Comunicar | jul 2017
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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de junho. 
DOSSIÊ DE INFORMAÇÃO
"DESCENTRALIZAÇÃO - PODER LOCAL"
No primeiro semestre de 2017, deram entrada na Assembleia da República diversas iniciativas legislativas sobre transferência de atribuições e de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

Com vista a contribuir para um melhor enquadramento das iniciativas legislativas referidas, que visam maioritariamente o aprofundamento dos poderes das autarquias locais, apresenta-se neste dossiê uma resenha do quadro legal e das competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais consideradas mais relevantes, identificando as principais áreas afetadas por estas iniciativas.
A 2.ª sessão legislativa da XIII Legislatura teve início no dia 15 de setembro de 2016.
PARLAMENTÊS | LEGISLATURA
A legislatura corresponde ao período do mandato da Assembleia da República eleita e tem a duração de quatro sessões legislativas, ou seja de quatro anos.

No caso de dissolução, a Assembleia da República eleita em sequência inicia nova legislatura cuja duração é inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.

No texto original da Constituição de 1976, no caso de dissolução, a Assembleia então eleita não iniciava nova legislatura. Verificando-se a eleição, por virtude de dissolução, durante o tempo da última sessão legislativa, cabia à Assembleia eleita completar a legislatura em curso e perfazer a seguinte. A revisão constitucional de 1982 alterou essa disposição.

Até 14 de setembro de 2017, decorre a 2.ª sessão legislativa da XIII Legislatura.

Embora o artigo 174.º da Constituição preveja que a sessão legislativa tem lugar entre 15 de setembro e 15 de junho, na prática é habitual que o Plenário, através de deliberação, decida a sua prorrogação, como se verificou este ano com a aprovação do Projeto de Deliberação n.º 16/XIII. 

Ver composição da Assembleia da República da I à XIII Legislaturas.
Em cima: obras na fachada do Palácio de São Bento em 1935, autor desconhecido. Em baixo: pintura de murais em 1974, fotografia de Miranda Castela.
ARQUIVO FOTOGRÁFICO NA INTERNET
A Assembleia da República disponibiliza na Internet as seguintes coleções históricas do seu Arquivo Fotográfico:

- Joshua Benoliel que representa a vida política do fim da Monarquia Constitucional e durante a 1.ª República;
- Estado Novo com imagens dos acontecimentos mais marcantes da atividade parlamentar e envolvendo as personagens políticas da época;
- Miranda Castela composta essencialmente por imagens da Revolução e do pós-25 de Abril;
- Mariano Piçarra com fotografias de autor sobre espaços e obras do Palácio de S. Bento;
- Fotografias de espaços do Palácio provenientes do Museu da Assembleia da República;
- Fotografias dos Deputados da Monarquia, Deputados e Senadores da República e Deputados do Estado Novo;
- Álbum com imagens da reconstrução do Palácio realizadas após o incêndio de 1895, entre 1896 e 1903, oferecido à Assembleia da República pela Ordem dos Engenheiros.
ATIVIDADE CULTURAL
Exposição "Design é obra"
 até 20 julho | Piso 0

A Assembleia da República acolhe a exposição "Design é obra" da iniciativa da Associação Portuguesa de Designers, com obras de 14 profissionais em quatro áreas: produto; interiores; têxtil e moda; comunicação.

Estão patentes trabalhos como os assentos de Airbus assinados por Rui Marcelino, um lavatório de cortiça e cerâmica de Hugo Vaz, a coleção Garouta do Calhau de Nini Andrade Silva ou os coordenados de moda masculina e feminina de Júlio Torcato.
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Mais informações em: www.parlamento.pt
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