ATIVIDADE LEGISLATIVA
No decurso das votações regimentais ocorridas nas reuniões plenárias dos dias 2, 10, 17, 24 e 30 do mês de abril de 2015 foram aprovados os seguintes textos finais, os quais, depois de promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:
• Projeto de lei n.º 771/XII (4.ª) (PS) - Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias, e projeto de lei n.º 796/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) - Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem;
• Projeto de lei n.º 835/XII (4.ª) (PS) - Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração;
• Proposta de lei n.º 266/XII (4.ª) (GOV) - Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 269/XII (4.ª) (GOV) - Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares;
• Proposta de lei n.º 270/XII (4.ª) (GOV) - Aprova a Lei de Programação Militar;
• Proposta de lei n.º 273/XII (4.ª) (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal;
• Proposta de lei n.º 279/XII (4.ª) (GOV) - Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo;
• Proposta de lei n.º 280/XII (4.ª) (GOV) - Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa;
• Proposta de lei n.º 281/XII (4.ª) (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo;
• Proposta de lei n.º 282/XII (4.ª) (GOV) - Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo;
• Proposta de lei n.º 283/XII/4.ª (GOV) - Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo;
• Proposta de lei n.º 284/XII/4.ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão;
• Proposta de lei n.º 285/XII (4.ª) (GOV) - Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo;
• Proposta de lei n.º 286/XII (4.ª) (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista;
• Proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) (GOV) - Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros;
• Proposta de lei n.º 290/XII (4.ª) (GOV) - Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
No que diz respeito a projetos e propostas de resolução, durante o mês de abril, foram apreciados, submetidos a votação e aprovados vários projetos e propostas, relevando-se de entre os aprovados os seguintes:
• Projeto de resolução n.º 1292/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) – Valorizar a ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra;
• Projeto de resolução n.º 1373/XII (4.ª) (PPD/PSD) – Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens;
• Projeto de resolução n.º 1392/XII (4.ª) (PAR) – Deslocação do Presidente da República à Noruega;
• Projeto de resolução n.º 1406/XII (4.ª) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV) – Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República;
• Projeto de resolução n.º 1441/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) – Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019;
• Projeto de resolução n.º 1432/XII (4.ª) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV) – Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República);
• Projeto de resolução n.º 1451/XII (4.ª) (CAE) – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015;
• Projeto de resolução n.º 1452/XII (4.ª) (PAR) – Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate;
• Proposta de resolução n.º 89/XII (4.ª) (GOV) – Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012;
• Proposta de resolução n.º 98/XII (4.ª) (GOV) – Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013;
• Proposta de resolução n.º 108/XII (4.ª) (GOV) – Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014;
Foram aprovados, durante o mês de abril, diversos tipos de votos, podendo destacar-se:
• De pesar pelo falecimento de Armando José Cordeiro Sevinate Pinto;
• De pesar pelo falecimento de Tolentino Nóbrega;
• De pesar pelo falecimento de Manoel de Oliveira;
• De pesar pelo falecimento de José Silva Lopes;
• De pesar pelo falecimento de Élio Castro Pereira;
• De pesar pelo falecimento de Ana Vicente;
• De pesar pelo falecimento de Mariano Gago;
• De pesar pelo falecimento de José Girão Pereira;
• De pesar pelo falecimento de Pedro Pires de Miranda;
• De condenação pelasujeição de mulheres a expressão de mamas para comprovar aleitamento;
• De louvor pela distinção do Padre Joaquim Carreira como “Justo entre as Nações”.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
Plenário
• A 1 e 17 realizaram-se debates quinzenais com a presença do Primeiro-ministro;
• A 9 o PCP interpelou o Governo num debate centrado “na continuação da política da Troica pelo Governo e na afirmação da política alternativa e das soluções para o país”;
• No dia 16 realizou-se um debate de urgência requerido pelo PS sobre a “Situação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens”;
• A 22 realizou-se um debate sobre o Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas;
• No dia 30 realizou-se um debate de urgência requerido pelo PS sobre a “Situação laboral, emprego e desemprego”.
Comissões
A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo apresentou o relatório preliminar no dia 16 de abril, tendo sido discutido e votado no dia 29.
A X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate deu seguimento, em abril, a um conjunto de audições, no âmbito do apuramento das causas que levaram à queda do avião que transportava o Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro e o Ministro da Defesa, Adelino Amaro da Costa no dia 4 de dezembro de 1980. A Comissão reuniu assim para as seguintes audições:
08 Audição do Coronel António Delfim Simões Oliveira Marques, Henrique Botelho de Miranda e José Cavalheiro
09 Audição do Inspetor-Chefe Francisco José Guerreiro da Silva
09 Audição do Inspetor-Chefe Samuel Antunes Teixeira
10 Audição do Coronel António Delfim de Oliveira Marques
10 Audição de José Manuel Anes
10 Audição de João Múrias
10 Audição de Conceição Monteiro
10 Audição de Inês Serra Lopes
10 Audição do Subchefe Mário Inácio Costa
10 Audição do Inspetor-Chefe António Conceição Moura
14 Audição do Comandante Georgino Silva
14 Audição de José Manuel Anes
14 Audição do Coronel António Delfim de Oliveira Marques
14 Audição de João Múrias
15 Audição do Coronel António Gaspar Correia
16 Audição de Diogo Freitas de Amaral
16 Audição de Vasco Montês
21 Audição do Tenente-Coronel José Bernardo do Canto e Castro
23 Audição de Filipa Lavanchy
23 Audição de Arminda Albuquerque
Semana de 1 a 3 de abril
• A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu em audição a Comissão Especial para o Acompanhamento do Processo de Reprivatização Indireta da TAP, SA, sobre a reprivatização da TAP, SA;
• A Comissão de Saúde recebeu em audição o Presidente da Sociedade Portuguesa de Oncologia, sobre o adiamento de cirurgias oncológicas.
Semana de 6 a 10 de abril
• A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local recebeu o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sobre demolições na Ria Formosa e Plano Estratégico do POLIS Litoral Ria Formosa;
• A Comissão de Assuntos Europeus recebeu o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, após o Conselho Europeu de 19 e 20 de março de 2015;
• A Comissão de Segurança Social e Trabalho recebeu o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social ao abrigo do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu ainda em audição o Ministro da Economia, o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, o Secretário de Estado do Turismo e o Secretário de Estado Adjunto e da Economia, ao abrigo do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias receberam em audição a Comissão Nacional de Proteção de Dados, sobre a eventual existência nos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira de uma denominada «Lista de contribuintes VIP»;
• A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audição o Provedor de Justiça;
• A Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Agricultura e Mar receberam em audição o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Comissário para a Agricultura e Desenvolvimento Rural, Phil Hogan, e as Deputadas ao Parlamento Europeu, Sofia Ribeiro e Maria João Rodrigues, sobre as políticas europeias de agricultura e desenvolvimento rural e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015.
Semana de 13 a 17 de abril
• A Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu o Secretário de Estado do Desporto e da Juventude a Comissão de Agricultura e Mar ouviu a Ministra da Agricultura e Mar ao abrigo do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
Semana de 20 a 24 de abril
• A Comissão de Defesa Nacional recebeu em audição o Ministro de Estado e da Defesa Nacional e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ouviu a Ministra da Justiça ao abrigo do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas recebeu em audição o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
Semana de 27 a 30 de abril
• A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a Comissão de Assuntos Europeus ouviu o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, a Comissão de Economia e Obras Públicas ouviu o Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional e a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu o Ministro da Educação e Ciência Justiça ao abrigo do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ouviu o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no âmbito das audições periódicas sobre execução orçamental.