ATIVIDADE LEGISLATIVA
Ocorreram votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 3, 10, 17, 24 e 31 de março de 2017.
Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, com origem em propostas de lei e projetos de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 279/XIII/1.ª (PEV) – Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto;
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 111/XIII/1.ª (PAN) – Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas; 265/XIII/1.ª (BE) – Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas; e 268/XIII/1.ª (PEV) – Ementa vegetariana nas cantinas públicas;
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 308/III/2.ª (BE) – Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto; 318/XIII/2.ª (CDS-PP) – Altera a Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores; e 328/XIII/2.ª (PS) – 6.ª Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade;
Projeto de Lei n.º 433/XIII/2.ª (PS, PSD, BE e PCP) – Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29 de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho;
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 56/XIII/2.ª (GOV) – Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; e Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª (PCP) – Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade;
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 348/XIII/2.ª (PS) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas; 355/XIII/2.ª (PSD) – Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva; e 365/XIII/2.ª (CDS-PP) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva;
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 205/XIII/1.ª (BE) – Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares; e 262/XIII/1.ª (PS) – Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador;
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 207/XIII/1.ª (BE) – Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, com as alterações entretanto aprovadas;
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 235/XIII/1.ª (BE) – Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada;
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 22/XIII/1.ª (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes;
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 43/XIII/1.ª (GOV) – Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas; e Projetos de Lei n.ºs 74/XIII/1.ª (PCP) – Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas; e 93/XIII/1.ª (BE) – Revoga o regime de requalificação;
Projeto de Lei n.º 99/XIII/1.ª (PSD) – Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo;
Projeto de Lei n.º 114/XIII/1.ª (PSD) – Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém";
Projeto de Lei n.º 222/XIII/1.ª (PS) – Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas;
Projeto de Lei n.º 283/XIII/1.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar;
Projeto de Lei n.º 284/XIII/1.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar;
Projeto de Lei n.º 285/XIII/1.ª (PSD) – Alteração da denominação da "Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo" no município de Marco de Canaveses, para "Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo"
Projeto de Lei n.º 290/XIII/2.ª (PS) – Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos;
Projeto de Lei n.º 294/XIII/1.ª (PSD) – Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião;
Projeto de Lei n.º 397/XIII/2.ª (PS) – Alteração da denominação da freguesia de "Rua", concelho de Moimenta da Beira, para "Vila da Rua", concelho de Moimenta da Beira;
Projeto de Lei n.º 411/XIII/2.ª (CDS-PP) – Mudança da denominação da atual freguesia de "Rua", no concelho de Moimenta da Beira;
Projeto de Lei n.º 422/XIII/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão;
Projeto de Lei n.º 435/XIII/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão;
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIII/2.ª (GOV) – Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014;
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 48/XIII/2.ª (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social;
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 396/XIII/2.ª (PS) – Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro); 404/XIII/2.ª (PCP) – Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro; e 410/XIII/2.ª (BE) – Garante que o Imposto de Selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro);
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 45/XIII/2.ª (GOV) – Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE;
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 54/XIII/2.ª (GOV) – Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva n.º 2013/55/UE.
Foi também aprovado o seguinte projeto de Regimento:
Projeto de Regimento n.º 1/XIII/2.ª (CDS-PP) – Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência.
E ainda os seguintes textos, relativos a projetos de resolução, que serão publicados como Resoluções da Assembleia da República:
Projeto de Resolução n.º 688/XIII/2.ª (PAR) – Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas;
Projeto de Resolução n.º 657/XIII/2.ª (PS) – Pela requalificação urgente da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclo do Alto do Lumiar;
Projeto de Resolução n.º 508/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda a intervenção urgente na Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa;
Projeto de Resolução n.º 550/XIII/2.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB2/3 do Alto do Lumiar (Texto substituído a pedido do autor);
Projeto de Resolução n.º 613/XIII/2.ª (PEV) – Recomenda ao Governo uma solução urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa;
Projeto de Resolução n.º 684/XIII/2.ª (BE) – Urgente requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa;
Projeto de Resolução n.º 586/XIII/2.ª (PCP) – Pronuncia-se pela Ratificação pelo Estado Português da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-Geral, de 18 de dezembro de 1990);
Projeto de Resolução n.º 676/XIII/2.ª (PAR) – Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e Senegal;
Projeto de Resolução n.º 658/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP;
Projeto de Resolução n.º 700/XIII/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna;
