Comunicar | nov 2017

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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de outubro.

Entrega do relatório da Comissão Técnica Independente.

RELATÓRIO DA COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE

A Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017, criada pela Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho, entregou, no dia 12 de outubro, o relatório da sua atividade (o qual contém as conclusões do seu trabalho, bem como as recomendações que a Comissão Técnica Independente entende pertinentes para prevenir situações futuras).

O debate em Plenário sobre o relatório teve lugar na sessão de 27 de outubro.

No dia 24 de outubro, realizou-se o debate e a votação de uma moção de censura apresentada pelo CDS, que foi rejeitada.

PARLAMENTÊS | MOÇÃO DE CENSURA

A moção de censura, que é um instrumento de fiscalização típico de sistemas em que o Governo é responsável perante o Parlamento, visa reprovar a execução do Programa do Governo ou a gestão de assunto de relevante interesse nacional. Pode ser apresentada por um quarto dos Deputados em efetividade de funções ou por qualquer grupo parlamentar. A sua aprovação requer a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções (número de votos superior a metade dos Deputados em efetividade de funções) e provoca a demissão do Governo.

Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa, a não ser que, entretanto, o Governo mude, visto que a reincidência só é relevante em relação ao mesmo Governo.

Até à data, das 30 moções de censura apresentadas no Parlamento, duas foram retiradas, três não chegaram a ser debatidas, 24 foram rejeitadas e apenas uma foi aprovada. A única moção aprovada, em 1987, foi apresentada pelo PRD – Partido Renovador Democrático e resultou na demissão do X Governo Constitucional (1985-1987), chefiado por Cavaco Silva.

Ver também a folha informativa Moções (2015).

ATIVIDADE CULTURAL

Exposição "Mulheres, Paz, Liberdade // Maria Lamas"
até 6 dezembro | Piso 0

A Assembleia da República e o Município de Torres Novas promovem a exposição "Mulheres, Paz, Liberdade // Maria Lamas", uma exposição que evidencia as lutas, as causas e a ação da escritora e ativista política, dos anos 20 do século XX ao 25 de Abril de 1974.

A inauguração da mostra, prevista para o dia 19 de outubro, foi adiada para data ainda a determinar devido à Declaração de Luto Nacional.

Visitas guiadas com início no dia 6 de novembro:
Horários: à segunda-feira, às 14h45, 15h30, 16h15, 17h00.
Agendamentos: Museu Municipal Carlos Reis de Torres Novas
museu.municipal@cm-torresnovas.pt | 249 812 535

Exposição "Morte à morte!"
até 29 dezembro | Átrio Principal

A exposição "Morte à morte! 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal / 1867-2017" assinala a aprovação da carta de lei de 1 de julho de 1867 (reforma penal das prisões e abolição da pena de morte para crimes comuns e de trabalhos públicos).

Comissariada pelo historiador Luís Farinha, a mostra destaca o pioneirismo de Portugal na abolição da pena de morte e apresenta, através de textos, imagens e documentos, os antecedentes jurídicos e políticos, as práticas anteriores de execução, as repercussões nacionais e internacionais da aprovação da carta de lei, os sucedâneos da pena de morte (pena celular perpétua e degredo para as colónias), as tentativas de reposição da pena capital, fazendo-se ainda referência à situação atual no mundo. Inclui um núcleo multimédia com um filme enquadrador e uma projeção evocativa dos debates parlamentares sobre a temática.

Dias úteis - 10h00-17h00
Visitas guiadas - 10h00 | 11h00 | 12h00 | 13h00 | 14h00 | 15h00 | 16h00
Informações e marcações: expoabolicaopenademorte@ar.parlamento.pt

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Mais informações em: www.parlamento.pt