COMUNICAR

julho_15

ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento da última semana de maio e do mês de junho.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

No decurso das votações regimentais ocorridas nas reuniões plenárias dos dias 29 de maio, 3, 19 e 26 de junho de 2015 foram aprovados os seguintes textos finais, os quais, depois de promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:

Projeto de Lei n.º 879/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) – Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica;
Apreciação Parlamentar n.º 123/XII/4.ª (PS) – Decreto-Lei n.º 172-A/2014 que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.º 30/2013 – Lei de Bases da Economia Social de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro;
Projeto de Lei n.º 798/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) – Enriquecimento injustificado;
Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD) – Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) – estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro;
Proposta de Lei n.º 344/XII/4.ª (GOV) – Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores;
Projeto de Lei n.º 506/XII/3.ª (PS) – Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social;
Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP) – Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina, 517/XII/3.ª (PPD/PSD) – Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina – 31.ª alteração ao Código Penal, 647/XII/3.ª (PPD/PSD) – Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado, 659/XII/4.ª (PS) – Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul, 661/XII/4.ª (BE) – Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal, 663/XII/4.ª (BE) – Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal, 664/XII/4.ª (BE) – Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, e 665/XII/4.ª (BE) – Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público;
Proposta de Lei n.º 321/XII/4.ª (GOV) – Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente;
Proposta de Lei n.º 318/XII/4.ª (GOV) – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal;
Proposta de Lei n.º 325/XII/4.ª (GOV) – Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.ºs 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações;
Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) – Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial;
Projeto de Lei n.º 888/XII/4.ª (PPD/PSD e PS) – Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa;

Foram ainda aprovadas várias Resoluções da Assembleia da República, quer na sequência de Propostas de Resolução apresentadas pelo Governo (por exemplo, a aprovação de tratados e acordos é feita por resolução), quer na sequência de Projetos de Resolução dos Deputados e dos Grupos Parlamentares, das quais se destacam as seguintes:

Proposta de Resolução n.º 113/XII/4.ª (GOV) – Aprova a Decisão do Conselho de 26 de Maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas;
Proposta de Resolução n.º 115/XII/4.ª (GOV) – Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014;
Proposta de Resolução n.º 116/XII/4.ª (GOV) – Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015;
Projeto de Resolução n.º 1527/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) – Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico;
Projeto de Resolução n.º 1117/XII/4.ª (PS) – Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita) mais comprida do continente europeu;
Projeto de Resolução 1506/XII/4 (PEV) – Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos.

FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Plenário

- No dia 3 de junho de 2015 o debate em plenário debruçou-se sobre o “Combate ao Desperdício Alimentar”;
- No dia 4 de junho de 2015 o Plenário foi inteiramente dedicado à apresentação da “Agenda para a Criança”;
- No dia 5 de junho de 2015 realizou-se o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre questões de relevância política, económica e social;
- No dia 11 de junho de 2015 teve lugar em plenário uma iniciativa sobre “Prioridades para o reforço da coesão social, da redução das desigualdades e para a erradicação da pobreza”, apresentado pelo Partido Socialista;
- No dia 17 de junho de 2015 debateu-se uma marcação do Bloco de Esquerda: Projeto de Lei pela criação da Lei de Emergência Social;
- No dia 18 de junho de 2015 teve lugar uma marcação do PCP: Projeto de Resolução sobre a defesa do caráter público, universal e solidário da Segurança Social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros;
- No dia 19 de junho de 2015 realizou-se o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, e ainda um debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu. Este foi o último debate quinzenal desta Legislatura.

Comissões

Semana de 25 a 29 de maio de 2015

- A Comissão de Assuntos Europeus recebeu, no dia 26 de maio de 2015, a audição a Frans Timmermans, 1.º Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissário Europeu para as pastas: sobre Legislar Melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta dos Direitos Fundamentais;

Semana de 1 a 5 de junho de 2015

- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu, no dia 2 de junho de 2015, a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, no âmbito da Proposta de Lei do Governo que “define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015/2017”;
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ouviu, no dia 3 de junho de 2015, a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e o Secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a realização destas audições obrigatórias, pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa;
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu, no dia 4 de junho de 2015, a audição de Dimitri Avramopoulos, Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Euro e Diálogo Social;
- A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ouviu, no dia 2 de junho, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebeu, no dia 3 de junho de 2015, a audição ao Secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, sobre a apreciação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 866/XII e sobre o processo dos trabalhadores colocados em situações de requalificação;
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ouviu, no dia 5 de junho de 2015, a audição ao Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 320/XII;
- A Comissão para a Ética, a Cidadania e Comunicação reuniu, no dia 2 de junho de 2015, com o Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, e com o Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Lomba, de acordo com o artigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a vinda do Ministro pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, para prestar esclarecimentos sobre a área que tutela.