Projeto de Resolução n.º 705/XIII/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas (Texto substituído a pedido do autor);
Projeto de Resolução n.º 710/XIII/2.ª (BE) – Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica;
Projeto de Resolução n.º 714/XIII/2.ª (PEV) – Reforço de medidas que combatem a violência doméstica;
Projeto de Resolução n.º 633/XIII/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao porto de mar da Figueira da Foz, e à realização de um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do mesmo, e à respetiva divulgação;
Projeto de Resolução n.º 686/XIII/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo a urgente implementação das ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e de Aveiro, de acordo com o prescrito pelo Grupo de Trabalho do Litoral;
Projeto de Resolução n.º 687/XIII/2.ª (PAR) – Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo;
Projeto de Resolução n.º 628/XIII/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública;
Projeto de Resolução n.º 629/XIII/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos;
Projeto de Resolução n.º 630/XIII/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais;
Projeto de Resolução n.º 645/XIII/2.ª (PS) – Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo;
Projeto de Resolução n.º 683/XIII/2.ª (PCP) – Proteção do património azulejar português;
Projeto de Resolução n.º 720/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português;
Projeto de Resolução n.º 723/XIII/2.ª (BE) – Proteção e valorização do património azulejar português;
Projeto de Resolução n.º 601/XIII/2.ª (BE) – Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz;
Projeto de Resolução n.º 726/XIII/2.ª (PAN) – Recomenda ao governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços;
Projeto de Resolução n.º 677/XIII/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo que o Subsídio de Desemprego não possa ser inferior ao IAS;
Projeto de Resolução n.º 596/XIII/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de Julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as Crianças com 3 anos de idade (Aprovado parcialmente);
Projeto de Resolução n.º 352/XIII/1.ª (PCP) – Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade;
Projeto de Resolução n.º 729/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários;
Projeto de Resolução n.º 733/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos;
Projeto de Resolução n.º 734/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que garanta o acesso à Formação Profissional Adaptada às Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação - nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9.º ano), na região da Grande Lisboa;
Projeto de Resolução n.º 735/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de Assistente Pessoal;
Projeto de Resolução n.º 746/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva dando cumprimento à recomendação n.º 1/2014 do CNE e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial criado pelo Despacho n.º 706-C/2014 (Texto inicial substituído a pedido do autor);
Projeto de Resolução n.º 747/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência;
Projeto de Resolução n.º 748/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência;
Projeto de Resolução n.º 749/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Auto-Representantes das Pessoas com Deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano;
Projeto de Resolução n.º 750/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão com a Retribuição Mensal Mínima Garantida;
Projeto de Resolução n.º 751/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência;
Projeto de Resolução n.º 752/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro;
Projeto de Resolução n.º 753/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da Lei da acessibilidade;
Projeto de Resolução n.º 502/XIII/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas;
Projeto de Resolução n.º 721/XIII/2.ª (PEV) – Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros;
Projeto de Resolução n.º 755/XIII/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente (Texto inicial substituído a pedido do autor);
Projeto de Resolução n.º 758/XIII/2.ª (PCP) – Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos (Aprovado parcialmente);
Projeto de Resolução n.º 759/XIII/2.ª (PCP) – Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência (Aprovado parcialmente);
Projeto de Resolução n.º 760/XIII/2.ª (PCP) – Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce (Aprovado parcialmente);
Projeto de Resolução n.º 736/XIII/2.ª (BE) – Aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários;
Projeto de Resolução n.º 428/XIII/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a assunção de compromissos com a calendarização das construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das populações e dos agentes económicos da região;
Projeto de Resolução n.º 431/XIII/1.ª (PCP) – Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja;
Projeto de Resolução n.º 627/XIII/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo português que inclua um ponto especifico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramento;
Projeto de Resolução n.º 769/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais;
Projeto de Resolução n.º 400/XIII/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que adopte medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva);
Projeto de Resolução n.º 573/XIII/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que adopte medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva);
Projeto de Resolução n.º 510/XIII/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António e a reposição da construção das variantes e outros troços que constavam no contrato inicial (Aprovado parcialmente);
Projeto de Resolução n.º 649/XIII/2.ª (PCP) – Recomenda a adoção de medidas urgentes para debelar os problemas com que as unidades dos cuidados de saúde se defrontam decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (Aprovado parcialmente);
Projeto de Resolução n.º 770/XIII/2.ª (BE) – Compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde.
Finalmente, foram igualmente aprovadas em votação global as seguintes propostas de resolução:
Proposta de Resolução n.º 44/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016.
