ATIVIDADE LEGISLATIVA

Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 2, 9, 14, 16, 23 e 29 de março de 2018.

Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos e propostas de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII – Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos);
Projeto de Lei n.º 612/XIII/3.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela;
Projeto de Lei n.º 775/XIII/3.ª (PCP) – Altera os limites administrativos territoriais da Freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela;
Projeto de Lei n.º 637/XIII/3.ª (PCP) – Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários;
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 711/XIII/3.ª (CDS-PP) – Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus; e 717/XIII/3.ª (PSD) – Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia;
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 540/XIII/2.ª (PEV) – Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro;
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 495/XIII/2.ª (PSD) – Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro; 576/XIII/2.ª (PAN) – Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE; e 577/XIII/2.ª (PAN) – Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto;
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) – Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica; e ao Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD) – Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE);
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 917/XIII/2.ª (PEV) – Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da Serra da Argemela; 999/XIII/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na Serra da Argemela; 1289/XIII/3.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na Serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações envolvidas, e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir; 1293/XIII/3.ª (BE) – Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na Serra de Argemela; 1294/XIII/3.ª (PCP) – Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco; 1307/XIII/3.ª (PS) – Preservação da Serra da Argemela; e 1314/XIII/3.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da Serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais;
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 102/XIII/3.ª (GOV) – Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.

Foram ainda aprovadas as seguintes Propostas de Resolução:

Proposta de Resolução n.º 62/XIII/3.ª (GOV) – Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011;
Proposta de Resolução n.º 61/XIII/3.ª (GOV) – Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.ª da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016;
Proposta de Resolução n.º 64/XIII/3.ª (GOV) – Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016;
Proposta de Resolução n.º 65/XIII/3.ª (GOV) – Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017;
Proposta de Resolução n.º 63/XIII/3.ª (GOV) – Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015.

FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

PLENÁRIO

• Interpelação ao Governo pelo BE sobre os atrasos na implementação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública;
• Debate sobre Economia e Emprego, marcado pelo PSD;
• Debate sobre Legislação Laboral, marcado pelo PCP;
• Debates quinzenal com o Primeiro-Ministro e preparatório do Conselho Europeu e sobre as prioridades da presidência da Bulgária no Conselho da União Europeia;
• Debate de atualidade, marcado pelo PSD, sobre equidade e competitividade na tributação das empresas;
• Debate sobre a modernização da economia através da Inovação e da Ciência, marcado pelo PS;
• Debate de urgência, requerido pelo BE, sobre políticas para a inclusão das pessoas com deficiência;
• Debate sobre o relatório da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental;
• Debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a "Situação da saúde em Portugal".

COMISSÕES

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

• Audição da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE) sobre o Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2017;
• Audiência com as Associações de Espoliados de Angola e de Moçambique;
• Audiência com o Partido Portugal Pró Vida, Cidadania e Democracia Cristã sobre o estado da Democracia em Portugal – Riscos e constrangimentos;
• Audição de Domingos Xavier Viegas, coordenador do relatório intitulado "Complexo de incêndios ocorridos em Pedrógão Grande e concelhos limítrofes, iniciados em 17/6", a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP;
• Audição conjunta das entidades subscritoras do documento "Acordos para o Sistema de Justiça", a requerimento do Grupo Parlamentar do PS.

SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

Audição da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS.

GRUPO DE TRABALHO – AUDIÇÃO DE PETICIONANTES

• Audição dos subscritores da Petição n.º 460/XIII/3.ª - "Não adoto este silêncio - adoções ilegais da IURD e abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar;
• Audição dos subscritores da Petição n.º 323/XIII/2.ª - "Solicitam a concessão de amnistia".

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

• Audição do Presidente da AICEP Portugal Global para apresentação do Plano Estratégico;
• Audição do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o Plano Nacional de Implementação no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente (audição à porta fechada e em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus);
• Audiência do Presidente da República Federal da Alemanha, Frank-Walter Steinmeier, no âmbito da visita oficial a Portugal;
• Audiência com o Embaixador da República Islâmica do Irão, Seyed Hossein Mirfakhar;
• Audiência com uma delegação de parlamentares da República da Bulgária, no âmbito das relações bilaterais;
• Audiência com a Embaixadora da República de Cuba, Mercedes Martínez Valdés, para apresentação de cumprimentos;
• Audiência com Salomé Sebastião sobre o desaparecimento de um cidadão em Moçambique;
• Audiência com a Associação dos Espoliados de Angola e Moçambique;
• Audiência com o Grupo de Amigos de Olivença para preparação de projeto editorial.

