Comunicar | mar 2016

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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de fevereiro.

ORÇAMENTO DO ESTADO 2016

As Propostas de Lei n.º 12/XIII - Aprova o Orçamento do Estado para 2016, n.º 11/XIII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e n.º 13/XIII - Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 foram entregues pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 5 de fevereiro.

ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2016

O Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2016 foi aprovado por unanimidade na reunião plenária de 12 de fevereiro, tendo sido publicado no Diário da República de 24 de fevereiro.

RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO GOVERNO

Encontram-se disponíveis os seguintes relatórios de fiscalização da atividade do Governo:

- Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, 15 de setembro de 2014 a 22 de outubro de 2015
- Relatório de progresso das leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura , 5 de abril de 2002 a 22 de outubro de 2015
- Avaliação do grau de execução das leis, XII Legislatura, 20 de junho de 2011 a 22 outubro de 2015
- Relatório de informações a prestar à Assembleia da República no âmbito da aprovação das Leis da AR e dos Decretos-Leis do Governo XII/4.ª

PARLAMENTÊS | COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

O Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares foi aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.ºs 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 abril, que a republicou.

A decisão de realizar um inquérito parlamentar é tomada pelo Plenário da Assembleia da República, que aprova a constituição de uma Comissão de Inquérito, através da qual este será concretizado. Trata-se de um instrumento de fiscalização do Parlamento, que tem "por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração" e que pode "ter por objeto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República".

ATIVIDADE CULTURAL

Exposição “Uma estátua da República para o Hemiciclo”
Passos Perdidos | até 5 março

Nesta exposição, que assinala o centenário do concurso para a seleção de uma estátua da República destinada ao Hemiciclo, apresentam-se as maquetas premiadas nas duas edições do evento e os vários estudos que estiveram na origem da proposta classificada em primeiro lugar.

Aceda ao catálogo da exposição.

Imagem: Estudo para a estátua da República, de Artur Gaspar dos Anjos Teixeira, 1916. Esboço a lápis de carvão sobre papel. CMS/MAT/AAT/748/DES.

Claustro do Mosteiro de São Bento da Saúde. Autoria de monge da Ordem de São Bento, c. 1730-1750. FBAUP.

Exposição "O Mosteiro de São Bento da Saúde: de Casa Religiosa a sede do Parlamento"
Centro de Acolhimento ao Cidadão | até 21 outubro

A exposição "O Mosteiro de São Bento da Saúde: de Casa Religiosa a sede do Parlamento" assinala o 4.º centenário da utilização do edifício onde o Parlamento português está sediado.

Aceda ao folheto da exposição.

VISITAS GUIADAS AO PALÁCIO DE SÃO BENTO

A Assembleia da República organiza visitas guiadas ao Palácio de S. Bento, mediante marcação, com a duração aproximada de 1h30.

Nos dias úteis, as visitas são essencialmente direcionadas para instituições de diversos graus de ensino (a partir do 4.º ano de escolaridade, inclusive) e para grupos organizados de cidadãos (mínimo de 10 e máximo de 50 pessoas por visita).

Pedido de visita em dias úteis (grupos organizados).

Mais informação.

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Mais informações em: www.parlamento.pt