Proposta de Resolução n.º 45/XIII/2.ª (GOV) – Aprova as Alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014;
Proposta de Resolução n.º 43/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
PLENÁRIO
• Debate de Atualidade sobre “Offshores” (PEV, PS e BE), no dia 1;
• Debate de Urgência requerido pelo PEV sobre áreas protegidas classificadas, no dia 2;
• Debate com a presença do Governo sobre as prioridades da Presidência Maltesa no Conselho Europeu, no dia 3;
• Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e Debate preparatório do Conselho Europeu, no dia 8;
• Interpelação ao Governo (CDS-PP) sobre supervisão bancária, no dia 9;
• Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, no dia 22;
• Debate de urgência (PCP) sobre "Dívida pública", no dia 23;
• Evocação dos 60 anos do Tratado de Roma / Apreciação Parlamentar (BE e PCP) do Decreto-Lei que aprovou as regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico / Agendamento do CDS-PP | Iniciativas legislativas sobre "Deficiência", dia 24;
• Debate Temático solicitado pelo PS sobre "Energia", no dia 31.
COMISSÕES
Semana de 1 a 3 de março
• Audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição conjunta, no âmbito do apoio a pessoas com transtorno de identidade de género, das seguintes entidades: Unidade de Reconstrução Génito-Urinária e Sexual (URGUS) do CHUC, Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), Décio Ferreira (Hospital de Jesus), Catarina Soares (Hospital Júlio de Matos), Zélia Figueiredo (Psiquiatra/Sexologista do Hospital Magalhães de Lemos/Jano), na Comissão de Saúde;
• Audição da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, ERSE, sobre Almaraz na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição de António Brigas Afonso, ex-Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição de José Azevedo Pereira, ex-Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audiência do Conselho Nacional de Juventude no Grupo de Trabalho - Alteração da Composição do CES da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audiência da USI (União dos Sindicatos Independentes) no Grupo de Trabalho - Alteração da Composição do CES da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Debate com António Correia de Campos, José Silva Peneda e Luís Filipe Pereira sobre a alteração da composição do CES, com a presença do atual e dos dois anteriores Presidentes do Conselho Económico e Social no Grupo de Trabalho - Alteração da Composição do CES da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Apreciação de requerimentos / Calendarização dos trabalhos / Outros assuntos na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco;
• Audição da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) no Grupo de Trabalho - PJL sobre publicidade de produtos alimentares da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
Semana de 6 a 10 de março
• Audição da Secretária de Estado-Adjunta da Administração Interna, Ministra da Administração Interna e do Secretário de Estado da Administração Interna na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Ministro do Ambiente na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros conjunta nas Comissões de Assuntos Europeus e de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre o prolongamento da vida da Central Nuclear de Garoña, pelo CSNuclear Espanhol;
• Audição do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição da Comissão Administrativa do Património da Casa do Douro na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição da Comissão Organizadora do 4.º Congresso dos Jornalistas Portugueses para apresentação das matérias tratadas e das principais conclusões resultantes do Congresso na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição do Diretor-Geral da Administração da Justiça no Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente no Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição da Ordem dos Médicos no Grupo de Trabalho - Qualidade e Segurança dos Tecidos e Células da Comissão de Saúde;
• Audição do Gabinete Coordenador da Colheita e Transplantação do Centro Hospitalar de S. João e Gabinete Coordenador da Colheita e Transplantação do Centro Hospitalar de Lisboa Central no Grupo de Trabalho - Qualidade e Segurança dos Tecidos e Células da Comissão de Saúde;
• Audição da Comissão Trabalhadores do INEM, Sindicato Técnicos Emergência Pré-Hospitalar, Sindicato Enfermeiros Portugueses e FNSFP na Comissão de Saúde;
• Audição de Emília Martins Nunes (Diretora do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo) no Grupo de Trabalho - Tabaco da Comissão de Saúde;
• Audição de João Tiago Silveira no Grupo de Trabalho - Tabaco da Comissão de Saúde;
• Audição da URGUS na Comissão de Saúde;
• Audição da Ordem dos Médicos na Comissão de Saúde;
• Audição de Helena Borges, Diretora-Geral da ATA, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição da Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado; CMVM, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição de António do Pranto Nogueira Leite, ex-Vice-Presidente do Conselho de Administração da CGD na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco;
• Audição do Presidente do Conselho Empresarial do Ave e do Cávado na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública sobre "valorização profissional" no Grupo de Trabalho - Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores em Funções Públicas da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição da Federação Sindicatos da AP e de Entidades com Fins Públicos (FESAP) no Grupo de Trabalho - Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores em Funções Públicas, uma audição integrada no conjunto de audições sobre "valorização profissional" da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição de Eduardo Graça, Presidente da Direção da CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social no Grupo de Trabalho - Alteração do Código Cooperativo da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição da Direção da CONFECOOP - Confederação Cooperativa Portuguesa no Grupo de Trabalho - Alteração do Código Cooperativo da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição da Direção da CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal no Grupo de Trabalho - Alteração do Código Cooperativo da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Semana de 13 a 17 de março
• Audição de Entidades Representativas dos Profissionais das Terapêuticas Não Convencionais no Grupo de Trabalho - Atos de Profissionais da Área da Saúde da Comissão de Saúde.