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

• Audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea;
• Audição do Ministro da Defesa Nacional, a requerimento do CDS-PP, na sequência da divulgação parcial de um memorando subscrito pelo CEMGFA e pelos chefes de estado-maior dos ramos, dirigido ao MDN, relativamente "às capacidades e recursos humanos necessários e adequados ao cumprimento da missão das Forças Armadas" e, a requerimento do GP/PSD, a fim de prestar esclarecimentos sobre a instauração por Bruxelas de procedimento de infração pela não aplicação ou uso incorreto da lei europeia em matéria de contratos públicos nos mercados da Defesa e Segurança, relativamente ao contrato de construção de dois navios pela West Sea.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

• Audição do Vice-Presidente da Comissão Europeia Valdis Dombroskis, sobre o ciclo de coordenação das políticas económicas e orçamentais na UE e o aprofundamento da UEM;
• Audição da Comissária Europeia Violeta Bulc, responsável pela área dos Transportes;
• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, após o Conselho Europeu informal de 23 de fevereiro, efetuada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

• Audição do Presidente dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD (STEC);
• Audição do Presidente da Comissão Executiva da Caixa Geral de Depósitos.

GRUPO DE TRABALHO – SUPERVISÃO BANCÁRIA

• Audição com o Banco de Portugal;
• Audição da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários;
• Audição com a Euronext;
• Audição com a Associação Portuguesa de Bancos.

GRUPO DE TRABALHO – LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL

• Audição do Secretário de Estado do Orçamento;
• Audição com a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.

GRUPO DE TRABALHO – AVALIAÇÃO DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO E EXTERNO

• Audição de antigos Ministros das Finanças.

COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

• Audição da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica sobre as debilidades nos serviços da ASAE, subscrições abusivas de serviços de aquisição de apps e outros conteúdos em app stores e outras lojas online e sobre fiscalização de solários (requerimento do PSD);
• Audição da Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal sobre a Petição 469/XIII/3.ª - "Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa";
• Audição da Câmara Municipal de Lisboa, da Câmara Municipal da Amadora, da Câmara Municipal de Loures, da Câmara Municipal de Odivelas e da AML - Área Metropolitana de Lisboa sobre o Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa (requerimentos do PCP e do BE);
• Audição da FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, do
STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, do STTM - Sindicato dos Trabalhadores da Tração do Metropolitano de Lisboa, do SENSIQ - Sindicato de Quadros e Técnicos, do SITRA - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes, do STMetro - Sindicato dos Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e da Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa sobre o Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa (requerimentos do PCP e do BE);
• Audição do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa sobre o Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa (requerimentos do PCP e do BE);
• Audição do Conselho de Administração da Transtejo/Soflusa sobre a situação das ligações fluviais com Lisboa (requerimento do PCP);
• Audição da Ministra do Mar, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição do Conselho de Administração da Vodafone sobre o processo de venda da Media Capital ao Grupo Altice (requerimento do BE).

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

• Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audiência com a APNAV - Associação Portuguesa das Escolas de Navegadores de Recreio para abordar as consequências da Proposta de Lei n.º 105/XIII/3.ª (GOV);
• Audiência com a Casa do Arroz - Organização Interprofissional do Arroz para alertar para os atuais constrangimentos que afetam a fileira orizícola nacional, nomeadamente a situação de seca extrema e a necessidade de promover a produção nacional através de uma campanha do arroz carolino;
• Audiência com a Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar para prestar esclarecimentos sobre o projeto "Segurança é Viver III" e à falta de enquadramento da candidatura apresentada ao Programa Mar 2020.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

• Audição do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no âmbito do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República;
• Audição dos Peticionários da Petição n.º 440/XIII/3.ª - "Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho";
• Audição dos Peticionários da Petição n.º 398/XIII/3.ª - "Solicitam a adoção de medidas com vista à isenção de propinas para os alunos carenciados";
• Audição do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, por requerimento do BE, para prestar informações sobre a aplicação do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública nas Universidades;
• Audição do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, por requerimento do BE, para prestar informações sobre a aplicação do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública nos Politécnicos;
• Audição da Federação Nacional dos Professores, por requerimento do BE, para prestar informações sobre a aplicação do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública nas instituições de ensino superior;
• Audição do Sindicato Nacional do Ensino Superior, por requerimento do BE, para prestar informações sobre a aplicação do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública nas instituições de ensino superior;
• Audição do Conselho das Escolas, da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação e da Confederação Nacional das Associações de Pais para apreciação do Projeto de Resolução n.º 1280/XIII/3.ª (BE) e do Projeto de Resolução n.º 1324/XIII/3.ª (PCP);
• Audição da Sociedade Portuguesa de Educação Física (SPEF) e do Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física (CNAPEF) para apreciação do Projeto de Resolução n.º 1280/XIII/3.ª (BE) e do Projeto de Resolução n.º 1324/XIII/3.ª (PCP);
• Audição regimental do Ministro da Educação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.

