ATIVIDADE LEGISLATIVA
No decurso das votações regimentais ocorridas nas reuniões do Plenário dos dias 29 de janeiro, 5, 12 e 23 de fevereiro de 2016, foram submetidos a votação final global os seguintes textos finais, os quais, depois de promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:
Proposta de Lei n.º 1/XIII/1.ª (ALRAA) - Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira;
Proposta de Lei n.º 3/XIII/1.ª (ALRAM) - Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção.
Proposta de Lei n.º 7/XIII/1.ª (GOV) - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes;
Projeto de Lei n.ºs 3/XIII/1.ª (PS) - Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro, 8/XIII/1.ª (PCP) - Reposição dos feriados nacionais retirados, 20/XIII/1.ª (PEV) - Restitui os feriados civis obrigatórios e 33/XIII/1.ª (BE) - Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos;
Projetos de Lei n.ºs 9/XIII/1.ª (PCP) - Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado, e 104/XIII/1.ª (BE) - Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva.
A Assembleia aprovou igualmente a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura, através da Deliberação n.º 2-PL/2006 - Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura;
Foram também aprovados os seguintes votos:
Voto n.º 33/XIII (1.ª) - De homenagem pelo centenário do nascimento de Vergílio Ferreira;
Voto n.º 35/XIII (1.ª) - De condenação pela aprovação de certas disposições sobre imigração e asilo pelo Parlamento do Reino da Dinamarca;
Voto n.º 36/XIII (1.ª) - De pesar pelo falecimento de Bernardino Manuel de Vasconcelos;
Voto n.º 37/XIII (1.ª) - De pesar, que assinala o “Dia Internacional de Memória das Vítimas do Holocausto”;
Voto n.º 38/XIII (1.ª) - De pesar pelo falecimento de José Sousa Gomes;
Voto n.º 39/XIII (1.ª) - De pesar pelo falecimento de João Gomes D’ Abreu Lima.
Voto de Saudação n.º 40/XIII (1.ª) - Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF).
Foram ainda aprovadas várias resoluções, durante o mesmo período, das quais se poderão destacar:
Resolução n.º 27/2016, de 9 de fevereiro, que Recomenda ao Governo urgência na resolução dos obstáculos à emissão do cartão de cidadão com validade vitalícia
Resolução n.º 28/2016, de 11 de fevereiro, que Recomenda ao Governo a identificação das consequências dos cortes orçamentais no Serviço Nacional de Saúde;
Resolução n.º 29/2016, de 11 de fevereiro, sobre o Levantamento de necessidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura;
Resolução n.º 30/2016, de 15 de fevereiro, que Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto.
Resolução n.º 34/2016, de 19 de fevereiro, que Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os estudantes;
Resolução n.º 35/2016, de 19 de fevereiro, procede à regulamentação da Lei dos Baldios;
Resolução que recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica.
Resolução que recomenda ao Governo a construção do novo hospital central público de Évora.
Resolução que recomenda ao Governo a manutenção do Hospital do Fundão no Serviço Nacional de Saúde e o necessário investimento nesse hospital;
Resolução que recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso e o necessário investimento em meios humanos e materiais;
Resolução que recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de São João da Madeira e o necessário investimento no mesmo.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
Plenário
No dia 29 de janeiro, realizou-se o debate quinzenal com a presença do Primeiro-Ministro, sobre modernização do Estado;
A 10 de fevereiro, realizou-se um debate temático sobre a Ciência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista;
A 11 de fevereiro, foi efetuado um debate de urgência sobre "A privatização da TAP e as alterações ao contrato que firmou a alienação por parte do Estado de 61% do capital da TAP ao consórcio Atlantic Gateway", requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata;
No dia 12 de fevereiro, foram realizados o debate quinzenal, com a presença do Primeiro-Ministro, e um debate preparatório do Conselho Europeu [ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia];
No dia 22 de fevereiro, realizou-se a apresentação e apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 2016, das Grandes Opções do Plano para 2016 e do Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 – 2019;
No dia 23 de Fevereiro, deu-se a continuação da apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 2016, das Grandes Opções do Plano para 2016 e do Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 – 2019, que culminou com a votação na generalidade da proposta do Orçamento do Estado.
