ATIVIDADE LEGISLATIVA

Ocorreram votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 7, 13, 21 e 27 de abril de 2017.

Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de propostas de lei e projetos de lei que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 51/XIII/2.ª (GOV) – Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE;
Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 327/XIII/2.ª (BE) – Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro); 345/XIII/2.ª (PS) – Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores; e 353/XIII/2.ª (PAN) – Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica;
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 350/XIII/2.ª (PCP) – Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto);
Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 29/XIII/2.ª (GOV) – Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão;
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 151/XIII/1.ª (BE) – Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 55/XIII/2.ª (GOV) – Transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 155/XIII/1.ª (PS) – Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural;
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 310/XIII/2.ª (PCP) – Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional;
Texto de Substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs 334/XIII/2.ª (BE) – Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural; e 338/XIII/2.ª (PEV) – De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente;
Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 33/XIII/2.ª (GOV) – Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados;
Texto de Substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 15/XIII/1.ª (PEV) – Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho;
Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 58/XIII/2.ª (GOV) – Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/UE;
Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 59/XIII/2.ª (GOV) – Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal;
Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 305/XIII/2.ª (PSD) – Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental; 373/XIII/2.ª (CDS-PP) - Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (“Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública; e 379/XIII/2.ª (BE) - Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Foram ainda submetidas a votação global, e aprovadas, as seguintes propostas de resolução:

Proposta de Resolução n.º 47/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012;
Proposta de Resolução n.º 48/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban em 28 de agosto de 2015.

Consulte aqui os projetos de resolução aprovados.


FISCALIZAÇÃO POLÍTICA


PLENÁRIO


• Dia 5 – Debate de atualidade marcado pelo BE sobre o processo de venda do Novo Banco;
• Dia 12 – Debate quinzenal com a presença do Primeiro-Ministro;
• Dia 13 – Debate com a presença da Ministra da Administração Interna;
• Dia 19 – Debate sobre o Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas;
• Dia 21 – Debate de atualidade marcado pelo CDS-PP sobre o aumento do Imposto sobre os Combustíveis;
• Dia 26 – Debate quinzenal com a presença do Primeiro-Ministro, seguido de debate preparatório do Conselho Europeu;
• Dia 27 - Agendamento potestativo requerido pelo BE | Projeto de Lei sobre o regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno.

COMISSÕES
Nota: a partir deste número, as reuniões são organizadas por comissões, subcomissões e grupos de trabalho, fazendo-se ligações para informação mais detalhada.


COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


• Audição da Ministra da Justiça;
• Audição do Ministro Adjunto;
• Audiência com a Associação para a Prevenção da Tortura;


Subcomissão Para a Igualdade e Não Discriminação


• Audição conjunta das seguintes associações: Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres; União de Mulheres Alternativa e Resposta; Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres; P&D Factor - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento; Movimento Democrático de Mulheres-MDM; Anabela Pereira da Silva, ex-Presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias;
• Audição da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
• Audição da Comissão de Mulheres da União Geral dos Trabalhadores.


COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS


• Audição do Embaixador de Portugal em Roma.


COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL


• Audição da Liga dos Bombeiros Portugueses;
• Audição da Federação Portuguesa dos Nadadores Salvadores;
• Audição da Associação Portuguesa de Técnicos de Natação.


COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS


• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
• Audição do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes do Reino Unido;
• Audição da Embaixadora do Reino Unido em Portugal.


COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA


• Audição do Ministro das Finanças;
• Audição do Presidente da Comissão Executiva da Caixa Geral de Depósitos;
• Audição do Conselho de Finanças Públicas;
• Audição do Ministro das Finanças.


COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS


• Audição do Gabinete de Estudos e Acompanhamento de Mercados da Autoridade da Concorrência;
• Audição da Autoridade da Mobilidade e Transportes;
• Audição do Ministro da Economia.


Grupo de Trabalho – Transportes Públicos


• Audição da Comissão de Trabalhadores da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A;
• Audição da Comissão de Trabalhadores da CARRIS - Transportes Públicos Lisboa;
• Audição do SNM - Sindicato Nacional dos Motoristas; STRUN - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte;
• Audição da AMP - Área Metropolitana do Porto;
• Audição da AML - Área Metropolitana de Lisboa.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA


• Audição do Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.


Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação


• Audição da Associação Nacional de Freguesias.


Grupo de Trabalho da Educação Especial


• Audição Pública – Que mudanças para uma escola e uma sociedade verdadeiramente inclusivas? Testemunhos de vivências da escolaridade por parte de alunos com necessidades educativas especiais.


COMISSÃO DE SAÚDE


• Audição da Entidade Reguladora da Saúde;
• Audição do Programa Nacional das Hepatites Virais;
• Audição da APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica;
• Audição da Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos;
• Audição da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada;
• Audição da Administração Central do Sistema de Saúde;
• Audição do Diretor-Geral da Saúde.


COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL


• Audição do Ministro das Finanças;
• Audição da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações;
• Sessão de Debate Público para apresentação dos resultados do Relatório de Avaliação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas Sem-Abrigo.


Grupo de Trabalho – Alteração da Composição do CES


• Audição da APRe – Aposentados, Pensionistas e Reformados;
• Audição da MURPI – Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos;
• Audição da Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto;
• Audição com a UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta;
• Audição da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas.


Grupo de Trabalho – Alteração do Código Cooperativo


• Audição com a direção da CONFARGI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal;
• Audição do Coordenador do Centro de Estudos Cooperativos e da Economia Social;
• Audição do CIRIEC - Centro de Estudos de Economia Pública e Social;
• Audição da Trabalhacoop.


Grupo de Trabalho – Regime Jurídico do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva


• Audição do Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto;
• Audição do Presidente do Comité Paralímpico de Portugal.


Grupo de Trabalho – Assédio do Local de Trabalho


• Audição da CGTP-IN;
• Audição da UGT;
• Audição da CIP;
• Audição da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;
• Audição da Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.


COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO


• Audição do Ministro Adjunto;
• Audição do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas;
• Audição do Ministro do Ambiente.


COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO


• Audição do Ministro da Cultura.


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