Orçamento do Estado 2025

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2025, constante dos mapas seguintes:

a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social;

b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central;

c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central;

d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central;

e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central;

f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias;

g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;

h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;

i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;

j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social;

n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central.

2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei.

1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 2/2018, de 29 de janeiro, 37/2018, de 7 de agosto, 41/2020, de 18 de agosto, e 10-B/2022, de 28 de abril, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental.

2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário.

3 - A aplicação do disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, alterado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.ºs 10/2023, de 8 de fevereiro, 61/2023, de 24 de julho e 17/2024, de 29 de janeiro, da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.º^s 12/2017, de 2 de maio, 71/2018, de 31 de dezembro e 75-B/2020, de 31 de dezembro, da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, da Lei das Infraestruturas Militares, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, alterada pelas Leis n.º^s 2/2020, de 31 de março, e 75-B/2020, de 31 de dezembro, da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março, e do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna.

1 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 e 5 apenas podem ser utilizadas mediante autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo, as seguintes verbas:

b) 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte;

c) 25 % das dotações iniciais das rubricas 020108A000 «Papel», 020213 «Deslocações e estadas», 020214 «Estudos, pareceres, projetos e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional.

2 - Podem ser utilizadas, a título excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203 «Outras despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva».

3 - Ficam sujeitos a cativação nos orçamentos das entidades da administração central os valores que, após a aplicação do disposto no n.º 1, excedam em 7,5 % a execução do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços» de 2023, nas despesas relativas a financiamento nacional.

4 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo, pode excecionar as dotações sujeitas a cativação que decorrem do previsto no número anterior.

5 - Mediante despacho do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial podem os respetivos serviços e organismos ser dispensados do cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 3.

6 - O despacho a que se refere o número anterior é obrigatoriamente comunicado ao membro do Governo responsável pela área das finanças e à Direção-Geral do Orçamento (DGO).

8 - As verbas transferidas do orçamento da Assembleia da República para as entidades com autonomia administrativa ou financeira nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo.

9 - As entidades podem redistribuir a dotação sujeita a cativos no âmbito dos projetos e do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços», identificadas nas alíneas b) e c) do n.º 1, dentro da mesma fonte de financiamento, desde que mantenham o total de verbas cativadas.

10 - O reforço por razões excecionais do agrupamento 02, com contrapartida noutros agrupamentos económicos, do orçamento de atividades, está sujeito a autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que, destinando-se a rubricas sujeitas a cativação, seja realizada uma cativação adicional do montante que resulta da aplicação da alínea b) do n.º 1 sobre o valor do reforço e na mesma fonte de financiamento, exceto entre dotações afetas a projetos e atividades cofinanciadas por fundos europeus e internacionais pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva contrapartida nacional, em que a competência é do respetivo dirigente.

11 - A dotação sujeita a cativos referida nas alíneas a) e b) do n.º 1 pode ser redistribuída dentro da mesma fonte de financiamento entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, através de despacho do membro do Governo responsável pela área setorial, no âmbito da gestão flexível.

12 - A extinção da cativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Presidência da República e à Assembleia da República, incluindo as verbas mencionadas no n.º 8, incumbe aos respetivos órgãos, nos termos das suas competências próprias.

13 - Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente artigo o Conselho das Finanças Públicas, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Hospital das Forças Armadas (HFAR), as instituições de ensino superior e as entidades públicas reclassificadas que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a € 1 500 000,00, ou que não recebam transferências do Orçamento do Estado nem de organismos da administração direta e indireta do Estado, e cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado.

14 - Para efeitos do número anterior, entende-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro financiamento temporário ou definitivo, independentemente da sua designação, que seja concedido pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, empresas públicas e entidades públicas empresariais, empresas públicas locais e regionais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias das referidas entidades ou de quaisquer outras, e o conceito de custo é o utilizado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), segundo o critério de rácio de mercantilidade.

15 - O reforço e a inscrição de rubricas sujeitas a cativação a que se refere o n.º 1, quando ocorra entre serviços, é da competência do membro do Governo responsável pela área setorial, no âmbito do respetivo programa, desde que a contrapartida seja obtida no mesmo agrupamento económico.

16 - O disposto no presente artigo não prejudica as transferências realizadas para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado.

1 - O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte afetação:

a) 80 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com a aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, ou, quando o imóvel esteja afeto a serviços ou organismos da cultura, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC), total ou parcialmente, mediante despacho do respetivo membro do Governo;

2 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, na sua redação atual, a ESTAMO, S. A., fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a despesa relativa à afetação da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro.

3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição:

a) Até 95 % para o organismo proprietário do imóvel, desde que se destine a despesas com a aquisição ou arrendamento de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público;

4 - O Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I.P.), pode afetar o produto que lhe é distribuído da alienação dos imóveis adquiridos em execução de garantia de financiamentos por si concedidos, ou a outro título adquiridos em juízo, à concessão de financiamentos para a construção e recuperação de património turístico.

a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º do regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, alterado pelas Leis n.ºs 36/2021, de 14 de junho e 16/2023 de 10 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e demais legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis;

6 - Quando inexista entidade afetatária, o montante previsto na alínea a) do n.º 1 constitui receita do Estado.

7 - Os imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, podem ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez pelo mesmo período, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural, associativo ou desportivo, bem como atividades no âmbito da ação social, desenvolvidas pelo Estado, pelas autarquias e por instituições privadas sem fins lucrativos, nos termos do regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto que estabeleça, designadamente:

a) A contrapartida mínima devida por cada utilização, fixada num ou em vários preços m2/dia para edifícios e ha/dia para terrenos;

c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização;

8 - A afetação do produto da utilização de curta duração prevista no número anterior reverte integralmente para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto.

9 - As operações imobiliárias referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o valor apurado por avaliação promovida por uma comissão composta por três peritos avaliadores, nomeada para o efeito pela ESTAMO, S. A., a qual não carece de homologação.

10 - Às aquisições e ao arrendamento de imóveis no estrangeiro pelo Estado e pelos institutos públicos aplica-se o disposto no número anterior, podendo a consulta ao mercado, prevista nos artigos 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ser realizada, sempre que possível, de forma simplificada.

11 - O produto da alienação, da oneração, do arrendamento, da constituição do direito de superfície e de cedência de utilização de imóveis públicos libertos no âmbito da reforma orgânica e funcional da administração central do Estado prevista, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, é afeto na sua totalidade ao financiamento do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação constante das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 57-B/2024, de 28 de março, 129/2024, de 25 de setembro, e 90-A/2024, de 19 de julho.

12 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto.

1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, I. P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer contrapartida, e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em regime de propriedade resolúvel e dos denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir.

2 - A transferência de património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

3 - O arrendamento das habitações transferidas destina-se a oferta habitacional a preços acessíveis previstos na lei, ficando sujeito, nomeadamente, ao regime do arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a custos acessíveis.

4 - Os imóveis existentes nas urbanizações denominadas Bairro do Dr. Mário Madeira e Bairro de Santa Maria, inseridos na Quinta da Paiã, na freguesia da Pontinha, concelho de Odivelas, podem ser objeto de transferência de gestão ou alienação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.

5 - O património transferido para os municípios e empresas locais pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição no âmbito de operações de renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que seja assegurado pelos municípios o realojamento dos respetivos moradores.

6 - O IGFSS, I. P., pode transferir para o património do IHRU, I. P., a propriedade de prédios ou das suas frações, bem como dos denominados terrenos sobrantes dos bairros referidos no n.º 1, aplicando-se o disposto no presente artigo.

7 - O património transferido para o IHRU, I. P., ao abrigo do presente artigo deve, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada ou ao programa de arrendamento acessível.

9 - A ESTAMO, S. A., e os institutos públicos aos quais se refere o presente artigo ficam autorizados a transferir para os municípios a propriedade privada dos arruamentos de uso público e dos denominados terrenos sobrantes de uso público, dos agrupamentos habitacionais ou bairros transferidos ou a transferir, sem qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público.

10 - O IGFSS, I. P., pode transferir a propriedade e demais património das Casas do Povo, referidas no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, e das Casas dos Pescadores e das casas dos compromissos marítimos, que não estejam afetas exclusivamente a fins de segurança social, bem como a propriedade de património classificado como espaço de culto religioso, para as respetivas autarquias locais.

11 - As transferências referidas no número anterior efetuam-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, ficando isentas de qualquer contrapartida, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social.

12 - A ESTAMO, S. A., pode transferir para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) a propriedade dos imóveis que passaram para a SCML ao abrigo do Decreto n.º 15778, de 25 de julho de 1928, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social.

13 - A transferência de património prevista no número anterior efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo registo.

14 - Fica o IGFSS, I. P, autorizado a transferir a titularidade do património edificado que não esteja afeto a fins de segurança social há mais de dois anos para o IRHU, I. P., quando aquele património tenha aptidão habitacional, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º^s 109-C/2021, de 9 de dezembro, e 38/2023, de 29 de maio, ou para o Estado, quando não tenha aptidão habitacional, ficando sob gestão da ESTAMO, S. A., nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, na sua redação atual, e de acordo com o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual.

15 - Para efeitos de afetação da receita proveniente da rentabilização do património edificado referido no número anterior considera-se o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), como entidade afetatária devendo dessa afetação ser deduzidos os custos com conservação e gestão dos imoveis a cargo das entidades gestoras.

O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.

a) Decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura ou natureza jurídica dos serviços e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, incluindo as decorrentes da descentralização, independentemente de envolverem diferentes programas ou a criação de novos Programas Orçamentais (PO);

b) Que se revelem necessárias a garantir, nos termos do regime da organização e funcionamento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos diversos membros do Governo, independentemente de envolverem diferentes PO, bem como a assegurar a gestão do PO 002 Governação, que integra as áreas governativas estabelecidas no referido regime, bem como a concretizar o processo de reforma funcional e orgânica da Administração Pública no sentido da promoção da concentração de serviços;

c) A efetuar as alterações orçamentais necessárias à concretização da consignação que resulte da aplicação do previsto na alínea d) dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, por decisão do membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à regularização de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.

3 - As alterações orçamentais que se revelem necessárias a garantir, nos termos do regime da organização e funcionamento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da economia, das infraestruturas e habitação e da agricultura e pescas, independentemente de envolverem diferentes programas, são decididas por despacho dos respetivos membros do Governo, sem prejuízo das competências próprias do membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças criada para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos dos PO que necessitem de reforços, face ao valor inscrito no orçamento de 2024, independentemente de envolverem diferentes programas, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial ou, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 23.27 (PEPAC 23.27) e o Programa Operacional Mar 2030 (Mar 2030), dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e pescas e, quando aplicável, da economia e da agricultura e pescas, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.

5 - Relativamente ao disposto no número anterior, não podem ser efetuadas alterações orçamentais que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos cofinanciados pelo Portugal 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial e, quando estejam em causa o PDR 2020 ou PEPAC 23.27, ou o Mar 2020 ou o Mar 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e pescas e, quando aplicável, da economia.

6 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças referida no n.º 4 para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 25 % das despesas elegíveis de projetos de entidades privadas cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das migrações ou da administração interna e das finanças, respetivamente, para o orçamento da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), quando os projetos sejam destinados a melhorar as condições dos migrantes ou a garantir o acolhimento de refugiados, no âmbito de projetos em matéria de asilo, de gestão de fluxos migratórios, designadamente de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno.

7 - O Governo fica igualmente autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada referida no n.º 4 para o orçamento da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 15 % das despesas elegíveis de projetos, cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, no âmbito do Programa Conciliação e Igualdade de Género a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro.

a) Mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial, efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Portugal 2020 e Portugal 2030, do MFEEE 2014-2021 e 2021-2027 e dos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU, nomeadamente o PRR, independentemente de envolverem diferentes programas;

b) Efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para garantir o encerramento do Portugal 2020, Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), incluindo o PDR 2020, o Programa da Rede Rural Nacional e o Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de envolverem diferentes programas;

c) Efetuar as alterações orçamentais do orçamento do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ao pagamento, até 1 de agosto de 2012, das pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de maio;

d) Transferir do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento da CGA, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual, as dotações necessárias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo decreto-lei;

e) Proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias em decorrência de aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º da LEO, e no 62.º da presente lei.

9 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada principalmente para assegurar a redução do volume dos passivos financeiros e não financeiros da administração central e a aplicação em ativos financeiros por parte da administração central, independentemente de envolverem diferentes programas.

10 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais, no âmbito da administração central, necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo transferências entre PO, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.

11 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais entre o PO-004 Finanças e o PO-005 -Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em resultado da realização de operações de assunção de passivos da PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A. (PARPÚBLICA, S. A.).

12 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes programas, que se revelem necessárias para efeitos do pagamento, do recebimento ou da compensação, nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, podendo, por esta via, alterar o valor dos mapas anexos à presente lei e da qual fazem parte integrante.

14 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais resultantes, principalmente, de operações ativas não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado destinadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito.

15 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais necessárias à realização de operações ativas não previstas no orçamento inicial de entidades incluídas no PO-004 Finanças, necessárias ao cumprimento das transferências que sejam legalmente previstas.

16 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar as despesas inerentes à melhoria dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos da alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, que aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica, ficando disponíveis as dotações inscritas na medida 082 «Segurança e Ação Social - Violência Doméstica - Prevenção e proteção à vítima», afetas a atividades e projetos relativos à política de prevenção da violência contra as mulheres e violência doméstica ou à proteção e à assistência das suas vítimas, enquadradas no âmbito do artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.

17 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da coesão territorial, das finanças e pela respetiva área setorial, resultantes da transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente suportado no âmbito de projetos financiados, a título de subvenções ou empréstimos, exclusivamente pelo PRR, ao abrigo, quando aplicável e com as necessárias adaptações, do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, realizados:

f) Pela IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), quando atue como beneficiário intermediário, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.º 61/2023, de 24 de julho, e 55/2024, de 9 de setembro, no que se refere a projetos em que os beneficiários finais sejam associações privadas sem fins lucrativos que tenham por objeto atividades de interesse público no âmbito da promoção do empreendedorismo e que tenham celebrado contratos de âmbito nacional ou europeu com organismos públicos nacionais, ou com a Comissão Europeia ou outros Estados, podendo receber as transferências, na qualidade de substituto do respetivo beneficiário final, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, incluindo nas situações em que estes não se enquadrem no âmbito do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo decreto-lei;

h) Pelas escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, alterado pelas Leis n.º^s 69/2015, de 16 de julho, e 36/2021, de 14 de junho.

18 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, resultantes de outras operações, designadamente da receita e da despesa inerentes à gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo e subsequente utilização da verba resgatada, bem como decorrentes do conflito armado na Ucrânia, incluindo os compromissos do Ministério da Defesa Nacional com a projeção de forças nacionais destacadas associadas ao reforço do flanco leste da Organização do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional, e no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

19 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da agricultura e pescas, a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, e para criar o programa nacional de apoio à agricultura de precisão, a implementar no território continental e nas regiões autónomas, tendo em vista:

a) A redução do impacte ambiental resultante da atividade agrícola, em cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e do Pacto Ecológico Europeu;

b) O aumento do rendimento dos agricultores, através da redução dos custos de produção, diminuição da pegada ecológica da sua atividade e aumento da produtividade e qualidade das culturas;

c) A transferência de conhecimento e de dados, de forma articulada e constante, entre a academia, as autoridades e os agricultores sobre a otimização de uso de recursos e a eficiência das culturas.

20 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes programas, e ao reforço de dotações que se revelem necessárias à integração e à transferência de atribuições de diversos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2023, de 4 de dezembro, nos montantes estritamente necessários para assegurar o funcionamento dos serviços, sem prejuízo do cumprimento da regra de equilíbrio orçamental.

21 - O Governo fica autorizado a proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO, quando estejam em causa investimentos que sejam concretizados pelas autarquias locais ou pelas entidades intermunicipais em substituição da Administração Central, destinadas a assegurar o cumprimento dos projetos abrangidos pelo acordo setorial de compromisso celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), resultantes da transferência dos montantes de financiamento do programa de recuperação e reabilitação de escolas, designadamente o financiamento do montante equivalente ao IVA e a contrapartida pública nacional a suportar no âmbito destes projetos, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial.

22 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da educação, a reforçar o orçamento da Editorial do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, por contrapartida de dotações disponíveis em fontes de financiamento nacional de entidades que integram o PO-009 Educação.

23 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da saúde, a efetuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas ou da estrutura dos serviços integrados no PO-011 -Saúde.

24 - O Governo fica autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelas áreas setoriais competentes, a proceder a alterações orçamentais e a transferências entre os diferentes PO, no âmbito da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 42/2023, de 6 de junho.

25 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar a realização das transferências para as autarquias locais no âmbito do Programa Escolas.

26 - Fica o Governo autorizado através do membro do Governo responsável pela área das finanças a proceder a alterações orçamentais de despesa efetiva e não efetiva do capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças, e a proceder a transferências neste âmbito entre os diferentes PO.

Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais devem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P., do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), do SNS, da segurança social, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (AD&C, I. P.), e da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em matéria de contribuições e impostos e resultantes da não utilização ou da utilização indevida de fundos europeus.

2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não pode ultrapassar 5 % do montante da transferência anual.

3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

4 - Quando a informação tipificada na LEO, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao membro do Governo responsável pela área das finanças pelos órgãos competentes, por motivo que lhes seja imputável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de fundos disponíveis, nos termos a fixar naquele decreto-lei, até que a situação seja devidamente sanada.

5 - Os pedidos de reforço orçamental resultantes de novos compromissos de despesa ou de diminuição de receitas próprias implicam a apresentação de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no PO a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o serviço ou o organismo em causa.

1 - As transferências para fundações por quaisquer entidades públicas dependem da regularidade da situação da fundação à luz da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada pelas Leis n.º^s 150/2015, de 10 de setembro, 36/2021, de 14 de junho, e 67/2021, de 25 de agosto, incluindo o cumprimento dos respetivos deveres de transparência e a inscrição no registo previsto no seu artigo 8.º, bem como da regularidade da situação tributária e contributiva da fundação.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se transferência todo e qualquer tipo de subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemnização, compensação, prestação, garantia, concessão, cessão, pagamento, doação, participação ou vantagem financeira e qualquer outro apoio, independentemente da sua natureza, designação e modalidade, temporário ou definitivo, que seja concedido pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias das entidades públicas ou de quaisquer outras.

3 - Ficam regularizadas as transferências realizadas para fundações entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2024, desde que as mesmas cumpram cumulativamente as seguintes obrigações, reportadas a 31 de dezembro de 2024:

a) Tivessem a sua situação regularizada à luz da Lei-Quadro das Fundações, incluindo quanto ao cumprimento dos respetivos deveres de transparência; e

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se regularizada, no que respeita à obrigação de registo prevista no artigo 8.º da Lei-Quadro das Fundações, a situação das fundações que, até ao desenvolvimento do registo único específico, estavam inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

5 - Durante o ano de 2025 é criado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da presidência do Conselho de Ministros um grupo de trabalho com o objetivo de efetuar o levantamento e a revisão das fundações beneficiárias de transferências constantes no n.º 1.

O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa às entidades que não tenham cumprido a regra de equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 27.º da LEO, sem que para tal tenham sido dispensadas nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.

1 - O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens.

2 - No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número anterior, os serviços e organismos têm de proceder à publicitação de dados administrativos desagregados por sexo.

1 - Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, incluindo os referidos no n.º 4 do artigo 2.º da LEO, estão obrigados a depositar em contas na tesouraria do Estado a totalidade das suas disponibilidades e aplicações financeiras, seja qual for a origem ou natureza das mesmas, incluindo receitas próprias, e a efetuar todas as movimentações de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.).

2 - O IGCP, E. P. E., em articulação com as entidades referidas no número anterior, promove a integração destas na rede de cobranças do Estado, prevista no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.º^s 3-B/2000, de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro, mediante a abertura de contas bancárias junto do IGCP, E. P. E., para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias e das receitas gerais do Estado que liquidam e cobram.

b) Os serviços e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu cumprimento.

b) Às empresas públicas não financeiras, nos termos do disposto no n.º 1, sendo-lhes, para esse efeito, aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, na sua redação atual.

6 - O Governo pode dispensar o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.

7 - Os rendimentos de todas as disponibilidades e aplicações financeiras auferidos em virtude do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria e respetivas regras, ou dispensados do cumprimento deste princípio, constituem receitas gerais do Estado do corrente exercício orçamental, sem prejuízo do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

8 - Compete à DGO o controlo das entregas de receita do Estado decorrente da entrega dos rendimentos auferidos nos termos do número anterior e respetivas regras.

9 - Mediante proposta da DGO, com fundamento no incumprimento do disposto nos números anteriores, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode aplicar, cumulativa ou alternativamente:

a) Cativação adicional até 5 % da dotação respeitante a despesas com aquisição de bens e serviços;

b) Retenção de montante, excluindo as despesas com pessoal, equivalente a até um duodécimo da dotação orçamental ou da transferência do Orçamento do Estado, subsídio ou adiantamento para a entidade incumpridora, no segundo mês seguinte à verificação do incumprimento pela DGO e enquanto este durar;

10 - A definição das consequências do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, é aprovada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

11 - A DGO e a IGF, no estrito âmbito das suas atribuições, podem solicitar ao Banco de Portugal informação relativa a qualquer das entidades referidas no n.º 1 para efeitos da verificação do cumprimento do disposto no presente artigo.

1 - Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Transferências de capital», «Subsídios», «Ativos financeiros» e «Outras despesas correntes», inscritas no capítulo 60 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 17 de fevereiro de 2026 desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de dezembro de 2025 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.

2 - As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 27 de fevereiro de 2026.

1 - Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», inscritas no capítulo 70 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 16 de fevereiro de 2026, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de dezembro de 2025 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.

2 - As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 23 de fevereiro de 2026.

1 - Os encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços não podem ultrapassar os encargos globais pagos em 2024 acrescidos de 2,75 %.

2 - Os encargos pagos com contratos de aquisição de serviços e os compromissos assumidos que, em 2025, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2024 não podem ultrapassar, na sua globalidade, o montante pago em 2024 acrescido de 2,75 %.

3 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2024 carece de autorização prévia do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, com possibilidade de delegação, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do dirigente máximo do serviço ou entidade com competência para contratar, da compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1.

4 - Em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço ou entidade com competência para contratar, o membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo, pode autorizar a dispensa do disposto nos n.ºs 1 e 2 e no n.º 3 in fine.

5 - O disposto nos números anteriores aplica-se a contratos a celebrar ou a renovar por:

a) Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, incluindo institutos públicos de regime especial;

d) Fundações públicas de direito público e de direito privado, bem como outras entidades públicas não abrangidas pelas alíneas anteriores.

b) Às despesas com aquisições de serviços relacionadas com meios aéreos de combate aos incêndios rurais no âmbito da transferência de competências da área da administração interna para a área da defesa nacional;

c) Aos contratos de aquisição de serviços no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I. P.), através da rede de centros de formação profissional de gestão direta ou de gestão participada criados ao abrigo do regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio;

d) Às entidades cujos fins se destinam essencialmente a promover e executar atividade com financiamento europeu;

e) Às despesas financiadas por fundos europeus e internacionais de natureza não reembolsável;

f) A empresas públicas que tenham o plano de atividades e orçamento ou documento equivalente para 2025 aprovado;

h) À celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços relacionados com os Sistemas Operacionais Críticos da Autoridade Tributária e Aduaneira, previstos na lista anexa à Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2012, de 21 de maio.

7 - Não estão sujeitos ao disposto no n.º 1 os contratos cofinanciados por fundos europeus ou internacionais e pelo MFEEE, ou financiados por transferências de outras entidades da Administração Pública com origem em fundos europeus.

a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, ou de outros contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um caráter acessório da disponibilização de um bem;

b) A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo-quadro ou de procedimento pré-contratual que lhe suceda com fundamento na deserção ou incumprimento contratual, desde que os preços base sejam os estabelecidos no acordo-quadro;

c) A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços em que o procedimento de contratação tenha sido realizado ao abrigo de concurso público e cujos valores base tenham ficado estabelecidos através de resolução do conselho de ministros ou de portaria de extensão de encargos;

d) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços celebrados com órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo.

a) As aquisições de serviços de médicos, de medicina, designadamente serviços de diagnóstico e terapêutica, exames especiais, análises clínicas e cirurgias e de enfermagem, no âmbito do SNS, do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, e as aquisições de serviços no âmbito do controlo de risco e combate à fraude, por parte do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I. P.), da ADSE, I. P., da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) e dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) ao pessoal ao serviço da GNR e da PSP;

b) A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços que respeitem diretamente ao processo de planeamento, gestão, avaliação, certificação, auditoria e controlo, no âmbito da programação financeira plurianual para 2021-2027, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e do MFEEE, no âmbito da assistência técnica dos programas operacionais a desenvolver pela AD&C, I. P., pelas autoridades de gestão e pelos organismos intermédios dos programas operacionais e pelos organismos cuja atividade regular seja financiada por fundos estruturais, independentemente da qualidade que assumam, que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020, do MFEEE 2014-2021, MFEEE 2021-2027, do Portugal 2030, ou totalmente financiados por fundos comunitários;

c) As aquisições destinadas aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os serviços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e do Turismo de Portugal, I. P., que operem na dependência funcional dos chefes de missão diplomática, bem como as aquisições destinadas ao Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), no âmbito de projetos, programas e ações de cooperação para o desenvolvimento e no âmbito da promoção da língua e cultura portuguesas, e aos centros de aprendizagem e formação escolar;

d) A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços que se destinem à concretização do disposto na alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, relativamente à melhoria, harmonização e atualização permanente dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica;

10 - Nas regiões autónomas e nas entidades do setor empresarial regional, a autorização prevista nos n.ºs 3 e 4 é emitida pelo órgão executivo.

11 - Nas instituições de ensino superior, a autorização referida nos n.ºs 3 e 4 é emitida pelo reitor ou presidente da instituição, conforme aplicável.

12 - A aplicação à Assembleia da República dos princípios consagrados nos números anteriores processa-se por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do conselho de administração.

13 - O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.º^s 18/2016, de 13 de abril, e 10/2023, de 8 de fevereiro, nem prejudica o cumprimento de outras consultas obrigatórias, designadamente as previstas no n.º 3 do artigo 17.º, devendo os pedidos de autorização referidos nos n.ºs 3 e 4 ser acompanhados do parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), ou entidade que lhe suceda nas suas atribuições, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, ou do Centro de Competências Jurídicas do Estado (CEJURE), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, se aplicável.

14 - Às aquisições de serviços no âmbito dos sistemas de informação efetuadas pelo Instituto de Informática, I. P., e pela AT, não é aplicável o disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 18/2016, de 13 de abril, e 10/2023, de 8 de fevereiro.

15 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

1 - Os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes.

2 - A decisão de contratar a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, apenas pode ser tomada em situações excecionais devidamente fundamentadas, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante e após autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, podendo esta competência ser delegada no dirigente máximo do serviço ou da entidade.

3 - Sem prejuízo de outras consultas obrigatórias previstas na lei, a aquisição de serviços em matéria de certificação eletrónica, de modernização e simplificação administrativa e administração eletrónica e de serviços jurídicos, destes últimos se excluindo os que revestem a forma de contratos de avença, deve ser precedida de consulta à AMA, I. P., e ao CEJURE, respetivamente.

4 - No que se refere à contratação de serviços jurídicos, o disposto no número anterior é cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao CEJURE, previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro.

5 - O disposto no presente artigo é aplicável às entidades referidas no n.º 5 do artigo 64.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, alterada pelas Leis n.º^s 13/2020, de 7 de maio, 27-A/2020, de 24 de julho, e 75-B/2020, de 31 de dezembro, com exceção das instituições de ensino superior, das demais instituições de investigação científica e do Camões, I. P., para efeitos de contratação de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria e outros trabalhos especializados no âmbito da gestão de projetos de cooperação e no âmbito da promoção da língua e cultura portuguesas.

6 - Não estão sujeitas ao disposto nos números anteriores as aquisições de serviços que respeitem diretamente ao processo de planeamento, gestão, monitorização, avaliação, comunicação, capacitação, sistemas de informação, certificação, auditoria e controlo de fundos europeus e do MFEEE, no âmbito da assistência técnica dos programas operacionais a desenvolver pela AD&C, I. P., pelas autoridades de gestão e pelos organismos intermédios dos programas operacionais, pelo MFEEE 2014-2021 e 2021-2027 e pelos organismos cuja atividade regular seja financiada por fundos europeus e internacionais, independentemente da qualidade que assumam, que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020, do Portugal 2030 e no âmbito do MFEEE 2014-2021 e 2021-2027, bem como nas situações em que a totalidade do financiamento a aplicar na aquisição de serviços provenha de financiamento comunitário e fundos europeus ou internacionais.

