Imagem do separador: Alegoria à Lei e às Forças Produtivas da Nação da autoria de José Maria Veloso Salgado, 1919-1920.
ATIVIDADE LEGISLATIVA
No decurso do mês de março do corrente ano, em que a discussão e votação do Orçamento do Estado para o ano de 2016 preencheu grande parte dos trabalhos parlamentares, houve igualmente lugar a períodos de votações regimentais, nomeadamente nas reuniões do Plenário dos dias 16, 23 e 31 deste mês, tendo sido submetidas a votação e aprovadas várias iniciativas, das quais se destacam as seguintes propostas de lei, cujos textos finais darão origem a leis logo que assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e referendados pelo Primeiro-Ministro:
Proposta de Lei n.º 11/XIII/1.ª (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019;
Proposta de Lei n.º 12/XIII/1.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016;
Proposta de Lei n.º 13/XIII/1.ª (GOV) - Aprova o Quadro-Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.
Foram igualmente aprovados os seguintes projetos de resolução:
Projeto de Resolução n.º 72/XIII/1.ª (PCP) – Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125;
Projeto de Resolução n.º 90/XIII/1.ª (PCP) – Assistência em Escala em Portugal: combater a precariedade, promover a segurança, a qualidade e a fiabilidade do transporte aéreo;
Projeto de Resolução n.º 134/XIII/1.ª (BE) – Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de legionella tal como previsto no Decreto-lei n.º 79/2006, de 4 de abril;
Projeto de Resolução n.º 135/XIII/1.ª (BE) - Recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;
Projeto de Resolução n.º 178/XIII/1.ª (PAR) - Deslocação do Presidente da República a Roma e Madrid;
Projeto de Resolução n.º 185/XIII/1.ª (PAR) - Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo;
Projeto de Resolução n.º 190/XIII/1.ª (BE) – Gestão Pública e integração na rede nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar no centro de saúde de Vale de Cambra;
Projeto de Resolução n.º 199/XIII/1.ª (PAR) - Deslocação do Presidente da República a Moçambique;
Projeto de Resolução n.º 200/XIII/1.ª (PAR) - Deslocação do Presidente da República à Alemanha;
Por outro lado, a Assembleia da República aprovou as Deliberações n.º 5/XIII/1.ª - que procede à “Primeira alteração à Deliberação n.º 1PL/2016, de 19 de janeiro, fixando a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura”, e n.º 6/XIII/1.ª, sobre a “Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976”, bem como a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2014, além dos seguintes votos:
Voto n.º 41/XIII/1.ª, apresentado pelo PSD, de Pesar pelo falecimento de Heitor Sousa;
Voto n.º 42/XIII/1.ª, apresentado pelo PSD, de Pesar pelo falecimento de Odete Maria Loureiro da Silva;
Voto n.º 43/XIII/1.ª, apresentado pelo PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV, de Pesar pelo falecimento de Nicolau Breyner;
Voto n.º 44/XIII/1.ª, apresentado pelo PS, BE e PAN, de Condenação pelo encerramento de fronteiras em vários países;
Voto n.º 45/XIII/1.ª, apresentado pelo PS, de Pesar pelo falecimento de Mário Machado;
Voto n.º 46/XIII/1.ª, apresentado pelo PS, de Congratulação pela posição do Governo Português na questão dos Refugiados;
Voto n.º 47/XIII/1.ª, apresentado pelo PS, de Pesar pelo falecimento de Ana Vieira;
Voto n.º 48/XIII/1.ª, apresentado pelos Deputados membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), de apelo à democracia, à paz e ao diálogo no espaço geopolítico do Mediterrâneo;
Voto n.º 49/XIII/1.ª, apresentado PSD e PS, de Condenação e de Pesar, pelos atentados terroristas de Bruxelas;
Voto n.º 50/XIII/1.ª, apresentado pelo BE, PSD, PS, PEV e PAN, de Solidariedade para com os presos políticos saharauís em greve de fome;
Voto n.º 51/XIII/1.ª, apresentado pelo PCP, de Solidariedade para com os presos políticos saharauís detidos em Marrocos e em greve de fome;
Voto n.º 52/XIII/1.ª, apresentado pelo PAR, PSD, PS, BE, PCP, PEV e PAN, de Pesar, pelo falecimento de 12 portugueses num acidente nas estradas de França;
Voto n.º 56/XIII/1.ª, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, de Pesar, pelo falecimento de Manuel Castro e Brito;
Voto n.º 57/XIII/1.ª, apresentado pelo PAR, PSD, PS, BE, PCP, PEV e PAN, de Condenação e de Pesar, pelo trágico atentado suicida em Lawore, Paquistão.
Eleições da Assembleia da República para Órgãos Externos
No dia 10 de março, a Assembleia da República procedeu à realização de eleições para os seguintes órgãos externos: Conselho Superior de Defesa Nacional, Comissão Nacional de Eleições, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e Concelho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
Plenário
Debate na especialidade da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016, no dia 10 de março;
No plenário do dia 14 de março, foram discutidas as normas avocadas, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016;
No dia 15, realizou-se o debate na especialidade da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016;
No dia 16 de março, teve lugar o Encerramento e votação final global da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016. Ainda na mesma Sessão Plenária, decorreu o Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu;
A 22, teve lugar uma Sessão Plenária que aprovou um voto de condenação e pesar pelos atentados terroristas em Bruxelas, seguido de Declarações Políticas e do debate de duas petições;
No dia 23, realizou-se um debate temático marcado pelo PCP sobre “Precariedade laboral”;
No dia 30, realizou-se um debate quinzenal com a presença do Primeiro-Ministro, António Costa, sobre “Programa Nacional de Reformas (PNR);
No dia 31, realizou-se uma Sessão Plenária dedicada à apreciação de projetos de Lei, projetos de Deliberação e projetos de Resolução, seguida de votações regimentais;
Comissões
A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa reuniu com as restantes comissões parlamentares de 24 de fevereiro a 4 de março, para ouvir os membros do Governo e os parceiros sociais, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016.
- Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – 24 de fevereiro;
- Ministro da Economia – 24 de fevereiro;
- Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa – 24 de fevereiro;
- Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias – 25 de fevereiro;
- Ministra do Mar – 25 de fevereiro;
- Ministro do Planeamento e das Infraestruturas – 25 de fevereiro;
- Ministro da Defesa Nacional – 26 de fevereiro;
- Ministro da Cultura – 26 de fevereiro;
- Ministra da Justiça – 26 de fevereiro;
- Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – 29 de fevereiro;
- Ministro da Educação – 29 de fevereiro;
- Ministro do Ambiente – 1 de março;
- Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – 1 de março;
- Ministro dos Negócios Estrangeiros – 2 de março;
- Ministra da Administração Interna – 2 de março;
- Ministro da Saúde – 2 de março;
- Conselho de Finanças Públicas e Conselho Económico e Social – 3 de março;
- Ministro-Adjunto – 3 de março;
- Ministro dos Negócios Estrangeiros – 3 de março;
- Ministro das Finanças – 4 de março.
Semana de 1 a 4 de março
- O Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Vítor Caldeira, foi ouvido numa reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para apresentar o Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu de ano de 2014 e prestar esclarecimentos sobre as conclusões do Relatório Especial n.º 18/2015 sobre “A Assistência Financeira prestada a países em dificuldades”;
- O Ministro da Saúde foi ouvido na Comissão de Saúde a requerimento do PCP para “Debater o reforço da capacidade de resposta do SNS”.
Semana de 7 a 11 de março
- O Ministro-Adjunto para os Assuntos Europeus da Grécia foi recebido em audiência na Comissão de Assuntos Europeus, para prestar esclarecimentos sobre “Migrações”.
Semana de 14 a 18 de março
Semana de 21 a 26 de março
- A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação recebeu em audição a Quercus, o Movimento Ibérico Antinuclear, o SOS – Observatório Ambiental do Rio Tejo, a Associação de Defesa do Ambiente e a Associação Tagus Vivan, para debater a situação no Rio Tejo;
- A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação – Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades recebeu, em audição, o Presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana;
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do BANIF reuniu para nomeação do Deputado relator, bem como para fazer um ponto de situação da documentação recebida e planeamento dos trabalhos futuros da Comissão;
- A Associação Portuguesa de Direito Desportivo e a Federação Portuguesa de Atletismo foram ouvidas no Grupo de Trabalho Desporto da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
- A Subcomissão de Igualdade e Não Discriminação recebeu o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional e o Inspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho para uma audição subordinada ao tema: "Empregabilidade - discriminação no trabalho e desigualdade salarial".
- A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ouviu o Presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal, por requerimento do Grupo Parlamentar do PS, na sequência das declarações proferidas sobre a conduta dos responsáveis pelas instituições estatais ligadas à Justiça;
- A Comissão de Agricultura e Mar recebeu, em audiência, a UNIDOURO – União das Adegas Cooperativas da Região Demarcada do Douro.
Semana de 28 de março a 1 de abril
- A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) recebeu em audição Joaquim Marques dos Santos, Vice-Presidente do BANIF de 2008 a 2012; Jorge Humberto Correia Tomé, antigo administrador do BANIF; Luís Filipe Marques Amado, antigo Presidente do BANIF; António Varela, ex-Administrador nomeado pelo Estado (de 2013 a 2014) e Administrador do Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal desde 2014 até março de 2016;
- A Comissão de Assuntos Europeus ouviu a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, após o Conselho Europeu de 17 a 18 de Março;
- A Comissão de Trabalho e Segurança Social, Grupo de Trabalho - Reposição das 35 Horas de Trabalho Semanal na Administração Pública recebeu a audição do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP); e a Direção do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE);
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizou audições no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas [requeridas pelo Grupo Parlamentar do PS], nomeadamente, ao Inspetor-Chefe Carlos Anjos, da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime; a Manuel José Lopes, Coordenador Nacional para a reforma do Sistema Nacional de Saúde (SNS); a Teresa Moreira da Direção-Geral do Consumidor; e a Ana Clara de Sousa Birrento Matos Silva, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social;
- A Comissão de Trabalho e Segurança Social ouviu o Presidente do Conselho de Administração do Novo Banco, na sequência da aprovação de requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS;
- A Comissão de Agricultura e Mar realizou uma audiência à CELPA - Associação da Indústria Papeleira para dar a conhecer os seus objetivos e para apresentar algumas das preocupações do setor;
- A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, reuniu com a Associação Portuguesa de Museologia para apresentação dos problemas sentidos pelos museus portugueses e dos paradigmas a eles associados;
- A Comissão de Saúde ouviu a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco, no sentido de prestar esclarecimentos sobre a afirmação de alegada prática de eutanásia no Serviço Nacional de Saúde (SNS)», requerida pelo PS;
- A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas recebeu o Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, a requerimento do PS;
- A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ouviu o Ex-Presidente do CCB, António Lamas, na sequência da sua exoneração de Presidente da Fundação Centro Cultural de Belém;
- A Comissão de Defesa Nacional organizou, no dia 29 de março, uma Conferência subordinada ao tema “Estratégia Global da União Europeia sobre Política Externa e de Segurança".
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