ATIVIDADE LEGISLATIVA
No decurso das votações regimentais ocorridas nas reuniões plenárias dos dias 8, 15 e 22 do mês de maio de 2015 foram aprovados os seguintes textos finais, os quais, depois de promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:
• Proposta de lei n.º 288/XII (4.ª) – Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
• Projeto de lei n.º 797/XII (4.ª) (PPD/PSD e CDS-PP) – Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho;
• Proposta de lei n.º 316/XII (4.ª) – Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015;
• Projeto de lei n.º 869/XII (4.ª) (PPD/PSD e CDS-PP) – Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto;
• Projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) (PPD/PSD e CDS-PP) – Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro);
• Projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) (PPD/PSD e CDS-PP) – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde;
• Proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes;
• Proposta de lei n.º 315/XII (4.ª) – Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis;
• Projeto de lei n.º 829/XII (4.ª) (PPD/PSD, PS e CDS-PP) – Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido;
• Projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) (PPD/PSD e CDS-PP) – Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas.
No que diz respeito a projetos e propostas de resolução, durante o mesmo período, foram apreciadas, submetidas a votação e aprovadas as seguintes iniciativas:
• Projeto de resolução n.º 1395/XII (4.ª) (PCP) – Suspensão da ação de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, freguesia da Ajuda, em Lisboa;
• Proposta de resolução n.º 110/XII (4.ª) (Gov) – Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012.
Foram ainda aprovados os seguintes votos:
• Voto n.º 277/XII (4.ª) – De congratulação pelo 70.º aniversário da vitória sobre o nazi-fascismo na Segunda Guerra Mundial;
• Voto n.º 278/XII (4.ª) – De pesar pelo falecimento do jornalista Óscar Mascarenhas;
• Voto n.º 279/XII (4.ª) – De pesar pelo falecimento de Joaquim Rosado Gusmão;
• Voto n.º 280/XII (4.ª) – De pesar pelo falecimento de Eduardo Ribeiro Pereira.
• Voto n.º 281/XII (4.ª) – De pesar pelo falecimento de Germano da Silva Domingos;
• Voto n.º 282/XII (4.ª) – De saudação pelo 50.º aniversário da atribuição do prémio de novelística da Sociedade Portuguesa de Escritores ao livro Luuanda, de José Luandino Vieira;
• Voto n.º 283/XII (4.ª) – De saudação em memória das vítimas timorenses na II Guerra Mundial;
• Voto n.º 285/XII (4.ª) – De pesar pelo falecimento de Maria Nobre Franco;
• Voto n.º 286/XII (4.ª) – De pesar pelo falecimento de António Galhordas;
• Voto n.º 287XII (4.ª) – De pesar pelo falecimento de Elza Maria Pires Chambel.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
Plenário
• No dia 6 de maio de 2015 realizou-se o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro;
• No dia 7 de maio de 2015 teve lugar um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre a situação da saúde em Portugal;
• No dia 20 de maio de 2015 realizou-se o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre questões de relevância política, económica e social;
• Durante este período é igualmente de assinalar a apreciação e votação, em Plenário, do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco, que teve lugar no dia 8 de maio de 2015;
• Regista-se também a eleição do Presidente do Conselho Económico e Social, que ocorreu na reunião plenária de 15 de maio de 2015.
Comissões
Semana de 4 a 8 de maio de 2015
• A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na sequência da apresentação de um requerimento do PSD e do CDS-PP, realizou uma audição, no dia 5 de maio de 2015, com o Secretário de Estado da Administração Interna
e com o Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Dr. José Van Der Kellen, sobre a existência em Portugal de inúmeros jovens jogadores estrangeiros, em situação de irregularidade de residência e de trabalho.
Semana de 11 a 15 de maio de 2015
• A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizou uma audição, no dia 12 de maio de 2015, com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e com a Associação dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária para apresentação de uma proposta referente ao enquadramento institucional da Polícia Judiciária;
• A Comissão de Educação, Ciência e Cultura realizou, no dia 12 de maio de 2015 e ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, uma audição com o Secretário de Estado da Cultura sobre a política geral da Secretaria de Estado da Cultura;
• A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizou uma audição, no dia 13 de maio de 2015, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, com o Secretário de Estado da Administração Interna e com a Ministra da Administração Interna;
• A Comissão de Economia e Obras Públicas e a Comissão de Segurança Social e Trabalho realizaram, no dia 13 de maio de 2015 e ao abrigo do artigo 231.º do Regimento da Assembleia da República, a audição do indigitado candidato para Presidente do Conselho Económico e Social (CES).
Semana de 18 a 22 de maio de 2015
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública realizou, no dia 20 de maio de 2015 e ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, uma audição com a Ministra de Estado e das Finanças e com os Secretários de Estado das Finanças, do Tesouro, da Administração Pública e dos Assuntos Fiscais e com o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento;
• A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local recebeu em audição, no dia 20 de maio, na sequência da apresentação de um requerimento do PSD e do CDS-PP, o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e o Secretário de Estado do Ambiente, sobre a reestruturação do setor das águas.
Próximos agendamentos da atividade parlamentar