7 - A elaboração de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como de quaisquer trabalhos especializados no âmbito dos sistemas de informação, não se encontra sujeita ao disposto no presente artigo, quando diga diretamente respeito à missão e atribuições da entidade.

1 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças, nos termos a regular por portaria.

a) Verificação do caráter não subordinado da prestação, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público;

b) Emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente.

3 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de ser obtida autorização prévia para um número máximo de contratos de tarefa e de avença, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º da LTFP.

4 - No caso dos serviços da administração regional, bem como das instituições de ensino superior, o parecer prévio vinculativo é da responsabilidade dos respetivos órgãos de governo próprio.

a) As aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais por parte do ISS, I. P., e da ADSE, I. P.;

b) As aquisições de serviços de médicos, de medicina e práticas conexas no âmbito da realização de perícias médico-legais e forenses por parte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF, I. P.);

c) As aquisições de serviços de profissionais de saúde para prestação de cuidados de saúde, por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, à população reclusa detida em estabelecimentos prisionais e a jovens internados em centros educativos, no âmbito do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual, e da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro;

d) As aquisições de serviços no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo IEFP, I. P., através da rede de centros de formação profissional de gestão direta e pelos centros de formação profissional de gestão participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, que tenham por objeto serviços de formação profissional, de certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências;

e) Os contratos de prestação de serviços celebrados pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sujeitos ao regime jurídico da lei local, celebrados no âmbito de projetos de cooperação e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de cooperação, e no âmbito da atividade das estruturas das redes externas do Camões, I. P., situações em que, atento o caráter não subordinado da prestação, não é aplicável o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto;

f) As aquisições de serviços que respeitem diretamente a serviços de formação profissional, no âmbito de ações de formação contínua de docentes e outros agentes de educação e formação, a desenvolver por estabelecimentos de ensino público, instituições do ensino superior, organismos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e pessoas coletivas da administração local, no âmbito de projetos com contratos cofinanciados por fundos estruturais, desde que nas operações cofinanciadas a contrapartida pública nacional seja assegurada pelos encargos dos ativos em formação.

g) As aquisições de serviços realizadas e financiadas na sua totalidade, no âmbito de projetos financiados pela União Europeia.

6 - Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo as autarquias locais e entidades intermunicipais.

7 - A celebração ou renovação de contrato de aquisição de serviços nos termos da alínea f) do n.º 5 é obrigatoriamente comunicada, no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, não podendo, em caso algum, ultrapassar os encargos globais pagos em 2024.

8 - O parecer prévio vinculativo referido no n.º 1 considera-se deferido se sobre o mesmo não houver pronúncia dos membros do Governo no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da entrada do processo na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços

1 - Nos contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2025 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2025, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão de obra indexada à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes da entrada em vigor do decreto-lei que atualiza a RMMG, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, a ocorrer nos termos do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG.

2 - Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da atualização extraordinária do preço, determinada pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelas respetivas áreas setoriais, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, das pescas e do trabalho, solidariedade e segurança social, a emitir no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei e nos termos do artigo 16.º da presente lei.

1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2025 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2025.

2 - A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos do acordo previsto no número anterior.

3 - No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.º da LTFP, a prorrogação a que se referem os números anteriores depende de parecer favorável do membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público, com comunicação trimestral ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

4 - Nas autarquias locais e entidades intermunicipais, o parecer a que se refere o número anterior é da competência do presidente do órgão executivo, do conselho intermunicipal ou da comissão executiva metropolitana.

5 - Os órgãos e serviços que beneficiem do disposto nos números anteriores devem definir as intenções de cessação de mobilidade ou de cedência de interesse público e comunicar as mesmas aos respetivos serviços de origem previamente à preparação da proposta de orçamento.

Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos

Os regimes de ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, e na LTFP, são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, salvo o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

1 - No âmbito de programas específicos de mobilidade, fundados em razões de especial interesse público e autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças, sob proposta do membro do Governo responsável em razão da matéria, é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 153.º da LTFP.

2 - A mobilidade de trabalhadores para estruturas específicas que venham a ser criadas em áreas transversais a toda a Administração Pública pode implicar a transferência orçamental dos montantes considerados na dotação da rubrica 01 «Encargos com pessoal», para fazer face aos encargos com a respetiva remuneração e demais encargos, ficando autorizadas as necessárias alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes programas, a efetuar nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

3 - A mobilidade de trabalhadores para estruturas existentes, cujas atividades sejam alargadas em razão da organização e funcionamento do Governo, implica a transferência orçamental dos montantes referidos no número anterior, aplicando-se os respetivos termos, com as necessárias adaptações.

4 - A mobilidade prevista no n.º 1 opera por decisão do órgão ou serviço de destino com dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem, desde que garantida a aceitação do trabalhador.

5 - Os órgãos ou serviços apresentam um planeamento da valorização dos seus profissionais, nos termos definidos no decreto-lei de execução orçamental.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, ao setor empresarial do Estado aplicam-se os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução orçamental.

1 - Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento podem exercer funções públicas na qualidade de agentes da cooperação.

2 - O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções são os aplicáveis aos agentes da cooperação.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os aposentados ou reformados em exercício de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à respetiva pensão, quando esta seja superior, no montante correspondente à diferença entre aqueles e esta.

1 - O provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, junto dos tribunais referidos no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual, bem como das vagas a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 83.º, o n.º 1 do artigo 157.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 160.º, o n.º 1 do artigo 162.º e o n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, é precedido de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso.

2 - Mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação.

Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

1 - As instituições de ensino superior públicas podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, até ao limite de 5 % do valor das despesas com pessoal pago em 2024, ficando o parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação, ciência e inovação dispensado, desde que o aumento daquelas despesas não exceda 3 % face ao valor de 2024.

3 - Para além do disposto nos números anteriores, fica autorizada a contratação a termo de docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e atribuições das instituições de ensino superior públicas, e a contratação por tempo indeterminado de docentes e investigadores ao abrigo do FCT-Tenure, desde que os seus encargos onerem exclusivamente receitas transferidas da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P., receitas próprias ou receitas de fundos europeus relativos a esses programas, projetos e prestações de serviço, ficando excluídos do disposto no n.º 1.

4 - Em situações excecionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, e da educação, ciência e inovação podem emitir parecer prévio à contratação de trabalhadores docentes e não docentes e de investigadores e não investigadores para além dos limites estabelecidos nos números anteriores, fixando casuisticamente o número de contratos a celebrar e o montante máximo a despender.

5 - Ao recrutamento de docentes e investigadores a efetuar pelas instituições de ensino superior públicas não se aplica o procedimento prévio previsto no artigo 34.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmos termos dos correspondentes aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais.

2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar e trabalho em dias feriados.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os profissionais de saúde, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que integrado no SNS, em que exerçam funções, sendo definidos, por via do decreto-lei de execução orçamental, os termos em que podem ser excecionados.

4 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece de autorização do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.

5 - O regime previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em homotransplantação cadáver, tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade.

1 - Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, exerçam funções em serviços da administração central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas coletivas públicas, mantêm a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75 % da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada em vigor da presente lei autorizados nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a atividade contratada pressuponha uma carga horária inferior à do regime de trabalho detido à data da aposentação, nos termos legalmente estabelecidos, o médico aposentado é remunerado na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.

3 - Para os efeitos do número anterior, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respetiva média no período de referência de um mês.

4 - O presente artigo aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.

6 - A aplicação do disposto no presente artigo pressupõe a ocupação de vaga, sendo que a lista de utentes atribuída é considerada para efeitos dos mapas de vagas dos concursos de novos especialistas em medicina geral e familiar.

7 - Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, podem também exercer atividade destinada a assegurar o funcionamento das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, bem como no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, ainda que não em regime de exclusividade.

8 - Para efeitos do procedimento previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, o exercício das funções previstas na parte final do número anterior depende da autorização do membro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta do ISS, I. P.

9 - Os termos e condições do exercício das funções no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, bem como os médicos aposentados que podem ser contratados, são definidos no despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, na sua redação atual.

10 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos médicos aposentados ou reformados para o exercício de funções no HFAR, no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), na ADSE, I. P., e no Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), nomeadamente nos centros de orientação de doentes urgentes.

Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho

1 - As entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho podem contratar seguros de saúde e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

2 - As entidades previstas no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, podem contratar ou renovar seguros de saúde, apenas em situações excecionais e devidamente fundamentadas, e desde que autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

1 - As pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente aquelas a que se refere o n.º 3 do artigo 48.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, com exceção das referidas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 - As empresas do setor público empresarial procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego sem termo ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

3 - O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que se encontrem em relação de controlo ou de domínio e que integrem o setor empresarial do Estado.

4 - A aplicação do presente artigo ao setor público empresarial regional não impede as adaptações consideradas necessárias, a introduzir por decreto legislativo regional.

5 - As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas.

Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais

Para efeitos da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, aplica-se o disposto no artigo 60.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2021, de 23 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, e pelas Leis n.º^s 12/2022, de 27 de junho, 24-D/2022, de 30 de dezembro, e 82/2023, de 29 de dezembro, considerando-se a remissão da alínea b) do n.º 2 daquele artigo efetuada para a Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura

1 - Os municípios que, a 31 de dezembro de 2024, se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, estão impedidos de proceder à abertura de procedimentos concursais, à exceção dos que decorram da conclusão do PREVPAP e das necessidades de recrutamento de trabalhadores no âmbito do processo de descentralização de competências ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e respetivos diplomas setoriais.

2 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, a assembleia municipal pode autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere a primeira parte do número anterior, fixando casuisticamente o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que, de forma cumulativa:

a) Seja impossível a ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído;

b) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas, e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa;

c) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam;

d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de ajustamento municipal nos termos previstos na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 69/2015, de 16 de julho, 114/2017, de 29 de dezembro, 2/2020, de 31 de março, e 24-D/2022, de 30 de dezembro, o referido plano deve observar o disposto no número anterior em matéria de contratação de pessoal.

4 - Para efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3, a câmara municipal, sob proposta do presidente, envia à assembleia municipal os elementos demonstrativos da verificação dos requisitos ali estabelecidos.

5 - Os municípios que estejam em condições de beneficiar do regime de exceção previsto nos n.ºs 2 e 3 submetem ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), para emissão de parecer prévio vinculativo, pedido fundamentado de recrutamento do qual conste evidência de que o pedido assegura o cumprimento do Programa de Apoio Municipal.

6 - As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas.

Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

1 - Os trabalhadores com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo celebrado há, pelo menos, um ano, pertencentes às empresas em processo de fim de concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais por motivos de interesse público, podem transitar, mediante acordo escrito tripartido, para um mapa de pessoal afeto à respetiva autarquia local, mantendo integralmente o seu estatuto remuneratório, desde que cumpram os seguintes requisitos:

a) Em 2025, encontrarem-se em situação de cedência de interesse público nas autarquias que internalizaram os referidos serviços;

2 - O mapa de pessoal referido no número anterior mantém-se com caráter residual, extinguindo-se os respetivos postos de trabalho quando vagarem.

3 - Os trabalhadores a que se refere o n.º 1 podem candidatar-se aos procedimentos concursais previstos nos números seguintes.

4 - Os municípios que integram serviços municipalizados criados no âmbito de processos de fim de concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais, por motivos de interesse público, podem constituir vínculos de emprego público por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, necessários à satisfação de necessidades permanentes ou transitórias que decorram da internalização da atividade, expressamente reconhecidas pelo conselho de administração.

5 - Os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo podem candidatar-se aos procedimentos concursais destinados a quem seja titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, que sejam abertos pelos serviços municipalizados a que se refere o n.º 1.

6 - O direito de candidatura a que se refere o número anterior aplica-se aos procedimentos concursais para a ocupação de postos de trabalho correspondentes às funções ou atividade que o trabalhador se encontra a executar, no âmbito da internalização prevista no n.º 1, quando necessários à satisfação de necessidades permanentes expressamente reconhecidas pelo conselho de administração.

7 - Para efeitos dos n.ºs 4 e 5, são considerados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo os celebrados durante o período que medeia o início do processo de instalação dos serviços municipalizados e a abertura do concurso.

8 - Para os efeitos previstos na alínea k) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo podem ser prorrogados até ao termo do respetivo procedimento concursal.

9 - São aditados aos mapas de pessoal os postos de trabalho em número estritamente necessário à satisfação das necessidades reconhecidas pelo conselho de administração dos serviços.

1 - Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma da Madeira auferem o subsídio de insularidade a que se refere o artigo 78.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho, nas mesmas condições que os trabalhadores da Administração Pública regional.

Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas de manutenção de material circulante ou em funções de maquinista podem exercer funções nas empresas públicas do setor ferroviário que procedam ao transporte coletivo de passageiros, mantendo a respetiva pensão de aposentação, acrescida de até 75 % da remuneração correspondente à respetiva categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho.

Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

1 - As passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias:

b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade;

c) Em caso de exclusão da promoção por não satisfação das condições gerais para o efeito ou por ultrapassagem na promoção em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos respetivos termos estatutários;

d) Quando, à data da entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da CGA, I. P., de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, independentemente do momento em que o venham a requerer ou a declarar.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo fixa anualmente o contingente, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área setorial, prevendo o número de admissões e de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, tendo em conta as necessidades operacionais de cada força e serviço de segurança e da renovação dos respetivos quadros.

3 - No que respeita à GNR e à PSP, o contingente referido no número anterior é definido tendo em consideração o número máximo de admissões verificadas nas forças e serviços de segurança, nos termos do respetivo plano plurianual de admissões.

Disposições sobre orçamento das entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República

Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República

1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República.

2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos da Assembleia da República em funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.

3 - A autorização prévia para a celebração de contratos de aquisição de serviços a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 16.º, pela Presidência da República e pela Assembleia da República, processa-se através de despacho dos respetivos órgãos competentes.

Disposições relativas a entidades do setor público empresarial e entidades reclassificadas

1 - As empresas públicas prosseguem uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional, previstos nos respetivos orçamentos aprovados.

1 - O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2 %, calculado nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos.

1 - Tendo em vista o saneamento financeiro das empresas públicas do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o respetivo capital para cobertura de prejuízos transitados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ainda que a referida operação não altere a situação líquida.

2 - No âmbito do saneamento financeiro das empresas públicas é permitida a realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital, aplicando-se, em caso de conversão de empréstimos do Estado a entidades do setor público empresarial, os n.ºs 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual.

1 - Entende-se que existe agravamento dos pagamentos em atraso quando o saldo de pagamentos que se encontre em dívida no final do ano há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais adicionais face ao orçamento inicial aprovado, for superior ao saldo dos pagamentos em atraso no final do ano anterior.

2 - Compete ao órgão de fiscalização reportar a verificação do agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos definidos no número seguinte, no prazo de 10 dias a contar da emissão da certificação legal das contas, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao órgão de administração, à IGF e à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial.

3 - O agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos dos números anteriores, constitui não observância de objetivo fixado pelo acionista de controlo ou pela tutela, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e resulta na não atribuição de incentivos à gestão e na dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo decisão em contrário do membro do Governo responsável pela área das finanças, a ocorrer até 60 dias após a emissão da certificação legal das contas, sem prejuízo da manutenção do exercício de funções até à sua substituição efetiva.

4 - O órgão de administração pode pronunciar-se, em sede de contraditório, no prazo de 20 dias a contar da comunicação referida no n.º 2, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

1 - Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e deveres constantes dos artigos 18.º a 25.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, nos termos e com o âmbito de aplicação nela definidos.

Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros

1 - É autorizada a alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros, bem como a transferência do reforço de saldos necessários para o cumprimento do serviço público.

2 - As condições em que a alteração orçamental prevista no número anterior se concretiza são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.

Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

1 - As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas de impostos são, em regra, inscritas no orçamento da entidade coordenadora do PO a que pertence ou de outra entidade designada para o efeito.

2 - As entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 2.º da LEO, que não constem dos mapas anexos à presente lei, não podem receber, direta ou indiretamente, transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado.

Os empréstimos a conceder por entidades públicas reclassificadas a favor de empresas públicas que não se encontrem integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), carecem de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos a fixar por portaria deste.

a) Através do membro do Governo responsável pela área da segurança social, a proceder a transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções ou divisões de funções, no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, com faculdade de subdelegação;

b) Através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, a proceder a alterações orçamentais que originem o aumento total das despesas do orçamento da segurança social, em cumprimento do quadro do financiamento do sistema da segurança social, com recurso a dotação do PO-004-Finanças ou do PO-014-Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

c) Fica a AD&C, I. P., sob proposta das Autoridades de Gestão, autorizada a caracterizar a natureza das transferências para o IGFSS, I. P., no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo Social Europeu + de acordo com as necessidades de cada PO, independentemente do sistema/subsistema do orçamento da Segurança Social.

Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

1 - O saldo de gerência do IEFP, I. P., é transferido para o IGFSS, I. P., e constitui receita do orçamento da segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização.

2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo FSE pode ser mantido no IEFP, I. P., por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social.

O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área do trabalho, da solidariedade e da segurança social, a proceder à anulação de créditos e débitos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique que os mesmos carecem de justificação, estão insuficientemente documentados, a sua irrecuperabilidade decorre da inexistência de bens penhoráveis do devedor ou quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a € 50,00 e tenha 10 ou mais anos.

1 - Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património e da aplicação do princípio da onerosidade, são transferidos para o FEFSS.

2 - O FEFSS pode participar no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), com um investimento global máximo de € 50 000 000,00, cumprindo-se o demais previsto no respetivo regulamento.

3 - Na formação e na execução dos contratos de empreitada e de aquisição de bens ou serviços a celebrar no âmbito dos subfundos integrados no FNRE, objeto da participação prevista no número anterior, devem ser observados os princípios gerais da contratação pública, designadamente os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

5 - - Aos imóveis propriedade do IGFSS, I. P., localizados em territórios de baixa densidade populacional que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem ocupados ou a ser utilizados sem contrato de arrendamento ou sem cumprimento do pagamento do princípio de onerosidade, ainda que por entidades sem fins lucrativos, e desde que afetos à prossecução de fins de relevante interesse público ou social, aplica-se a bonificação prevista no decreto-lei de execução orçamental.

Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

O FEFSS fica autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral, em numerário ou em valores mobiliários, pertencentes à sua carteira de ativos, sendo gerido em regime de capitalização pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., ao abrigo do disposto na Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.º^s 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 64/2012, de 20 de dezembro.

1 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:

a) Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 986 079 679,00;

b) Da AD&C, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 4 224 672,00;

c) Da Autoridade para as Condições de Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 44 070 600,00;

d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 7 016 751,00;

e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 5 295 660,00.

2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, € 13 136 480,00 e € 15 334 484,00, destinadas à política do emprego e formação profissional.

3 - Para efeitos das transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional referidas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, consideram-se incluídas as verbas destinadas ao Programa Regressar.

1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual.

2 - A segurança social e a CGA, I. P., enviam à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam detidos pelo sistema de informação da segurança social ou da CGA, I. P., através de modelo oficial.

3 - A AT envia à segurança social e à CGA, I. P., através de modelo oficial, os valores dos rendimentos apresentados nos anexos A, B, C, D, J e SS à declaração de rendimentos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança social ou pelo regime de proteção social convergente, até 60 dias após o prazo de entrega da referida declaração, e sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica, até ao final do segundo mês seguinte a essa alteração.

4 - A AT envia à segurança social a informação e os valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços relevantes para o apuramento da obrigação contributiva das entidades contratantes, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (RCSPSS), aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.

5 - A AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social podem proceder à tomada de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), em dificuldades económicas.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, a AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social procedem à troca das informações relativas àquelas empresas que sejam necessárias à tomada de posição concertada, em termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

7 - Para permitir a tomada de posições concertadas, o despacho referido no n.º 2 do artigo 150.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, pode determinar, a todo o tempo, a alteração da competência para os atos da execução.

Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social

Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis n.º^s 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de € 1 138 218 797,00.

1 - O IGFSS, I. P., e o ISS, I. P., na execução das suas atribuições de cobrança de dívidas à segurança social, podem obter informações referentes à identificação do executado, do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

2 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

3 - Na impossibilidade de transmissão da informação por via eletrónica, a entidade fornece os dados por qualquer meio legalmente admissível dentro do mesmo prazo.

Contribuições e compensações para a segurança social dos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego

1 - O Governo procede ao pagamento das compensações e das contribuições para a segurança social aos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo «Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa» relativo ao ano corrente.

2 - O Governo procede igualmente ao pagamento das contribuições para a segurança social dos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo «Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa», relativas às compensações remuneratórias pagas até final de 2024.

3 - O pagamento das contribuições para a segurança social é financiado pelo Fundo Ambiental.

4 - As contribuições referidas nos números anteriores são calculadas em função da remuneração de referência à data da cessação do contrato de trabalho, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da energia.

1 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 6 000 000 000,00, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, sendo este limite aumentado pelos reembolsos dos empréstimos que ocorram durante o ano de 2025.

2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 2 035 000 000,00, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.

3 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores ou a consolidar créditos no quadro de operações de reestruturação, nas quais pode ser admitida, designadamente, a revisão da taxa de juro, a troca da moeda do crédito, a remição de créditos ou a prorrogação dos prazos de utilização e de amortização, bem como a regularizar créditos, por contrapartida com dívidas a empresas públicas resultantes de investimentos de longa duração.

5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável à concessão de subsídios reembolsáveis financiados diretamente por fundos europeus, ficando estes sujeitos ao regime jurídico de aplicação dos fundos europeus.

1 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, no âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes operações:

a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas, nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela DGTF respeitantes a dívidas às instituições de segurança social, nos termos do regime legal aplicável a estas dívidas;

b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação e do programa especial de autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira;

c) Realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras, aplicando-se nos créditos com origem em empréstimos concedidos pelo Estado o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais;

d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos financeiros;

f) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no quadro do exercício do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do processo de insolvência.

2 - Nas operações de recuperação de créditos que envolvam a transferência de património para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações por confusão.

3 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à:

a) Cessão da gestão de créditos e outros ativos, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;

b) Contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação ou realizada por ajuste direto, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

c) Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de sociedades participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;

d) Cessão de ativos financeiros que o Estado, através da DGTF, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;

e) Anulação de créditos detidos pela DGTF, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respetiva recuperação;

f) Contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados.

4 - A autorização de pagamento em prestações para regularização das dívidas a que se refere o n.º 1, cuja cobrança corra em processo de execução fiscal, compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos do presente artigo, ficando suspensa a execução enquanto vigorar o plano prestacional.

5 - No âmbito da recuperação de créditos e de outros ativos financeiros do Estado detidos através da DGTF, esta pode obter informação referente à identificação do devedor, do corresponsável, do executado, ou do cabeça de casal, quando aplicável, e da respetiva situação financeira e patrimonial, através da consulta direta às bases de dados geridas pela AT com recurso à plataforma de Interoperabilidade na Administração Pública.

7 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.

1 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a:

a) Adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro;

b) Assumir passivos e responsabilidades ou a adquirir créditos sobre empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação;

c) Assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional e do setor da saúde e de outras entidades públicas perante as regiões autónomas e a adquirir créditos sobre estas, municípios e empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional do setor da saúde e de outras entidades públicas, no quadro do processo de regularização das responsabilidades reciprocamente reconhecidas entre o Estado e as regiões autónomas, no qual pode ser admitida a compensação e o perdão de créditos;

e) Regularizar créditos por contrapartida com dívida à PARPÚBLICA, S. A., resultante da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.º^s 312/2000, de 2 de dezembro, e 33/2018, de 15 de maio.

2 - O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças.

3 - O Governo fica ainda autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a assumir passivos da PARPÚBLICA, S. A., em contrapartida da extinção de créditos que esta empresa pública detenha sobre o Estado.

2 - As antecipações de fundos referidos no número anterior a fundo perdido não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento:

a) Relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo FSE, pelo FC, pelo FEAC, pelos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU, nomeadamente, REACT-EU, PRR e FTJ e por iniciativas europeias, € 3 000 000 000,00;

3 - Os montantes referidos nas alíneas a) a d) do número anterior podem ser objeto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador.

4 - Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipações efetuadas e não regularizadas até 2024 e o limite a que se refere a alínea a) do n.º 2 inclui, até ao limite de € 801 000 000,00, a antecipação de valores em dívida pelos beneficiários e cuja recuperação seja viável e se encontre em curso, quando os valores em questão forem imprescindíveis para garantir a plena execução do Portugal 2020, mediante o escalonamento de reembolsos previstos por parte da AD&C, I. P., enquanto entidade pagadora dos fundos europeus, ou pela entidade responsável por assegurar a recuperação, e demonstração das diligências efetuadas para a respetiva regularização, incluindo em sede de processo executivo nos termos da legislação em vigor.

5 - As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o adiantamento do pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do presente artigo são imediatamente regularizadas, nos termos da legislação aplicável, aquando do respetivo reembolso pela União Europeia ou, excecionalmente, da respetiva recuperação junto das entidades beneficiárias.

6 - Os rendimentos com origem em depósitos ou aplicações financeiras de fundos europeus, ou de verbas destinadas a garantir o adiantamento de fundos europeus, ou provenientes de reembolsos de fundos europeus, obtidos pelas entidades que mobilizem as operações específicas do tesouro referidas no n.º 1, e cuja afetação não esteja legalmente prevista, podem, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e da respetiva área setorial, ser utilizados para suportar despesa com juros decorrentes de operações específicas do tesouro que sejam essenciais para a execução do PRR e do PT2030, incluindo a autorização da aplicação em despesa dos eventuais saldos de gerência.

7 - As operações específicas do Tesouro referidas no presente artigo devem ser comunicadas trimestralmente pelo IGCP, E. P. E., à DGO, com a identificação das entidades que às mesmas tenham recorrido e dos respetivos montantes, encargos e fundamento.

8 - As entidades gestoras de fundos europeus devem comunicar trimestralmente à DGO o recurso às operações específicas do Tesouro referidas no presente artigo.

9 - O IFAP, I. P., fica autorizado a recorrer a operações específicas do Tesouro para financiar a aquisição de mercadorias decorrentes da intervenção no mercado agrícola sob a forma de armazenagem pública, até ao montante de € 15 000 000,00.

10 - As operações a que se refere o número anterior devem ser regularizadas até ao final do ano económico a que se reportam, caso as antecipações de fundos sejam realizadas ao abrigo da presente lei, ou até ao final de 2026, caso sejam realizáveis por conta de fundos europeus.

1 - O Governo fica autorizado a conceder garantias pelo Estado até ao limite máximo, em termos de fluxos líquidos anuais, de € 4 500 000 000,00.

2 - Em acréscimo ao limite fixado no número anterior, o Governo fica ainda autorizado a conceder garantias pelo Estado, incluindo a operações de seguros ou outras de idêntica natureza e finalidade, a operações de créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento português no estrangeiro e demais instrumentos de apoio à internacionalização e à exportação, até ao limite de € 2 600 000 000,00.

3 - O Governo fica igualmente autorizado a conceder garantias pelo Estado a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de € 250 000 000,00, em acréscimo ao limite fixado no n.º 1.

4 - O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 2 000 000 000,00.

5 - Sem prejuízo do número anterior, a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo depende de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual, e é precedida de uma análise de risco, a realizar pela sociedade gestora, dos elementos, condições da garantia a conceder e respetiva sinistralidade estimada numa base plurianual. essenciais da operação, designadamente o respetivo montante, prazo, definição das entidades beneficiárias da operação a garantir

6 - O IGFSS, I. P., pode conceder garantias a favor do sistema financeiro, para cobertura de responsabilidades assumidas por entidades da economia social sempre que tal contribua para o reforço da função destas e se fundamente em manifesto interesse para a economia nacional, até ao limite máximo de € 48 500 000,00, podendo haver lugar a ressarcimento no âmbito dos respetivos acordos de cooperação.

7 - O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projetos beneficiários de garantias ao abrigo do n.º 1, a qual deve igualmente incluir a respetiva caracterização física e financeira individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo.

8 - Em acréscimo ao limite fixado no n.º 1, o Governo fica autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, aos financiamentos a contrair por cada uma das regiões autónomas, aplicando-se a Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade das garantias a prestar no âmbito da estratégia de gestão da dívida de cada uma das regiões autónomas e nos termos das disposições relativas ao limite à dívida regional, ao refinanciamento das suas dívidas, até ao limite de valor máximo equivalente a 7.% da dívida total de cada uma das regiões autónomas referente ao ano de 2023, calculada nos termos do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

9 - O Governo fica ainda autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas pelos mutuários junto do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, no âmbito de investimentos financiados por este banco em países destinatários da cooperação portuguesa, com intervenção de entidades portuguesas, no âmbito do Compacto de Desenvolvimento para os Países Africanos de Língua Portuguesa, ao abrigo da Lei n.º 4/2006, de 21 de fevereiro, aplicável com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar, até ao montante de € 400 000 000,00.