COMISSÃO DE SAÚDE

• Audição do Ministro da Saúde, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, sobre Política de Saúde;
• Audição do Conselho Diretivo da ARS Centro para prestar esclarecimentos sobre "um conjunto de disposições para a implementação de resposta a situações de emergência nas áreas de queimados até 2020";
• Audição do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra para prestar esclarecimentos sobre "um conjunto de disposições para a implementação de resposta a situações de emergência nas áreas de queimados até 2020";
• Audição dos Peticionários da Petição n.º 356/XIII/2.ª sobre a adoção de medidas quanto ao futuro do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar;
• Audiência com a Aliança Portuguesa de Associações das Doenças Raras para apresentar as conclusões do evento realizado no dia 27 de fevereiro no Instituto Nacional de Saúde Pública Ricardo Jorge;
• Audiência com a ARP – Retina Portugal para explicar questões relacionadas com Doenças Degenerativas da Retina;
• Audiência com a Associação Portuguesa de Hipertensão Pulmonar sobre a Norma 000/4/2018, que poderá colocar os doentes em risco.

GRUPO DE TRABALHO – UTILIZAÇÃO DA CANÁBIS PARA FINS MEDICINAIS

• Audição de José Aranda da Silva;
• Audição do médico Javier Pedraza Valente, do Hospital de Beja e do Hospital de Portalegre;
• Audição da Associação Síndrome de DRAVET;
• Audição da Cannativa – Associação de Estudos sobre Canábis;
• Audição da Direção do Colégio da Especialidade de Psiquiatria, da Direção do Colégio da Especialidade de Neurologia e do Conselho Nacional da Política do Medicamento.

COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

• Audição regimental do Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição dos Peticionários da Petição n.º 335-XIII-2.ª - "Solicitam a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de pedreiro como de "Desgaste Rápido";
• Audição da Secretária de Estado da Segurança Social sobre os acordos de cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social.

COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO

• Audição do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e do Secretário de Estado das Autarquias Locais sobre a criação de rede dos Centros de Recolha Oficial de Animais e a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população;
• Audição do Ministro do Ambiente sobre a situação dos trabalhadores das empresas do Grupo Águas de Portugal;
• Audiência com a Associação SOS Cabedelo sobre a orla costeira na Figueira da Foz.

GRUPO DE TRABALHO – TEMÁTICA DO ALOJAMENTO LOCAL

• Audição dos professores Fernanda Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Hélia Pereira do ISCTE, Luís Mendes, do Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa, e Sidónio Pardal, da Universidade Técnica de Lisboa;
• Audições dos professores João Seixas, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Nova de Lisboa e Vítor Neves, da Universidade Nova de Lisboa, sobre o estudo "Alojamento local – Qual o fenómeno?".

COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO

• Audição do Provedor do Ouvinte da RTP, João Paulo Guerra, para apresentação do relatório de atividades relativo ao ano de 2017;
• Audição do Provedor do Telespetador, Jorge Wemans, para apresentação do relatório de atividades relativo ao ano de 2017;
• Audição do Ministro da Cultura a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a revisão do sistema de apoios públicos ao cinema, a requalificação e a reorganização da orientação estratégica e competências do ICA e as condições desta entidade para o cumprimento da sua missão;
• Audição do Ministro da Cultura, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre a situação do serviço público e das entidades artísticas que o prestam face ao atraso no concurso para financiamentos plurianuais da DGArtes;
• Audiência do Sindicato dos Jornalistas, sobre as declarações proferidas pelo Presidente do Sporting Clube de Portugal durante a Assembleia-Geral do clube, que apelou aos adeptos para deixarem de comprar jornais e ver os canais de televisão portugueses;
• Audição do Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal;
• Audição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal;
• Audição do Secretário de Estado do Tesouro, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o Forte de Santo António da Barra;
• Audição da Direção Regional de Cultura do Centro sobre as declarações que proferiu acerca da não candidatura a apoios públicos às artes por parte do Leirena Teatro.

COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DA "ESTRATÉGIA PORTUGAL 2030"

• Audição do Comissário Europeu Valdis Dombrovkis sobre o ciclo de coordenação das políticas económicas e orçamentais na União Europeia e o aprofundamento da UEM;

• Audição da Comissária Europeia Violeta Bulc, responsável pelos Transportes, no âmbito dos Trabalhos de acompanhamento do processo de definição da "Estratégia Portugal 2030".

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