O Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa foi criado em 2013 e tem por missão:
- Simplificar a legislação existente e melhorar a sua acessibilidade junto dos cidadãos;
- Proceder à recolha da legislação sectorialmente existente e à sua apresentação coerente num único ato ou num reduzido número de atos (textos consolidados);
Para realizar essa missão pode, designadamente, realizar consultas aos operadores jurídicos e promover a participação de todos os destinatários da lei na melhoria da sua qualidade, quando necessário.
Através deste formulário pode dirigir-se à Assembleia da República, fazendo sugestões concretas para simplificar as leis ou para dar conta de dificuldades na sua aplicação (caso a matéria não se enquadre nas competências do Grupo de Trabalho será reencaminhada para o órgão competente em razão da matéria – por exemplo, uma comissão parlamentar ou os Grupos Parlamentares). No sítio da Assembleia da República, na Internet, pode consultar todas as leis aprovadas pelo Parlamento, o processo legislativo em curso, bem como as compilações de leis realizadas sectorialmente, nas várias comissões parlamentares, ou pelo Grupo de Trabalho.
Participe! Ajude-nos a melhorar a lei!
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