10 - Excecionalmente, no âmbito da promoção do investimento em países emergentes e em vias de desenvolvimento, o Governo fica autorizado a conceder garantias do Estado à SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A., até ao limite de € 15 000 000,00 para cobertura de responsabilidades assumidas junto de instituições financeiras multilaterais e de desenvolvimento europeias, ao abrigo da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual, aplicável com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.

1 - O Orçamento do Estado assegura, sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças, a satisfação das obrigações das entidades extintas, após avaliação da sua efetividade e da sua natureza, nas situações em que, em sede de partilha, foi transmitido para o Estado o ativo restante da liquidação, até à concorrência do valor transferido.

2 - É dispensada a prestação da caução prevista no n.º 3 do artigo 154.º do Código das Sociedades Comerciais, quando, em sede de partilha, a totalidade do ativo restante for transmitida para o Estado ou, no caso das sociedades Polis, para o Estado e ou para os municípios.

3 - Nos processos de liquidação que envolvam, em sede de partilha, a transferência de património para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.

4 - A ata da assembleia geral que aprove a partilha do património restante da liquidação de sociedades cujo capital social seja totalmente detido pelo Estado constitui título bastante, para todos os efeitos legais, inclusive de registo, das transmissões de direitos e obrigações neles previstos.

1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante máximo de € 20 000 000 000,00.

2 - Entende-se por endividamento líquido global direto o resultante da contração de empréstimos pelo Estado, atuando através do IGCP, E. P. E., bem como:

a) A dívida resultante do financiamento de outras entidades, nomeadamente do setor público empresarial, incluídas na administração central; e

b) A dívida de entidades do setor público empresarial, quando essa dívida esteja reconhecida como dívida pública em cumprimento das regras europeias de compilação de dívida na ótica de Maastricht.

3 - O apuramento da dívida relevante para efeito do previsto nas alíneas do número anterior é feito numa base consolidada, só relevando a dívida que as entidades nelas indicadas tenham contraído junto de instituições que não integrem a administração central.

4 - Ao limite previsto no n.º 1 pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei.

1 - O IHRU, I. P., fica autorizado a contrair empréstimos com aval do Estado, até ao limite de € 1 468 000 000,00 para o período de 2025 a 2030, para financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade, para a reabilitação do seu parque habitacional e para a promoção do parque público de habitação a custos acessíveis.

2 - O limite previsto no número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.

3 - No caso dos financiamentos referidos no n.º 1, o prazo máximo de utilização do capital a que se refere o n.º 4 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é de cinco anos.

1 - O Governo fica autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores:

a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecido nos termos dos artigos 61.º e 67.º;

b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado;

c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução.

2 - As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior.

3 - O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.º 1 não pode ser superior a 50 anos.

1 - A exposição cambial em moeda diferente do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15 % do total da dívida pública direta do Estado.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.

Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento, ao limite máximo de € 25 000 000 000,00.

1 - Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado.

a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.º da Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro;

1 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado:

d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.

a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário;

b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão da dívida pública direta do Estado.

3 - Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos números anteriores, e tendo em vista fomentar a liquidez em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, E. P. E., emitir dívida pública, bem como pode o FRDP subscrever e ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública.

4 - O endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior tem o limite de € 1 000 000 000,00 o qual acresce ao limite fixado no n.º 1 do artigo 61.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

2) O subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 70 % sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;

1 - Os rendimentos das categorias A e B, auferidos por sujeito passivo que tenha até 35 anos de idade, que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos 10 primeiros anos de obtenção de rendimentos, mediante opção na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º.

a) Aplica-se no primeiro ano em que seja exercida a opção referida no n.º 1 e nos nove anos de obtenção de rendimentos subsequentes em que seja exercida essa opção, sem ultrapassar a idade máxima referida no n.º 1;

b) Não se aplica nos anos em que não sejam auferidos rendimentos das categorias A e B, retomando a sua aplicação pelo número de anos de obtenção de rendimentos remanescente, até perfazer um total de dez anos de gozo da isenção, sem ultrapassar a idade máxima referida no n.º 1.

5 - A isenção a que se refere o n.º 1, com o limite de 55 vezes o valor do IAS, é de:

8 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza aos sujeitos passivos, na declaração automática de rendimentos a que se refere o artigo 58.º-A ou através de pré-preenchimento da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, informação de que podem beneficiar da isenção prevista no presente artigo.

9 - Não podem beneficiar do disposto no presente artigo os sujeitos passivos que:

b) Beneficiem ou tenham beneficiado do incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do EBF;

1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior ao previsto na alínea a) do artigo 25.º deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.

2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a 8 059 (euro), é dividido em duas partes, nos seguintes termos: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.

1 - O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre € 12 180 e 1,5 x 14 x IAS.

7 - Quando os rendimentos a que se refere o n.º 5 forem auferidos a título de trabalho suplementar, o limite previsto no n.º 5 é aplicável autonomamente em relação aos rendimentos auferidos nas primeiras 100 horas de trabalho ou serviços prestados a esse título, aplicando-se a taxa prevista no n.º 4 à parte que exceda aquele limite ou número de horas.

a) Os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a (euro) 30 000, motos e motociclos, à taxa de 10 %;

b) Os encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja igual ou superior a (euro) 30 000, à taxa de 20 %.

4 - Consideram-se despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com receções, refeições, viagens e passeios oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.

8 - Quando for paga remuneração relativa a trabalho suplementar, a taxa de retenção a aplicar é a que corresponder a 50% da taxa aplicável à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior é aplicável o n.º 2 do artigo 99.º, com as necessárias adaptações, devendo os sujeitos passivos invocar, junto das entidades devedoras, a possibilidade de beneficiar do regime previsto no artigo 12.º-B, informando-as do ano de obtenção de rendimentos para efeitos do n.º 5 do mesmo artigo.

b) 23 %, tratando-se de rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º;

2 - A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 65 % do montante calculado com base na seguinte fórmula:

C = coleta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º, com exceção da dedução constante da alínea i);

R = total das retenções efetuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B;

16 - Os gastos suportados com contratos de seguros de saúde ou doença previstos no n.º 2 são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 120 %.

1 - A taxa do IRC é de 20 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes.

2 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros € 50 000 de matéria coletável é de 16 %, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente.

5 - Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 20 %.

b) 25 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 37 500 e inferior a € 45 000;

c) 32 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 45 000.

7 - São tributados autonomamente à taxa de 10 % os encargos efetuados ou suportados relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com receções, refeições, viagens e passeios oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.

1 - Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes aos aumentos salariais relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado são considerados em 200 % do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício, quando:

a) O aumento da retribuição base anual média por trabalhador, por referência ao final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %; e

b) O aumento médio da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %.

3 - Apenas são considerados os encargos relativos a trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado ou atualizado há menos de três anos.

a) «Encargos», os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título de retribuição base e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade;

5 - O montante máximo anual dos encargos majoráveis, por trabalhador, é o correspondente a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida, não sendo considerados os encargos que resultem da atualização desse valor.

1 - O sujeito passivo de IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de uma sociedade na qual detenha uma participação social poderá deduzir até 20 % dessas entradas ao montante bruto dos lucros colocados à disposição por essa sociedade ou, no caso de alienação dessa participação, ao saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.

2 - A dedução a que se refere o número anterior verificar-se-á no apuramento do rendimento tributável relativo ao ano em que sejam realizadas as entradas mencionadas e nos cinco anos seguintes.

3 - O disposto no presente artigo não se aplica às entradas em entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nem sucursais em Portugal de instituições de crédito, de outras instituições financeiras ou de empresas de seguros.

1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português pode ser deduzida uma importância correspondente à aplicação da taxa Euribor a 12 meses, que corresponda à média do período de tributação, calculada tendo por base o último dia de cada mês, adicionada de um spread de 2 pontos percentuais, ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis.

É aditado o artigo 63.º-B ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, com a seguinte redação:

Transmissão de dados entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., e a Autoridade Tributária e Aduaneira

1 - O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I. P.), transmite à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E. (IGCP, E. P. E.), a informação da data do óbito e a identificação do falecido para que esta possa identificar os títulos e certificados de divida pública registados em nome do autor da sucessão, no prazo de 30 dias a contar daquele facto.

2 - A IGCP, E. P. E., e a Autoridade Tributária e Aduaneira trocam informação relativa aos titulares de títulos e certificados de divida pública registados em nome do autor da sucessão tendo em vista garantir o cumprimento das obrigações tributárias.

3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira transmite à IGCP, E. P. E, informação relativa ao cumprimento da obrigação tributária prevista no artigo 26.º.

4 - Os dados a transmitir, a forma e periodicidade de transmissão são regulados por protocolo a celebrar entre o IRN, I. P., a IGCP, E. P. E e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

5 - O IRN, I. P., a IGCP, E. P. E., e a Autoridade Tributária e Aduaneira aplicam as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas que suportam as transmissões de dados.»

3 - Até 31 de dezembro de 2025, desde que fabricados exclusivamente a partir de frutos do medronheiro (Arbutus unedo), produzidos e destilados nos concelhos de Albufeira (freguesia de Paderne), Alcoutim, Alijó, Aljezur, Almodôvar, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Barrancos, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Castro Marim, Covilhã, Faro (freguesias de Santa Bárbara de Nexe e União das Freguesias de Conceição e Estoi), Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Lagos (freguesias de Odiáxere e União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João), Loulé (freguesias de Alte, Ameixial, Boliqueime, Salir, São Clemente e São Sebastião e União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim), Lousã, Mação, Mértola, Miranda do Corvo, Monchique, Moura, Odemira, Oleiros, Ourique, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Portalegre, Portel, Portimão (freguesias de Mexilhoeira Grande e Portimão), Proença-a-Nova, São Brás de Alportel, Sardoal, Seia, Sertã, Silves, Tavira (freguesias de Cachopo, Santa Catarina da Fonte do Bispo, União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) e União das Freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira), Vila de Rei, Vila do Bispo e Vila Velha de Ródão, são fixadas em 25 % da taxa normal as taxas do imposto sobre o álcool relativas aos seguintes produtos:

6 - O imposto mínimo total de referência, a vigorar em cada ano, corresponde ao somatório do produto da aplicação das taxas de imposto sobre o tabaco previstas no n.º 4 e da taxa do imposto sobre o valor acrescentado ao preço médio ponderado nacional dos cigarros.

b) Cigarrilhas – a 50 % do imposto mínimo sobre os cigarros, aplicável aos cigarros vendidos ao preço médio ponderado dos mesmos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 103.º.

Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos

1 - Os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 62 a 2710 19 67 e NC 2710 20 32 e 2710 20 38, utilizados na produção de eletricidade e na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade no continente, são tributados com uma taxa correspondente a 100 % da taxa do ISP e com uma taxa correspondente a 100 % do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

2 - Os produtos classificados pelos códigos NC 2707 99 99, NC 2710 19 43 a 2710 19 48, NC 2710 20 11 a 2710 20 19, NC 2710 19 62 a 2710 19 67, NC 2710 20 32 e 2710 20 38, consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 100 % da taxa do ISP e com uma taxa correspondente a 100 % da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

3 - Em 2025, os produtos classificados pelo código NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, são tributados com uma taxa correspondente a 50 % da taxa do ISP e com uma taxa correspondente a 50 % da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

4 - Os produtos petrolíferos e energéticos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia, no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 e 2711 12 11, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 0,5 %, classificado pelos códigos NC 2710 19 62 e 2710 19 66, são tributados com uma taxa correspondente a 100 % da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) prevista no artigo 92.º-A do Código dos IEC.

5 - A taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) não é aplicável aos produtos previstos nos n.ºs 1 a 4, utilizados em instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE), incluindo as abrangidas pela exclusão opcional prevista no CELE.

6 - O disposto nos n.ºs 1 a 4 não é aplicável aos biocombustíveis, biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis que beneficiem da isenção do imposto.

7 - A receita decorrente da aplicação dos números anteriores, relativa a introduções no consumo ocorridas em território continental, é consignada ao Fundo Ambiental nos seguintes termos:

a) 50 % para o SEN ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança;

8 - A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da ação climática.

9 - A receita decorrente da aplicação do n.º 4 é consignada ao Fundo Ambiental.

10 - As receitas previstas na alínea b) do n.º 7 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática.

Os artigos 8.º e 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, (Código do ISV) passam a ter a seguinte redação:

e) 25 %, aos automóveis ligeiros de passageiros matriculados noutro Estado-membro da UE entre 1.01.2015 e 31.12.2020, equipados com motores híbridos plug-in, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 25 quilómetros.

1 - O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-Membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória nos termos das regras do presente Código, ao qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respetiva, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, incluindo-se o agravamento previsto no n.º 3 do artigo 7.º, as quais estão associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional:

Tempo de uso	Percentagem de redução
Até 1 ano	10
Mais de 1 a 2 anos	20
Mais de 2 a 3 anos	28
Mais de 3 a 4 anos	35
Mais de 4 a 5 anos	43
Mais de 5 a 6 anos	52
Mais de 6 a 7 anos	60
Mais de 7 a 8 anos	65
Mais de 8 a 9 anos	70
Mais de 9 a 10 anos	75
Mais de 10 anos	80

3 - Sem prejuízo da liquidação provisória efetuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado dos termos do n.º 1 excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao diretor da alfândega, até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto:

V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência determinado em função da marca, do modelo e respetivo equipamento de série, da idade, do modo de propulsão e da quilometragem média de referência, constante das publicações especializadas do setor, apresentadas pelo interessado;

VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez;

Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto;

C é o 'custo de impacte ambiental', aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela, bem como ao agravamento previsto no n.º 3 do artigo 7.º;

UR é a média do número de dias de tempo de uso dos veículos contados desde a data da primeira matrícula até à data do cancelamento da matrícula dos veículos em fim de vida abatidos nos três anos civis anteriores à data de apresentação da DAV.

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

1 - Constitui receita do FEFSS a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao englobamento obrigatório dos rendimentos previstos no n.º 14 do artigo 72.º do Código do IRS.

2 - A parte da coleta proporcional do IRS referida no número anterior é determinada em função do peso dos rendimentos obrigatoriamente englobados nos termos do artigo referido no número anterior, no total de rendimentos líquidos auferidos pelo sujeito passivo.

Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

1 - Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 87.º do Código do IRC, até ao montante de € 472 754 575.

2 - A consignação a que se refere o número anterior é efetuada, tendo por referência o valor do IRC liquidado relativamente ao período de tributação de 2024, ao qual deve ser deduzido o valor do adiantamento efetuado naquele ano nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 241.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional

1 - A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 16 403 270,00.

2 - O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, I. P.

3 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.º 33/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 10.º e 12.º da LEO, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas.

2 - A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.º-A do Código dos IEC é consignada à sustentabilidade do SNS centralizada na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I. P.), e nos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo.

3 - A receita obtida com o imposto sobre o tabaco previsto no capítulo III da parte II do Código dos IEC, na sua redação atual, é consignada, na parte em que exceder € 1.466.000.000,00 à promoção da saúde e à sustentabilidade do SNS centralizada na ACSS, I. P., e aos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo.

4 - Para efeitos do n.º 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais.

5 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 % do produto do imposto, a qual constitui receita própria.

Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 - A receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de € 10 000 000,00 ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020, PEPAC 23.27, MAR 2020 e MAR 2030, preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, I. P.

2 - Sem prejuízo das restantes consignações de receitas previstas na lei, incluindo receitas adicionais do ISP, a receita parcial do ISP cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado é consignada, no montante de € 30 000 000,00 anuais, ao Fundo Ambiental e destinada às áreas de atuação previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo.

3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT relativos à receita parcial prevista no número anterior são compensados através da retenção de 3 % do montante referido, a qual constitui sua receita própria.

Em 2025, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.^os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

Mantém-se em vigor em 2025 o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 18.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, alterada pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro.

Mantém-se em vigor em 2025 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 159-E/2015, de 30 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 98/2017, de 24 de agosto.

Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde

Mantém-se em vigor em 2025 a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Mantém-se em vigor em 2025 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com as seguintes alterações:

a) Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2025, com exceção das que constam do n.º 1 do anexo i a que se referem os n.^os 6 e 7 do artigo 3.º do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético;

b) A referência ao ano de 2017 constante do n.º 4 do artigo 7.º do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético considera-se feita ao ano de 2025.

a) Todos os sujeitos passivos, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2024;

b) Os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2025.

2 - A submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, nos termos definidos pela Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, é aplicável aos períodos de 2026 e seguintes, a entregar em 2027 ou em períodos seguintes.

3 - Até 31 de dezembro de 2025 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

4 - O disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, alterado pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.º^s 11/2023, de 10 de fevereiro, e 24/2024, de 26 de março, não prejudica a impressão das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço

1 - Ficam isentas de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgãos estatutários em 2025, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço.

2 - Aplicação do presente regime depende de, no ano de 2025, a entidade patronal pagadora das importâncias referidas no número anterior ter efetuado um aumento salarial elegível para efeitos do artigo 19.º-B do EBF.

3 - Na declaração a emitir nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS, relativa ao ano de 2025, pela entidade patronal pagadora das importâncias referidas no n.º 1 deve constar menção expressa ao cumprimento do disposto no n.º 2.

4 - A taxa de retenção a aplicar às importâncias previstas no n.º 1, é a que corresponder à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição.

1 - Para efeitos da aplicação do artigo 12.º-B do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, os sujeitos passivos enquadram-se no n.º 5 daquele artigo na alínea que corresponda ao ano subsequente ao número de anos de obtenção de rendimentos das categorias A ou B já decorridos, não se considerando para estes efeitos os anos em que tenham sido considerados dependentes.

2 - O disposto no n.º 14 do artigo 88.º do Código do IRC não é aplicável, no período de tributação de 2025, quando:

a) O sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º do mesmo Código, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos;

b) Estes correspondam ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.

3 - A dedução prevista no regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas, calculada nos termos do artigo 43.º -D do EBF, é majorada em 50 % em 2025, sendo o montante assim apurado sujeito ao limite previsto no n.º 4 do mesmo artigo.

2 - As formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo do benefício previsto no número anterior são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas finanças, administração interna, florestas e energia, após autorização das instituições europeias, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade.

1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, inclui como participações, constando do mapa 12 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a desagregação dos montantes a atribuir a cada município:

a) Uma subvenção geral fixada em € 3 157 318 922,00 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), a qual inclui o valor previsto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;

b) Uma subvenção específica fixada em € 286 795 782,00 para o Fundo Social Municipal (FSM);

c) Uma participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em € 761 912 496,00, constante da coluna 5 do mapa 12 anexo à presente lei;

d) Uma participação de 7,5 % na receita do IVA nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, fixada em € 86 547 397,00.

2 - A DGAL deve, obrigatoriamente, até 15 dias após a entrada em vigor da presente lei, comunicar a cada município os elementos, parâmetros, dados de suporte e valores apurados referentes à repartição dos recursos públicos a que se refere o número anterior, sem e com o efeito do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

3 - O produto da participação no IRS referido na alínea c) e a participação na receita do IVA referida na alínea d), ambas do n.º 1, são transferidos do orçamento do subsetor Estado para os municípios nos termos do artigo seguinte.

4 - O montante do FSM indicado na alínea b) do n.º 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

5 - O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em € 396 604 751,00.

6 - A distribuição do montante previsto no número anterior por cada freguesia consta do mapa 13 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.

7 - A participação de cada município nos impostos do Estado tem um crescimento nominal mínimo de 6,98% face ao valor do ano anterior constante das colunas 3, 4, 5 e 8 do mapa 12 anexo à presente lei.

8 - O excedente resultante do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é distribuído de acordo com os seguintes critérios:

a) 80 %, de forma proporcional, pelos municípios em que se registem variações do montante global das transferências financeiras, em relação ao valor do ano anterior, constante das colunas 3, 4, 5 e 8 do mapa 12 do ano 2024, inferiores a 6,8 %, e, o remanescente, pelos municípios que contribuíram para os excedentes da alínea b) do n.º 1 de forma proporcional à respetiva participação nos impostos do Estado;

b) 20 %, de forma proporcional, pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, uma capitação média do município de valor superior à capitação média nacional.

9 - A distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias assegura um crescimento nominal mínimo de 5 % face ao valor do ano anterior constante das colunas 1 e 2 do mapa 13 anexo à presente lei.

10 - O excedente resultante do disposto nos n.ºs 1 a 7 do artigo 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é distribuído de acordo com os seguintes critérios:

a) Por todas as freguesias com uma variação do montante global das transferências financeiras, em relação ao valor do ano anterior, constante das colunas 1 e 2 do mapa 13 anexo à presente lei, inferior a 5 % até garantir esta variação mínima; e

i) 70 % igualmente por todas as freguesias de baixa densidade, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, e as freguesias das regiões autónomas; e

11 - Excecionalmente, o montante distribuído para efeitos do n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2023, de 3 de setembro, na sua redação atual, assume em 50 % a natureza de transferência de capital.

12 - A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente, para os municípios e freguesias, por duodécimos, nos prazos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as dotações inscritas nos mapas 12 e 13 anexos à presente lei.

Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado

a) O montante de € 557 989 134,00, constando da coluna 7 do mapa 12 anexo à presente lei, a participação variável no IRS a transferir para cada município;

b) O montante relativo ao valor do IVA a transferir para cada município, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior.

2 - As transferências a que se refere o número anterior são efetuadas em duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.

1 - É distribuído um montante de € 41 020 363,00 pelas freguesias referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.

2 - A opção pelo regime de permanência deve ser comunicada à DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro semestre, podendo o primeiro registo ser corrigido ao longo do ano, em caso de alteração da situação.

3 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no Portal Autárquico.

1 - O montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, alterada pelas Leis n.º^s 85/2015, de 7 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, e 82/2023, de 29 de dezembro, incluindo uma atualização extraordinária em face do aumento da despesa com massa salarial afeta às competências transferidas ao abrigo da lei referida, é de € 85 088 086.

2 - As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes:

3 - A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL.

5 - À transferência prevista no número anterior não é aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3.

As transferências para as entidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante ficando a DGAL autorizada a fazer a respetiva transferência, por duodécimos, até ao dia 15 do mês correspondente.

Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências

1 - Independentemente do prazo da dívida adicional resultante da descentralização de competências, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, os municípios, com vista ao seu pagamento, podem contrair novos empréstimos, com um prazo máximo de 20 anos contado a partir da data de início de produção de efeitos, desde que o novo empréstimo observe, cumulativamente, as seguintes condições:

b) Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, o valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo, no último caso, o valor residual do bem locado.

2 - A condição a que se refere a alínea b) do número anterior pode, excecionalmente, não se verificar, caso a redução do valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo seja superior à variação do serviço da dívida do município.

3 - Caso o empréstimo ou a locação financeira a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa penalização, desde que cumpra o previsto na parte final da alínea b) do n.º 1.

4 - Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto prevista no n.º 6 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

5 - Não constitui impedimento à transferência de dívidas, incluindo a assunção de posições contratuais em empréstimos ou locações financeiras vigentes, ou à celebração dos novos empréstimos referidos no n.º 1, a situação de o município ter aderido ou dever aderir a mecanismos de recuperação financeira municipal ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ou ter celebrado contratos de saneamento ou reequilíbrio que ainda estejam em vigor, ao abrigo de regimes jurídicos anteriores.

6 - Não constitui impedimento à contratação pelos municípios dos fornecimentos previstos no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, o facto de o município não ser o titular do direito de propriedade das infraestruturas escolares ou das licenças de exploração das respetivas instalações, nomeadamente, elétricas.

1 - Na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades públicas reclassificadas neste subsetor, devem ser consideradas as verbas disponíveis relativas aos seis meses seguintes, referidas nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º^s 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março, e nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º^s 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 21 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho.

2 - Para as entidades referidas no número anterior com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2024, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, tem como limite superior 85 % da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário.

3 - Na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades públicas reclassificadas neste subsetor, para efeitos da subalínea vi) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea f) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, considera-se a receita prevista de candidaturas aprovadas, relativa aos respetivos compromissos a assumir no ano.

4 - A assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis não é fator impeditivo de candidaturas a projetos cofinanciados.

6 - São excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, as autarquias locais que, a 31 de dezembro de 2024, cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento previstos, respetivamente, no artigo 52.º e no n.º 8 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ficando dispensadas do envio do mapa dos fundos disponíveis através da plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL, mantendo-se a obrigatoriedade de reporte dos pagamentos em atraso.

7 - As exclusões previstas nos n.ºs 5 e 6 não se aplicam aos municípios e freguesias que tenham aumentado os respetivos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados na plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL, em 31 de dezembro de 2024, face a setembro de 2023.

8 - A aferição da exclusão a que se referem os n.ºs 5 e 6 é da responsabilidade das autarquias locais.

9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a exclusão prevista no n.º 5 mantém-se até à aprovação dos documentos de prestação de contas e renova-se a partir da data da comunicação expressa e devidamente fundamentada da exclusão à DGAL, com informação sobre o cumprimento dos referidos limites.

10 - A exclusão prevista no n.º 6 produz efeitos a partir da data da comunicação expressa e devidamente fundamentada da exclusão à DGAL, com informação sobre a aprovação dos documentos de prestação de contas, o cumprimento dos referidos limites e o envio da prestação de contas ao Tribunal de Contas.

1 - Até ao final de 2025, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados na plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL à data de setembro de 2024, para além da redução já prevista no Programa de Apoio à Economia Local, criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.º^s 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, e 74/2021, de 18 de novembro.

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que se encontrem vinculados a um programa de ajustamento municipal, nos termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual.

3 - Em caso de incumprimento da obrigação prevista no n.º 1, há lugar a retenção da receita proveniente das transferências do Orçamento do Estado, até ao limite previsto no artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, no montante equivalente ao do valor em falta, apurado pelo diferencial entre o objetivo estabelecido e o montante de pagamentos em atraso registados, acrescido do aumento verificado.

Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de delegação ou concessão

1 - O limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, pode ser excecionalmente ultrapassado, desde que a contração de empréstimo que leve a ultrapassar o referido limite se destine exclusivamente ao financiamento necessário:

a) Ao cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, relativa a contrato de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos; ou

b) Ao pagamento do valor da indemnização determinado pela entidade concedente na decisão administrativa de resgate de contrato de concessão, precedido de parecer do membro do Governo responsável pela área das finanças que ateste a sua compatibilidade com os limites de endividamento fixados pela Assembleia da República para o respetivo exercício orçamental.

2 - A celebração do contrato de empréstimo mencionado no número anterior deve observar, cumulativamente, as seguintes condições:

a) O valor atualizado dos encargos totais com o contrato de empréstimo, incluindo capital e juros, não pode ser superior ao montante dos pagamentos determinados pela decisão judicial ou arbitral transitada em julgado ou pelo resgate de contrato de concessão; e

b) No momento da contração do empréstimo, o município deve apresentar uma margem disponível de endividamento não inferior à que apresentava no início do exercício de 2025.

3 - Os municípios que celebrem o contrato de empréstimo nos termos do n.º 1 ficam obrigados a apresentar uma margem disponível de endividamento no final do exercício de 2025 que não seja inferior à margem disponível de endividamento no início do mesmo exercício, excluindo o impacto do empréstimo em causa.

4 - Para efeitos de responsabilidade financeira, o incumprimento da obrigação prevista no número anterior é equiparado à ultrapassagem do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, nos termos e para os efeitos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual.

5 - O disposto nos números anteriores é ainda aplicável aos acordos homologados por sentença judicial, decisão arbitral ou acordo extrajudicial com o mesmo âmbito, nos casos relativos a situações jurídicas constituídas antes de 31 de dezembro de 2024 e refletidos na conta do município relativa a esse exercício.

6 - Ao empréstimo previsto no n.º 1 aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, podendo o respetivo prazo de vencimento, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, ir até 35 anos.

8 - O limite referido no n.º 1 pode ainda ser ultrapassado para contração de empréstimo destinado exclusivamente ao financiamento da aquisição de participação social detida por sócio ou acionista privado em empresa pública municipal cuja atividade seja a prestação de um serviço público, desde que essa participação social seja qualificada, através de parecer do membro do Governo responsável pela área das finanças, como operação financeira para efeitos orçamentais, nos termos da contabilidade nacional.

Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências

1 - O Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), gerido pela DGAL, é dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental, nos termos dos Decretos-Leis n.ºs 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º^s 84/2019, de 28 de junho, e 4/2022, de 4 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º^s 84/2019, de 28 de junho, 56/2020, de 12 de agosto, 84-E/2022, de 14 de dezembro, e 102/2023, de 7 de novembro, e 55/2020, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.º^s 23/2022, de 14 de dezembro, e 87-B/2022, de 29 de dezembro, até ao valor total de € 1 405 374 345,00, constante do mapa 12 anexo à presente lei, asseguradas as condições legalmente previstas, com a seguinte distribuição:

2 - A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente, para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, por duodécimos, até ao dia 15 do mês correspondente, as dotações correspondentes às competências transferidas a que se refere o número anterior, até ao limite previsto na distribuição por município e domínio de competência constante do anexo II à presente lei, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

3 - Para efeitos do n.º 3 do artigo 80.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, os municípios reportam, através da plataforma eletrónica da DGAL, informação, designadamente a relativa ao registo das transferências financeiras, das receitas arrecadadas e da despesa respeitante ao exercício das competências transferidas.

4 - As verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental podem ser reforçadas exclusivamente para refletir a aplicação das fórmulas de atualização do financiamento, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área cujas competências sejam descentralizadas e pela área das autarquias locais.

5 - O Governo, através de despacho do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, fica autorizado a reafetar, em cada domínio de competências, as dotações do FFD por município, considerando o enquadramento legal subjacente à atribuição do apoio e a validação pela DGAL do reporte previsto no n.º 3, através da reafetação dos montantes entre municípios.

6 - A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente, para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, as dotações inscritas no orçamento do FFD, correspondentes às competências delegadas nos termos dos contratos interadministrativos de delegação de competências, celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, mantidos em vigor pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, cujo valor se encontra incluído na dotação referida na alínea b) do n.º 1.

7 - A DGAL fica ainda autorizada a transferir mensalmente um duodécimo dos montantes inscritos no FFD para o PO-18-Cultura, na parte correspondente ao exercício das competências previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que, na ausência da pronúncia prévia favorável dos municípios interessados, prevista no n.º 3 do referido artigo, permaneçam na gestão dos serviços da administração do Estado, e para o PO-11-Saúde, na parte correspondente, quando o exercício de competências previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, permaneça na gestão da administração direta do Estado.

8 - O Governo, através do membro responsável pela área das autarquias locais, reúne, sempre que se justifique, com a ANMP para o acompanhamento do processo de financiamento da descentralização.

9 - Os Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas que tenham recebido transferências do município devem realizar um balanço, identificando o valor total dos recursos recebidos e das despesas efetuadas no ano económico, e caso exista saldo, este deve ser devolvido ao município, através de restituição realizada no prazo máximo de quinze dias corridos contados do início do ano seguinte ao encerramento do ano económico.

1 - É inscrita, no orçamento dos encargos gerais do Estado, uma verba de € 8.500.000,00 para os fins previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 22.º e no artigo 71.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, tendo em conta os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.

2 - O artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não se aplica às transferências da administração central ou de outros organismos da Administração Pública, efetuadas no âmbito das alíneas seguintes, desde que os contratos ou protocolos sejam previamente autorizados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, deles sendo dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais:

a) De contratos ou protocolos celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão;

b) Da execução de programas nacionais que contribuam para um melhor serviço aos cidadãos e de programas complementares de programas europeus, sempre que tais medidas contribuam para a boa execução dos fundos europeus ou para a coesão económica e social do território nacional.

3 - Nas situações previstas no número anterior, pode ser autorizada, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, a transferência de parte da dotação orçamental para o FEM.

1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 99.º integram o Fundo de Regularização Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios.

2 - Os pagamentos a efetuar pela DGAL aos fornecedores dos municípios são realizados de acordo com o previsto no artigo 67.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

3 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que acedam ao mecanismo de recuperação financeira previsto na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, a partir da data em que a direção executiva do FAM comunique tal facto à DGAL.

Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, as despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios, quando resultantes de incêndios ou catástrofes naturais e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda o montante de € 100 000,00.

1 - O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não prejudica a assunção de passivos resultantes do processo de liquidação das sociedades Polis.

2 - Caso a assunção de passivos resultante do processo de liquidação das sociedades Polis faça ultrapassar o limite de dívida referido no número anterior, o município fica, no ano de 2025, dispensado do cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, desde que, excluindo o impacto da mencionada assunção de passivos, a margem disponível de endividamento do município no final do exercício de 2025 não seja inferior à margem disponível de endividamento no início do exercício de 2025.

3 - O aumento dos pagamentos em atraso, em resultado do disposto no número anterior, não releva para efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual.

Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis

1 - Deve ser assegurado o efetivo encerramento e extinção das sociedades Polis até ao final de 2025, com a exceção da Polis Litoral Ria de Aveiro, nos termos do n.º 11.

2 - As sociedades Polis ficam autorizadas a transferir os saldos para apoiar o necessário à execução dos contratos previstos nos planos de liquidação que ainda se encontrem por concluir à data da transferência para outras entidades, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e energia.

3 - A transferência de direitos e obrigações sobre os contratos em curso tem lugar mediante protocolo a celebrar entre as Sociedades Polis Litoral e as entidades que lhe venham a suceder, no qual, nomeadamente, devem ser especificadas as operações a assegurar por esta e os respetivos meios de financiamento.

a) São reconduzidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), os seus poderes originários sobre a orla costeira que ficaram limitados com a criação das Sociedades Polis Litoral, sucedendo aquela entidade nos atos de autoridade praticados;

5 - De acordo com um plano de transferência de operações a definir pelas Sociedades Polis Litoral antes da sua extinção, as operações aprovadas no âmbito dos respetivos Programas Polis são transferidas para as seguintes entidades, na área da sua jurisdição:

a) Para o município territorialmente competente, as operações de requalificação e reabilitação urbana em área da sua intervenção;

b) Para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), as operações nas suas áreas de competência;

c) Para a DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., as operações nas suas áreas de competência;

d) Para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, as operações nas suas áreas de competência;

e) Para as administrações portuárias, as operações nas suas áreas de competência.

6 - As operações ou contratos pendentes em que as Sociedades Polis Litoral sejam parte continuam após a sua extinção, considerando-se estas substituídas pela entidade que lhes deva suceder nos termos dos n.ºs 4 e 5, em todas as relações jurídicas contratuais e processuais que estas integram, à data da sua extinção, bem como nos respetivos direitos e deveres, independentemente de quaisquer formalidades.

7 - O disposto nos n.ºs 4 e 5 constitui título bastante, para todos os efeitos legais, inclusive de registo, das transmissões de direitos e obrigações neles previstos.

8 - A posição processual nas ações judiciais pendentes em que as Sociedades Polis Litoral sejam parte é assumida automaticamente pela entidade que lhes deva suceder nos termos dos n.ºs 4 e 5, não se suspendendo a instância nem sendo necessária habilitação.

9 - O membro do Governo responsável pela área do ambiente e energia pode proceder, na respetiva esfera de competências, à alocação de verbas que venham a resultar do saldo do capital social realizado pelo Estado das sociedades Polis mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de € 6 000 000,00.

10 - Verificando-se o incumprimento do efetivo encerramento e extinção das sociedades Polis no prazo previsto no n.º 1, cessa imediatamente a aplicabilidade do disposto no 106.º, salvo em situações excecionais e devidamente fundamentadas, e desde que autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

11 - A sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro vai ser alvo de alteração estatutária e recapitalização, nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e energia, visando o cumprimento de um quadro de investimentos de valorização e qualificação da Ria de Aveiro, devidamente acordado com a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, definindo-se a sua existência até ao final de 2030.

Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis

1 - Os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2026, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.

2 - A receita orçamentada a que se refere o número anterior pode ser, excecionalmente, de montante superior, se for demonstrada a existência de contrato já celebrado para a venda de bens imóveis.

3 - Se o contrato a que se refere o número anterior não se concretizar no ano previsto, a receita orçamentada e a despesa daí decorrente devem ser reduzidas no montante não realizado da venda.

Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana

1 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio jurídico, assim como sobre os rendimentos por eles gerados, quanto a empréstimos de médio e longo prazos financiados com fundos reembolsáveis do PRR e destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis, bem como no que respeita a soluções habitacionais que impliquem a realização de investimentos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual.

2 - O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento dos investimentos referidos no artigo anterior não é considerado para efeito de apuramento da dívida total dos municípios referida no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

3 - Na contração de empréstimos pelos municípios ao abrigo deste artigo junto do IHRU, I. P., ou de instituições de crédito com quem aquela entidade tenha celebrado protocolos, é dispensada a consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito que se encontra prevista no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 4 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Na contração de empréstimos pelos municípios para financiamento da contrapartida nacional de operações de investimento autárquico aprovadas no âmbito dos programas operacionais do Portugal 2020 e programas do Portugal 2030, através do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento, é dispensada a consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito que se encontra prevista no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 4 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

1 - As transferências de recursos dos municípios para as freguesias, comunicadas à DGAL em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, são as que constam do anexo II à presente lei.

2 - As comunicações à DGAL que ocorram posteriormente a 30 de junho e que não constem do anexo II são publicadas no sítio na Internet da DGAL e são processadas em conformidade com a informação reportada pelos municípios.

As deduções operadas nos termos do artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, incidem sobre as transferências resultantes da aplicação da referida lei, com exceção do FSM, até ao limite de 20 % do respetivo montante global, incluindo a participação variável no IRS e a participação na receita do IVA.

1 - Podem ser celebrados acordos de regularização de dívidas entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras previstas no Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras de titularidade regional, abrangendo ainda, neste caso, as dívidas decorrentes do setor dos resíduos, doravante designados por acordos de regularização, cujo período de pagamento não seja superior a 25 anos, nos termos do referido decreto-lei e com as alterações decorrentes dos números seguintes.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser adotados os termos e condições definidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e as referências a 31 de dezembro de 2019 devem considerar-se efetuadas a 31 de dezembro de 2024.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 da Base XXXV das bases anexas ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º^s 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º^s 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, quando as autarquias locais tenham concessionado a exploração e a gestão do respetivo sistema municipal de abastecimento público de água e ou de saneamento de águas residuais ou celebrado parcerias nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, o pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização deve ser efetuado pelas autarquias locais através de conta bancária provisionada com verbas próprias ou com valores pagos pelas entidades que prestam esses serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e que, nos termos do contrato de concessão ou de parceria, procedam à cobrança desses serviços aos utilizadores finais.

4 - Quando as autarquias locais não participem diretamente no capital social das entidades gestoras, o pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização celebrados com as autarquias locais pode ser efetuado por entidades que participem no capital social das entidades gestoras mediante a celebração de contrato a favor de terceiro, nos termos dos artigos 443.º e seguintes do Código Civil, que garanta o pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização.

5 - As entidades gestoras podem proceder à utilização dos mecanismos previstos nos n.ºs 3 e 4 do presente artigo e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, até ao pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização, de acordo com o previsto no artigo 847.º do Código Civil.

6 - Nas datas de pagamento das prestações previstas nos acordos de regularização celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, ou do presente artigo, as entidades utilizadoras podem amortizar total ou parcialmente o valor em dívida, sem prejuízo do ressarcimento dos custos diretos que decorram da amortização antecipada.

7 - A amortização prevista no número anterior deve ser realizada, no mínimo, em valor equivalente a uma das prestações estabelecidas no acordo de regularização.

10 - Nos casos em que, no âmbito da celebração dos acordos de regularização referidos no presente artigo, as autarquias locais reconheçam contabilisticamente dívida que até 31 de dezembro de 2023 não era por elas reconhecida e não relevava para efeitos do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais, ou quando a dívida objeto do acordo de regularização já se encontrava contabilisticamente reconhecida até 31 de dezembro de 2024, a ultrapassagem do limite ali previsto, ou o agravamento do respetivo incumprimento, pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

11 - Pode ainda ser emitido despacho a autorizar a não observância das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, relativamente à dívida que venha a ser reconhecida no âmbito dos acordos de regularização, bem como estabelecer condições de redução do endividamento excessivo da autarquia local em causa.

13 - O regime previsto no presente artigo prevalece sobre o constante no Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e permite a celebração de acordos de regularização de dívida, com o benefício da redução correspondente a 30 % dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2024, no prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

1 - Excecionalmente durante o ano de 2025, a margem de endividamento prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é aumentada para 40 %.

2 - A margem de endividamento referida no número anterior é aumentada para 100 %, exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível.

Após aprovação do mapa «Demonstração do desempenho orçamental», pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental.

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, não são contabilizados os resultados apurados no exercício de 2021 das empresas intermunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, constituídas a partir de 2019.

3 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências referidas nos números anteriores estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2025, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, na sua redação atual.

4 - As verbas previstas nos n.ºs 1 e 2 podem ser alteradas, considerando eventuais ajustamentos decorrentes da atualização dos dados referentes ao Produto Interno Bruto Regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais.

1 - Ao abrigo do artigo 29.º da LEO, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.

2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total das regiões autónomas, nos termos do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, na sua redação atual, e desde que a referida dívida total, excluindo os empréstimos contraídos e a dívida emitida em 2020 e em 2021, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 77.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, e no n.º 5 do artigo 81.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, não ultrapasse 50 % do produto interno bruto de cada uma das regiões autónomas relativo ao último ano divulgado pelo INE, I. P.:

a) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com a comparticipação de fundos europeus ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia;

c) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em soluções habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, a realizar até 25 de abril de 2024.

3 - As regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de € 75 000 000,00, por cada região autónoma, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.

1 - A comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas é de até € 10 052 445,00.

2 - O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior através de verbas inscritas no capítulo 60, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.

1 - Sempre que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na segurança social direta, os serviços da segurança social ficam autorizados a efetuar comunicações, no âmbito do mesmo processo, incluindo a decisão, através do sistema de notificações eletrónicas da segurança social.

2 - Sempre que pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, se candidatem a fundos europeus aplica-se, salvo indicação expressa em contrário dos candidatos, o mecanismo de notificação eletrónica previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, com as devidas adaptações.

3 - As pessoas coletivas são sempre notificadas por via do sistema de notificações eletrónicas da segurança social.

4 - A DGAL pode proceder a notificações eletrónicas dirigidas às entidades do subsetor local, no exercício das suas competências, sem necessidade de prévio consentimento.

1 - A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) fica autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros (AHB), ao abrigo da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.º^s 103/2018, de 29 de novembro, e 19/2020, de 30 de abril, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

3 - A ANEPC fica autorizada a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros, nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação.

4 - O financiamento atribuído aos agrupamentos de AHB, criados nos termos do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.º^s 248/2012, de 21 de novembro, e 103/2018, de 29 de novembro, corresponde a 125 % da aplicação da fórmula prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual.

1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD, S. A.), em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, na sua redação atual, aplicável por força do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, são objeto de transferência imediata para essa conta, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, I. P., e os tribunais podem notificar a CGD, S. A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada.

3 - Consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I. P., os valores depositados na CGD, S. A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei.

As quantias arrecadadas pelas entidades e serviços públicos ao abrigo da alínea d) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 25.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, que sejam devidas pela respetiva representação em juízo por licenciado em Direito ou em Solicitadoria com funções de apoio jurídico, constituem receita própria para os efeitos previstos nos respetivos diplomas orgânicos.

1 - São efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de € 8.500.000 ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.º^s 105/2017, de 29 de agosto, e 104/2018 de 29 de novembro.

2 - A instrução dos pedidos de instalação de lojas de cidadão junto da ESTAMO, S. A., é realizada pela AMA, I. P., em representação das entidades envolvidas, acompanhada da respetiva avaliação e identificando a componente do preço que corresponde à utilização do espaço, quando aplicável.

3 - Não são objeto do parecer emitido pela ESTAMO, S. A., os protocolos celebrados ou a celebrar cujas despesas a serem reembolsadas à entidade gestora, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, não incluam qualquer componente do preço correspondente à utilização do espaço.

1 - No âmbito do apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão dos programas que integram o Portugal 2030, a verificação do cumprimento do requisito economia, eficiência e eficácia da autorização da despesa, prescrito nas disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, constitui competência exclusiva das referidas autoridades de gestão.

2 - Às entidades que prestam apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão compete a verificação dos requisitos de autorização da despesa constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

2 - O IFAP, I. P., fica autorizado a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, com comparticipação do FEADER ou em regulamento aplicável ao PT 2030.

Contratos-programa de desenvolvimento com as instituições de ensino superior

O Governo, nos termos da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, aprovada pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro, de acordo com o novo modelo de financiamento, promove e implementa os contratos-programa de desenvolvimento com as instituições de ensino superior localizadas nas regiões de baixa densidade populacional.

1 - Os imóveis que integram o anexo III ao Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º^s 94/2019, de 16 de julho, e 5/2021, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, ou os imóveis do anexo II do mesmo decreto-lei que não venham a integrar o FNRE, na parte afeta a alojamento de estudantes e serviços conexos, podem ser dispensados do cumprimento do disposto no artigo 54.º, no n.º 3 do artigo 59.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, caso as entidades envolvidas sejam abrangidas pelo n.º 1 do artigo 1.º do referido regime, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação, ciência e inovação e pela respetiva área setorial.

2 - O Estado ou os institutos públicos podem abdicar da rendibilidade das unidades de participação a que teriam direito em virtude das entradas em espécie no FNRE de bens imóveis da sua propriedade se a finalidade for alojamento para estudantes do ensino superior, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, durante o período estritamente necessário a garantir a redução dos preços a cobrar aos estudantes por esse alojamento e a assegurar a rentabilidade mínima exigível para o FEFSS.

3 - No caso de unidades de participação pertencentes a municípios e instituições do ensino superior, o órgão legalmente competente pode decidir abdicar da respetiva rendibilidade nos termos do número anterior.

1 - O Governo complementa o financiamento da dotação base de cada instituição de ensino superior pública, tendo em consideração o volume de atividade e as infraestruturas para alojamento, alimentação e bem-estar, garantindo um financiamento mensal de € 40,00 por cada cama ocupada por estudante bolseiro em residência e de € 1,00 por refeição, podendo este valor ser majorado em situações de partilha de serviços entre instituições de ensino superior, para promover a eficiência e eficácia na gestão dos serviços de ação social.

2 - Os montantes referidos no número anterior não prejudicam a cobrança das refeições e alojamentos, até aos limites previstos na Lei n.º 71/2017, de 16 de agosto.

3 - O disposto nos números anteriores é integrado nos contratos com as instituições de ensino superior.

1 - Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto nos artigos 18.º e seguintes do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEES), aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 22 de junho, têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de € 40,00, num máximo anual de € 400,00.

2 - Em 2025, o Governo assegura o acesso ao complemento de alojamento e ao complemento de deslocação, previstos nos artigos 19.º e 20.º-C do RABEES, respetivamente, pelos estudantes que frequentem estágios curriculares obrigatórios para o reconhecimento da conclusão do ciclo de estudo e que se encontrem deslocados, nos termos do artigo 18.º do RABEES.

No ano letivo de 2025-2026, nos ciclos de estudos conferentes de grau académico superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de € 495,00.

1 - No ano letivo de 2025-2026, nos ciclos de estudos conferentes de grau académico superior e nos cursos técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior público, o valor das propinas em cada ciclo de estudos não pode ser superior ao valor fixado no ano letivo de 2024-2025 no mesmo ciclo de estudos.

2 - O disposto no número anterior não se aplica às propinas a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35/2014, de 10 de março, na sua redação atual, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional Erasmus+Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade

A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro, e com mandato prorrogado pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 113/2021, de 18 de agosto, e 115/2021, de 23 de agosto, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus.

1 - Tendo em vista assegurar, em condições de igualdade com as entidades formadoras privadas, o desenvolvimento de cursos profissionais e cursos de educação e formação de jovens, e procurando promover a necessária diversidade e qualidade de qualificações oferecidas pela rede de estabelecimentos de ensino público, independentemente da sua natureza, pode ser autorizada, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, ciência e inovação, aos agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas, escolas profissionais públicas e escolas profissionais geridas por empresas municipais a financiar pelo orçamento municipal, a assunção de todos os encargos previstos no artigo 12.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua redação atual, a financiar com as dotações, independentemente da fonte de financiamento, afetas a projetos do PO-09-Educação, na medida M-017 - Educação - Estabelecimentos de Ensino Não Superior

2 - O financiamento do ensino profissional, em conformidade com o número anterior, na medida em que a despesa for elegível no âmbito de instrumentos de financiamento da União Europeia, pode ser enquadrado em mecanismos de antecipação dos mesmos, processados nos termos da regulamentação em vigor.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1, os estabelecimentos de ensino público podem, mediante a celebração de protocolos, assegurar a:

a) Contratação de formadores externos, no âmbito das componentes tecnológica, técnica ou prática das ofertas educativas e formativas, quando tal se revele financeiramente vantajoso;

b) Disponibilização de instalações adequadas para as componentes referidas na alínea anterior, quando tal se revele adequado;

c) Utilização de equipamentos ou instrumentos, designadamente na modalidade de aluguer.

4 - Após a autorização referida no n.º 1, a celebração dos protocolos referidos no número anterior é efetuada, salvo em situações excecionais, para a duração do ciclo de formação respetivo, ficando apenas dependente de autorização prévia, a emitir pelos serviços competentes em razão da matéria.

5 - O membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação define os procedimentos e condições gerais aplicáveis no âmbito do previsto nos n.ºs 3 e 4.

6 - O disposto no presente artigo é aplicável a todos os ciclos de formação em funcionamento.

Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Os n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, são suspensos, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, sem prejuízo dos pagamentos já efetuados até à entrada em vigor da presente lei.

1 - Os contratos-programa a celebrar pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., pela ACSS, I. P., e pelas unidades de saúde, E. P. E., nos termos das Bases 20 e 25 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e da alínea c) do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, são autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, em conformidade com o quadro global de referência do SNS e com o plano de desenvolvimento organizacional da respetiva entidade, envolvendo encargos para um triénio.

2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a celebrar pelos governos regionais, através do respetivo membro responsável pela área da saúde, e pelas demais entidades públicas de administração da saúde, com as entidades do Serviço Regional de Saúde (SRS) com natureza de entidade pública empresarial, ou outra, são autorizados pelos membros do governo regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, podendo envolver encargos até um triénio.

3 - Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a assinatura, sendo publicados, por extrato, na 2.ª série do Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no jornal oficial da respetiva região.

4 - O contrato-programa a celebrar entre a ACSS, I. P., e a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), visando dotar as entidades do Ministério da Saúde de sistemas de informação, comunicação e mecanismos de racionalização de compras e de formação, bem como proceder ao desenvolvimento de aplicações para os profissionais de saúde, utentes e cidadãos em geral na área da saúde, tem o limite de um triénio e é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior.

5 - De modo a acautelar o financiamento das atividades previstas no contrato-programa a celebrar entre a ACSS, I. P., e a SPMS, E. P. E., e até à aprovação do mesmo nos termos do número anterior, pode haver lugar a um adiantamento até 25 % do valor do último ano do contrato-programa aprovado, e até ao limite de 25 % do orçamentado, a distribuir durante os três primeiros meses do ano, num valor mensal correspondente aos duodécimos, tendo em conta as necessidades de tesouraria da empresa.

6 - Os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e do funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a assinatura.

7 - Fora dos casos previstos nos números anteriores, os contratos de unidades de saúde integradas no SNS estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

1 - São suportados pelos orçamentos do SNS e do SRS, respetivamente, os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou dos SRS, ou por prestadores de cuidados de saúde por estes contratados ou convencionados, aos beneficiários:

c) Da ADM, regulada pelo Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, pela Lei n.º 30/2014, de 19 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio.

2 - Os subsistemas públicos de saúde, nomeadamente ADSE, I. P., SAD da GNR, SAD da PSP e ADM não são financeiramente responsáveis pelos serviços de saúde ou outros benefícios prestados pelo SNS ou SRS aos beneficiários dos subsistemas públicos referidos no número anterior, desde que os mesmos tenham direito a essas prestações pela sua condição de beneficiários do SNS.

1 - A área governativa da saúde, através da ACSS, I. P., implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal, ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa.

2 - A responsabilidade de terceiros pelos encargos com prestações de saúde exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Governo, através da área governativa da saúde, pode acionar mecanismos de resolução alternativa de litígios.

4 - Não são aplicáveis cativações às entidades integradas no SNS e ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, bem como às despesas relativas à aquisição de bens e serviços que tenham por destinatárias aquelas entidades.

5 - Excluem-se, ainda, de cativações as dotações destinadas à Entidade Reguladora da Saúde, à ADSE, I. P., ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., ao Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., ao INEM, I. P., e à Direção-Geral da Saúde.

Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde

1 - Os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais do SNS são aprovados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e são objeto de atualização por referência aos pagamentos em atraso registados em 31 de dezembro de 2024 e, adicionalmente, com a dívida vencida, caso esteja assegurado o pagamento, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

2 - Os prazos de referência previstos nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, para efeitos de assunção de compromissos, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da referida lei, pelas entidades públicas empresariais do setor da saúde com contrato-programa, são alargados para o dobro.

Aquisição transitória de participações locais detidas por empresas locais

1 - Os municípios podem adquirir a totalidade das participações sociais de sociedades comerciais em que detenham participação, direta ou indireta, através de empresas locais de que sejam entidades públicas participantes, com a finalidade exclusiva de proceder à subsequente internalização nos seus serviços das atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada.

2 - A aquisição transitória a que se refere o número anterior não está sujeita aos requisitos definidos no artigo 32.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, só podendo ter lugar quando seja precedida dos necessários estudos técnicos que comprovem o benefício económico-financeiro e social decorrente da internalização das atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada para a entidade pública participante face à situação atual.

3 - Os estudos técnicos a que se refere o número anterior devem contemplar os seguintes critérios:

a) Avaliação adequada da procura atual e da procura projetada dos serviços a internalizar;

b) Justificação de que a internalização corresponde à melhor opção para a prossecução do interesse público, nomeadamente através da identificação dos benefícios económico-financeiros e sociais que dela resultem para o conjunto dos cidadãos;

c) Prossecução das atividades a internalizar com menores custos do que quando desenvolvidas pela sociedade comercial participada;

d) Análise dos efeitos das atividades a internalizar sobre as contas da entidade pública participante, incluindo ativos e passivos, bem como sobre o nível de endividamento e a sua estrutura organizacional e de recursos humanos.

4 - O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não prejudica a assunção da dívida da empresa local, no caso de integração ou internalização da respetiva atividade ao abrigo dos números anteriores.

5 - Caso a integração ou internalização da atividade cause a ultrapassagem do limite de dívida referido no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

6 - Nos casos em que sejam adquiridas as participações sociais nos termos do presente artigo as respetivas empresas devem obrigatoriamente ser objeto de deliberação de dissolução no prazo de seis meses a contar da concretização formal daquela, aplicando-se o disposto no artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, com as necessárias adaptações.

7 - A aquisição de participações locais ao abrigo do presente artigo está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, devendo a mesma ser objeto de comunicação nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.

8 - Os municípios podem contrair empréstimos de médio e longo prazos destinados à aquisição das participações locais, sendo dispensados do cumprimento do limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, mas ficando obrigados ao cumprimento do disposto no n.º 5.

São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em ato legislativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.º 1 do artigo 102.º da Lei n.º 7.º-A/2016, de 30 março, na sua redação atual.

1 - Em execução do disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 17.º, da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual, são transferidas para as freguesias situadas no concelho de Lisboa as seguintes verbas:

Freguesia	(n.º 3 do artigo 17.º)	(n.º 2 do artigo 17.º)
Ajuda	2 132 657	234 423
Alcântara	2 614 355	357 803
Alvalade	4 224 353	555 212
Areeiro	3 006 794	487 352
Arroios	3 671 690	721 775
Avenidas Novas	4 262 988	431 831
Beato	2 121 483	314 620
Belém	3 641 205	462 676
Benfica	4 789 200	832 818
Campo de Ourique	2 597 446	419 493
Campolide	2 078 003	419 493
Carnide	3 146 157	419 493
Estrela	3 372 027	444 169
Lumiar	4 264 649	610 733
Marvila	4 921 576	561 381
Misericórdia	3 765 285	549 043
Olivais	5 404 897	549 043
Parque das Nações	4 140 743	382 479
Penha de França	2 826 077	314 620
Santa Clara	3 356 743	641 578
Santa Maria Maior	5 650 138	789 634
Santo António	2 799 191	326 958
São Domingos de Benfica	3 525 093	289 944
São Vicente	2 775 336	388 648
Total	85 088 086	11 505 219

2 - A transferência das verbas referidas no número anterior é efetuada pela DGAL.

Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes

1 - A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, alterada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelos Decretos-Leis n.º^s 86-D/2016, de 30 de dezembro, 58/2019, de 30 de abril, 151/2019, de 11 de outubro, e 169-A/2019, de 29 de novembro, na sua redação atual, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções.

