ATIVIDADE LEGISLATIVA
Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 4, 13, 20 e 27 de outubro de 2017.
Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de propostas de lei e projetos de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:
Texto Final apresentado relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIII/2.ª (GOV) – Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários;
Texto Final apresentado relativo ao Projeto de Lei n.º 597/XIII/2.ª (PSD) – Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
Texto Final apresentado relativo aos Projetos de Lei n.ºs 570/XIII/2.ª (PCP) – Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios; 572/XIII/2.ª (PSD) – Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações, e 573/XIII/2.ª (CDS- PP) – Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros;
Texto de Substituição apresentado relativo à Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV) – Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;
Texto Final apresentado relativo à Apreciação Parlamentar n.º 39/XIII/2.ª (BE) – Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que "Estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal".
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
PLENÁRIO
4 - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre "Políticas de Habitação";
12 - Marcação do PSD | Sobre "Conhecimento e Criação de Valor";
13 - Marcação do PSD | Debate de atualidade "Sobre a responsabilidade política decorrente do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017";
18 - Voto de Pesar pelas vítimas dos incêndios que deflagraram nos dias 15 e 16 de outubro | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro | Debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu;
24 - Moção de Censura do CDS-PP | Pelas falhas do Governo nos Incêndios Trágicos de 2017;
27 - Debate sobre o Relatório da Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017.
COMISSÕES
1.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• Audição dos candidatos a membros da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão e José Grazina Machado;
• Audição dos candidatos a membros do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, Maria João da Silva Baila Madeira Antunes, Paulo Miguel da Silva Santos e Inês Dias Lamego;
• Audição da candidata ao cargo de Provedor de Justiça, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral;
• Audição do candidato a membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado;
• Audição do candidato a membro do Conselho Superior de Segurança Interna, Jorge Lacão Costa;
• Audição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) para apresentação do 22.º Relatório Anual de Atividades (2016);
• Audição da Ministra da Justiça, sobre o Relatório do Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
GRUPO DE TRABALHO – AUDIÇÃO DE PETICIONANTES
• Audição da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, subscritores da Petição n.º 285/XIII/2.ª, que "Solicitam a atribuição de um subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública".
2.COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
• Audiência com os membros da Comissão dos Assuntos Consulares, Participação Cívica e Política do Conselho das Comunidades Portuguesas sobre voto eletrónico;
• Audiência com o representante do Centro Económico de Taipei Raymond Leh-Sheng Wang, no âmbito de uma visita de cortesia;
3.COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
• Audição do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Artur Pina Monteiro, no âmbito do GT/EMFAR (Estatuto dos Militares das Forças Armadas);
• Audição da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, no âmbito do GT/EMFAR;
• Audição de Inácio Rodrigues da Silva e de Abílio Cardoso Silva no âmbito da petição que solicita que o suplemento especial de pensão, atribuído aos antigos combatentes, seja substituído pela antecipação da idade da reforma;
• Audição do Candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) – Conjunta com a 1.ª Comissão;
• Audiência com o Almirante Michele Howard (USA), Comandante do NATO Joint Force Command de Nápoles, e com o Embaixador dos EUA em Portugal, George Glass, no âmbito da apresentação do novo NATO Strategic Direction South Hub.
4.COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
• Audiência com Kirsty Hayes, Embaixadora do Reino Unido, sobre o discurso relativo às negociações para a saída do Reino Unido da União Europeia, proferido pela Primeira-Ministra, Theresa May, em Florença;
• Audiência com Damien Pichereau, membro da Comissão dos Assuntos Europeus da Assembleia Nacional Francesa, e com Aline Baffalie, Administradora na Comissão dos Assuntos Europeus, sobre o pacote sobre a mobilidade apresentado pela Comissão Europeia, a 31 de maio de 2017.