Semana de 8 a 12 de junho de 2015

- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizou audições, no dia 9 de junho de 2015, à Associação Portuguesa de Imprensa, ao Sindicato dos Jornalistas e à Plataforma de Media Privados, no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei (PSD/CDS-PP) que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais;
- As Comissões de Assuntos Europeus, Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Segurança Social e Trabalho receberam, no dia 12 de junho de 2015, a audição da Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Euro e Diálogo Social, Vladis Dombrovskis, sobre a nova abordagem ao Semestre Europeu e Recomendações Específicas por País (REP), numa troca de pontos de vista sobre a forma como os partidos políticos veem a implementação das REP no futuro;
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ouviu, no dia 12 de junho de 2015, a audição a Carlos Silva Costa, personalidade indigitada pelo Governo para o exercício do cargo de Governador do Banco de Portugal;

Semana de 15 a 19 de junho de 2015

- A Comissão de Assuntos Europeus recebeu, no dia 16 de junho de 2015, a audição do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Bruno Maçães, sobre acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América – TTIP;
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ouviu, no dia 16 de junho de 2015, a audição ao Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, e ao Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro da Costa, sobre a implementação da Resolução da Assembleia da República n.º 31/2014, de 11 de abril;
- A Comissão de Saúde reuniu, no dia 17 de junho, com o Ministro da Saúde, Paulo Macedo, com o Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, e com o Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (4ª audição obrigatória) e sobre Política Geral de Saúde;
- A Comissão de Segurança Social e Trabalho reuniu, no dia 16 de junho, com o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, com o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Branquinho, e com o Secretário de Estado do Emprego, Octávio Oliveira, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República e das reuniões obrigatórias previstas;
- A Comissão de Ambiente, Ordenamento de Território e Poder Local recebeu, no dia 17 de junho de 2015, a audição ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva;
- A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação reuniu, no dia 17 de junho de 2015, com o Conselho de Administração da RTP;
- A X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate recebeu, no dia 18 de junho de 2015, a audição a Duarte Figueiredo, ex-Diretor da RTP.

Semana de 22 a 26 de junho de 2015

- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ouviu, no dia 23 de junho de 2015, a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República que contempla a realização destas audições pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa;
- A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas recebeu, no dia 23 de junho, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, e a Presidente do Camões – Instituto da Cooperação para a Língua, IP, Ana Paula Laborinho, no âmbito das audições para discussão do ensino do português no estrangeiro.
- A Comissão de Assuntos Europeus recebeu, no dia 26 de junho de 2015, a audição da Comissária responsável pelas áreas do Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral, Marianne Thyssen;
- A Comissão de Assuntos Europeus, em conjunto com a de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, recebeu, no dia 30 de junho de 2015, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, de acordo com o Regimento da Assembleia da República que prevê a vinda do Ministro pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, para prestar esclarecimentos sobre a área que tutela;
- A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu, no dia 24 de junho de 2015, a audição com o Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes;
- A Comissão de Agricultura e Mar ouviu, no dia 26 de junho de 2015, o Secretário de Estado da Administração Interna, João Pinto de Almeida, e o Comandante Operacional Nacional, José Manuel Moura, sobre a Diretiva Operacional Nacional n.º 2 – DECIF;
- A Comissão de Agricultura e Mar recebeu, no dia 30 de junho de 2015, a Ministra da Agricultura e Mar, Assunção Cristas, de acordo com o Regimento da Assembleia da República que prevê a vinda da Ministra pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, para prestar esclarecimentos sobre a área que tutela;
- A Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu, no dia 23 de junho, a audição do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro, no âmbito do Regimento da Assembleia da República que contempla a sua vinda pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa para prestar esclarecimentos sobre a área que tutela;
- A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação reuniu, no dia 24 de junho de 2015, com a Entidade Reguladoras para a Comunicação Social;
- A X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate recebeu, no dia 23 de junho de 2015, a audição ao Inspetor Paulo Bernardino e discutiu o relatório final da Comissão.

Próximos agendamentos da atividade parlamentar

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