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fevereiro_15

… os cidadãos podem contribuir para a simplificação das leis?

Os cidadãos podem dirigir-se à Assembleia da República, fazendo sugestões concretas para simplificar as leis ou para dar conta de dificuldades na sua aplicação. Os seus contributos são recebidos e analisados pelo Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa, que foi criado na Assembleia da República com o objetivo de melhorar a qualidade e tornar as leis mais compreensíveis e acessíveis.

Os contributos podem ser remetidos através dos seguintes meios:
Formulário online [preenchimento e envio imediato]
Formulário "doc" | "pdf" [envio por correio postal / fax / e-mail]

Os contributos da sociedade civil, dos destinatários das normas jurídicas e dos operadores jurídicos são fundamentais para melhorar a qualidade da lei.

Mais informações:
Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa
Assembleia da República
Palácio de S. Bento
1249-068 Lisboa - Portugal
Tel.: (+351) 213 919 219
Fax: (+351) 213 917 457
E-mail: GTARCL@ar.parlamento.pt

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