5.COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
• Audição da Associação de Defesa dos Clientes Bancários, no âmbito da Petição n.º 341/XIII/2, que solicita que seja realizada uma investigação parlamentar que culmine numa recomendação com vista ao ressarcimento ou minoração dos prejuízos dos lesados do BES;
• Audição da Ordem dos Advogados, no âmbito da mesma petição;
• Audição de Vasco Sequeira Oliveira, no âmbito da Petição n.º 340/XIII/2, que solicita a repatriação de todo o Ouro Português;
• Audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, sobre o relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2016;
• Audição de Mário Centeno, Ministro das Finanças, de João Leão, Secretário de Estado (SE) do Orçamento, de Ricardo Mourinho Felix, S.E. Adjunto e das Finanças, de António Mendonça Mendes, S.E. dos Assuntos Fiscais, Álvaro Novo, S.E. do Tesouro, e de Maria de Fátima Fonseca, S.E. da Administração e do Emprego Público, no âmbito da apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.ºs 99/XIII/3.ª – "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018" e 100/XIII/3.ª – "Aprova o Orçamento do Estado para 2018";
• Audição de João Miguel Rodrigues Cavaco, no âmbito da petição que solicita a isenção de IVA nos serviços prestados nos Centros e Salas de Estudo e Explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação;
• Audição de Vieira da Silva, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de Cláudia Joaquim, S.E. da Segurança Social e de Ana Sofia Antunes, S.E. da Inclusão das Pessoas Com Deficiência, no âmbito da apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.ºs 99/XIII/3.ª – "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018" e 100/XIII/3.ª – "Aprova o Orçamento do Estado para 2018".
GRUPO DE TRABALHO – AVALIAÇÃO DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO E EXTERNO
• Audição de Ricardo Cabral e Ricardo Paes Mamede, co-autores do documento “Relatório sobre a sustentabilidade das dívidas externa e pública” e de Joaquim Sarmento e Ricardo Santos, co-autores do documento “Que caminhos para a dívida portuguesa?”, sobre avaliação do endividamento público e externo.
6.COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
• Audição do Presidente da CP - Comboios de Portugal, sobre “Futuro da manutenção ferroviária em Portugal”, a requerimento do BE;
• Audição de Eurico Brilhante Dias, S.E. da Internacionalização, para apresentação do Programa Internacionalizar;
• Audição no âmbito da Petição n.º 348/XIII/2, cujos subscritores solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a Arquitetura seja realizada por arquitetos.
7.COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
• Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, a requerimentos do PCP e do PEV;
• Audiência com a Associação Portuguesa de Comerciantes de Produtos para Animais de Companhia para esclarecimento da Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto;
• Audiência com a Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja para apresentação de propostas relativas ao OE/2018.
8.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
• Audição dos peticionários da Petição n.º 337/XIII/2, que solicitam correção de injustiça na contagem do tempo de serviço, em virtude de término de mestrado, no âmbito da Lei do Direito de Petição;
• Audição da Federação Nacional dos Professores e da Associação de Profissionais de Lecionação de Língua Gestual, no âmbito da petição que solicita a criação de grupo de recrutamento para a Língua Gestual Portuguesa, de acordo com a Lei do Direito de Petição;
• Audição de candidata ao cargo de Presidente do Conselho Nacional de Educação;
• Audição de candidatos ao cargo de membro do Conselho Nacional de Educação;
• Audição de candidata ao cargo de membro do Conselho Nacional de Educação;
• Audição dos peticionários da Petição n.º 376/XIII/2.ª, que solicitam a retificação das listas de mobilidade interna, e contratação inicial, de 2017-18 divulgadas pelo Ministério da Educação, no âmbito da Lei do Direito de Petição;
• Audição dos peticionários da Petição n.º 344/XIII/2.ª, que solicitam a inclusão do Projeto Personal Planning no currículo do ensino em Portugal;
• Audição dos peticionários da Petição n.º 378/XIII/2ª, que solicitam a adoção de medidas contra o fornecimento de moradas erradas para frequência de escolas;
• Audição do peticionário da Petição n.º 329/XIII/2ª., que solicita a rescisão amigável com o Ministério da Educação e iniciativa legislativa que permita o rejuvenescimento dos professores;
• Audiência com o Reitor da Universidade da Beira Interior, António Fidalgo, sobre o subfinanciamento da Universidade da Beira Interior e explicação da não submissão da proposta de Orçamento para 2018 na plataforma da DGO;
• Audiência com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte para expor a problemática da situação profissional dos Encarregados de Trabalho do Instituto Politécnico do Porto;
• Audiência com investigadores da FCT para expressarem a sua opinião em relação ao Programa de Estímulo ao Emprego Científico e ao Projeto de Regulamento do Emprego Científico.
