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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política no mês de janeiro: diplomas aprovados, Plenário e audições em comissão.
DIPLOMAS APROVADOS

Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 4, 11, 18 e 25 de janeiro de 2019.

Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos e propostas de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) – «Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo»;

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) – «Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541»;

Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 836/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro»; 870/XIII/3.ª (BE) – «Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março)», e 876/XIII/3.ª (PCP) – «Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado»;

Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 130/XIII/3.ª (GOV) – «Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional», e Projeto de Lei n.º 871/XIII/3.ª (BE) – «Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade»;

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV) – «Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário»;

Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª (GOV) – «Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência»;

Projeto de Lei n.º 575/XIII/2.ª (PSD) – «Alteração da denominação da "União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô" no município de Santa Maria da Feira, para "União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô"».

Foram ainda aprovadas as seguintes Propostas de Resolução:

Proposta de Resolução n.º 81/XIII/4.ª (GOV) – «Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018»;

Proposta de Resolução n.º 82/XIII/4.ª (GOV) – «Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018»;

Proposta de Resolução n.º 83/XIII/4.ª (GOV) – «Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado Luanda, em 18 de setembro de 2018»;

Proposta de Resolução n.º 84/XIII/4.ª (GOV) – «Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010».

PLENÁRIO

3 de janeiro - Projeto de Resolução (PSD) sobre os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019; Projetos de lei (PS, PCP e BE) sobre a Lei de Bases da Habitação; Projetos de Lei (BE e CDS-PP) sobre o reconhecimento da profissão de criminólogo(a)/; Projeto de Lei (PCP) sobre os impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco.
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4 de janeiro - Proposta de Lei (GOV) de alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção; Proposta de Lei (GOV) sobre as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança; Proposta de Lei (GOV) sobre a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial; Proposta de Lei (GOV) de alteração do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos; Apreciação Parlamentar (CDS-PP, PCP, e BE) de Decretos-Lei sobre a transferência de diversas competências para órgãos municipais; Votações.
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9 de janeiro - Proposta de Lei (GOV) de alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Proposta de Lei (GOV) de alteração aos regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária; Proposta de Lei (GOV) de reforço dos direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal/ Proposta de Lei (GOV) sobre as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente; Petição pela celebração de Contrato Coletivo de Trabalho para o Ensino Particular e Cooperativo que respeite o estipulado na Lei de Bases e o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo; Petição pela revisão da Lei de Bases da Saúde.
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10 de janeiro - Debate de atualidade sobre a decisão do Governo de construção de Aeroporto complementar no Montijo (marcação do PEV); Projeto de Resolução (PSD) sobre linha de financiamento para Instituições de Ensino Superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco; Projeto de Lei (CDS-PP) de alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário; Projetos de Lei (BE e PAN) de eliminação dos vistos Gold e instituição de um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos Green; Projeto de Lei (PCP) sobre o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados; Projetos de Lei (PEV e PAN) para a interdição da utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac; Projetos de Lei (PAN e BE) de alteração do Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul.
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11 de janeiro - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre o tema "Programa Nacional de Investimentos 2030"; Votações.
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16 de janeiro - Declarações políticas; Petição pela realização de auditoria à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; Petição por referendo sobre a legislação da «delação premiada» e do «enriquecimento injustificado».
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17 de janeiro - Projetos de Resolução (PSD e CDS-PP) sobre o impacto da saída do Reino Unido da União Europeia; Projeto de Resolução (PS) sobre o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização; Projetos de Lei (BE e PAN) sobre a legalização da canábis para uso pessoal; Petição, Projetos de Lei (PAN e BE) e de Resolução (PAN e PEV) sobre o transporte de animais vivos; Petição pela disponibilização gratuita de medicamento para Atrofia Muscular Espinhal; Petições sobre o alojamento local.
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18 de janeiro - Projeto de Resolução (CDS-PP) sobre política de proteção das crianças e jovens em risco relançado o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação; Projetos de Lei (PCP e PAN) sobre condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança; Projetos de Lei (PEV, PAN, BE e CDS-PP) sobre a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública; Petição pelo reconhecimento das edições do Campeonato de Portugal realizadas entre 1922 e 1938; Petição pela revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio do 1.º ciclo do ensino básico; Votações.
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23 de janeiro - Proposta de Lei (GOV) e projetos de lei (PCP, PSD e CDS-PP) que aprovam a Lei de bases da Saúde/ Proposta de Lei (GOV) que aprova a Lei de Programação Militar/ Petição e Projeto de Resolução (PEV) sobre a abolição de taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca.
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24 de janeiro - Debate de atualidade (CDS-PP), sobre a Caixa Geral de Depósitos; Projetos de Resolução (PSD) e de Lei (PSD e PAN) sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal; Projeto de Lei (BE) sobre a criação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses; Projetos de Resolução (CDS-PP e PSD) sobre o projeto de construção da Barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água; Apreciação Parlamentar (PCP e BE) do Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva; Petição para que seja promovido um debate pela Assembleia da República sobre a erradicação da pobreza; Petição pela regulamentação da atividade profissional de trabalhador de call-center, no sentido de ser considerada como profissão de desgaste rápido.
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25 de janeiro - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro; Votações.
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30 de janeiro - Declarações políticas; Petição e projetos de resolução (CDS-PP e PAN) sobre testamento vital e cuidados paliativos; Petição e projetos de resolução (PSD e PAN) sobre recursos humanos no setor da saúde.
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31 de janeiro - Projeto de Resolução (PSD) sobre o reforço dos Cuidados Paliativos; Projeto de Resolução (PS) sobre o Programa Nacional de Investimentos 2030; Projeto de Resolução (BE) sobre o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares; Petição e projetos de resolução (PEV) sobre a requalificação dos estabelecimentos escolares do Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide; Petição pela criação de «Dia Nacional da Esperança»; Petição e Projeto de Lei (PAN) sobre a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.
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AUDIÇÕES EM COMISSÃO

