João Ataíde das Neves, na qualidade de antigo Secretário de Estado do Ambiente [requerimento do PSD], sobre a concessão da gestão de biorresíduos.

19 de fevereiro - Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. A reunião inclui um ponto autónomo sobre a concessão da gestão de biorresíduos e o cumprimento das respetivas metas [requerimento do PSD].

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local

18 de fevereiro - Peticionários da Petição n.º 639/XIII/4.ª - Solicitam a adoção de medidas com vista a assegurar a proporcionalidade dos níveis da Tabela Remuneratória Única.

19 de fevereiro - Peticionários da Petição n.º 594/XIII/4.ª - Solicitam a adoção de medida legislativa com vista à criação da car