Comunicar | dez 2017

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ATIVIDADE LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política no mês de novembro.

PARLAMENTÊS | ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES

Junto da Assembleia da República funciona um conjunto de entidades administrativas independentes, criadas por lei, com ou sem personalidade jurídica, providas ou não de poderes de autoridade, dotadas de independência e com competências de fiscalização, consulta, regulação, controlo ou outras compreendidas na função administrativa do Estado.

Nestes termos, sendo administrativas, pois asseguram a prossecução de tarefas administrativas de incumbência do Estado, são também independentes, uma vez que, no exercício das suas atribuições e competências, não estão sujeitas a poderes de hierarquia, superintendência ou tutela por parte de qualquer outro órgão.

Legitimadas pelo n.º 3 do artigo 267.º da Constituição, a sua intervenção desenvolve-se, essencialmente, no âmbito de setores sensíveis ou estratégicos ou no quadro da garantia de direitos fundamentais dos cidadãos, como os relativos à informação, à transparência, à proteção de dados ou à boa administração.

INICIATIVA "CASA DA ESCLEROSE MÚLTIPLA"
Piso 0 | até 5 dezembro

A Assembleia da República acolhe uma iniciativa da Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla incidindo sobre a montagem da "Casa da Esclerose Múltipla", com o objetivo de informar e sensibilizar os Deputados e Cidadãos para o impacto de alguns dos sintomas da doença sobre as rotinas diárias das pessoas afetadas nas suas habitações.

ATIVIDADE CULTURAL

Exposição "Herança Cultural da Palestina"
até 22 dezembro | Andar Nobre

O Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina promove a exposição "Herança Cultural da Palestina", cuja inauguração teve lugar no dia 29 de novembro de 2017, por ocasião do Dia Internacional da Solidariedade com o Povo Palestino.

A exposição integra imagens históricas da Palestina no início do século XX, bem como uma coleção de peças de artesanato e vestuário tradicional palestinos.

Exposição "Morte à morte!” 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal / 1867-2017"
até 29 dezembro | Átrio Principal

A exposição “Morte à morte! 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal / 1867-2017” assinala a aprovação da Carta de Lei de 1 de julho de 1867 (reforma penal das prisões e abolição da pena de morte para crimes comuns e de trabalhos públicos).

Comissariada pelo historiador Luís Farinha, a mostra destaca o pioneirismo de Portugal na abolição da pena de morte e apresenta, através de textos, imagens e documentos, os antecedentes jurídicos e políticos, as práticas anteriores de execução, as repercussões nacionais e internacionais da aprovação da carta de lei, os sucedâneos da pena de morte (pena celular perpétua e degredo para as colónias), as tentativas de reposição da pena capital, fazendo-se ainda referência à situação atual no mundo. Inclui um núcleo multimédia com um filme enquadrador e uma projeção evocativa dos debates parlamentares sobre a temática.

Dias úteis - 10h00-17h00
Visitas guiadas - 10h00 | 11h00 | 12h00 | 13h00 | 14h00 | 15h00 | 16h00
Informações e marcações: expoabolicaopenademorte@ar.parlamento.pt

Exposição "Um olhar sobre as Ordenações"
Biblioteca Passos Manuel

No âmbito das Comemorações do Bicentenário do Constitucionalismo Português, está patente na sala de leitura da Biblioteca Passos Manuel uma exposição dedicada às diferentes impressões das Ordenações – quer do Reino, quer da Fazenda, quer ainda dos seus repertórios – que se encontram no acervo da Biblioteca, impressas antes de 1836.

Portugal não só é um dos primeiros países a ter um corpus legislativo unificado – no século XV – como é igualmente um dos primeiros a ter um corpus legislativo completo impresso, o que sucedeu em 1512-1513.

A mostra é comissariada pelo historiador João José Alves Dias.

Catálogo da exposição

Exposição "Mulheres, Paz, Liberdade // Maria Lamas"
até 6 dezembro | Piso 0

A Assembleia da República e o Município de Torres Novas promovem a exposição "Mulheres, Paz, Liberdade // Maria Lamas", uma exposição que evidencia as lutas, as causas e a ação da escritora e ativista política, dos anos 20 do século XX ao 25 de Abril de 1974.

Visitas guiadas | 2.ªs feiras, às 14h45, 15h30, 16h15, 17h00
Marcação de visitas: Museu Municipal Carlos Reis de Torres Novas
museu.municipal@cm-torresnovas.pt | 249 812 535

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Mais informações em: www.parlamento.pt