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

8 de janeiro - Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. A reunião incluiu um ponto autónomo sobre o dispositivo policial na paralisação dos estivadores do porto de Setúbal [requerimento do BE].

9 de janeiro - Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para:
. prestar esclarecimentos sobre as questões suscitadas pelo descontentamento dos agentes do sistema prisional, na sequência dos distúrbios ocorridos no Estabelecimento Prisional de Lisboa [requerimento do PSD];
. prestar esclarecimentos sobre o motivo dos protestos ocorridos nos Estabelecimentos Prisionais de Lisboa e de Custóias e sobre a atuação dos serviços prisionais para pôr fim a estes protestos [requerimento do CDS-PP].

22 de janeiro - Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, para debater a política geral das áreas que tutela.

23 de janeiro - Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Tenente-General Carlos Mourato Nunes e Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, Comandante Jaime Carlos Marta Soares, sobre a suspensão da participação dos bombeiros na estrutura da Autoridade Nacional de Proteção Civil [requerimento do CDS-PP].

30 de janeiro - Audição do Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses sobre a suspensão da participação dos bombeiros na estrutura da Autoridade Nacional de Proteção Civil [requerimento do PSD].

Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes

4 de janeiro - Audição dos subscritores da Petição n.º 537/XIII/3.ª - Solicita revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra.
 
9 de janeiro - Audição dos subscritores da Petição n.º 558/XIII/4.ª - Solicitam alterações legislativas, designadamente em matéria de imparcialidade e independência dos magistrados judiciais, na sequência de recentes acontecimentos em clube de futebol português.

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

16 de janeiro - Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, e o Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, sobre a Estratégia Global Europeia e Cooperação Estruturada Permanente (conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus).