• Audição da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário no Grupo de Trabalho - Alteração da Composição do CES da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição com a Associação Portuguesa de Bancos, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição com a ANAFRE e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição do Ministro do Ambiente na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Tomada de posse da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e admissão da Administração de António Domingues;
• Audição do Ministro da Educação na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus na Comissão de Assuntos Europeus;
• Audição da Ministra do Mar na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição do Ministro do Trabalho e da Segurança Social na Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição do Ministro da Saúde na Comissão de Saúde;
• Audição da Ministra da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Conselho Superior do Ministério Público na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Ministro das Finanças na Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição do Conselho de Administração da ANA – Aeroportos de Portugal, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Conselho de Administração da ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição de Álvaro Nascimento na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco;
• Audição da Ordem dos Advogados no Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE) no Grupo de Trabalho - Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores em Funções Públicas da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição com o Serviço de Regulação e Inspeção dos Jogos do Turismo de Portugal, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
Semana de 20 a 24 de março
• Audição dos Sindicatos e Associações Sindicais do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição de Rui Alves, Ex-Diretor-Geral do Território, sobre o projeto SINERGIC e o sistema nacional de cadastro na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição de Guilherme d'Oliveira Martins, Coordenador do Grupo de Trabalho do "Perfil do aluno para o Século XXI" na Comissão de Educação e Ciência;
• Audiência ao SNESUP - Sindicato Nacional do Ensino Superior na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição da ASAE na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição do Banco de Portugal na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição da DECO na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição da Ministra do Mar na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição de Eurico Reis, Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), na Comissão de Saúde;
• Audição de Jorge Soares, Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), na Comissão de Saúde;
• Audição com o Presidente da Confederação dos Serviços de Portugal (CSP) no Grupo de Trabalho - Alteração da Composição do CES da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição com o Presidente do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol no Grupo de Trabalho - Regime Jurídico do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição de Armando Vara, ex-administrador da CGD na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco;
• Audição (conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) com a Comissária Europeia Cecilia Malmström, responsável pela área do Comércio, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) na Comissão de Assuntos Europeus;
• Audiência com o enviado especial do Canadá para o CETA (Acordo Comercial e Económico Global), Pierre Pettigrew, na Comissão de Assuntos Europeus;
• Audição do Governador do Banco de Portugal (sobre a definição de perímetros e medidas tomadas no âmbito do processo de resolução do BES e a situação atual do Novo Banco) na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição do Governador do Banco de Portugal (no âmbito do pedido que dirigiu à Comissão para prestar contas sobre a atuação do banco central, defender a sua reputação e proteger a confiança do público na eficácia e na diligência da supervisão bancária acerca da resolução do BES) na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Apreciação e votação do regulamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e admissão da Administração do Dr. António Domingues.
Semana de 27 a 31 de março
• Audição de Rui Namorado, coordenador do Centro de Estudos Cooperativos e da Economia Social no Grupo de Trabalho - Alteração do Código Cooperativo da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição regimental do Ministro dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas;
• Audição da Comissão de Acompanhamento das Obras de Requalificação do IP2 no Concelho de Castro Verde na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição da Assembleia Municipal de Barcelos na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição regimental do Ministro da Defesa Nacional na Comissão de Defesa Nacional;
• Audição de um conjunto de entidades, a requerimento do CDS-PP, para «explicar os problemas com que estas Unidades se têm deparado e o impacto desses problemas na sua viabilidade económica e financeira, bem como na prestação de cuidados de saúde aos utentes», nomeadamente à Coordenadora da ECR da Rede de Cuidados Continuados de Lisboa e Vale do Tejo; à Cercitop; à ASFE Saúde; à Santa Casa da Misericórdia da Amadora; à Casa de Santa Maria; à União das Misericórdias Portuguesas; à ARIFA; e ao Hospital do Mar; na Comissão de Saúde;
• Audição a Leal Amado no Grupo de Trabalho - Regime Jurídico do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição de Madalena Marçal Grilo, Diretora Executiva da Unicef Portugal, sobre: "Crianças Desenraizadas - a crescente crise de refugiados e migrantes" no Grupo de Trabalho - Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição da Associação Portuguesa de Direito Desportivo no Grupo de Trabalho - Regime Jurídico do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição da Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confeção no Grupo de Trabalho - Indústria da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
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