2 - O montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de € 43 131 581,00.

3 - As transferências mensais a que se refere o número anterior são financiadas por dedução às receitas de cada um dos municípios integrantes da AML provenientes:

4 - Na operacionalização do número anterior a dedução à receita da alínea a) a c) é feita pela DGAL por ordem sequencial e por duodécimos da respetiva dotação anual e a dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nas alíneas d) e f) é efetuada pela AT, por ordem sequência e até esgotar o valor mensal necessário, a indicar pela DGAL, e transferida mensalmente para a DGAL.

7 - Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês.

1 - O FRCP financia as operações de remoção do amianto em imóveis do domínio público e privado do Estado e em imóveis propriedade dos institutos públicos e das empresas públicas do setor empresarial do Estado, dando prioridade às intervenções de remoção do amianto de «Prioridade 1», de acordo com o disposto no n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017, de 7 de julho.

2 - São elegíveis como beneficiárias do fundo as entidades públicas responsáveis pela gestão dos imóveis referidos no número anterior, desde que os mesmos se encontrem atualmente ocupados e as intervenções se destinem à remoção do amianto, ou a trabalhos de selagem ou confinamento, se for essa a indicação, independentemente do montante global estimado para a intervenção, da contribuição da entidade para o FRCP ou da circunstância de beneficiarem de outros fundos, públicos ou privados, destinados a operações de reabilitação, conservação ou restauro em imóveis, ou de outros programas decorrentes de regimes e legislação especiais de rentabilização de imóveis.

3 - As entidades públicas referidas no número anterior devem apresentar candidaturas nos termos previstos no artigo 5.º do Regulamento de Gestão do FRCP, aprovado em anexo à Portaria n.º 293/2009, de 24 de março, na sua redação atual, sendo notificadas pela comissão diretiva, no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva apresentação, da decisão e montante da comparticipação financeira que é atribuída pelo fundo.

4 - A atribuição da comparticipação financeira está dependente da celebração do respetivo contrato de financiamento a que se refere o artigo 10.º do Regulamento de Gestão do FRCP, aprovado em anexo à Portaria n.º 293/2009, de 24 de março, na sua redação atual.

5 - Nas candidaturas abrangidas pelo presente artigo, o montante da comparticipação financeira a atribuir pelo FRCP, a fundo perdido, é o seguinte:

6 - A comparticipação financeira que não seja financiada a fundo perdido nos termos do número anterior é reembolsável pela entidade pública ao FRCP, nos termos a definir no contrato de financiamento referido no n.º 4.

7 - As entidades públicas referidas no n.º 2 devem, previamente à apresentação de candidaturas, atualizar os dados inscritos no módulo «Amianto», na plataforma eletrónica do Sistema de Informação dos Imóveis do Estado, designadamente o prazo previsto e o custo estimado.

8 - O Governo divulga e atualiza, semestralmente, a listagem de imóveis do domínio público e privado do Estado e de imóveis propriedade dos institutos públicos e das empresas públicas do setor empresarial do Estado que contêm amianto, bem como as candidaturas apresentadas e aprovadas, no âmbito do FRCP, para remoção de amianto, previstas nos números anteriores.

9 - As intervenções de «Prioridade 1» podem ser antecipadamente executadas pelas entidades por recurso a dotações inscritas nos respetivos orçamentos, ficando aquelas disponíveis para o efeito, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, designadamente quanto à comparticipação financeira no âmbito do FRCP, mediante a apresentação da candidatura referida no n.º 3.

1 - É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, à prossecução das atividades e projetos de execução dos objetivos do Fundo Ambiental, sem prejuízo da subalínea i) da alínea k) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.º^s 84/2019, de 28 de junho, 123/2021, de 30 de dezembro, e 71/2023, de 22 de agosto.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o montante relativo às cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário é transferido do orçamento do subsetor Estado, até ao limite de € 32 000 000,00, para o Fundo Ambiental, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual.

São atualizadas automaticamente, por aplicação do índice de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo INE, I. P., as taxas previstas nos termos do artigo 319.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

1 - Os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2000 l, têm direito a um subsídio de € 0,06 por litro daquele combustível utilizado na respetiva atividade, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e da alimentação.

2 - O subsídio referido no número anterior é acrescido de € 0,04 por litro para os pequenos agricultores detentores de estatuto de agricultura familiar.

3 - Os pequenos pescadores artesanais e costeiros, os pequenos aquicultores e as empresas de extração de sal marinho têm ainda direito aos seguintes subsídios:

a) Subsídio sobre o número de litros de gasolina, consumida na respetiva atividade, equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos IEC;

b) Subsídio sobre o gás de petróleo liquefeito (GPL), consumido na respetiva atividade, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos IEC.

4 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação os critérios para identificação dos beneficiários, determinação do montante em função do número de marés e do consumo de combustível e os procedimentos para a concessão dos subsídios referidos no número anterior.

Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo

1 - No âmbito dos respetivos processos de prestação de contas e, designadamente, para efeitos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 85/2016, de 21 de dezembro, e 33/2018, de 15 de maio, as demonstrações orçamentais e financeiras dos órgãos de soberania de caráter eletivo são anualmente objeto de certificação pelo Tribunal de Contas, a emitir até 30 de junho do ano imediatamente seguinte.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e enquanto não entrar plenamente em vigor a LEO, os orçamentos e as contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo regem-se pelas normas jurídicas e pelos princípios e regras orçamentais que lhes sejam aplicáveis à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos das respetivas leis orgânicas, competindo ao Tribunal de Contas emitir, anualmente, até 30 de junho do ano imediatamente seguinte, um parecer sobre as respetivas contas.

1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP e do n.º 5 do artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na sua redação atual, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, consideram-se acontecimentos imprevisíveis os incêndios de grandes dimensões e os acontecimentos que justifiquem um pedido de auxílio no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ou de cooperação bilateral.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados incêndios de grandes dimensões os incêndios rurais em que se verifique uma área ardida igual ou superior a 5000 ha, aferida através do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais ou do Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais.

a) Os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural, e os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

b) Os contratos ou acordos celebrados com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação logística das forças nacionais destacadas em teatros de operações;

c) Os procedimentos de contratação pública respeitantes à locação ou à aquisição de bens e serviços relativos à «Medida 1: Programa de Digitalização para as Escolas», do «Pilar I» do Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril.

4 - Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, estão excluídos da incidência da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos previstos na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas:

a) As transferências da administração central para a administração local, financeiras ou de outra natureza, assim como de posições contratuais, realizadas no âmbito da descentralização de competências, nomeadamente a prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e nos respetivos decretos-leis de desenvolvimento por setoriais;

b) Os atos de execução ou decorrentes de contratos-programa, acordos e/ou contratos de delegação de competências, celebrados entre autarquias locais, bem como entre autarquias locais e empresas inseridas no setor empresarial local;

c) Os contratos de delegação de competências entre municípios e entidades intermunicipais ou entre municípios e freguesias, bem como os acordos de execução entre municípios e freguesias, previstos no anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

5 - Os processos dos contratos celebrados ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias após a sua celebração, para efeitos de fiscalização sucessiva e concomitante.

1 - É estabelecida a interconexão de dados entre entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas e as seguintes entidades:

a) Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, com vista à elaboração da base de dados prevista no n.º 1 do artigo 6.º da Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, e na alínea n) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril;

b) Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, com vista ao cumprimento do disposto no artigo 55.º-A do Código dos RCPSS, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual;

i) À concretização dos fins próprios dos subsistemas de ação social e de solidariedade consignados nas bases gerais do sistema de segurança social, aprovadas pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual;

ii) À eficácia e adequação na concessão de apoios públicos e no desenvolvimento da ação social, bem como na agilização de soluções, na racionalização de recursos, na eliminação de sobreposições e no colmatar de lacunas de atuação, ao ser promovida a utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão, designadamente no que concerne a matérias da área de infância e juventude, de atendimento social, de emergência social, de inclusão e de reinserção social;

d) Startup Portugal - Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo, cujas regras são estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março, com vista:

i) Ao desenvolvimento de atividades de interesse público no âmbito da promoção do empreendedorismo e à criação de medidas de apoio a empreendedores, a informação agregada sobre o valor total das faturas comunicadas à AT através do sistema e-fatura;

ii) À criação de mais investimento e mais emprego qualificado, reforçando o ecossistema nacional de empreendedorismo, os dados relativos ao número de trabalhadores por entidade empregadora registados no ISS, I. P.;

e) Entidades participantes na Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento 2017-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017, de 25 de julho, com vista à promoção do conhecimento e acompanhamento do fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo na concretização dos fins próprios da estratégia, através de plataforma informática;

f) Entidades privadas com responsabilidades próprias ou delegadas na gestão dos fundos europeus ou outros fundos públicos, com vista ao acesso a informação disponibilizada no Balcão dos Fundos Europeus.

2 - É ainda estabelecida a interconexão de dados entre o Instituto de Informática, I. P., o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas da Administração Regional da Madeira, com vista a garantir uma maior eficácia, rigor e controlo dos apoios públicos, desburocratização e agilização de procedimentos e racionalização de recursos.

3 - Entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I. P.), e outras entidades públicas é estabelecida a interconexão de dados, em matéria de regulação de mercado imobiliário, ficando aquele instituto, habilitado a recolher os dados relevantes para o efeito, nomeadamente os valores das transações.

4 - A transmissão de dados pessoais entre as entidades referidas nos números anteriores deve ser objeto de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão, quer em outros tratamentos a efetuar.

5 - Os protocolos a que se refere o número anterior são homologados pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais e devem definir, designadamente, as categorias dos titulares e dos dados objeto da interconexão, bem como os seus elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte daquelas entidades.

1 - Para efeitos de atribuição de prestações sociais pela segurança social, cobrança de prestações indevidamente pagas, bem como no âmbito dos contratos de arrendamento ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, e para efeitos de combate à fraude e evasão contributiva, as instituições de segurança social competentes solicitam à AT e ao IRN, I. P., por transmissão eletrónica de dados, a informação relativa a:

2 - Para efeitos de cobrança de prestações indevidamente pagas e de acordo com o estipulado pelo n.º 2 do artigo 2.º e pelo n.º 4 artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, as instituições de segurança social, solicitam ao Banco de Portugal informação relativa aos cotitulares das contas bancárias onde as prestações foram creditadas.

3 - Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados prevista nos números anteriores são estabelecidos por protocolo a celebrar entre as instituições da segurança social e da justiça competentes e a AT e o Banco de Portugal.

4 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

5 - Os dados disponibilizados através de protocolos vigentes podem ser utilizados pelas instituições de segurança social para efeitos da construção da plataforma integrada de gestão de risco.

Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações internacionais

1 - A dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros para financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para as instituições europeias ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte é fixada em € 1 450 000,00.

2 - A dotação centralizada referida no número anterior destina-se a assegurar todos os encargos das entidades empregadoras com os respetivos trabalhadores destacados, independentemente do tipo de carreira ou vínculo laboral, incluindo remunerações, suplementos e contribuições para regime de proteção social, durante o período em que durar o destacamento e a formação nas instituições europeias ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte.

3 - Os serviços de origem dos trabalhadores destacados nas instituições europeias ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte podem, com dispensa de quaisquer formalidades ou autorizações, proceder à contratação externa, mediante contrato de trabalho a termo resolutivo, dos trabalhadores necessários para substituir os trabalhadores destacados, enquanto durar o respetivo destacamento, desde que os encargos com os trabalhadores contratados a termo não excedam os encargos assumidos com os trabalhadores destacados.

4 - O âmbito e as regras de acesso à dotação centralizada prevista no n.º 1 são definidas por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da presidência.

5 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da presidência, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada referida no n.º 1, independentemente de envolverem diferentes programas.

6 - O Governo fica ainda autorizado a financiar através da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

a) O programa de formação especializada com vista à preparação dos candidatos portugueses aos concursos de acesso a postos de trabalho nas instituições europeias ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte;

b) O Programa «Bolsas Mário Soares», para financiar a frequência, por alunos portugueses, do Colégio da Europa ou outras instituições internacionais de referência na formação em assuntos europeus ou relações internacionais.

1 - O município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito de processo de execução fiscal tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento, graduando imediatamente acima do direito de preferência conferido ao proprietário do solo previsto no artigo 1535.º do Código Civil.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a AT comunica ao município, por carta registada com aviso de receção, o projeto de venda contendo as seguintes informações:

3 - O município dispõe de 30 dias úteis para responder à proposta enviada nos termos do número anterior, considerando-se a falta de resposta como não aceitação da proposta.

4 - Se o valor da venda ou dação em pagamento for inferior a 85 % do valor base do imóvel, o município tem de ser notificado, por carta registada com aviso de receção, para exercer em definitivo o direito de preferência nos precisos termos da venda.

Mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2024, até à entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Judiciais.

Atualização do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, no corpo da guarda prisional e nos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas

4 - A recolha, o registo e a atualização, bem como a exatidão dos dados de identificação e demais dados pessoais e profissionais dos trabalhadores é da responsabilidade dos respetivos empregadores públicos, diretamente ou através de entidades ou serviços com atribuições e competências em matéria de serviços de apoio comuns ou partilhados no âmbito da gestão dos recursos humanos ou do processamento de remunerações.

5 - O registo e atualização dos dados respeitantes aos trabalhadores dos empregadores públicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira podem ainda ser realizados através dos serviços regionais legalmente competentes pela gestão dos sistemas centralizados de gestão de recursos humanos no que respeita aos trabalhadores abrangidos, nos termos a definir por protocolo a celebrar com a entidade gestora do SIOE.

2 - Têm ainda acesso à informação, nos termos das regras e procedimentos de segurança especiais a definir pela entidade gestora, os trabalhadores, devidamente credenciados, que, ao serviço de empregadores públicos, procedam ao registo e atualização, no SIOE, de dados de caracterização dos respetivos empregadores e seus trabalhadores.

O artigo 5.º-A da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, alterada pelas Leis n.ºs 169/99, de 18 de setembro, 87/2001, de 10 de agosto, e 36/2004, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

2 - Os membros das juntas de freguesia em regime de meio tempo têm direito a metade das despesas referidas no número anterior.»

b) O ICNF, I. P., as associações humanitárias de bombeiros e os municípios, relativamente a corpos de bombeiros, as entidades titulares de sapadores florestais integradas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, quando não possam exercer o direito à dedução do IVA, quanto aos bens móveis de equipamento diretamente destinados à prossecução dos respetivos fins, incluindo os serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento;

2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem o sentido e extensão de:

a) Prever que as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação abrangidas são definidas segundo critérios estabelecidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação;

b) Excluir do âmbito de aplicação da taxa reduzida os serviços, referidos na alínea anterior, relativos, total ou parcialmente, a imóveis destinados a habitação cujo valor exceda o limite compatível com a prossecução das políticas sociais de habitação do Governo.

Autorização legislativa em matéria de sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública

1 - Fica o Governo autorizado a criar um projeto piloto no domínio do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos serviços, dirigentes e dos trabalhadores independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.

2 - O projeto piloto referido no número anterior tem o seguinte sentido e extensão:

a) Reformulação do conceito e sentido dos objetivos a fixar aos serviços, dirigentes e trabalhadores, garantindo o seu alinhamento com as metas e a estratégia previamente assumida, podendo incidir sobre projetos em desenvolvimento;

b) Revisão dos critérios e das quotas para atribuição de prémios de desempenho;

d) Instituir mecanismos de reconhecimento do mérito, da inovação e do impacto do desempenho no contexto do serviço e/ou organismo e na Administração Pública.

Autorização legislativa para alteração da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual

2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem o sentido e extensão de:

a) Prever a identidade de regimes de certificação da doença entre os trabalhadores do regime geral e do regime de proteção social convergente;

O regime previsto nos artigos 27.º e 135.º da presente lei é objeto de revisão durante o ano de 2025.

1 - A vigência dos artigos 19.º-A, 59.º-D, 59.º-G e 59.º-J do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2025, tendo em vista a sua revisão no quadro de avaliação de benefícios fiscais a realizar no ano de 2025.

a) O disposto no artigo 4.º da Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, alterada pelas Leis n.º^s 24-D/2022, de 30 de dezembro, 81/2023, de 28 de dezembro, e 82/2023, de 29 de dezembro;

MAPA - Fundo de Financiamento da Descentralização

(a que se refere o artigo 101.º)
Município	Saúde	Educação	Cultura	Ação Social	Total
ABRANTES	843 403	3 585 557		309 052	4 738 012
ÁGUEDA	493 174	6 054 848		524 320	7 072 342
AGUIAR DA BEIRA	177 571	897 386		160 593	1 235 550
ALANDROAL	208 616	977 060		117 321	1 302 997
ALBERGARIA-A-VELHA	314 476	2 676 341		234 578	3 225 395
ALBUFEIRA	501 871	8 247 436		248 267	8 997 574
ALCÁCER DO SAL		1 752 551		284 748	2 037 299
ALCANENA	323 971	1 769 814		127 398	2 221 183
ALCOBAÇA	350 384	5 668 130		447 389	6 465 903
ALCOCHETE	277 826	2 054 439		259 027	2 591 292
ALCOUTIM	121 861	862 712		47 390	1 031 963
ALENQUER	701 670	4 967 268		290 091	5 959 029
ALFÂNDEGA DA FÉ		686 336		71 401	757 737
ALIJÓ	476 863	1 547 083		158 066	2 182 012
ALJEZUR	116 877	891 349		69 807	1 078 033
ALJUSTREL		1 341 814		183 805	1 525 619
ALMADA	2 529 937	19 699 856		1 984 237	24 214 030
ALMEIDA		1 174 703	16 289	187 905	1 378 897
ALMEIRIM	442 877	3 839 357		197 831	4 480 065
ALMODÔVAR		1 002 800		254 436	1 257 236
ALPIARÇA	76 962	1 342 683		65 481	1 485 126
ALTER DO CHÃO		876 244		99 940	976 184
ALVAIÁZERE	76 345	722 441		131 763	930 549
ALVITO		553 287		126 817	680 104
AMADORA	2 400 565	18 379 070		1 338 708	22 118 343
AMARANTE	638 711	4 725 992		611 601	5 976 304
AMARES	502 598	2 735 145		140 518	3 378 261
ANADIA	458 855	2 336 042		184 338	2 979 235
ANSIÃO	186 812	1 467 327		157 781	1 811 920
ARCOS DE VALDEVEZ		3 112 804		265 425	3 378 229
ARGANIL	388 720	1 844 757		131 223	2 364 700
ARMAMAR	277 201	1 674 976		177 584	2 129 761
AROUCA	883 579	2 697 901		216 987	3 798 467
ARRAIOLOS	115 365	709 716		96 583	921 664
ARRONCHES		763 094		108 551	871 645
ARRUDA DOS VINHOS	296 871	994 738		135 031	1 426 640
AVEIRO	962 919	8 008 000	446 776	1 027 919	10 445 614
AVIS		654 898		95 925	750 823
AZAMBUJA	486 834	2 767 069		265 627	3 519 530
BAIÃO	630 276	2 894 696		370 444	3 895 416
BARCELOS	1 729 839	10 999 270		548 511	13 277 620
BARRANCOS		518 114		125 765	643 879
BARREIRO	1 272 538	9 735 703		772 904	11 781 145
BATALHA	80 312	2 202 781		269 509	2 552 602
BEJA		3 807 442		529 537	4 336 979
BELMONTE	123 075	883 549	17 266	63 782	1 087 672
BENAVENTE	790 217	3 270 539		391 910	4 452 666
BOMBARRAL	212 355	1 501 028		79 592	1 792 975
BORBA	153 543	1 203 630		214 372	1 571 545

Município	Saúde	Educação	Cultura	Ação Social	Total
BOTICAS	235 380	837 081		183 439	1 255 900
BRAGA	2 860 303	25 466 361		1 280 110	29 606 774
BRAGANÇA		5 449 354		322 714	5 772 068
CABECEIRAS DE BASTO	673 631	2 886 696		216 276	3 776 603
CADAVAL	316 123	1 319 956		206 046	1 842 125
CALDAS DA RAINHA	717 862	5 356 287	164 933	405 765	6 644 847
CAMINHA		2 157 836		259 345	2 417 181
CAMPO MAIOR		1 560 057		237 619	1 797 676
CANTANHEDE	449 549	3 640 153		264 016	4 353 718
CARRAZEDA DE ANSIÃES		815 907		51 084	866 991
CARREGAL DO SAL	175 408	1 799 977		296 310	2 271 695
CARTAXO	518 787	4 064 367		366 766	4 949 920
CASCAIS	2 350 908	17 117 689		1 419 963	20 888 560
CASTANHEIRA DE PÊRA	172 637	546 330		127 282	846 249
CASTELO BRANCO		6 356 720	286 947	341 683	6 985 350
CASTELO DE PAIVA	369 762	2 287 522		175 448	2 832 732
CASTELO DE VIDE		647 613		98 292	745 905
CASTRO DAIRE	178 858	2 067 665		201 923	2 448 446
CASTRO MARIM	97 503	836 376		131 960	1 065 839
CASTRO VERDE		1 423 015		132 522	1 555 537
CELORICO DA BEIRA		1 049 582		199 771	1 249 353
CELORICO DE BASTO	1 080 053	2 975 297		240 478	4 295 828
CHAMUSCA	326 146	931 560		126 213	1 383 919
CHAVES	922 882	4 835 466		644 733	6 403 081
CINFÃES	687 058	3 747 854		382 225	4 817 137
COIMBRA	1 878 378	15 640 149		1 180 327	18 698 854
CONDEIXA-A-NOVA	234 728	1 525 428		150 653	1 910 809
CONSTÂNCIA	171 480	740 696		57 997	970 173
CORUCHE	473 243	2 447 630		218 445	3 139 318
COVILHÃ	728 008	6 682 340		362 521	7 772 869
CRATO		573 982		114 155	688 137
CUBA		771 234		129 424	900 658
ELVAS		2 983 685	42 473	490 886	3 517 044
ENTRONCAMENTO	287 931	2 591 179		214 446	3 093 556
ESPINHO	604 614	5 255 042		431 155	6 290 811
ESPOSENDE	514 100	4 233 454		254 465	5 002 019
ESTARREJA	495 422	2 786 294		237 304	3 519 020
ESTREMOZ	462 843	1 855 056	19 155	251 612	2 588 666
ÉVORA	739 508	6 135 728	1 557	446 552	7 323 345
FAFE	637 810	7 370 323		391 741	8 399 874
FARO	731 026	9 334 707		694 105	10 759 838
FELGUEIRAS	847 232	7 598 330		464 127	8 909 689
FERREIRA DO ALENTEJO		827 624		279 138	1 106 762
FERREIRA DO ZÊZERE	134 832	857 188		156 534	1 148 554
FIGUEIRA DA FOZ	712 117	7 023 114		600 725	8 335 956
FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO		1 012 467		142 506	1 154 973
FIGUEIRÓ DOS VINHOS	122 690	1 208 405		248 865	1 579 960
FORNOS DE ALGODRES		811 035		165 180	976 215
FREIXO DE ESPADA À CINTA		761 004		48 264	809 268
FRONTEIRA		680 395		93 721	774 116
FUNDÃO	442 265	3 175 178		292 611	3 910 054
GAVIÃO		629 954	14 964	65 483	710 401
GÓIS	99 832	878 634		75 055	1 053 521
GOLEGÃ	90 431	706 482		172 133	969 046
GONDOMAR	2 203 226	15 442 145		1 680 390	19 325 761

Município	Saúde	Educação	Cultura	Ação Social	Total
GOUVEIA		1 932 394		261 799	2 194 193
GRÂNDOLA		2 322 278		221 911	2 544 189
GUARDA		5 851 564	164 571	545 090	6 561 225
GUIMARÃES	1 938 119	21 455 803		874 892	24 268 814
IDANHA-A-NOVA		774 223		136 278	910 501
ÍLHAVO	484 772	3 701 632		386 372	4 572 776
LAGOA	339 923	3 071 396		318 284	3 729 603
LAGOS	365 725	3 525 842		446 617	4 338 184
LAMEGO	525 552	3 611 099		349 340	4 485 991
LEIRIA	1 135 540	12 688 672		696 893	14 521 105
LISBOA	8 537 881	44 237 025			52 774 906
LOULÉ	804 252	12 496 590		429 110	13 729 952
LOURES	3 148 310	26 639 920		1 566 236	31 354 466
LOURINHÃ	553 853	3 414 426		359 879	4 328 158
LOUSÃ	283 863	2 191 492		269 367	2 744 722
LOUSADA	600 694	8 473 386		535 885	9 609 965
MAÇÃO	174 617	892 677		99 447	1 166 741
MACEDO DE CAVALEIROS		1 472 112		131 263	1 603 375
MAFRA	1 517 541	11 384 281		551 314	13 453 136
MAIA	1 944 673	11 304 597		948 757	14 198 027
MANGUALDE	371 832	2 171 076		219 838	2 762 746
MANTEIGAS		616 297		62 216	678 513
MARCO DE CANAVESES	634 860	7 557 769		608 824	8 801 453
MARINHA GRANDE	550 968	4 490 305		282 440	5 323 713
MARVÃO		796 726		97 512	894 238
MATOSINHOS		19 453 625		1 415 553	20 869 178
MEALHADA	239 028	2 353 972		225 847	2 818 847
MEDA		864 312	9 576	105 995	979 883
MELGAÇO		1 051 581		156 954	1 208 535
MÉRTOLA		1 068 608		259 514	1 328 122
MESÃO FRIO	163 210	905 895		137 623	1 206 728
MIRA	205 237	1 746 108		139 025	2 090 370
MIRANDA DO CORVO	151 704	1 607 266		143 881	1 902 851
MIRANDA DO DOURO		1 257 425		52 312	1 309 737
MIRANDELA		2 573 008		203 744	2 776 752
MOGADOURO		880 430		134 270	1 014 700
MOIMENTA DA BEIRA	751 169	2 434 649		198 369	3 384 187
MOITA	754 063	7 118 666		879 326	8 752 055
MONÇÃO		3 126 394		205 104	3 331 498
MONCHIQUE	164 678	960 383		67 696	1 192 757
MONDIM DE BASTO	194 983	834 608		189 133	1 218 724
MONFORTE		749 691	1 294	112 436	863 421
MONTALEGRE	680 398	2 661 771		128 938	3 471 107
MONTEMOR-O-NOVO	517 669	1 706 900		216 222	2 440 791
MONTEMOR-O-VELHO	306 303	2 153 846		148 001	2 608 150
MONTIJO	390 601	5 382 995		528 343	6 301 939
MORA	159 441	684 222		93 001	936 664
MORTÁGUA	142 260	1 522 416		134 598	1 799 274
MOURA		1 984 440		323 093	2 307 533
MOURÃO	90 288	1 148 122		126 921	1 365 331
MURÇA	242 812	960 001		142 566	1 345 379

Município	Saúde	Educação	Cultura	Ação Social	Total
MURTOSA	206 460	1 354 681		155 896	1 717 037
NAZARÉ	233 548	1 111 525	111 047	95 261	1 551 381
NELAS	265 209	2 072 601		200 583	2 538 393
NISA		713 112	540	158 390	872 042
ÓBIDOS	145 824	1 989 101		138 883	2 273 808
ODEMIRA		3 594 008		384 251	3 978 259
ODIVELAS	1 631 340	16 639 763		880 119	19 151 222
OEIRAS	2 423 429	17 442 446		778 479	20 644 354
OLEIROS		710 451		130 088	840 539
OLHÃO	581 571	8 932 524		542 652	10 056 747
OLIVEIRA DE AZEMÉIS	886 692	7 965 667		521 603	9 373 962
OLIVEIRA DE FRADES	164 570	1 257 673		133 573	1 555 816
OLIVEIRA DO BAIRRO	244 573	2 898 433		239 511	3 382 517
OLIVEIRA DO HOSPITAL	309 737	2 884 395		226 929	3 421 061
OURÉM	607 182	4 645 712		376 456	5 629 350
OURIQUE		959 778	729	254 583	1 215 090
OVAR	852 019	5 440 823		550 029	6 842 871
PAÇOS DE FERREIRA	605 994	8 159 821		479 966	9 245 781
PALMELA	910 262	6 059 714		611 347	7 581 323
PAMPILHOSA DA SERRA	179 011	558 088		49 405	786 504
PAREDES	1 254 407	9 317 471		749 115	11 320 993
PAREDES DE COURA		1 140 901		173 747	1 314 648
PEDRÓGÃO GRANDE	123 445	520 149		176 267	819 861
PENACOVA	203 429	1 588 819		133 728	1 925 976
PENAFIEL	1 241 127	7 963 071		533 653	9 737 851
PENALVA DO CASTELO	108 186	1 202 970		126 585	1 437 741
PENAMACOR		677 407		129 900	807 307
PENEDONO	159 078	627 302		142 604	928 984
PENELA	164 646	690 681		51 045	906 372
PENICHE	333 274	3 530 035		210 099	4 073 408
PESO DA RÉGUA	473 397	2 799 302		414 624	3 687 323
PINHEL		1 458 216		203 678	1 661 894
POMBAL	502 158	4 494 170		274 468	5 270 796
PONTE DA BARCA		2 781 941		212 999	2 994 940
PONTE DE LIMA		7 074 457		359 823	7 434 280
PONTE DE SÔR		2 793 344		287 495	3 080 839
PORTALEGRE		3 411 841		283 330	3 695 171
PORTEL	175 300	944 118		79 171	1 198 589
PORTIMÃO	805 237	7 583 479		605 737	8 994 453
PORTO	5 686 217	22 351 419		2 609 042	30 646 678
PORTO DE MÓS	230 086	3 553 564		271 335	4 054 985
PÓVOA DE LANHOSO	311 391	2 565 594		161 837	3 038 822
PÓVOA DE VARZIM	771 993	7 785 578		388 535	8 946 106
PROENÇA-A-NOVA		1 015 564		132 867	1 148 431
REDONDO	147 397	817 613		82 378	1 047 388
REGUENGOS DE MONSARAZ	315 398	1 887 670		91 353	2 294 421
RESENDE	387 865	2 666 639		314 327	3 368 831