17 de janeiro - Negociador-Chefe da União Europeia para o "Brexit", Michel Barnier (conjunta com as Comissões de Assuntos Europeus e de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Comissão de Defesa Nacional

15 de janeiro - Primeiro subscritor da Petição n.º 553/XIII/4.ª - Solicitam a reintegração de ex-militares pilotos da Força Aérea Portuguesa nos quadros permanentes; Peticionante da Petição n.º 560/XIII/4.ª - Solicitam igualdade na contagem do tempo de serviço de ex-militares.

16 de janeiro - Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, sobre a discussão da Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV) - Aprova a Lei de Programação Militar e a abertura do aeroporto do Montijo [requerimento do PSD].

22 de janeiro - Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Mendes Calado, no âmbito da discussão da Proposta de Lei nº 172/XIII/4.ª - Lei de Programação Militar.

23 de janeiro - Chefe do Estado-Maior do Exército, General Nunes da Fonseca, no âmbito da discussão da Proposta de Lei nº 172/XIII/4.ª SL - Lei de Programação Militar.

Comissão de Assuntos Europeus

8 de janeiro - João Figueiredo, Juiz do Tribunal de Contas Europeu, para apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu (2017).

15 de janeiro - Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

16 de janeiro - Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, e o Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, sobre a Estratégia Global Europeia e Cooperação Estruturada Permanente (conjunta com a Comissão Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas).

17 de janeiro - Negociador-Chefe da União Europeia para o "Brexit", Michel Barnier (conjunta com as Comissões de Comissão Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Economia, Inovação e Obras Públicas).

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

9 de janeiro - Associação Portuguesa de Bancos, sobre a evolução do endividamento das famílias.

16 de janeiro - Tribunal de Contas, no âmbito do parecer dado por este órgão sobre a Conta Geral do Estado referente a 2017.

22 de janeiro - Conselho Económico e Social, no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2017.

23 de janeiro - Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão, é recebida, em audição, para debater a política geral das áreas que tutela.

30 de janeiro - Ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre a Caixa Geral de Depósitos [requerimento do PCP].

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

9 de janeiro - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro, sobre o colapso da EN255 (Borba/Vila Viçosa) [requerimento do PCP] e Presidente do Conselho de Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, Lídia Sequeira, sobre o conflito laboral no porto de Setúbal [requerimento do BE].

16 de janeiro - Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade; Peticionários da Petição 452/XIII/3.ª - Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal.

22 e 23 de janeiro - Associação Portuguesa do Ambiente [requerimento do BE], Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Carlos Mineiro Aires [requerimento do PCP] e Universidade de Évora - Departamento de Geociências, sobre o colapso da EN255 (Borba/Vila Viçosa).

23 de janeiro - Peticionários da Petição 505/XIII/3.ª - Pela manutenção da Loja dos CTT da Araucária, Vila Real, e peticionários da Petição 464/XIII/3.ª - Contra o encerramento dos CTT de Paços de Brandão.

30 de janeiro - Mafalda Lopes dos Santos, responsável pela Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério da Economia  com o objetivo de recolher elementos para avaliar a aplicação do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e da lei que o instituiu  [requerimento do BE].

Comissão de Agricultura e Mar

9 de janeiro - Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, sobre a atribuição de donativos e fundos às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande [requerimento do CDS-PP].

10 de janeiro - Peticionários da Petição n.º 539/XIII/3.ª - Solicitam a adoção de medidas para limpeza do mato em áreas florestais de minifúndio.

15 de janeiro - Peticionários da Petição n.º 534/XIII/3.ª - Solicitam a adoção de medidas e a concessão de apoios às vítimas do incêndio de 15 e 16 de outubro de 2017, na região centro.

15 de janeiro - Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no âmbito das audições regulares com membros do Governo para acompanhamento das medidas relacionadas com os incêndios florestais de 2017 [requerimento do PCP].

