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jul_17

ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de junho.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

Ocorreram votações regimentais nas reuniões plenárias de dias 1, 9, 14, 23 e 30 de junho de 2017.

Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos provenientes de propostas de lei e projetos de lei que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

Projeto de Lei n.º 526/XIII/2.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN) – Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto);
Projeto de Lei n.º 527/XIII/2.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN) – Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos);
Projeto de Lei n.º 528/XIII/2.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN) – Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril);
Texto de Substituição relativo à Proposta de Lei n.º 38/XIII/2.ª (GOV) – Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção;
Texto de Substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs 440/XIII/2.ª (PSD) – Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais, 469/XIII/2.ª (CDS-PP) – Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais, e 473/XIII/2.ª (PS) – Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais;
Projeto de Lei n.º 421/XIII/2.ª (PSD) – Alteração da denominação da freguesia de "Parada do Bouro" no município de Vieira do Minho, para "Parada de Bouro";
Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 326/XIII/2.ª (BE) – Medidas de apoio social às mães e pais estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto), 423/XIII/2.ª (PCP) – Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (1.ª alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) e 424/XIII/2.ª (PAN) – Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes;
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 366/XIII/2.ª (PS) – Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público;
Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 63/XIII/2.ª (GOV) – Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE;
Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 64/XIII/2.ª (GOV) – Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica;
Texto de Substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs 240/XIII/1.ª (PCP) – Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), e 264/XIII/1.ª (BE) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
Texto de Substituição relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) – Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE) – Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado;
Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 57/XIII/2.ª (GOV) – Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;
Texto de Substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs 75/XIII/1.ª (BE) – Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa, 356/XIII/2.ª (PCP) – Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional, e à Proposta de Lei n.º 44/XIII/2.ª (GOV) – Altera o Código Cooperativo;
Texto de Substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs 162/XIII/1.ª (BE) – Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito, 276/XIII/1.ª (PCP) – Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos, 282/XIII/1.ª (PS) – Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios, e 295/XIII/1.ª (PEV) – Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de setembro;
Proposta de Lei n.º 89/XIII/2.ª (GOV) – Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação;
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 166/XIII/1.ª (PS) – Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto;
Projeto de Lei n.º 564/XIII/2.ª (PSD, PS, BE e CDS-PP) – Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017.

Foram também aprovadas as seguintes apreciações parlamentares de decretos-leis:

Texto Final relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 22/XIII/2.ª (BE) e 24/XIII/2.ª (PCP) – Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que "Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio".

Foi ainda aprovada a seguinte deliberação:

Projeto de Deliberação n.º 16/XIII/2.ª (PAR) – Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Consulte aqui os projetos de resolução aprovados.

FICALIZAÇÃO POLÍTICA

PLENÁRIO

Dia 7 – Marcação do BE: Projetos de Lei (BE e PCP) | Alteração ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Dia 8 – Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro;
Dia 9 – Marcação do CDS-PP: Projetos de Resolução (CDS-PP) sobre formação, teletrabalho e contratação coletiva; Proposta de Lei (ALRAM) sobre o apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira;
Dia 12 – Marcação do PSD | Debate de atualidade sobre a retirada de territórios da lista negra de Offshores; Projetos de Lei (PCP, PAN e BE) de combate à precariedade laboral e reforço dos direitos dos trabalhadores; Projetos de Resolução (PSD, PEV e PCP) sobre investigação e inovação no sector agroalimentar e na indústria vitivinícola; Projetos de Lei (PS, PCP e PAN) de alteração à Lei da Nacionalidade; Projetos de Lei (BE e PCP) e de Resolução (PCP, BE e PS) sobre gestão do sistema elétrico nacional; Projetos de Resolução (CDS-PP e PEV) e de Lei (PCP) sobre a promoção de medidas de prevenção e combate ao "cyberbullying" e ao cibercrime.
Dia 14 – Interpelação ao Governo sobre Política de Saúde (PSD);
Dia 28 – Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro:
Dia 29 – Marcação do PSD: Debate político sobre "A segurança, a proteção e a assistência das pessoas no decurso do trágico incêndio de Pedrógão Grande";
Dia 30 – Interpelação ao Governo sobre "Floresta e desertificação do mundo rural" (PEV).

COMISSÕES

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

• Audição de Teresa Morais na qualidade de candidata a membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;
• Audição do Procurador-Geral Adjunto;
• Audição regimental da Ministra da Justiça;
• Audição do Provedor de Justiça;
• Audição regimental do Ministro Adjunto;
• Audição da Procuradora-Geral da República;
• Audição da Ministra da Administração Interna.

GRUPO DE TRABALHO – AUDIÇÃO DE PETICIONANTES

• Audição dos subscritores da Petição n.º 290/XIII/2.ª - "Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia".

GRUPO DE TRABALHO – PETIÇÃO N.º 250/XIII/2.ª – TODA A VIDA TEM DIGNIDADE

• Audição de António Cluny.

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

• Audição do Embaixador de Portugal em Varsóvia e do Embaixador de Portugal em Zagreb;
• Audição do Embaixador de Portugal em Sófia;
• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Cabo Verde;
• Audiência de uma delegação de Deputados do Reino de Marrocos;
• Audiência do Encarregado de Negócios da Embaixada da República do Iraque;
• Audiência da Pak Portugal Association;
• Audiência do Movimento Democrático de Mulheres, do Conselho Português para a Paz e Cooperação e da CGTP-IN;
• Audiência do Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Deputados do Senado do Parlamento da República Checa.

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

• Audição referente à da Petição n.º 260/XIII - Solicitam o ingresso de militares contratados nos Quadros Permanentes das Forças Armadas ou a transição para um Regime de Contrato Especial com a duração máxima de 20 anos;
• Audição de Teresa Morais na qualidade de candidata ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;
• Audição do Ministro da Defesa.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

• Audição do Deputado ao Parlamento Europeu Miguel Viegas;
• Audição da Deputada ao Parlamento Europeu Maria João Rodrigues;
• Audição do Deputado ao Parlamento Europeu Pedro Silva Pereira.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAS

• Audição da Caixa Económica do Porto anexa à Beneficência Familiar – Associação de Socorros Mútuos;
• Audição da Autoridade da Concorrência;
• Audição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
• Audição de João Figueiredo;
• Audição de Elisa Ferreira;
• Audição de Luís Máximo dos Santos;
• Audição de Luís Laginha de Sousa;
• Audição de Ana Paula Serra;
• Audição da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa;
• Audição da Associação Movimento de Emigrantes Lesados Portugueses.

GRUPO DE TRABALHO – DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS DESPESAS COM DEPENDENTES EM SEDE DE IRS

• Audição da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
• Audição da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas e da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e dos Direitos dos Filhos;
• Audição da Ordem dos Contabilistas Certificados e da Associação Nacional de Contabilistas.

COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

• Audição da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A;
• Audição do Secretário de Estado da Energia e do Secretário de Estado do Ambiente.

GRUPO DE TRABALHO – TURISMO

• Audição da Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal;
• Audição do Turismo de Portugal;
• Audição da Associação Nacional de Turismo.

GRUPO DE TRABALHO PJL SOBRE PUBLICIDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES

• Audiência da Associação Portuguesa de Imprensa e da Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

• Audição da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental;
• Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;
• Audiência da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais.

GRUPO DE TRABALHO – REFORMA DA FLORESTA

• Audição do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;
• Audição da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
• Audição da Guarda Nacional Republicana;
• Audição do Agrupamento Complementar de Empresas.

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Mais informações em: www.parlamento.pt