Município	Saúde	Educação	Cultura	Ação Social	Total
RIBEIRA DE PENA	391 999	1 081 372		191 373	1 664 744
RIO MAIOR	396 469	2 824 912		208 594	3 429 975
SABROSA	228 887	761 578		210 662	1 201 127
SABUGAL		1 215 865		137 566	1 353 431
SALVATERRA DE MAGOS	325 005	1 909 460		233 018	2 467 483
SANTA COMBA DÃO	172 436	1 299 442		230 460	1 702 338
SANTA MARIA DA FEIRA	3 347 684	12 112 994		931 336	16 392 014
SANTA MARTA DE PENAGUIÃO	269 326	688 239		152 415	1 109 980
SANTARÉM	1 218 253	9 448 240	11 752	716 650	11 394 895
SANTIAGO DO CACÉM		4 137 068		211 758	4 348 826
SANTO TIRSO	1 005 646	7 503 179		372 683	8 881 508
SÃO BRÁS DE ALPORTEL	213 709	1 563 552		125 791	1 903 052
SÃO JOÃO DA MADEIRA	348 708	4 377 735		317 553	5 043 996
SÃO JOÃO DA PESQUEIRA	245 136	1 081 690		174 115	1 500 941
SÃO PEDRO DO SUL	497 820	2 153 697		142 945	2 794 462
SARDOAL	205 048	860 270		74 637	1 139 955
SÁTÃO	194 024	2 095 111		133 966	2 423 101
SEIA		2 954 460		285 836	3 240 296
SEIXAL	1 880 299	14 738 544		1 703 834	18 322 677
SERNANCELHE	245 015	606 243		162 825	1 014 083
SERPA		3 224 121		347 992	3 572 113
SERTÃ		1 884 083		152 024	2 036 107
SESIMBRA	649 470	6 035 667		525 632	7 210 769
SETÚBAL	1 507 074	10 758 214		1 838 112	14 103 400
SEVER DO VOUGA	170 743	1 383 390		150 454	1 704 587
SILVES	463 892	5 763 879		244 425	6 472 196
SINES		3 675 812		135 147	3 810 959
SINTRA	4 538 454	36 674 463		2 112 941	43 325 858
SOBRAL DE MONTE AGRAÇO	265 589	1 159 026		74 221	1 498 836
SOURE	333 578	1 409 462		153 794	1 896 834
SOUSEL		853 299		118 614	971 913
TÁBUA	144 439	1 644 503		147 146	1 936 088
TABUAÇO	157 051	707 382		159 024	1 023 457
TAROUCA	218 293	1 606 349		151 168	1 975 810
TAVIRA	615 647	2 834 268		265 740	3 715 655
TERRAS DE BOURO	208 164	1 863 291		136 719	2 208 174
TOMAR	520 341	4 938 405		462 450	5 921 196
TONDELA	297 200	3 296 373		321 176	3 914 749
TORRE DE MONCORVO		986 043		132 456	1 118 499
TORRES NOVAS	724 348	3 747 187		248 342	4 719 877
TORRES VEDRAS	1 429 250	10 569 323		492 365	12 490 938
TRANCOSO		1 967 870		151 986	2 119 856
TROFA	443 904	4 939 578		412 660	5 796 142
VAGOS	369 660	2 722 658		205 730	3 298 048
VALE DE CAMBRA	374 826	2 127 411		238 379	2 740 616
VALENÇA		2 134 053		157 412	2 291 465
VALONGO	1 390 619	11 648 054		878 926	13 917 599

Mapa - Transferência para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril
(a que se refere o artigo 111.º)	(euros)
FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
Alquerubim	67 938,00
Angeja	49 907,00
Branca	162 677,00
Ribeira de Fráguas	102 734,00
Albergaria-a-Velha e Valmaior	136 972,00
São João de Loure e Frossos	60 718,00
ALBERGARIA-A-VELHA (Total município)	580 946,00
Aradas	132 900,00
Cacia	139 491,00
Esgueira	176 834,00
Oliveirinha	70 826,00
São Bernardo	106 310,00
São Jacinto	40 686,90
Santa Joana	132 951,00
Eixo e Eirol	110 738,00
Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz	150 053,00
União das freguesias de Glória e Vera Cruz	58 240,00
AVEIRO (Total município)	1 119 029,90
Fornos	20 737,09
Real	40 981,78
Santa Maria de Sardoura	30 383,06
São Martinho de Sardoura	23 660,93
União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso	69 498,41
União das freguesias de Sobrado e Bairros	44 738,73
CASTELO DE PAIVA (Total município)	230 000,00
Espinho	387 221,75
Paramos	105 666,58
Silvalde	187 913,04
União das freguesias de Anta e Guetim	262 623,63
ESPINHO (Total município)	943 425,00
Avanca	97 833,00
Pardilhó	73 156,00
Salreu	72 669,00
União das freguesias de Beduído e Veiros	94 764,00
União das freguesias de Canelas e Fermelã	70 354,00
ESTARREJA (Total município)	408 776,00
Argoncilhe	156 358,25
Arrifana	122 661,07
Escapães	81 771,93
Fiães	117 045,88
Fornos	52 051,11
Lourosa	147 829,44
Milheirós de Poiares	86 472,52
Mozelos	120 532,52
Nogueira da Regedoura	79 550,76
São Paio de Oleiros	63 463,56
Paços de Brandão	107 264,11
Rio Meão	89 730,84
Romariz	119 824,92
Sanguedo	93 738,52
Santa Maria de Lamas	104 268,75
São João de Ver	189 172,48
União das freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros	113 015,79
União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior	300 041,59
União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande	227 369,58
União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	268 568,18
União de freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô	137 029,20
SANTA MARIA DA FEIRA (Total município)	2 777 761,00
Gafanha da Encarnação	44 250,00
Gafanha da Nazaré	114 250,00
Gafanha do Carmo	24 000,00
Ílhavo (São Salvador)	127 500,00
ÍLHAVO (Total município)	310 000,00
Barcouço	33 796,88
Casal Comba	41 971,28
Luso	71 223,01
Pampilhosa	47 722,67
Vacariça	37 275,52
União das freguesias da Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes	66 303,86
MEALHADA (Total município)	298 293,22
Bunheiro	100 000,00
Monte	83 500,00
Murtosa	101 000,00
Torreira	119 000,00
MURTOSA (Total município)	403 500,00
Oiã	79 094,00
Oliveira do Bairro	62 421,00
Palhaça	39 059,00
União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa	81 575,00

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município)	262 149,00
Cortegaça	140 388,78
Esmoriz	302 061,99
Maceda	141 320,07
Válega	146 756,13
União das freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã	353 615,98
OVAR (Total município)	1 084 142,95
Couto de Esteves	68 242,00
Pessegueiro do Vouga	54 766,00
Rocas do Vouga	90 667,00
Sever do Vouga	53 811,00
Talhadas	73 095,00
União das freguesias de Cedrim e Paradela	74 243,00
União das freguesias de Silva Escura e Dornelas	126 919,00
SEVER DO VOUGA (Total município)	541 743,00
Arões	64 915,48
São Pedro de Castelões	81 708,95
Cepelos	39 677,75
Junqueira	38 142,57
Macieira de Cambra	59 835,46
Roge	40 037,38
União das freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho	100 682,41
VALE DE CAMBRA (Total município)	425 000,00
AVEIRO (Total distrito)	9 384 766,07
Rosário	25 900,00
Santa Cruz	28 120,00
São Barnabé	28 280,00
Aldeia dos Fernandes	24 910,00
União das freguesias de Almodôvar e Graça dos Padrões	61 800,00
União das freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires	52 950,00
ALMODÔVAR (Total município)	221 960,00
Barrancos	31 704,00
BARRANCOS (Total município)	31 704,00
Entradas	61 700,00
Santa Bárbara de Padrões	95 900,00
São Marcos da Ataboeira	51 700,00
União das freguesias de Castro Verde e Casével	158 800,00
CASTRO VERDE (Total município)	368 100,00
Figueira dos Cavaleiros	37 000,00
Odivelas	30 500,00
União das freguesias de Alfundão e Peroguarda	31 000,00
União das freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros	31 750,00
FERREIRA DO ALENTEJO (Total município)	130 250,00
Alcaria Ruiva	17 592,82
Corte do Pinto	21 687,43
Espírito Santo	8 545,30
Mértola	27 047,37
Santana de Cambas	15 087,35
São João dos Caldeireiros	11 066,05
União das freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros	23 570,53
MÉRTOLA (Total município)	124 596,85
Amareleja	29 862,53
Póvoa de São Miguel	14 863,55
Sobral da Adiça	12 586,64
União das freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração	24 433,60
MOURA (Total município)	81 746,32
Relíquias	58 167,69
Sabóia	70 031,93
São Luís	82 512,96
São Martinho das Amoreiras	72 396,17
Vila Nova de Milfontes	210 171,57
Luzianes-Gare	48 691,07
Boavista dos Pinheiros	64 098,71
Longueira/Almograve	88 757,47
Colos	73 808,02
Santa Clara-a-Velha	72 775,64
São Salvador e Santa Maria	69 272,18
São Teotónio	237 963,70
Vale de Santiago	58 755,43

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
ODEMIRA (Total município)	1 207 402,54
Brinches	40 417,10
Pias	115 314,00
Vila Verde de Ficalho	42 738,25
União das freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria)	25 374,78
União das freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo	180 531,68
SERPA (Total município)	404 375,81
BEJA (Total distrito)	2 570 135,52
Abade de Neiva	41 244,00
Aborim	32 977,20
Adães	32 380,80
Airó	32 380,80
Aldreu	32 380,80
Alvelos	39 603,60
Arcozelo	97 909,80
Areias	32 703,60
Balugães	32 380,80
Barcelinhos	36 605,40
Barqueiros	41 127,00
Cambeses	33 051,60
Carapeços	43 328,40
Carvalhal	33 740,40
Carvalhas	32 380,80
Cossourado	33 115,20
Cristelo	39 198,00
Fornelos	32 380,80
Fragoso	45 748,80
Gilmonde	35 907,00
Lama	32 993,40
Lijó	41 238,00
Macieira de Rates	40 882,20
Manhente	36 058,20
Martim	40 715,40
Moure	32 380,80
Oliveira	33 333,00
Palme	34 718,40
Panque	32 380,80
Paradela	33 321,60
Pereira	34 116,60
Perelhal	38 306,40
Pousa	42 640,20
Remelhe	35 703,00
Roriz	40 861,20
Rio Covo (Santa Eugénia)	34 129,20
Galegos (Santa Maria)	44 289,60
Galegos (São Martinho)	36 648,60
Tamel (São Veríssimo)	46 443,60
Silva	32 380,80
Ucha	34 561,80
Várzea	35 495,40
Vila Seca	34 719,60
União das freguesias de Alheira e Igreja Nova	49 573,20
União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto	62 479,80
União das freguesias de Areias de Vilar e Encourados	50 337,60
União das freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro)	112 564,80
União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins)	47 428,80
União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta	49 738,20
União das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral	92 577,60
União das freguesias de Creixomil e Mariz	47 428,80
União das freguesias de Durrães e Tregosa	47 428,80
União das freguesias de Gamil e Midões	47 428,80
União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria	62 587,20
União das freguesias de Negreiros e Chavão	52 199,40
União das freguesias de Quintiães e Aguiar	47 428,80
União das freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estevão)	62 479,80
União das freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália)	48 843,00
União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte	47 428,80
União das freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães	83 458,20
União das freguesias de Vila Cova e Feitos	55 380,60

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
BARCELOS (Total município)	2 695 654,80
Adaúfe	133 534,06
Espinho	23 937,73
Esporões	64 147,65
Figueiredo	45 023,33
Gualtar	190 906,26
Lamas	36 286,64
Mire de Tibães	70 367,60
Padim da Graça	75 362,75
Palmeira	204 813,66
Pedralva	24 358,94
Priscos	34 098,43
Ruilhe	41 912,49
Braga (São Vicente)	16 150,00
Braga (São Vítor)	27 200,00
Sequeira	43 281,57
Sobreposta	75 391,51
Tadim	55 864,22
Tebosa	29 981,62
União das freguesias de Arentim e Cunha	71 183,59
União das freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade)	23 800,00
União das freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)	38 250,00
União das freguesias de Cabreiros e Passos (São Julião)	75 128,17
União das freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro	202 817,48
União das freguesias de Crespos e Pousada	49 565,19
União das freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente)	65 739,55
União das freguesias de Este (São Pedro e São Mamede)	103 645,82
União das freguesias de Ferreiros e Gondizalves	200 770,57
União das freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro)	41 367,41
União das freguesias de Lomar e Arcos	127 710,43
União das freguesias de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães	207 727,35
União das freguesias de Merelim (São Pedro) e Frossos	229 137,52
União das freguesias de Morreira e Trandeiras	40 327,12
União das freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães	392 039,24
União das freguesias de Nogueiró e Tenões	136 892,12
União das freguesias de Real, Dume e Semelhe	367 602,38
União das freguesias de Santa Lucrécia de Algeriz e Navarra	32 246,96
União das freguesias de Vilaça e Fradelos	64 127,02
BRAGA (Total município)	3 662 696,38
Abadim	15 140,00
Basto	10 000,00
Bucos	11 000,00
Cabeceiras de Basto	22 000,00
Cavez	22 500,00
Faia	10 000,00
Pedraça	11 000,00
Rio Douro	37 500,00
União das freguesias de Alvite e Passos	17 500,00
União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune	25 500,00
União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas	20 000,00
União das freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela	56 510,00
CABECEIRAS DE BASTO (Total município)	258 650,00
Armil	28 432,50
Estorãos	44 414,50
Fornelos	27 936,38
Golães	36 871,56
Medelo	34 415,30
Paços	33 372,97
Quinchães	43 482,61
Regadas	34 586,13
Revelhe	30 621,10
Ribeiros	28 690,52
Arões (Santa Cristina)	34 282,73
São Gens	41 525,88
Silvares (São Martinho)	27 371,11
Arões (São Romão)	46 984,02
Travassós	42 190,25
Vinhós	31 247,25
União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído	42 492,18
União de freguesias de Agrela e Serafão	46 693,25
União de freguesias de Antime e Silvares (São Clemente)	35 378,91
União de freguesias de Ardegão, Arnozela e Seidões	42 525,75
União de freguesias de Cepães e Fareja	40 502,18
União de freguesias de Freitas e Vila Cova	35 655,00
União de freguesias de Monte e Queimadela	36 735,00
União de freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova	54 175,25

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
FAFE (Total município)	900 582,33
Aldão	5 130,77
Azurém	23 701,90
Barco	6 607,28
Brito	16 661,57
Caldelas	18 698,37
Costa	15 347,64
Creixomil	26 678,22
Fermentões	16 874,52
Gonça	8 271,14
Gondar	8 980,89
Guardizela	9 198,20
Infantas	9 593,50
Longos	9 992,98
Lordelo	14 604,97
Mesão Frio	14 569,78
Moreira de Cónegos	16 085,10
Nespereira	9 875,79
Pencelo	5 489,51
Pinheiro	4 878,54
Polvoreira	11 846,46
Ponte	21 040,95
Ronfe	15 421,92
Prazins (Santa Eufémia)	5 310,34
Selho (São Cristóvão)	8 134,47
Selho (São Jorge)	18 573,08
Candoso (São Martinho)	5 491,31
Sande (São Martinho)	9 843,87
São Torcato	16 961,40
Serzedelo	13 337,74
Silvares	9 619,25
Urgezes	16 379,78
União das freguesias de Abação e Gémeos	11 958,23
União das freguesias de Airão Santa Maria, Airão São João e Vermil	15 092,08
União das freguesias de Arosa e Castelões	6 874,51
União das freguesias de Atães e Rendufe	15 942,67
União das freguesias de Briteiros Santo Estêvão e Donim	10 742,97
União das freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia	12 463,57
União das freguesias de Candoso São Tiago e Mascotelos	11 880,47
União das freguesias de Conde e Gandarela	9 246,95
União das freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo	10 859,62
União das freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião	21 975,57
União das freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite	8 635,55
União das freguesias de Sande São Lourenço e Balazar	10 065,19
União das freguesias de Sande Vila Nova e Sande São Clemente	14 757,31
União das freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães	9 197,46
União das freguesias de Serzedo e Calvos	9 574,17
União das freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar	16 909,04
União das freguesias de Tabuadelo e São Faustino	10 623,40
GUIMARÃES (Total município)	600 000,00
Covelas	11 244,00
Ferreiros	15 336,00
Galegos	12 816,00
Garfe	26 052,00
Geraz do Minho	17 712,00
Lanhoso	22 812,00
Monsul	15 204,00
Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo)	51 444,00
Rendufinho	29 268,00
Santo Emilião	12 576,00
São João de Rei	18 852,00
Serzedelo	34 836,00
Sobradelo da Goma	36 264,00
Taíde	32 424,00
Travassos	18 852,00
Vilela	17 748,00
União das freguesias de Águas Santas e Moure	15 888,00
União das freguesias de Calvos e Frades	30 600,00
União das freguesias de Campos e Louredo	24 996,00
União das freguesias de Esperança e Brunhais	30 192,00
União das freguesias de Fonte Arcada e Oliveira	44 184,00
União das freguesias de Verim, Friande e Ajude	35 232,00
PÓVOA DE LANHOSO (Total município)	554 532,00
Eira Vedra	8 000,00
Guilhofrei	8 000,00
Louredo	9 000,00
Mosteiro	8 000,00
Parada de Bouro	5 289,40
Rossas	14 000,00
Vieira do Minho	20 000,00
União das freguesias de Anissó e Soutelo	10 578,81
União das freguesias de Anjos e Vilar do Chão	11 010,60
União das freguesias de Caniçada e Soengas	10 600,00
União das freguesias de Ruivães e Campos	14 182,95
União das freguesias de Ventosa e Cova	10 578,81

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
VIEIRA DO MINHO (Total município)	129 240,57
Bairro	10 927,06
Brufe	4 681,82
Castelões	5 821,88
Cruz	5 676,68
Delães	9 950,82
Fradelos	19 022,02
Gavião	8 660,96
Joane	11 904,50
Landim	7 089,15
Louro	8 772,78
Lousado	16 125,22
Mogege	6 727,51
Nine	9 183,02
Pedome	3 388,00
Pousada de Saramagos	3 685,02
Requião	11 985,07
Riba de Ave	8 339,60
Ribeirão	22 765,80
Oliveira (Santa Maria)	7 433,67
Vale (São Martinho)	5 357,00
Oliveira (São Mateus)	6 079,92
Vermoim	8 341,04
Vilarinho das Cambas	9 389,12
União das freguesias de Antas e Abade de Vermoim	13 734,32
União das freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulália) e Sezures	10 796,50
União das freguesias de Avidos e Lagoa	8 158,08
União das freguesias de Carreira e Bente	6 359,76
União das freguesias de Esmeriz e Cabeçudos	12 184,04
União das freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz	11 204,07
União das freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei	9 897,64
União das freguesias de Ruivães e Novais	8 418,30
União das freguesias de Seide	7 379,46
União das freguesias de Vale (São Cosme), Telhado e Portela	16 270,48
União das freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário	24 485,16
VILA NOVA DE FAMALICÃO (Total município)	340 195,47
Atiães	15 175,68
Cabanelas	33 917,00
Cervães	59 585,25
Coucieiro	33 752,25
Dossãos	18 695,00
Freiriz	20 723,18
Gême	13 254,40
Lage	64 152,40
Lanhas	15 754,63
Loureira	23 484,20
Moure	29 092,75
Oleiros	29 754,13
Parada de Gatim	13 492,80
Pico	12 994,35
Ponte	22 409,38
Sabariz	17 445,00
Vila de Prado	86 758,93
Prado (São Miguel)	17 973,13
Soutelo	76 008,24
Turiz	55 330,50
Valdreu	43 083,25
Aboim da Nóbrega e Gondomar	34 961,48
União das freguesias da Ribeira do Neiva	124 535,50
União das freguesias de Carreiras (São Miguel) e Carreiras (Santiago)	18 871,00
União das freguesias de Escariz (São Mamede) e Escariz (São Martinho)	29 918,03
União das freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós	30 528,23
União das freguesias de Marrancos e Arcozelo	23 247,10
União das freguesias de Oriz (Santa Marinha) e Oriz (São Miguel)	21 025,00
União das freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós	43 160,18
União das freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide	47 815,13
União das freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho)	32 047,73
União das freguesias do Vade	69 512,00
Vila Verde e Barbudo	74 884,68
VILA VERDE (Total município)	1 253 342,51
Santa Eulália	98 955,78
Infias	42 618,58
Vizela (Santo Adrião)	63 751,00
União das freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João)	260 556,67
União das freguesias de Tagilde e Vizela (São Paio)	81 373,95

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
VIZELA (Total município)	547 255,98
BRAGA (Total distrito)	10 942 150,04
Alfaião	11 421,00
Babe	13 897,00
Baçal	15 106,00
Carragosa	13 650,00
Castro de Avelãs	16 908,00
Coelhoso	15 093,00
Donai	14 468,00
Espinhosela	16 033,00
França	18 077,00
Gimonde	13 291,00
Gondesende	12 638,00
Gostei	12 890,00
Grijó de Parada	14 039,00
Macedo do Mato	13 490,00
Mós	11 258,00
Nogueira	13 451,00
Outeiro	17 619,00
Parâmio	13 416,00
Pinela	15 867,00
Quintanilha	13 319,00
Quintela de Lampaças	13 897,00
Rabal	11 034,00
Rebordãos	19 041,00
Salsas	18 333,00
Samil	13 754,00
Santa Comba de Rossas	18 349,00
São Pedro de Sarracenos	13 711,00
Sendas	12 890,00
Serapicos	14 983,00
Sortes	13 644,00
Zoio	12 636,00
União das freguesias de Aveleda e Rio de Onor	36 476,00
União das freguesias de Castrelos e Carrazedo	24 780,00
União das freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova	50 755,00
União das freguesias de Parada e Faílde	40 010,00
União das freguesias de Rebordainhos e Pombares	19 473,00
União das freguesias de Rio Frio e Milhão	31 746,00
União das freguesias de São Julião de Palácios e Deilão	32 277,00
União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo	13 442,00
BRAGANÇA (Total município)	697 162,00
Duas Igrejas	33 298,75
Genísio	13 817,63
Malhadas	18 721,89
Miranda do Douro	23 590,67
Palaçoulo	30 756,99
Picote	17 179,87
Póvoa	14 014,63
São Martinho de Angueira	18 102,49
Vila Chã de Braciosa	18 580,70
União das freguesias de Constantim e Cicouro	14 904,37
União das freguesias de Ifanes e Paradela	19 267,31
União das freguesias de Sendim e Atenor	103 282,32
União das freguesias de Silva e Águas Vivas	21 239,08
MIRANDA DO DOURO (Total município)	346 756,70
Abambres	15 481,50
Abreiro	16 623,50
Aguieiras	15 029,50
Alvites	15 481,50
Bouça	14 875,00
Cabanelas	15 481,50
Caravelas	14 875,00
Carvalhais	20 561,00
Cedães	19 034,00
Cobro	14 875,00
Fradizela	14 875,00
Frechas	18 320,50
Lamas de Orelhão	16 454,50
Mirandela	360 359,01
Múrias	16 176,00
Passos	15 481,50
São Pedro Velho	17 393,50
São Salvador	14 875,00
Suçães	24 929,50
Torre de Dona Chama	67 183,00
Vale de Asnes	16 146,50
Vale de Gouvinhas	15 481,50
Vale de Salgueiro	15 479,00
Vale de Telhas	15 116,00
União das freguesias de Avantos e Romeu	28 232,50
União das freguesias de Avidagos, Navalho e Pereira	36 926,50
União das freguesias de Barcel, Marmelos e Valverde da Gestosa	45 763,50
União das freguesias de Franco e Vila Boa	28 846,00
União das freguesias de Freixeda e Vila Verde	22 253,50

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
MIRANDELA (Total município)	952 610,01
União das freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos	23 780,00
TORRE DE MONCORVO (Total município)	23 780,00
Benlhevai	6 666,00
Freixiel	17 310,00
Roios	5 000,00
Samões	9 762,00
Sampaio	5 000,00
Santa Comba de Vilariça	11 418,00
Seixo de Manhoses	12 906,00
Trindade	5 238,00
Vale Frechoso	5 000,00
União das freguesias de Assares e Lodões	6 684,00
União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas	7 428,00
União das freguesias de Valtorno e Mourão	10 086,00
União das freguesias de Vila Flor e Nabo	8 100,00
União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas	18 816,00
VILA FLOR (Total município)	129 414,00
BRAGANÇA (Total distrito)	2 149 722,71
Caria	165 000,00
Inguias	60 000,00
Maçainhas	48 000,00
União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre	300 000,00
BELMONTE (Total município)	573 000,00
Alcains	141 000,00
Almaceda	28 500,00
Benquerenças	24 000,00
Castelo Branco	35 438,00
Lardosa	27 000,00
Louriçal do Campo	20 250,00
Malpica do Tejo	28 500,00
Monforte da Beira	28 500,00
Salgueiro do Campo	23 250,00
Santo André das Tojeiras	28 500,00
São Vicente da Beira	33 000,00
Sarzedas	36 000,00
Tinalhas	19 500,00
União das freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo	39 975,00
União das freguesias de Escalos de Baixo e Mata	37 050,00
União das freguesias de Escalos de Cima e Lousa	37 050,00
União das freguesias de Freixial e Juncal do Campo	31 200,00
União das freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo	31 200,00
União das freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede	35 100,00
CASTELO BRANCO (Total município)	685 013,00
Aldeia de São Francisco de Assis	42 077,34
Boidobra	101 914,78
Cortes do Meio	54 281,65
Dominguizo	38 777,36
Erada	58 191,75
Ferro	57 461,32
Orjais	47 164,95
Paul	62 418,20
Peraboa	53 544,66
São Jorge da Beira	64 679,32
Sobral de São Miguel	45 598,70
Tortosendo	150 626,20
Unhais da Serra	75 890,15
Verdelhos	50 959,12
União das freguesias de Barco e Coutada	54 326,45
União das freguesias de Cantar-Galo e Vila do Carvalho	118 708,20
União das freguesias de Casegas e Ourondo	90 789,15
União das freguesias de Covilhã e Canhoso	103 097,80
União das freguesias de Peso e Vales do Rio	64 569,30
União das freguesias de Teixoso e Sarzedo	164 731,13
União das freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto	42 372,10
COVILHÃ (Total município)	1 542 179,63
Alcaide	11 287,44
Alcaria	14 051,80
Alcongosta	9 762,48
Alpedrinha	17 434,42
Barroca	13 724,25
Bogas de Cima	15 504,13
Capinha	14 946,52
Castelejo	15 226,41
Castelo Novo	13 894,40
Fatela	10 662,83
Lavacolhos	11 112,39
Orca	18 212,00
Pêro Viseu	13 009,81
Silvares	21 597,68
Soalheira	16 165,57
Souto da Casa	20 103,81
Telhado	12 008,66
Enxames	12 147,66
Três Povos	21 766,88
União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo	25 740,70
União das freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo	44 573,36
União das freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo	19 198,26
União das freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha	24 083,69