16 de janeiro - Audição conjunta no âmbito da discussão na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 707/XIII/3.ª (BE) - Restaura a Casa do Douro como Associação Pública, 840/XIII/3.ª (PCP) - Aprova os Estatutos da Casa do Douro, 841/XIII/3.ª (PS) - Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos e do Projeto de Resolução n.º 1519/XIII/3.ª (PSD) - Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro:
. Confederação dos Agricultores de Portugal
. Confederação Nacional da Agricultura
. Associação das Empresas de Vinho do Porto
. Comunidade Intermunicipal do Douro
. Federação Renovação do Douro
. Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas
. Crédito Agrícola de Portugal, CCRL
. Junta de Freguesia de Ervedosa do Douro
. Junta de Freguesia de Favaios
. União das Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões

22 de janeiro - Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
A reunião incluiu dois pontos autónomos sobre:
. os impactos das obras do Projeto de Melhoria da Acessibilidade Marítima ao Porto de Setúbal [requerimento do BE];
. o conflito laboral no Porto de Setúbal [requerimento do PCP].

24 de janeiro - Peticionários da Petição n.º 545/XIII/4.ª - Solicitam a abertura de um Inquérito Parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande; Ministros do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, sobre o  Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 [requerimentos do PSD, do CDS-PP e do PCP].

30 de janeiro - Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques,
. para prestar esclarecimentos sobre a atribuição de donativos e fundos às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande [requerimento do CDS-PP].
. no âmbito das audições regulares com membros do Governo para acompanhamento das medidas relacionadas com os incêndios florestais de 2017 [requerimento do PCP].

Comissão de Educação e Ciência

9 de janeiro - Peticionários da Petição n.º 557/XIII/4.ª - “Pelo direito ao descongelamento das carreiras docentes do ensino superior”. 

15 de janeiro - Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade

16 de janeiro - Comissão Representativa da iniciativa legislativa de cidadãos – Projeto de Lei n.º 944/XIII - “Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória”.

22 de janeiro - Peticionários da Petição n.º 566/XIII/4.ª - "Solicitam a adoção de medidas com vista à criação da obrigatoriedade de sestas para crianças até à entrada na primária."

23 de janeiro - Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, sobre:
. a questão das praxes académicas e da equipa do Programa Exarp [requerimento do BE];
. a problemática do "assédio moral dos docentes convidados da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro" [requerimento do BE];
. o incumprimento do Acordo de Legislatura e a situação do Instituto Politécnico de Leiria [requerimento do PSD]. 

Grupo de Trabalho da Educação Especial

9 de janeiro - Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Sobrinho Teixeira, para apresentação do documento “Inclusão das pessoas com deficiência nos sistemas de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Diagnóstico e Ação”.

Comissão de Saúde

9 de janeiro - Coordenador da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde, Julian Alejandro Perelman, sobre o desenvolvimento da atividade desta entidade e as medidas entretanto propostas com vista ao favorecimento do equilíbrio e da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde [requerimento do PSD].

15 de janeiro - Coordenador e Chefes de Equipa de Urgência demissionários do Hospital D. Estefânia, para prestarem esclarecimentos acerca das suas demissões [requerimentos do PSD e do BE]; Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Central, para prestar esclarecimentos sobre as demissões dos Coordenador e dos Chefes de Equipa de Urgência do Hospital D. Estefânia e sobre os problemas que afetam este centro hospitalar  [requerimentos do  PSD e do  BE].

16 de janeiro - Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos, António Araújo, sobre denúncias a propósito da greve dos enfermeiros  [requerimento do PS] e Ordem dos Enfermeiros, para esclarecer se os direitos dos cidadãos foram devidamente salvaguardados no decorrer da greve dos enfermeiros [requerimento do PSD]; Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, Carlos Neves Martins, sobre a situação hospitalar que se regista no Hospital de Santa Maria na sequência da greve dos enfermeiros [requerimento do PS]; Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, Ordem dos Enfermeiros, Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem e Sindicato Democrático dos Enfermeiros , sobre a greve dos Enfermeiros, para esclarecerem se os direitos dos cidadãos foram devidamente salvaguardados no decorrer da greve dos enfermeiros [requerimento do PSD].

