Comunicar | mai 2016

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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de abril.

EUTANÁSIA E SUICÍDIO ASSISTIDO | LEGISLAÇÃO COMPARADA

Este dossiê de informação tem por objetivo o estudo comparado dos temas da eutanásia e do suicídio assistido, dando-se a conhecer, relativamente ao universo dos ordenamentos jurídicos pesquisados, os que admitem essas ações, por contraposição aos que, não as admitindo, as punem criminalmente.

PARLAMENTÊS | REVISÃO CONSTITUCIONAL

A revisão constitucional é o processo de alteração do texto da Constituição da República Portuguesa, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República.

Pode realizar-se decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária, podendo, contudo, em qualquer momento, ocorrer uma revisão extraordinária, proposta por maioria de quatro quintos dos Deputados em efetividade de funções.

As alterações à Constituição têm de ser aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efetividade de funções, não podendo o Presidente da República recusar a promulgação da lei de revisão.

ATIVIDADE CULTURAL

Exposição "A prova do tempo" | 40 anos de Constituição"
até 21 junho | dias úteis 10h00-17h00 | Átrio Principal

Comissariada por António Hespanha, Ivo Veiga e Maria Inácia Rezola, a exposição multimédia “A prova do tempo | 40 anos de Constituição” faz um balanço da prestação do texto constitucional desde a sua aprovação em 1976, refletindo sobre os desafios que se lhe colocam face a uma sociedade diferente daquela em que assentou o modelo político “estadual”.

Claustro do Mosteiro de São Bento da Saúde. Autoria de monge da Ordem de São Bento, c. 1730-1750. FBAUP.

Exposição "O Mosteiro de São Bento da Saúde: de Casa Religiosa a sede do Parlamento"
até 21 outubro | Centro de Acolhimento ao Cidadão

A exposição "O Mosteiro de São Bento da Saúde: de Casa Religiosa a sede do Parlamento" assinala o 4.º centenário da utilização do edifício onde o Parlamento português está sediado.

Aceda ao folheto da exposição.

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Mais informações em: www.parlamento.pt