ATIVIDADE LEGISLATIVA
Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 3, 27 e 29 de novembro de 2017.
Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de propostas de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:
- Proposta de Lei n.º 99/XIII/3.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018;
- Proposta de Lei n.º 100/XIII/3.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
Foram ainda aprovadas em votação global as seguintes propostas de resolução:
- Proposta de Resolução n.º 55/XIII/2.ª (GOV) - Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015;
- Proposta de Resolução n.º 58/XIII/2.ª (GOV) – Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
PLENÁRIO
Com exceção das duas últimas sessões plenárias, todas as reuniões do Plenário realizadas no decurso do mês de novembro foram dedicadas à discussão e votação do Orçamento do Estado para 2018, nos termos seguintes:
• Apresentação e debate na generalidade das Propostas do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2018 no dia 2;
• Continuação, encerramento e votação do debate na generalidade das Propostas de Lei que aprovam as Grandes Opções do Plano para 2018 e o Orçamento do Estado para 2018 no dia 3;
• Debate na especialidade das Propostas de Lei que aprovam as Grandes Opções do Plano para 2018 e o Orçamento do Estado para 2018 no dia 22;
• Discussão e votação das normas avocadas, continuação do debate na especialidade das Propostas de Lei (GOV) que aprovam as Grandes Opções do Plano para 2018 e o Orçamento do Estado para 2018 no dia 23;
• Continuação do debate na especialidade da Proposta do OE 2018 no dia 24;
• Debate, encerramento e votação final global do OE 2018 no dia 27.
Dia 28 - Proposta de Lei (GOV) sobre as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência/ Proposta de Lei (GOV) | autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente / Projetos de Lei (PS) sobre instituições de crédito e instrumentos financeiros / Petição e projetos de Resolução (PSD, PEV, PS, CDS-PP, PCP e BE) sobre a salvaguarda e preservação do património industrial da Fábrica Robinson.
Dia 29 - Projetos de Lei (PSD, CDS-PP, PCP e BE) sobre diversas medidas na sequência dos fogos florestais.
COMISSÕES
No âmbito da discussão na especialidade da Proposta do Orçamento do Estado para 2018 foram ouvidas as seguintes entidades nas respetivas comissões parlamentares:
6 – Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e Ministro dos Negócios Estrangeiros;
7 – Ministro da Cultura e Ministro da Administração Interna;
8 – Associação Nacional de Freguesias, Ministro do Ambiente e Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa;
9 – Conselho de Finanças Públicas, Conselho Económico e Social e Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
10 – Ministro da Defesa Nacional e Ministra da Justiça;
13 – Ministro da Saúde e Ministro da Economia;
14 – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministra do Mar;
15 – Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Ministro dos Negócios Estrangeiros;
16 – Associação Nacional de Municípios Portugueses, Ministro Adjunto e Ministro da Administração Interna.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• Audiência com a Comissão Europeia Contra o Racismo e a Intolerância do Conselho da Europa.
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES ESTRANGEIROS
• Audiência com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas.
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
• Audição do Chefe do Estado-Maior do Exército.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
• Audição do Embaixador da Geórgia em Portugal, Revaz Beshidze, do Embaixador da Moldávia, Dumitru Socolan e da Embaixadora da Ucrânia, Ohnivets Inna Vasylivna.
• Audições dos Comissários Europeus Tibor Navracsics e Julian King.
COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
• Audição da Junta de Freguesia de Bornes de Aguiar e da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar;
• Audição da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal;
• Audição de peticionante da Petição 259/XIII/2.ª - Solicitam que a ocupação de solos privados por postes de média e alta tensão seja objeto de uma renda anual.
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
• Audição dos Peticionários no âmbito da Petição n.º 346/XIII/2ª;
• Audiência para apresentação da Driscoll´s Portugal - Produção e Comercialização de Fruta;
• Audiência com a Confederação Nacional da Agricultura;
• Audiência com a ANEFA / BALADI / FENAFLORESTA / FNAPF / FORESTIS / Fórum Florestal / UNAC, face à gravidade dos incêndios ocorridos no presente ano, à dimensão da tragédia social e económica resultante destes.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
• Audiência com IPMA, LNEC e INSA, no âmbito do Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios de Estado sobre as carreiras de Investigação Científica - descongelamento das progressões;
• Audiência com o CCISP sobre a ausência da transferência de verbas para instituições de acordo com de acordo com o contrato celebrado em julho de 2016 com o Governo Português;
• Audiência com o Sindicato Nacional do Ensino Superior para apresentação de propostas de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018;
• Audição dos peticionários da Petição n.º 360/XIII/2.ª - "Solicitam a adoção de medidas contra o encerramento do Colégio de Torre D. Chama".
COMISSÃO DE SAÚDE
• Audiência com a Business Sweden, no âmbito da implementação da medicina personalizada em Portugal;
• Audiência com o Conselho Estratégico Nacional da Saúde e com a Confederação Empresarial de Portugal.
• Audição do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental;
• Audição da Diretora-Geral de Saúde e do Conselho Diretivo do Instituto Nacional Ricardo Jorge;
• Audição do Ministro da Saúde.
COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO
• Audição do Ministro do Ambiente.
COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇAO, JUVENTUDE E DESPORTO
• Audição de Maria Helena Costa Carvalho e Sousa, cooptada, para o Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal, SA;
• Audição da Associação dos Arqueólogos Portugueses na sequência de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP;
• Audiência da Associação Portuguesa de Imprensa sobre a situação económica e financeira dos média, em especial do setor da imprensa;
• Audição dos peticionários da petição n.º 382/XIII/2 - Solicitam a criação de melhores condições de acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa;
• Audiência da Federação Nacional das Associações Juvenis para a apresentação da nova direção da FNAJ.