17 de janeiro - Peticionários da Petição n.º 532/XIII/3.ª - "Solicitam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões". 

23 de janeiro - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, para prestarem esclarecimentos sobre os problemas informáticos que estão a ocorrer no Serviço Nacional de Saúde e as medidas a tomar para os resolver [requerimentos do PSD e do PCP].

24 de janeiro - Peticionários da Petição n.º 561/XIII/4.ª - Solicitam a adoção de medidas com vista à contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.

Comissão de Trabalho e Segurança Social

9 de janeiro - Inspetor-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para prestar todos os esclarecimentos sobre a Inspeção à Raríssimas - Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras [requerimento do CDS-PP].

23 de janeiro - Conselho de Administração da RTP, sobre a integração de trabalhadores precários da RTP [requerimento do BE].

30 de janeiro - Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,  Vieira da Silva, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

15 e 16 de janeiro - Presidente da Câmara Municipal de Esposende, Benjamim Pereira, Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, Miguel Alves, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa do Varzim, Aires Pereira Presidente da Câmara Municipal de Espinho, Pinto Moreira, Vereador da Câmara Municipal Vila do Conde, Paulo Carvalho e  Comissão de Coordenação Regional do Norte e Agência Portuguesa do Ambiente, sobre o Programa para a Orla Costeira Caminha - Espinho [requerimento do PSD].

22 de janeiro - Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. A reunião incluiu dois pontos autónomos sobre o Programa para a Orla Costeira Caminha - Espinho [requerimento do PSD] e sobre o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 [requerimento do PSD].

30 de janeiro - Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. A reunião inclui um ponto autónomo sobre a discussão na especialidade das propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares  n.º 83/XIII/4.ª , n.º 84/XIII/4.ª, n.º 85/XIII/4.ª, n.º 86/XIII/4.ª, n.º 87/XIII/4.ª, n.º 88/XIII/4.ª e n.º 89/XIII/4.ª (transferência de competências para órgãos municipais e entidades intermunicipais em diversos domínios) [requerimento do CDS-PP].

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

15 de janeiro - Ministra da Cultura, Graça Fonseca, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

16 de janeiro - Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sobre "a apologia do fascismo e do racismo através dos órgãos de comunicação social" [requerimento do PCP]; Diretor do Museu Nacional de Arte Antiga, António Filipe Pimentel, sobre as razões que o levam a não se recandidatar ao cargo, quando  terminar o seu mandato [requerimento do PSD].

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade

9 de janeiro - Carlos Zorrinho, antigo Secretário de Estado da Energia e da Inovação [2009-2011].

16 de janeiro - Eduardo Catroga, Presidente do Conselho Geral e de Supervisão da EDP.

17 de janeiro - António Sá da Costa, Presidente da Direção da Associação Portuguesa de Energias Renováveis.

22 de janeiro - Vieira da Silva, antigo Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento [2009-2011].

23 de janeiro - Henrique Gomes, antigo Secretário de Estado da Energia e da Inovação [2011-2012].

24 de janeiro - Nuno Ribeiro da Silva, Presidente da ENDESA.

30 de janeiro - Artur Trindade, antigo Secretário de Estado da Energia [2011-2015].

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos

9 de janeiro - Coronel de Infantaria Manuel Joaquim Vieira Esperança.

10 de janeiro - Coronel de Infantaria Francisco José Ferreira Duarte.

16 de janeiro - Coronel de Infantaria Vasco Francisco de Melo Parente de Alves Pereira.

17 de janeiro - Coronel de Infantaria Hilário Dionísio Peixeiro.

22 de janeiro - Coronel de Engenharia João Manuel Pires.

23 de janeiro - Coronel de Engenharia João Paulo de Almeida.

24 de janeiro - Coronel de Engenharia Leonel José Mendes Martins.

30 de janeiro - Coronel de Infantaria David Teixeira Correia.


Próximos agendamentos
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