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
FUNDÃO (Total município)	396 215,15
Aldeia de Santa Margarida	21 950,00
Ladoeiro	31 350,00
Medelim	16 325,00
Oledo	14 475,00
Penha Garcia	23 125,00
Proença-a-Velha	15 725,00
Rosmaninhal	27 625,00
São Miguel de Acha	17 025,00
Toulões	13 625,00
União das freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes	15 125,00
União das freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	32 375,00
União das freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha	28 450,00
União das freguesias de Zebreira e Segura	34 200,00
IDANHA-A-NOVA (Total município)	291 375,00
Álvaro	24 715,55
Cambas	52 412,65
Isna	18 992,55
Madeirã	20 582,55
Mosteiro	22 237,55
Orvalho	79 900,20
Sarnadas de São Simão	21 472,55
Sobral	20 072,55
Estreito-Vilar Barroco	94 222,75
Oleiros-Amieira	96 562,75
OLEIROS (Total município)	451 171,65
Aranhas	26 750,00
Benquerença	41 750,00
Meimão	28 500,00
Meimoa	26 750,00
Penamacor	22 500,00
Salvador	30 475,00
Vale da Senhora da Póvoa	28 000,00
União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires	52 000,00
União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta	35 750,00
PENAMACOR (Total município)	292 475,00
Montes da Senhora	4 608,00
São Pedro do Esteval	4 608,00
União das freguesias de Proença-a-Nova e Peral	17 664,00
União das freguesias de Sobreira Formosa e Alvito da Beira	12 288,00
PROENÇA-A-NOVA (Total município)	39 168,00
Cabeçudo	12 321,75
Carvalhal	7 883,10
Castelo	17 055,63
Pedrógão Pequeno	25 398,68
Sertã	57 753,63
Troviscal	31 941,00
Várzea dos Cavaleiros	19 767,75
União das freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais	63 705,66
União das freguesias de Cumeada e Marmeleiro	21 527,50
União das freguesias de Ermida e Figueiredo	22 910,60
SERTÃ (Total município)	280 265,30
Fratel	21 570,73
Perais	13 606,23
Sarnadas de Ródão	13 620,91
Vila Velha de Ródão	25 926,47
VILA VELHA DE RÓDÃO (Total município)	74 724,34
CASTELO BRANCO (Total distrito)	4 625 587,07
Arganil	12 136,05
Benfeita	3 483,32
Celavisa	2 535,05
Folques	4 656,63
Piódão	3 559,90
Pomares	5 800,27
Pombeiro da Beira	7 388,38
São Martinho da Cortiça	10 720,86
Sarzedo	6 303,70
Secarias	3 966,82
União das freguesias de Cepos e Teixeira	3 649,87
União das freguesias de Cerdeira e Moura da Serra	4 314,08
União das freguesias de Côja e Barril de Alva	12 137,47
União das freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz	5 263,84
ARGANIL (Total município)	85 916,24
Ançã	17 485,00
Cadima	17 773,00
Cordinhã	6 061,00
Febres	24 973,00
Murtede	8 660,00
Ourentã	7 348,00
Tocha	29 853,00
São Caetano	6 565,00
Sanguinheira	13 999,00
União das freguesias de Cantanhede e Pocariça	24 629,00
União das freguesias de Covões e Camarneira	21 132,00
União das freguesias de Portunhos e Outil	9 466,00
União das freguesias de Sepins e Bolho	11 817,00
União das freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima	10 262,00

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
CANTANHEDE (Total município)	210 023,00
Almalaguês	171 790,50
Brasfemes	81 468,90
Ceira	178 143,90
Cernache	198 571,35
Santo António dos Olivais	655 409,56
São João do Campo	76 895,68
São Silvestre	98 422,60
Torres do Mondego	131 916,35
União das freguesias de Antuzede e Vil de Matos	168 936,99
União das freguesias de Assafarge e Antanhol	212 537,60
União das freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	694 834,68
União das freguesias de Eiras e São Paulo de Frades	432 560,99
União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas	345 769,50
União das freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa	141 596,18
União das freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades	326 547,62
União das freguesias de Souselas e Botão	239 588,05
União das freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila	206 005,70
União das freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela	136 548,65
COIMBRA (Total município)	4 497 544,80
Anobra	13 322,96
Ega	26 888,06
Furadouro	7 478,23
Zambujal	10 181,39
União das freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova	32 681,09
União das freguesias de Sebal e Belide	19 138,62
União das freguesias de Vila Seca e Bem da Fé	10 309,65
CONDEIXA-A-NOVA (Total município)	120 000,00
Alqueidão	49 217,63
Maiorca	64 954,75
Marinha das Ondas	68 018,86
Tavarede	81 403,16
Vila Verde	57 086,75
São Pedro	75 343,01
Bom Sucesso	60 672,46
Moinhos da Gândara	40 202,56
Alhadas	69 364,64
Buarcos e São Julião	40 815,61
Ferreira-a-Nova	73 322,91
Lavos	89 505,99
Paião	68 554,01
Quiaios	82 881,02
FIGUEIRA DA FOZ (Total município)	921 343,36
União das freguesias de Cadafaz e Colmeal	25 000,00
GÓIS (Total município)	25 000,00
Serpins	43 750,00
Gândaras	17 500,00
União das freguesias de Foz de Arouce e Casal de Ermio	21 250,00
União das freguesias de Lousã e Vilarinho	137 500,00
LOUSÃ (Total município)	220 000,00
Mira	78 718,21
Seixo	16 889,39
Carapelhos	19 162,03
Praia de Mira	87 760,10
MIRA (Total município)	202 529,73
Lamas	20 800,70
Miranda do Corvo	76 018,83
Vila Nova	27 530,11
União das freguesias de Semide e Rio Vide	98 320,05
MIRANDA DO CORVO (Total município)	222 669,69
Arazede	48 356,36
Carapinheira	17 963,20
Liceia	13 174,58
Meãs do Campo	13 041,85
Pereira	34 172,23
Santo Varão	14 493,07
Seixo de Gatões	12 417,32
Tentúgal	28 523,10
Ereira	10 396,16
União das freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca	20 446,87
União das freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões	25 015,25
MONTEMOR-O-VELHO (Total município)	237 999,99
Aldeia das Dez	12 971,00
Alvoco das Várzeas	10 629,00
Avô	10 525,00
Bobadela	10 555,00
Lagares	14 584,00
Lourosa	11 887,00
Meruge	10 488,00
Nogueira do Cravo	18 023,00
São Gião	11 672,00
Seixo da Beira	20 030,00
Travanca de Lagos	15 002,00
União das freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira	22 025,00
União das freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa	18 425,00
União das freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços	30 575,00
União das freguesias de Penalva de Alva e São Sebastião da Feira	19 825,00
União das freguesias de Santa Ovaia e Vila Pouca da Beira	17 600,00

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
OLIVEIRA DO HOSPITAL (Total município)	254 816,00
Alfarelos	54 789,00
Figueiró do Campo	50 290,00
Granja do Ulmeiro	56 931,00
Samuel	68 015,00
Soure	170 155,00
Tapéus	36 187,00
Vila Nova de Anços	49 833,00
Vinha da Rainha	63 547,00
União das freguesias de Degracias e Pombalinho	59 821,00
União das freguesias de Gesteira e Brunhós	50 582,00
SOURE (Total município)	660 150,00
Candosa	16 013,93
Carapinha	15 091,72
Midões	21 061,93
Mouronho	19 328,08
Póvoa de Midões	15 529,98
São João da Boa Vista	15 264,92
Tábua	20 454,17
União das freguesias de Ázere e Covelo	19 849,67
União das freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha	20 369,08
União das freguesias de Espariz e Sinde	19 548,58
União das freguesias de Pinheiro de Coja e Meda de Mouros	17 487,96
TÁBUA (Total município)	200 000,02
Arrifana	38 400,00
Lavegadas	11 000,00
Poiares (Santo André)	68 600,00
São Miguel de Poiares	32 300,00
VILA NOVA DE POIARES (Total município)	150 300,00
COIMBRA (Total distrito)	8 008 292,83
Borba (Matriz)	25 431,24
Orada	30 566,02
Rio de Moinhos	23 834,92
Borba (São Bartolomeu)	23 459,28
BORBA (Total município)	103 291,46
Arcos	52 514,48
Glória	24 349,62
Évora Monte (Santa Maria)	25 756,14
São Domingos de Ana Loura	10 123,40
Veiros	34 483,68
União das freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André)	42 046,12
União das freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão	20 377,62
União das freguesias de São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura	11 503,68
União das freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	13 243,78
ESTREMOZ (Total município)	234 398,52
Nossa Senhora da Graça do Divor	35 750,00
Nossa Senhora de Machede	55 224,18
São Bento do Mato	57 641,27
São Miguel de Machede	38 098,00
Torre de Coelheiros	35 853,84
Canaviais	48 977,50
União das freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde	74 443,00
União das freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	30 776,83
União das freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras	90 313,00
União das freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe	74 405,97
União das freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro	62 191,53
União das freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé	56 750,11
ÉVORA (Total município)	660 425,23
Cabrela	24 068,17
Santiago do Escoural	31 341,19
São Cristóvão	20 686,66
Ciborro	18 017,28
Foros de Vale de Figueira	25 241,37
União das freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre	48 857,41
União das freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras	90 850,47
MONTEMOR-O-NOVO (Total município)	259 062,55
Pavia	54 470,25
MORA (Total município)	54 470,25
Granja	24 675,00
Luz	19 707,50
Mourão	16 440,32
MOURÃO (Total município)	60 822,82
Corval	40 266,04
Monsaraz	33 187,44
Reguengos de Monsaraz	55 166,04
União das freguesias de Campo e Campinho	70 827,08
REGUENGOS DE MONSARAZ (Total município)	199 446,60
Vendas Novas	291 973,92
Landeira	68 880,53
VENDAS NOVAS (Total município)	360 854,45
Alcáçovas	92 280,24
Viana do Alentejo	77 473,32
Aguiar	56 539,56
VIANA DO ALENTEJO (Total município)	226 293,12
Bencatel	34 000,00
Ciladas	16 050,00
Pardais	1 020,00
Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu	46 520,00

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
VILA VIÇOSA (Total município)	97 590,00
ÉVORA (Total distrito)	2 256 655,00
Guia	383 783,00
Paderne	357 688,00
Ferreiras	404 504,00
Albufeira e Olhos de Água	956 943,00
ALBUFEIRA (Total município)	2 102 918,00
Giões	14 700,00
Martim Longo	38 666,00
Vaqueiros	33 700,00
União das freguesias de Alcoutim e Pereiro	46 200,00
ALCOUTIM (Total município)	133 266,00
Aljezur	119 880,00
Bordeira	52 800,00
Odeceixe	90 360,00
Rogil	52 800,00
ALJEZUR (Total município)	315 840,00
Santa Bárbara de Nexe	77 265,06
Montenegro	159 290,10
União das freguesias de Conceição e Estoi	171 737,03
União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro)	469 854,19
FARO (Total município)	878 146,38
Luz	274 192,64
Odiáxere	234 534,70
União das freguesias de Bensafrim e Barão de São João	234 265,15
São Gonçalo de Lagos	430 633,37
LAGOS (Total município)	1 173 625,86
Almancil	1 550 000,00
Alte	630 000,00
Ameixial	290 000,00
Boliqueime	925 000,00
Quarteira	3 513 222,72
Salir	625 000,00
Loulé (São Clemente)	420 204,60
Loulé (São Sebastião)	280 651,55
União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim	650 000,00
LOULÉ (Total município)	8 884 078,87
Alferce	82 500,00
Marmelete	120 000,00
Monchique	25 000,00
MONCHIQUE (Total município)	227 500,00
Pechão	39 600,00
Quelfes	176 000,00
OLHÃO (Total município)	215 600,00
Alvor	163 351,09
Mexilhoeira Grande	130 370,71
Portimão	294 514,64
PORTIMÃO (Total município)	588 236,44
Cachopo	136 526,48
Santa Catarina da Fonte do Bispo	142 558,11
Santa Luzia	72 706,55
União das freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira	163 661,94
União das freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão	193 646,38
União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago)	537 171,53
TAVIRA (Total município)	1 246 270,99
FARO (Total distrito)	15 765 482,54
Carapito	8 173,40
Cortiçada	7 541,10
Dornelas	12 188,20
Eirado	5 723,40
Forninhos	5 858,40
Pena Verde	12 627,50
Pinheiro	8 147,80
União das freguesias de Aguiar da Beira e Coruche	18 764,50
União das freguesias de Sequeiros e Gradiz	10 130,80
União das freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde	9 200,80
AGUIAR DA BEIRA (Total município)	98 355,90
Almeida	23 893,18
Castelo Bom	32 499,27
Freineda	33 188,31
Freixo	31 228,11
Malhada Sorda	35 279,19
Nave de Haver	31 325,31
São Pedro de Rio Seco	26 806,59
Vale da Mula	30 626,55
Vilar Formoso	27 148,30
União das freguesias de Amoreira, Parada e Cabreira	51 505,48
União das freguesias de Azinhal, Peva e Valverde	46 629,07
União das freguesias de Castelo Mendo, Ade, Monteperobolso e Mesquitela	69 788,54
União das freguesias de Junça e Naves	31 213,20
União das freguesias de Leomil, Mido, Senouras e Aldeia Nova	57 865,34
União das freguesias de Malpartida e Vale de Coelha	42 885,84
União das freguesias de Miuzela e Porto de Ovelha	40 086,48

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
ALMEIDA (Total município)	611 968,76
Castelo Rodrigo	12 625,00
Escalhão	26 475,00
Figueira de Castelo Rodrigo	22 825,00
Mata de Lobos	11 725,00
Vermiosa	13 975,00
União das freguesias de Algodres, Vale de Afonsinho e Vilar de Amargo	12 550,00
União das freguesias de Almofala e Escarigo	8 225,00
União das freguesias de Cinco Vilas e Reigada	10 425,00
União das freguesias de Freixeda do Torrão, Quintã de Pêro Martins e Penha de Águia	12 250,00
União das freguesias do Colmeal e Vilar Torpim	9 425,00
FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO (Total município)	140 500,00
Arcozelo	7 950,00
Cativelos	9 300,00
Folgosinho	16 400,00
Nespereira	7 950,00
Paços da Serra	12 100,00
Ribamondego	6 000,00
São Paio	13 850,00
Vila Cortês da Serra	5 000,00
Vila Franca da Serra	6 150,00
Vila Nova de Tazem	20 900,00
União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra	7 500,00
União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra	7 200,00
Gouveia	22 410,00
União das freguesias de Melo e Nabais	14 850,00
União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó	17 750,00
União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos	13 400,00
GOUVEIA (Total município)	188 710,00
Aldeia do Bispo	20 250,24
Aldeia Viçosa	18 145,67
Alvendre	17 177,18
Arrifana	32 242,23
Avelãs da Ribeira	16 518,92
Benespera	33 777,59
Casal de Cinza	17 002,25
Castanheira	34 061,54
Cavadoude	14 749,80
Codesseiro	16 247,02
Faia	5 040,33
Famalicão	27 337,99
Fernão Joanes	22 870,24
Gonçalo Bocas	13 292,60
João Antão	16 795,42
Maçainhas	22 789,59
Marmeleiro	24 732,23
Meios	9 302,56
Panoias de Cima	32 838,51
Pega	16 508,40
Pêra do Moço	36 204,07
Porto da Carne	13 873,15
Ramela	22 761,32
Santana da Azinha	29 216,77
Sobral da Serra	19 025,11
Vale de Estrela	14 809,61
Valhelhas	20 792,86
Vela	30 464,92
Videmonte	32 685,33
Vila Cortês do Mondego	12 288,75
Vila Fernando	33 547,86
Vila Franca do Deão	21 106,20
Vila Garcia	24 641,70
Gonçalo	42 581,59
Guarda	57 728,18
Jarmelo São Miguel	32 383,10
Jarmelo São Pedro	47 200,52
União de freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo	19 257,51
União de freguesias de Corujeira e Trinta	29 126,36
União de freguesias de Mizarela, Pêro Soares e Vila Soeiro	16 383,25
União de freguesias de Pousade e Albardo	25 022,87
União de freguesias de Rochoso e Monte Margarida	33 073,96
Adão	30 001,99

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
GUARDA (Total município)	1 055 857,29
Águas Belas	22 799,92
Aldeia do Bispo	16 307,63
Aldeia da Ponte	22 180,44
Aldeia Velha	30 660,46
Alfaiates	24 347,08
Baraçal	14 362,31
Bendada	46 941,09
Bismula	17 589,60
Casteleiro	18 210,26
Cerdeira	7 483,13
Fóios	24 265,26
Malcata	22 532,94
Nave	22 999,19
Quadrazais	32 408,36
Quintas de São Bartolomeu	10 229,82
Rapoula do Côa	10 127,48
Rebolosa	15 658,45
Rendo	25 841,53
Sortelha	44 101,66
Souto	46 847,02
Vale de Espinho	21 206,32
Vila Boa	17 706,92
Vila do Touro	14 987,31
União das freguesias de Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos	44 848,74
União das freguesias de Lajeosa e Forcalhos	27 269,87
União das freguesias de Pousafoles do Bispo, Pena Lobo e Lomba	46 417,19
União das freguesias de Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas	27 674,24
União das freguesias do Sabugal e Aldeia de Santo António	69 591,01
União das freguesias de Santo Estêvão e Moita	18 404,69
União das freguesias de Seixo do Côa e Vale Longo	26 081,18
SABUGAL (Total município)	790 081,10
GUARDA (Total distrito)	2 885 473,05
Almoster	27 500,00
Maçãs de Dona Maria	35 000,00
Pelmá	30 000,00
Alvaiázere	52 500,00
Pussos São Pedro	40 000,00
ALVAIÁZERE (Total município)	185 000,00
Alvorge	29 628,05
Avelar	30 293,19
Chão de Couce	26 445,67
Pousaflores	23 079,53
Santiago da Guarda	36 748,85
Ansião	42 306,34
ANSIÃO (Total município)	188 501,63
Batalha	82 549,88
Reguengo do Fetal	33 019,96
São Mamede	53 657,43
Golpilheira	28 892,46
BATALHA (Total município)	198 119,73
Carvalhal	94 490,00
Roliça	79 320,00
Pó	37 490,00
União das freguesias do Bombarral e Vale Covo	162 250,00
BOMBARRAL (Total município)	373 550,00
A dos Francos	27 119,21
Alvorninha	28 998,98
Carvalhal Benfeito	18 739,68
Foz do Arelho	23 349,07
Landal	18 805,26
Nadadouro	29 075,60
Salir de Matos	22 816,93
Santa Catarina	26 277,98
Vidais	20 221,71
União das freguesias de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório	117 403,61
União das freguesias de Caldas da Rainha - Santo Onofre e Serra do Bouro	62 769,86
União das freguesias de Tornada e Salir do Porto	60 211,06

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
CALDAS DA RAINHA (Total município)	455 788,95
Amor	68 185,17
Arrabal	41 176,75
Caranguejeira	74 506,18
Coimbrão	51 325,14
Maceira	146 503,14
Milagres	45 603,96
Regueira de Pontes	36 773,89
Bajouca	42 704,28
Bidoeira de Cima	45 831,23
União das freguesias de Colmeias e Memória	98 647,68
União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	259 113,46
União das freguesias de Marrazes e Barosa	184 344,77
União das freguesias de Monte Real e Carvide	114 497,02
União das freguesias de Monte Redondo e Carreira	101 250,86
União das freguesias de Parceiros e Azoia	104 863,41
União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça	99 664,96
União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista	93 306,10
União das freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa	103 824,19
LEIRIA (Total município)	1 712 122,19
Marinha Grande	609 566,39
Vieira de Leiria	260 396,33
Moita	106 826,10
MARINHA GRANDE (Total município)	976 788,82
Graça	35 000,00
Pedrógão Grande	46 500,00
Vila Facaia	25 000,00
PEDRÓGÃO GRANDE (Total município)	106 500,00
Atouguia da Baleia	407 130,04
Serra d'El-Rei	112 860,96
Ferrel	195 142,92
Peniche	235 465,88
PENICHE (Total município)	950 599,80
Abiul	68 629,50
Almagreira	86 599,30
Carnide	58 932,40
Carriço	104 233,95
Louriçal	113 827,80
Pelariga	68 595,30
Pombal	229 043,99
Redinha	66 450,80
Vermoil	75 586,80
Vila Cã	56 853,40
Meirinhas	62 168,10
União das freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca	155 095,74
União das freguesias de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze	158 143,89
POMBAL (Total município)	1 304 160,97
Alqueidão da Serra	46 858,14
Calvaria de Cima	31 466,96
Juncal	56 828,30
Mira de Aire	78 601,31
Pedreiras	39 553,60
São Bento	51 061,02
Serro Ventoso	39 147,49
Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro	90 918,91
União das freguesias de Alvados e Alcaria	39 151,32
União das freguesias de Arrimal e Mendiga	61 484,41
PORTO DE MÓS (Total município)	535 071,46
LEIRIA (Total distrito)	6 986 203,55
Carnota	124 200,00
Meca	111 698,00
Olhalvo	116 614,00
Ota	123 710,00
Ventosa	145 464,00
Vila Verde dos Francos	106 770,00
União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres	174 424,00
União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha	160 618,00
União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana)	665 575,00
União das freguesias de Carregado e Cadafais	833 889,00
União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana	130 761,00
ALENQUER (Total município)	2 693 723,00
Alcoentre	87 467,20
Aveiras de Baixo	32 617,89
Aveiras de Cima	111 999,84
Azambuja	175 138,86
Vale do Paraíso	28 011,59
Vila Nova da Rainha	44 046,51
União das freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa	149 798,53

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
AZAMBUJA (Total município)	629 080,42
Alguber	14 497,00
Peral	18 530,00
Vermelha	20 799,00
Vilar	25 674,00
União das freguesias do Cadaval e Pêro Moniz	38 699,00
União das freguesias de Lamas e Cercal	55 338,00
União das freguesias de Painho e Figueiros	28 488,00
CADAVAL (Total município)	202 025,00
Bucelas	352 351,42
Fanhões	201 481,25
Loures	1 595 384,98
Lousa	185 830,56
União das freguesias de Moscavide e Portela	1 280 823,67
União das freguesias de Sacavém e Prior Velho	1 536 934,96
União das freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela	2 765 554,70
União das freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal	714 465,82
União das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas	2 003 557,09
União das freguesias de Camarate, Unhos e Apelação	1 857 494,25
LOURES (Total município)	12 493 878,70
Moita dos Ferreiros	109 102,66
Reguengo Grande	98 906,99
Santa Bárbara	87 053,92
Vimeiro	82 189,62
Ribamar	81 858,07
União das freguesias de Lourinhã e Atalaia	264 994,11
União das freguesias de Miragaia e Marteleira	132 391,05
União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo	109 142,71
LOURINHÃ (Total município)	965 639,13
Carvoeira	136 075,28
Encarnação	196 202,60
Ericeira	839 844,90
Mafra	191 643,05
Milharado	225 431,82
Santo Isidoro	199 097,87
União das freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira	197 087,56
União das freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário	194 326,81
União das freguesias de Igreja Nova e Cheleiros	202 388,65
União das freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça	285 623,80
União das freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés	287 106,40
MAFRA (Total município)	2 954 828,74
Barcarena	193 576,87
Porto Salvo	337 782,78
União das freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo	508 960,51
União das freguesias de Carnaxide e Queijas	525 855,42
União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias	1 023 228,49
OEIRAS (Total município)	2 589 404,07
Algueirão-Mem Martins	842 796,68
Colares	90 420,72
Rio de Mouro	1 045 047,22
Casal de Cambra	295 818,21
União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra	1 267 875,29
União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar	114 282,85
União das freguesias do Cacém e São Marcos	1 016 291,04
União das freguesias de Massamá e Monte Abraão	1 099 252,92
União das freguesias de Queluz e Belas	1 414 042,07
União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem	209 940,21
União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	551 152,88
SINTRA (Total município)	7 946 920,09
Santo Quintino	96 247,00
Sapataria	57 446,00
Sobral de Monte Agraço	47 025,00
SOBRAL DE MONTE AGRAÇO (Total município)	200 718,00
Freiria	96 487,85
Ponte do Rol	99 000,00
Ramalhal	141 197,50
São Pedro da Cadeira	183 712,38
Silveira	326 855,24
Turcifal	141 031,15
Ventosa	124 211,73
União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira	364 749,21
União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça	159 400,65
União das freguesias de Carvoeira e Carmões	144 361,95
União das freguesias de Dois Portos e Runa	163 072,50
União das freguesias de Maxial e Monte Redondo	172 940,90
Santa Maria, São Pedro e Matacães	966 390,72
TORRES VEDRAS (Total município)	3 083 411,78
Vialonga	579 258,00
Vila Franca de Xira	534 367,00
União das freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz	591 974,00
União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho	915 700,00
União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras	457 422,00
União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa	878 724,00

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
VILA FRANCA DE XIRA (Total município)	3 957 445,00
Alfragide	964 381,16
Águas Livres	1 169 982,42
Encosta do Sol	1 028 609,55
Falagueira-Venda Nova	820 630,45
Mina de Água	1 535 185,51
Venteira	730 861,39
AMADORA (Total município)	6 249 650,48
Odivelas	2 167 321,87
União das freguesias de Pontinha e Famões	1 602 304,84
União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto	1 056 148,82
União das freguesias de Ramada e Caneças	1 815 840,12
ODIVELAS (Total município)	6 641 615,65
LISBOA (Total distrito)	50 608 340,06
Alter do Chão	15 500,00
Chancelaria	13 500,00
Seda	13 500,00
Cunheira	13 500,00
ALTER DO CHÃO (Total município)	56 000,00
Nossa Senhora da Expectação	25 000,00
Nossa Senhora da Graça dos Degolados	39 000,00
São João Baptista	25 000,00
CAMPO MAIOR (Total município)	89 000,00
Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas	16 170,00
CASTELO DE VIDE (Total município)	16 170,00
Aldeia da Mata	34 395,86
Gáfete	68 791,73
Monte da Pedra	34 395,86
União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso	68 791,73
CRATO (Total município)	206 375,18
Santa Eulália	42 000,00
São Brás e São Lourenço	46 000,00
São Vicente e Ventosa	20 000,00
Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso	120 000,00
Caia, São Pedro e Alcáçova	130 000,00
União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando	35 000,00
União das freguesias de Terrugem e Vila Boim	70 000,00
ELVAS (Total município)	463 000,00
Galveias	17 566,01
Montargil	24 474,92
Foros de Arrão	12 237,46
Longomel	12 237,46
União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor	24 474,92
PONTE DE SOR (Total município)	90 990,77
Alagoa	5 277,38
Alegrete	24 088,96
Fortios	16 932,74
Urra	18 807,61
União das freguesias da Sé e São Lourenço	26 775,26
União das freguesias de Reguengo e São Julião	26 659,29
União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras	14 758,49
PORTALEGRE (Total município)	133 299,73
Cano	24 795,27
Casa Branca	25 295,27
Santo Amaro	24 295,27
Sousel	38 795,27
SOUSEL (Total município)	113 181,08
PORTALEGRE (Total distrito)	1 168 016,76
Ansiães	49 227,77
Candemil	35 509,00
Fregim	55 110,12
Fridão	30 416,17
Gondar	42 361,80
Jazente	22 408,19
Lomba	25 246,38
Louredo	23 527,98
Lufrei	39 583,75
Mancelos	60 924,78
Padronelo	24 985,30
Rebordelo	33 565,72
Salvador do Monte	32 606,78
Gouveia (São Simão)	33 094,08
Telões	75 797,99
Travanca	48 413,08
Vila Caiz	56 137,72
Vila Chã do Marão	30 287,60
União das freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea	70 518,51
União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão	164 990,88
União das freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei	55 486,44
União das freguesias de Figueiró (Santiago e Santa Cristina)	67 195,65
União das freguesias de Freixo de Cima e de Baixo	65 799,93
União das freguesias de Olo e Canadelo	42 318,42
Vila Meã	84 650,68
União das freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa	49 835,29