9.COMISSÃO DE SAÚDE
• Audição de Manuel Heitor, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para «prestar esclarecimentos relacionados com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge»;
• Audição de Adalberto Campos Fernandes, Ministro da Saúde, para «prestar esclarecimentos sobre a situação dos Enfermeiros no SNS»;
• Audição dos peticionários da petição "Solicitam que o acompanhamento no parto se reporte ao casal (mãe e pai);
• Audição dos peticionários da petição "solicitam que seja analisada a reorganização dos Serviços de Saúde da Freguesia de Vinha da Rainha;
• Audição da Administração Central do Sistema de Saúde sobre «as conclusões do relatório de auditoria do Tribunal de Contas sobre o Acesso a Cuidados de Saúde no SNS»;
• Audição de várias entidades do Tribunal de Contas para prestar esclarecimentos «sobre o Relatório n.º 15/2017, do Tribunal de Contas, no qual se procede a uma auditoria ao Acesso a Cuidados de Saúde no SNS»;
• Audição de Adalberto Campos Fernandes, Ministro da Saúde, sobre o «Relatório n.º 15/2017 do Tribunal de Contas no qual se procede a uma Auditoria ao Acesso a Cuidados de Saúde no SNS»;
• Audiência com a Associação Nacional dos Cuidados Continuados para apresentação do «Diagnóstico sobre o Funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Proposta de Soluções»;
• Audiência com o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, sobre «o abuso de poder dominante da Ordem dos Enfermeiros e a desigualdade de tratamento negocial, agravando as profundas assimetrias existentes já ao nível das carreiras dos profissionais de saúde»;
• Audiência com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para apresentação do “Relatório da atividade desenvolvida pelos Centros de PMA em 2015.
10.COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
• Audição dos peticionários da Petição n.º 263/XIII/2.ª, que “solicitam a integração direta nos quadros do Centro Hospitalar do Oeste de todos os trabalhadores precários”;
• Audição do Ministro das Finanças, no âmbito da apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.ºs – 36/XIII/2.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição do Ministro do Trabalho e da Segurança Social, no âmbito da apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.ºs – 99/XIII/3.ª (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII/3.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2018. (Reunião conjunta com a Comissão do Orçamento, Finanças e Modernização);
• Audiência com a Direção da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica, no âmbito do processo legislativo relativo à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 91/XIII (2.ª) (GOV);
• Audiência com bolseiros da FCT, no âmbito do processo legislativo relativo à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 91/XIII/2.ª (GOV).
GRUPO DE TRABALHO – DEFICIÊNCIA
• Audição conjunta das seguintes entidades: Federação de Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPPC); Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS); Federação Portuguesa de Autismo (FPDA); Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO); HUMANITAS Federação Portuguesa para a Deficiência Mental e Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH).
GRUPO DE TRABALHO – PARENTALIDADE E IGUALDADE DE GENERO
• Audição da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN);
• Audição da União Geral de Trabalhadores (UGT);
• Audição da Confederação Empresarial de Portugal – CIP;
• Audição da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
GRUPO DE TRABALHO – PROJETOS DE LEI SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
• Pedido de audição, no âmbito do “Grupo de Trabalho – regime jurídico transmissão de empresa ou estabelecimento”, com Joana Miranda, Manuel Gonçalves, Jorge Félix e Francisco Violante.
11.COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO
• Audição da Associação de Moradores de Vale de Chícharos, sobre o núcleo habitacional de Vale de Chícharos;
• Audição de Ana Pinho, Secretária de Estado da Habitação, sobre a nova geração de políticas de habitação e habitação precária e degradada;
• Audição da Associação Habita sobre a Petição n.º 319/XIII/2, que solicita o fim das dívidas provocadas pela aplicação da lei da renda apoiada.
12.COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO
• Audição do Embaixador Seixas da Costa, indigitado para o Conselho Geral Independente (CGI) da Rádio e Televisão de Portugal, SA.;
• Audição de Vieira de Andrade, indigitado para o Conselho Geral Independente (CGI) da Rádio e Televisão de Portugal, SA.;
• Audição dos candidatos ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
• Audição dos candidatos ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
• Audição dos candidatos ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
• Audição dos candidatos ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
• Audição do Presidente da Federação Portuguesa de Futebol;
• Audiência com o Conselho Nacional de Associações de Professores e Profissionais de Educação Física e com a Sociedade Portuguesa de Educação Física para apresentação das conclusões da Jornada de Reflexão "Perspetivas Futuras para o Desporto Escolar";
• Audiência com a Comissão Organizadora do Fórum do Património 2017, para apresentação da Declaração Final do Fórum do Património 2017 – Unir as ONG em defesa da Nossa Herança Comum;
• Audiência com a Associação Profissional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, com o Manifesto em Defesa da Cultura, e com o Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia, sobre os meios orçamentais necessários ao efetivo resgate da pujança e da liberdade cultural no nosso país.