Comissões
Semana de 1 a 5 de fevereiro
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audiência a Ministra da Justiça, ao abrigo do artigo 104, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República;
- A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas recebeu em audição o Ministro dos Negócios Estrangeiros;
- A Comissão de Assuntos Europeus recebeu a audição das personalidades indicadas pelo Governo para o cargo de Juiz Nacional no Tribunal Geral da União Europeia, numa reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Nuno Filipe Cunha Rodrigues, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Ana Cristina Silva, Procuradora da República; e Maria de Fátima Silva, Juiz de Direito;
- A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas recebeu em audição a Presidente do Conselho de Administração da ANACOM;
- A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ouviu o Ministro da Educação e o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto no âmbito do artigo 104, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República;
- Tomou posse a Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF).
Semana de 8 a 12 de fevereiro
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ouviu em audição os candidatos ao Conselho Superior de Segurança Interna, Luís Marques Guedes e Alberto Martins; os candidatos à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, Mónica Ferro, Elza Pais, Ângela Guerra e José Leitão; os candidatos ao Conselho Superior de Informações, Teresa Leal Coelho, Ascenso Simões, Hugo Lopes Soares e João Rebelo;
- A Comissão de Assuntos Europeus recebeu, em audição, da Ministra da Administração Interna;
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conjunto com a Comissão de Trabalho e Segurança Social reuniu, no âmbito da apresentação da proposta de lei sobre o Orçamento do Estado para 2016, com o Ministro das Finanças e com Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
- A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação recebeu, em audição, a Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza;
- A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas recebeu, em audição, a Ordem dos Engenheiros;
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) aprovou o Regulamento da Comissão e a sua metodologia de trabalho.
Semana de 15 a 19 de fevereiro
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu, em audição, Maria Fernanda Palma, Presidente do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa, no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas;
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Grupo de Trabalho Audição de Peticionantes recebeu, em audição, os subscritores da Petição 24/XIII/1: António Pedro Vasconcelos, Ivo Pêgo e José Ribeiro e Castro;
- A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas recebeu, a requerimento do PSD, sobre a problemática das migrações e dos refugiados, a audição de António Guterres;
- A Comissão de Educação e Ciência, Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação ouviu a Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Municípios Portugueses;
- A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, discutiu o Regime de Arrendamento Apoiado, tendo promovido uma audição com a Associação Portuguesa de Habitação Municipal (APHM);
- A Comissão de Agricultura e Mar recebeu, em audição, a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA);
- A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ouviu em audição o Conselho Geral Independente da RTP, relativo ao Plano de Atividades e Investimentos e o Orçamento da RTP para 2016;
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) reuniu para documentação e audições solicitadas;
- A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação recebeu, em audiência, a UMAR, União de Mulheres Alternativa e Resposta, no para apresentação e debate de questões relacionados com os dados mais recentes sobre violência no namoro.
Semana de 22 a 26 de fevereiro
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ouviu a audição da candidata a membro efetivo do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários e do candidato a membro suplente do mesmo órgão, Maria da Conceição Gomes e Gustavo Weigert Behr; e dos candidatos a membros efetivos do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e candidatos a membros suplentes do mesmo órgão, António Guedes e Isabel Moreira, e de Américo Morais e Fernando Anastácio;
- A Comissão de Assuntos Europeus promoveu uma audição com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, para debater os resultados do Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016;
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no âmbito da discussão na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2016 reuniu, em conjunto com as respetivas Comissões, com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; com o Ministro da Economia; com a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa; com a Associação Nacional de Municípios Portugueses; com a Associação Nacional de Freguesias; com o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas; com o Ministro da Defesa Nacional; com o Ministro da Cultura e com a Ministra da Justiça.
Dia 29 de fevereiro
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Imagem do separador: Alegoria à Eloquência (pormenor).