• Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 180/XIII/3.ª (ALRAA) – Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores; e aos Projetos de Lei n.ºs: 7/XIII/1.ª (PCP) – Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; 18/XIII/1.ª (PEV) – Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública; 96/XIII/1.ª (BE) – 35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública; e 97/XIII/1.ª (PS) – Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
• Texto de substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs: 976/XII/4.ª (ILC) – Terceira alteração a Lei n.º  92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia; e 65/XIII/1.ª (PCP) – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária.
• Texto de substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs: 22/XIII/1.ª (PCP) – Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE; 48/XIII/1.ª (BE) – Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma; e 50/XIII/1.ª (BE) – Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo-Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa-Sociedade Fluvial de Transportes, SA.
• Texto de substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs: 25/XIII/1.ª (PCP) – Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto; 47/XIII/1.ª (BE) – Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos do Metro do Porto, SA; e 49/XIII/1.ª (BE) – Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei nº 202/94 de 23 de julho.

FISCALIZAÇÃO POLÍTICA


PLENÁRIO

• 1 – Debate temático sobre modernização administrativa “Programa Simplex” (GOV);
• 2 – Debate temático agendado pelo CDS-PP sobre “Envelhecimento ativo”;
• 8 – Agendamento do PSD sobre Projeto de Resolução pela constituição de uma Comissão Eventual para estudar e promover uma Reforma do Sistema Público de Segurança Social Português;
• 9 – Agendamento do BE – Projeto de Lei n.º 203/XIII/1.ª Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes;
• 15 - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro;
• 16 – Debate de urgência requerido pelo PEV sobre “O acordo de parceria transatlântico de comércio e investimento e o acordo económico e comercial global”;
• 17 – Agendamento potestativo requerido pelo PS sobre “Economia e Empresas”;
• 22 – Interpelação ao Governo pelo PEV sobre “Combater o desperdício alimentar – da produção ao consumo”;
• 23 – Interpelação ao Governo pelo CDS-PP sobre “Políticas de Saúde”;
• 24 – Interpelação ao Governo pelo PSD sobre “Balanço do ano escolar”;
• 29 – Agendamento do Bloco de Esquerda – Projeto de Lei n.º 94/XIII/1.ª Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados;
• 30 – Agendamento do PCP – Projeto de Lei n.º 231/XIII/1.ª Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias.

COMISSÕES


Semana de 1 a 3 de junho


• Audição pública “Os novos desafios da comunicação social”, promovida pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição da Associação de Jovens Agricultores de Portugal e da Lactogal no Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro da Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição do Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição regimental do Ministro dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas;
• Audição da ex-Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do BANIF.

Semana de 6 a 9 de junho


• Audição da DECO na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição da ex-Secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre o processo de alienação do Banco Efisa;
• Audição da Autoridade para as Condições do Trabalho a requerimento do PCP na Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição do Conselho Superior do Ministério Público na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas;
• Audição do ex-Presidente do Conselho de Administração do BANIF, Jorge Tomé, na Comissão Parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do BANIF;
• Audição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audiência da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo no Grupo de Trabalho – Turismo da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Serviço Jesuíta para os Refugiados na Subcomissão para a Igualdade de não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;


Semana de 14 a 17 de junho


• Audição do Ministro do Ambiente a requerimento do PSD na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, a requerimento do PSD, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição regimental da Ministra do Mar na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audiência da Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição do Presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Luís Silva Ribeiro, e do ex-Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a requerimento do Bloco de Esquerda;
• Audição da Federação Agrícola dos Açores e da Centromarca no Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro da comissão de Agricultura e Mar;
• Audição do Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audiência dos signatários do documento de reconfiguração da Banca de Portugal na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Provedor de Justiça na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas;
• Audição do Governador do Banco de Portugal na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do BANIF;
• Audição da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audiência com a comissão de Utentes do IC1 na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audiência com a Associação Portuguesa de Imprensa e com a Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares no Grupo de Trabalho sobre publicidade de produtos alimentares da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a requerimento do PSD na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audiência do Embaixador da Eslováquia, Jozef Adamec, e da Diretora-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus, Iveta Hricova, na Comissão de Assuntos Europeus.


Semana de 20 a 24 de junho


• Audição do Diretor Executivo, José Frederico Ludovice e da Diretora-adjunta, Rocio Cervera do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição regimental do Ministro Adjunto na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Secretário de Estado da Administração Interna na Comissão de Agricultura e Mar para prestar esclarecimentos sobre o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais 2016;
• Audição do Ministro das Finanças na Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do BANIF;
• Audição regimental do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição regimental do Ministro da Cultura na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição regimental do Ministro da Defesa na Comissão de Defesa Nacional;
• Audição regimental do Ministro da Saúde na Comissão de Saúde;
• Audição regimental do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição regimental e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição no Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro da Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição do Almirante Luís Macieira Fragoso na qualidade de Autoridade Marítima Nacional a requerimento do PCP na Comissão de Defesa Nacional;
• Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 103/XIII/1.ª “Solicitam a despenalização da morte assistida” no Grupo de Trabalho – Despenalização da morte assistida da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audiência com a Associação de Parques de Campismo do Alentejo e Algarve no Grupo de Trabalho – Turismo da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Conferência Parlamentar “A Cimeira da NATO em Varsóvia e o novo ambiente de segurança internacional” promovida pela Comissão de Defesa Nacional;
• Audição do Conselho Nacional de Ética para as Ciência da Vida no Grupo de Trabalho – Despenalização da morte assistida da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audiência com a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal no Grupo de Trabalho – Turismo da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audiência com o Presidente da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Centro de Estudos Judiciários na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.


Semana de 27 a 30 de junho


• Audição regimental do Ministro das Finanças na Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição regimental do Ministro Adjunto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição regimental do Ministro do Ambiente na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Diretor-Geral da ADSE na Comissão de Saúde a requerimento do PSD e do BE;
• Audição no âmbito do processo de designação do Juiz do Tribunal de Contas Europeu numa reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição da Agência para a Competitividade e Inovação no Grupo de Trabalho – Indústria da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Conselho de Prevenção da Corrupção na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas;
• Audição de Jorge Reis Novato, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e de Luísa Neto da Faculdade de Direito da Universidade do Porto no Grupo de Trabalho – Despenalização da morte assistida da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição da Confederação dos Agricultores de Portugal no Grupo de Trabalho – Iniciativas legislativas sobre Direitos dos Animais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição da Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género na Subcomissão para a Igualdade de Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros no Grupo de Trabalho – Despenalização da morte assistida da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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