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
AMARANTE (Total município)	1 320 000,01
Frende	16 852,50
BAIÃO (Total município)	16 852,50
Aião	14 529,65
Airães	27 747,67
Friande	17 591,70
Idães	36 130,17
Jugueiros	22 461,65
Penacova	9 397,19
Pinheiro	13 430,75
Pombeiro de Ribavizela	46 152,38
Refontoura	23 516,85
Regilde	18 374,21
Revinhade	20 982,37
Sendim	15 522,85
União das freguesias de Macieira da Lixa e Caramos	43 304,09
União das freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure	220 706,08
União das freguesias de Pedreira, Rande e Sernande	43 115,87
União das freguesias de Torrados e Sousa	29 801,13
União das freguesias de Unhão e Lordelo	13 936,58
União das freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim	69 517,87
União das freguesias de Vila Fria e Vizela (São Jorge)	15 218,73
União das freguesias de Vila Verde e Santão	28 175,73
FELGUEIRAS (Total município)	729 613,52
Lomba	59 553,01
Rio Tinto	572 886,63
Baguim do Monte (Rio Tinto)	224 900,15
União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova	461 920,36
União das freguesias de Foz do Sousa e Covelo	171 581,11
União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim	626 880,51
União das freguesias de Melres e Medas	135 713,24
GONDOMAR (Total município)	2 253 435,01
Aveleda	31 769,55
Caíde de Rei	43 013,79
Lodares	34 284,84
Macieira	29 686,44
Meinedo	57 100,70
Nevogilde	39 343,50
Sousela	33 098,50
Torno	36 765,55
Vilar do Torno e Alentém	29 215,36
União das freguesias de Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)	72 453,90
União das freguesias de Cristelos, Boim e Ordem	97 454,43
União das freguesias de Figueiras e Covas	51 623,90
União das freguesias de Lustosa e Barrosas (Santo Estêvão)	86 830,36
União das freguesias de Nespereira e Casais	58 300,00
União das freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga	115 358,56
LOUSADA (Total município)	816 299,38
Águas Santas	108 517,33
Folgosa	82 715,42
Milheirós	65 064,84
Moreira	80 576,50
São Pedro Fins	64 552,88
Vila Nova da Telha	61 759,10
Pedrouços	76 959,30
Castêlo da Maia	275 680,94
Cidade da Maia	217 449,94
Nogueira e Silva Escura	117 979,44
MAIA (Total município)	1 151 255,69
Banho e Carvalhosa	23 498,74
Constance	25 150,72
Soalhães	63 453,14
Sobretâmega	12 596,16
Tabuado	26 426,26
Vila Boa do Bispo	35 101,45
Alpendorada, Várzea e Torrão	122 522,72
Avessadas e Rosém	49 492,67
Bem Viver	42 851,28
Santo Isidoro e Livração	24 764,86
Marco	127 100,22
Paredes de Viadores e Manhuncelos	52 291,89
Penha Longa e Paços de Gaiolo	70 966,48
Sande e São Lourenço do Douro	57 264,42
Várzea, Aliviada e Folhada	80 890,38
Vila Boa de Quires e Maureles	67 387,92

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
MARCO DE CANAVESES (Total município)	881 759,31
Aguiar de Sousa	48 000,00
Astromil	24 000,00
Baltar	37 800,00
Beire	24 000,00
Cete	31 200,00
Cristelo	24 000,00
Duas Igrejas	33 600,00
Gandra	45 000,00
Lordelo	80 400,00
Louredo	24 000,00
Parada de Todeia	24 000,00
Rebordosa	80 400,00
Recarei	48 000,00
Sobreira	48 000,00
Sobrosa	31 200,00
Vandoma	32 400,00
Vilela	36 000,00
Paredes	190 200,00
PAREDES (Total município)	862 200,00
Abragão	37 895,22
Boelhe	26 861,60
Bustelo	31 720,13
Cabeça Santa	30 614,89
Canelas	40 064,11
Capela	41 052,40
Castelões	24 734,16
Croca	28 592,92
Duas Igrejas	30 867,67
Eja	25 828,04
Fonte Arcada	28 189,26
Galegos	28 072,44
Irivo	27 487,68
Oldrões	28 592,92
Paço de Sousa	44 507,76
Perozelo	24 477,55
Rans	26 054,42
Rio de Moinhos	38 257,30
Recezinhos (São Mamede)	24 255,00
Recezinhos (São Martinho)	29 072,08
Sebolido	23 447,82
Valpedre	27 815,83
Rio Mau	28 517,54
Penafiel	180 927,78
Luzim e Vila Cova	49 905,64
Guilhufe e Urrô	51 904,91
Lagares e Figueira	64 032,54
Termas de São Vicente	72 055,76
PENAFIEL (Total município)	1 115 805,37
Agrela	7 265,00
Água Longa	12 142,00
Aves	56 410,00
Monte Córdova	24 281,00
Rebordões	16 747,00
Reguenga	10 030,00
Roriz	36 705,00
Negrelos (São Tomé)	25 145,00
Vilarinho	17 415,00
União das freguesias de Areias, Sequeiró, Lama e Palmeira	67 885,00
Vila Nova do Campo	58 215,00
União das freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave	20 280,00
União das freguesias de Lamelas e Guimarei	16 352,40
União das freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães	52 805,00
SANTO TIRSO (Total município)	421 677,40
Alfena	337 861,57
Ermesinde	717 647,20
Valongo	686 673,24
União das freguesias de Campo e Sobrado	395 044,94

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
VALONGO (Total município)	2 137 226,95
Arcozelo	139 243,21
Avintes	187 978,33
Canelas	146 205,36
Canidelo	215 826,97
Madalena	125 318,88
Oliveira do Douro	222 789,13
São Félix da Marinha	146 205,36
Vilar de Andorinho	167 091,85
União das freguesias de Grijó e Sermonde	222 789,13
União das freguesias de Gulpilhares e Valadares	194 940,49
União das freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso	278 486,41
União das freguesias de Pedroso e Seixezelo	284 549,15
União das freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma	403 805,30
União das freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada	194 940,49
União das freguesias de Serzedo e Perosinho	208 864,81
VILA NOVA DE GAIA (Total município)	3 139 034,87
Covelas	46 956,00
Muro	46 956,00
União das freguesias de Alvarelhos e Guidões	62 364,00
União das freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago)	132 120,00
União das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede)	93 924,00
TROFA (Total município)	382 320,00
PORTO (Total distrito)	15 227 480,01
Bemposta	47 760,00
Martinchel	27 777,00
Mouriscas	42 996,00
Pego	49 450,00
Rio de Moinhos	24 028,00
Tramagal	59 060,00
Fontes	26 280,00
Carvalhal	26 387,00
União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede	233 777,00
União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto	35 547,00
União das freguesias de Alvega e Concavada	36 085,00
União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós	30 344,00
União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo	92 465,00
ABRANTES (Total município)	731 956,00
Bugalhos	64 069,00
Minde	112 302,00
Moitas Venda	39 250,00
Monsanto	66 330,00
Serra de Santo António	55 865,00
União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira	96 612,00
União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro	138 872,00
ALCANENA (Total município)	573 300,00
Almeirim	222 423,64
Benfica do Ribatejo	131 087,28
Fazendas de Almeirim	98 421,84
Raposa	94 595,46
ALMEIRIM (Total município)	546 528,22
Alpiarça	10 000,00
ALPIARÇA (Total município)	10 000,00
Benavente	255 719,49
Samora Correia	723 145,99
Santo Estêvão	186 789,18
Barrosa	59 812,44
BENAVENTE (Total município)	1 225 467,10
Pontével	155 031,00
Valada	69 037,00
Vila Chã de Ourique	96 467,00
Vale da Pedra	62 316,00
União das freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta	244 894,00
União das freguesias de Ereira e Lapa	83 804,00
CARTAXO (Total município)	711 549,00
Ulme	68 579,10
Vale de Cavalos	52 634,33
Carregueira	159 043,27
União das freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande	271 571,14
União das freguesias de Parreira e Chouto	123 167,78
CHAMUSCA (Total município)	674 995,62
Constância	9 200,00
Montalvo	21 000,00
Santa Margarida da Coutada	28 000,00
CONSTÂNCIA (Total município)	58 200,00
Couço	44 527,96
São José da Lamarosa	32 017,19
Branca	40 750,21
Biscainho	31 898,43
Santana do Mato	37 387,36

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
CORUCHE (Total município)	186 581,15
Águas Belas	45 359,50
Beco	41 623,50
Chãos	38 022,50
Ferreira do Zêzere	36 810,00
Igreja Nova do Sobral	36 876,50
Nossa Senhora do Pranto	47 562,00
União das freguesias de Areias e Pias	75 553,00
FERREIRA DO ZÊZERE (Total município)	321 807,00
Azinhaga	69 115,00
Golegã	33 180,00
Pombalinho	47 680,00
GOLEGÃ (Total município)	149 975,00
Alcobertas	42 432,00
Arrouquelas	17 693,48
Fráguas	19 671,83
Rio Maior	415 101,84
Asseiceira	22 519,41
São Sebastião	9 853,21
União das freguesias de Azambujeira e Malaqueijo	20 324,48
União das freguesias de Marmeleira e Assentiz	17 105,35
União das freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões	20 716,47
União das freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João	27 167,27
RIO MAIOR (Total município)	612 585,34
Abitureiras	20 831,05
Abrã	21 026,91
Alcanede	54 683,72
Alcanhões	17 054,43
Almoster	26 823,21
Amiais de Baixo	16 040,48
Arneiro das Milhariças	14 060,68
Moçarria	15 278,76
Pernes	18 862,13
Póvoa da Isenta	15 083,31
Vale de Santarém	22 051,71
Gançaria	12 883,35
União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém	50 294,86
União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês	37 226,00
União das freguesias de Casével e Vaqueiros	35 765,00
União das freguesias de Romeira e Várzea	34 975,71
União de freguesias da Cidade de Santarém	126 421,41
União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira	49 291,39
SANTARÉM (Total município)	588 654,11
Alcaravela	29 122,00
Santiago de Montalegre	14 774,00
Sardoal	25 449,00
Valhascos	8 558,00
SARDOAL (Total município)	77 903,00
Asseiceira	64 460,00
Carregueiros	32 736,66
Olalhas	54 584,43
Paialvo	64 595,01
São Pedro de Tomar	85 630,35
Sabacheira	49 133,70
União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira	60 333,58
União das freguesias de Casais e Alviobeira	82 001,86
União das freguesias de Madalena e Beselga	115 127,29
União das freguesias de Serra e Junceira	94 181,37
União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais	279 738,43
TOMAR (Total município)	982 522,68
Assentiz	56 275,74
Chancelaria	36 978,57
Pedrógão	50 649,83
Riachos	108 040,66
Zibreira	35 337,92
Meia Via	36 541,67
União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel	63 529,63
União das freguesias de Olaia e Paço	54 099,88
União das freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago)	119 385,53
União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca	95 992,35
TORRES NOVAS (Total município)	656 831,78
Alburitel	12 280,80
Atouguia	34 875,08
Caxarias	45 504,06
Espite	34 889,30
Fátima	91 525,09
Nossa Senhora das Misericórdias	60 500,86
Seiça	32 076,14
Urqueira	42 250,95
Nossa Senhora da Piedade	36 470,15
União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais	118 880,25
União das freguesias de Gondemaria e Olival	54 009,13
União das freguesias de Matas e Cercal	37 730,26
União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos	79 242,43

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
OURÉM (Total município)	680 234,50
SANTARÉM (Total distrito)	8 789 090,50
Costa da Caparica	281 994,30
União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda	928 364,61
ALMADA (Total município)	1 210 358,91
Santo António da Charneca	480 728,00
União das freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena	989 090,00
União das freguesias de Barreiro e Lavradio	595 437,00
União das freguesias de Palhais e Coina	283 229,00
BARREIRO (Total município)	2 348 484,00
Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão	148 425,27
Melides	121 399,39
Carvalhal	158 651,08
União das freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra	164 808,92
GRÂNDOLA (Total município)	593 284,66
Canha	184 743,39
Sarilhos Grandes	250 502,62
União das freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia	306 022,47
União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro	684 120,12
União das freguesias de Pegões	329 508,14
MONTIJO (Total município)	1 754 896,74
Palmela	559 818,22
Pinhal Novo	853 685,92
Quinta do Anjo	517 082,79
União das freguesias de Poceirão e Marateca	350 941,04
PALMELA (Total município)	2 281 527,97
Abela	30 162,65
Alvalade	75 540,91
Cercal	76 373,14
Ermidas-Sado	87 402,34
Santo André	51 118,92
São Francisco da Serra	21 540,76
União das freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	42 808,44
União das freguesias de São Domingos e Vale de Água	36 093,51
SANTIAGO DO CACÉM (Total município)	421 040,67
Amora	336 698,00
Corroios	323 295,00
Fernão Ferro	175 054,00
União das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires	397 475,00
SEIXAL (Total município)	1 232 522,00
Sesimbra (Castelo)	280 618,32
Sesimbra (Santiago)	11 836,00
Quinta do Conde	333 562,68
SESIMBRA (Total município)	626 017,00
Setúbal (São Sebastião)	3 051 957,58
Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra	732 488,31
Sado	602 677,63
União das freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão)	1 599 618,45
União das freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	2 136 412,81
SETÚBAL (Total município)	8 123 154,78
SETÚBAL (Total distrito)	18 591 286,73
Aboim das Choças	3 301,00
Aguiã	8 671,00
Ázere	4 825,00
Cabana Maior	9 815,00
Cendufe	7 222,00
Couto	4 365,00
Gondoriz	16 727,00
Miranda	6 375,00
Monte Redondo	4 808,00
Oliveira	4 490,00
Paçô	7 513,00
Padroso	9 521,00
Prozelo	6 549,00
Rio Frio	11 193,00
Rio de Moinhos	10 776,00
Jolda (São Paio)	1 213,00
Senharei	8 770,00
Soajo	36 282,00
Vale	15 850,00
União das freguesias de Alvora e Loureda	7 265,00
União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada	8 605,00
União das freguesias de Eiras e Mei	11 997,00
União das freguesias de Grade e Carralcova	14 307,00
União das freguesias de Guilhadeses e Santar	9 641,00
União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão	9 585,00
União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina)	7 717,00
União das freguesias de Portela e Extremo	6 541,00
União das freguesias de São Jorge e Ermelo	12 486,00
União das freguesias de Souto e Tabaçô	12 569,00
União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente)	19 935,00
União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá	2 381,00

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
ARCOS DE VALDEVEZ (Total município)	301 295,00
Alvaredo	20 000,00
Cousso	20 000,00
Cristoval	20 000,00
Fiães	20 000,00
Gave	20 000,00
Paderne	27 500,00
Penso	20 000,00
São Paio	20 000,00
União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro	27 500,00
União das freguesias de Chaviães e Paços	27 500,00
União das freguesias de Parada do Monte e Cubalhão	27 500,00
União das freguesias de Prado e Remoães	27 500,00
União das freguesias de Vila e Roussas	27 500,00
MELGAÇO (Total município)	305 000,00
Azias	6 152,25
Boivães	5 785,00
Bravães	8 138,00
Britelo	9 766,25
Cuide de Vila Verde	3 724,50
Lavradas	10 510,50
Lindoso	6 467,50
Nogueira	4 533,75
Oleiros	6 360,25
Sampriz	5 505,50
Vade (São Pedro)	2 892,50
Vade (São Tomé)	2 518,75
União das freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas	12 707,50
União das freguesias de Entre Ambos-os-Rios, Ermida e Germil	17 641,00
União das freguesias de Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e Paço Vedro de Magalhães	16 207,75
União das freguesias de Touvedo (São Lourenço e Salvador)	7 413,25
União das freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago)	10 962,25
PONTE DA BARCA (Total município)	137 286,50
Anais	4 288,48
São Pedro d'Arcos	5 490,65
Arcozelo	6 344,11
Beiral do Lima	4 582,08
Bertiandos	1 386,52
Boalhosa	994,25
Brandara	3 012,94
Calheiros	3 907,68
Calvelo	3 767,39
Correlhã	5 143,12
Estorãos	3 049,47
Facha	2 699,17
Feitosa	2 452,97
Fontão	4 000,32
Friastelas	3 425,44
Gandra	3 359,88
Gemieira	3 840,00
Gondufe	3 932,49
Labruja	3 955,28
Poiares	2 307,06
Refóios do Lima	6 001,54
Ribeira	4 087,81
Sá	3 795,56
Santa Comba	2 389,19
Santa Cruz do Lima	2 225,36
Rebordões (Santa Maria)	3 178,30
Seara	2 883,51
Serdedelo	2 473,47
Rebordões (Souto)	6 812,20
Vitorino das Donas	2 957,29
Arca e Ponte de Lima	2 663,30
Ardegão, Freixo e Mato	7 708,03
Associação de freguesias do Vale do Neiva	6 699,91
Bárrio e Cepões	5 814,77
Cabaços e Fojo Lobal	4 713,32
Cabração e Moreira do Lima	8 404,24
Fornelos e Queijada	8 960,56
Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte	3 741,69
Navió e Vitorino dos Piães	5 418,84
PONTE DE LIMA (Total município)	162 868,19
Boivão	6 565,00
Cerdal	59 570,00
Fontoura	22 375,00
Friestas	11 143,00
Ganfei	34 155,00
São Pedro da Torre	26 721,00
Verdoejo	10 195,00
União das freguesias de Gandra e Taião	58 510,00
União das freguesias de Gondomil e Sanfins	32 067,00
União das freguesias de São Julião e Silva	35 221,00
União das freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão	57 831,00

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
VALENÇA (Total município)	354 353,00
Afife	46 290,00
Alvarães	68 240,00
Amonde	36 770,00
Anha	66 480,00
Areosa	89 090,00
Carreço	45 670,00
Castelo do Neiva	61 460,00
Darque	125 000,00
Freixieiro de Soutelo	38 000,00
Lanheses	52 410,00
Montaria	38 480,00
Mujães	49 660,00
São Romão de Neiva	43 830,00
Outeiro	48 000,00
Perre	56 100,00
Santa Marta de Portuzelo	64 250,00
Vila Franca	49 890,00
Vila de Punhe	52 500,00
Chafé	66 620,00
União das freguesias de Barroselas e Carvoeiro	114 070,00
União das freguesias de Cardielos e Serreleis	84 460,00
União das freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão	167 190,00
União das freguesias de Mazarefes e Vila Fria	84 650,00
União das freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda	114 850,00
União das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã	120 590,00
União das freguesias de Torre e Vila Mou	82 380,00
União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	250 000,00
VIANA DO CASTELO (Total município)	2 116 930,00
VIANA DO CASTELO (Total distrito)	3 377 732,69
Beça	26 000,00
Covas do Barroso	12 480,00
Dornelas	12 480,00
Pinho	12 480,00
Sapiãos	12 480,00
Alturas do Barroso e Cerdedo	20 800,00
Ardãos e Bobadela	20 800,00
Boticas e Granja	18 200,00
Codessoso, Curros e Fiães do Tâmega	20 800,00
Vilar e Viveiro	20 800,00
BOTICAS (Total município)	177 320,00
Barqueiros	3 000,00
Cidadelhe	3 000,00
Oliveira	3 000,00
Vila Marim	6 000,00
Mesão Frio (Santo André)	6 000,00
MESÃO FRIO (Total município)	21 000,00
Candedo	14 843,28
Fiolhoso	11 860,06
Jou	14 577,46
Murça	16 629,96
Valongo de Milhais	11 940,02
União das freguesias de Carva e Vilares	13 653,94
União das freguesias de Noura e Palheiros	16 495,26
MURÇA (Total município)	99 999,98
Alvações do Corgo	17 677,00
Cumieira	33 414,00
Fontes	33 860,00
Medrões	17 677,00
Sever	18 540,00
União das freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane	44 946,00
União das freguesias de Louredo e Fornelos	35 235,00
SANTA MARTA DE PENAGUIÃO (Total município)	201 349,00
Abaças	16 717,00
Andrães	28 011,00
Arroios	15 317,00
Campeã	22 616,00
Folhadela	29 417,00
Guiães	5 713,00
Lordelo	63 064,00
Mateus	29 994,00
Mondrões	15 227,00
Parada de Cunhos	19 551,00
Torgueda	23 485,00
Vila Marim	21 587,00
União das freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã	39 074,00
União das freguesias de Borbela e Lamas de Olo	35 235,00
União das freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras	24 121,00
União das freguesias de Mouçós e Lamares	51 057,00
União das freguesias de Nogueira e Ermida	15 038,00
União das freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova	14 903,00
União das freguesias de São Tomé do Castelo e Justes	20 123,00
Vila Real	47 150,00

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
VILA REAL (Total município)	537 400,00
VILA REAL (Total distrito)	1 037 068,98
Almofala	9 504,00
Cabril	11 548,00
Castro Daire	40 637,00
Cujó	6 000,00
Gosende	10 985,00
Mões	30 354,00
Moledo	27 329,00
Monteiras	11 788,00
Pepim	6 924,00
Pinheiro	12 725,00
São Joaninho	6 000,00
União das freguesias de Mamouros, Alva e Ribolhos	18 029,00
União das freguesias de Mezio e Moura Morta	12 792,00
União das freguesias de Parada de Ester e Ester	21 971,00
União das freguesias de Picão e Ermida	9 752,00
União das freguesias de Reriz e Gafanhão	14 189,00
CASTRO DAIRE (Total município)	250 527,00
Avões	25 750,00
Britiande	30 900,00
Cambres	43 260,00
Ferreirim	26 780,00
Ferreiros de Avões	25 750,00
Figueira	25 750,00
Lalim	26 780,00
Lazarim	30 900,00
Penajóia	29 870,00
Penude	41 200,00
Samodães	19 570,00
Sande	26 780,00
Várzea de Abrunhais	25 750,00
Vila Nova de Souto d'El-Rei	25 750,00
Lamego (Almacave e Sé)	135 000,00
União das freguesias de Bigorne, Magueija e Pretarouca	56 650,00
União das freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões	56 650,00
União das freguesias de Parada do Bispo e Valdigem	46 350,00
LAMEGO (Total município)	699 440,00
Canas de Senhorim	22 866,20
Nelas	21 926,20
Senhorim	17 738,96
Vilar Seco	9 581,84
Lapa do Lobo	9 509,88
União das freguesias de Carvalhal Redondo e Aguieira	18 357,12
União das freguesias de Santar e Moreira	20 019,84
NELAS (Total município)	120 000,04
Castelo de Penalva	28 129,82
Esmolfe	11 044,57
Germil	9 119,28
Ínsua	12 156,59
Lusinde	4 872,97
Pindo	31 176,42
Real	4 490,06
Sezures	14 023,60
Trancozelos	7 143,01
União das freguesias de Antas e Matela	17 386,26
União das freguesias de Vila Cova do Covelo/Mareco	11 522,96
PENALVA DO CASTELO (Total município)	151 065,54
Castanheiro do Sul	5 663,00
Ervedosa do Douro	17 218,00
Nagozelo do Douro	4 869,00
Paredes da Beira	8 898,00
Riodades	5 933,00
Soutelo do Douro	5 398,00
Vale de Figueira	5 433,00
Valongo dos Azeites	2 670,00
União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões	9 388,00
União das freguesias de Trevões e Espinhosa	8 185,00
União das freguesias de Vilarouco e Pereiros	4 845,00
SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município)	78 500,00
Bordonhos	24 475,00
Figueiredo de Alva	31 230,00
Manhouce	46 106,00
Pindelo dos Milagres	51 360,00
Pinho	30 913,00
São Félix	24 475,00
Serrazes	32 159,00
Sul	112 763,00
Valadares	34 480,00
Vila Maior	31 156,00
União das freguesias de Carvalhais e Candal	120 027,20
União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões	123 896,00
União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio	65 069,00
União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões	108 150,00

Rendimento coletável (euros)	Taxas (percentagem)
Rendimento coletável (euros)	Normal (A)	Média (B)
Até 8 059	[…]	[…]
De mais de 8 059 até 12 160	[…]	[…]
De mais de 12 160 até 17 233	[…]	[…]
De mais de 17 233 até 22 306	[…]	[…]
De mais de 22 306 até 28 400	[…]	[…]
De mais de 28 400 até 41 629	[…]	[…]
De mais de 41 629 até 44 987	[…]	[…]
De mais de 44 987 até 83 696	[…]	[…]
Superior a 83 696	[…]	[…]

Valor sobre que incide o IMT (em euros)	Taxas percentuais
Valor sobre que incide o IMT (em euros)	Marginal	Média (*)
Até 104 261	[…]	[…]
De mais de 104 261 e até 142 618	[…]	[…]
De mais de 142 618 e até 194 458	[…]	[…]
De mais de 194 458 e até 324 058	[…]	[…]
De mais de 324 058 e até 648 022	[…]	[…]
De mais de 648 022 e até 1 128 287	[…]
Superior a 1 128 287	[…]
(*) No limite superior do escalão

Valor sobre que incide o IMT (em euros)	Taxas percentuais
Valor sobre que incide o IMT (em euros)	Marginal	Média (*)
Até 324 058	[…]	[…]
De mais de 324 058 e até 648 022	[…]	[…]
De mais de 648 022 e até 1 128 287	[…]
Superior a 1 128 287	[…]
(*) No limite superior do escalão

Valor sobre que incide o IMT (em euros)	Taxas percentuais
Valor sobre que incide o IMT (em euros)	Marginal	Média (*)
Até 104 261	[…]	[…]
De mais de 104 261 e até 142 618	[…]	[…]
De mais de 142 618 e até 194 458	[…]	[…]
De mais de 194 458 e até 324 058	[…]	[…]
De mais de 324 058 e até 621 501	[…]	[…]
De mais de 621 501 e até 1 128 287	[…]
Superior a 1 128 287	[…]
(*) No limite superior do escalão

Município	Valor (euro)
Alcochete	510 613
Almada	2 991 356
Amadora	2 234 987
Barreiro	494 660
Cascais	1 542 960
Lisboa	4 868 957
Loures	3 917 040
Mafra	2 051 957
Moita	939 229
Montijo	1 344 700
Odivelas	1 948 342
Oeiras	2 868 770
Palmela	1 656 577
Seixal	2 702 328
Sesimbra	1 244 303
Setúbal	2 728 761
Sintra	6 241 263
Vila Franca de Xira	2 844 778
Total	43 131 581

AM/CIM	Transferências OE 2025 Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
AM de Lisboa	787 937
AM do Porto	1 427 775
CIM do Alentejo Central	454 526
CIM da Lezíria do Tejo	377 633
CIM do Alentejo Litoral	249 422
CIM do Algarve	241 575
CIM do Alto Alentejo	448 365
CIM do Ave	480 727
CIM do Baixo Alentejo	528 408
CIM do Cávado	368 222
CIM do Médio Tejo	372 185
CIM do Oeste	270 694
CIM do Tâmega e Sousa	702 331
CIM do Douro	619 986
CIM do Alto Minho	427 605
CIM do Alto Tâmega	298 632
CIM da Região de Leiria	308 273
CIM da Beira Baixa	351 281
CIM das Beiras e Serra da Estrela	649 430
CIM da Região de Coimbra	589 071
CIM das Terrras de Trás-os-Montes	430 026
CIM da Região Viseu Dão Lafões	475 952
CIM da Região de Aveiro	322 310
Total Geral	11 182 366

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO	Valor a transferir 2025
SÃO PEDRO DO SUL (Total município)	836 259,20
Campo de Besteiros	25 720,20
Canas de Santa Maria	30 329,63
Castelões	25 551,02
Dardavaz	26 471,86
Ferreirós do Dão	13 200,80
Guardão	37 343,89
Lajeosa do Dão	32 207,29
Lobão da Beira	20 539,55
Molelos	43 416,29
Parada de Gonta	12 511,54
Santiago de Besteiros	29 758,38
Tonda	25 624,50
União das freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo	47 869,81
União das freguesias de Caparrosa e Silvares	28 345,85
União das freguesias de Mouraz e Vila Nova da Rainha	33 827,21
União das freguesias de São João do Monte e Mosteirinho	55 743,95
União das freguesias de São Miguel do Outeiro e Sabugosa	32 718,22
União das freguesias de Tondela e Nandufe	48 420,54
União das freguesias de Vilar de Besteiros e Mosteiro de Fráguas	39 987,20
TONDELA (Total município)	609 587,73
Abraveses	113 326,66
Bodiosa	27 560,04
Calde	19 150,00
Campo	33 061,66
Cavernães	29 712,85
Cota	18 321,25
Fragosela	24 277,69
Lordosa	24 907,31
Silgueiros	20 254,02
Mundão	46 409,65
Orgens	34 690,96
Povolide	29 245,61
Ranhados	117 839,33
Ribafeita	22 630,59
Rio de Loba	118 785,78
Santos Evos	16 029,21
São João de Lourosa	47 691,01
São Pedro de France	12 487,84
União das freguesias de Barreiros e Cepões	14 755,70
União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita	24 576,53
Coutos de Viseu	32 275,85
Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá	14 327,00
Repeses e São Salvador	103 115,08
São Cipriano e Vil de Souto	18 988,74
Viseu	303 078,84
VISEU (Total município)	1 267 499,20
VISEU (Total distrito)	4 012 878,71
Total	168 386 362,82