ÍNDICE OE2024
Título I - Disposições Gerais
I - Disposições Preliminares
II - Disposições fundamentais da execução orçamental
III - Disposições relativas à Administração Pública e ao setor público empresarial
Disposições Gerais
Outras disposições sobre trabalhadores
Disposições sobre empresas públicas
Aquisição de serviços
IV - Finanças Regionais
V - Finanças Locais
VI - Segurança Social
VII - Operações ativas, regularizações e garantias
VIII - Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
IX - Outras disposições
Título II - Disposições Fiscais
I - Impostos Diretos
IRS
IRC
II - Impostos Indiretos
IVA
Imp. do selo
IEC
ISV
III - Impostos Locais
IM Transmissão Onerosa de Imóveis
IMI
IUC
IV - Benefícios Fiscais
V - Procedimento e de Processo Tributário
VI - Outras disposições de caráter fiscal
Título III - Alterações legislativas
Título IV - Autorizações legislativas
Título V - Disposições finais
Anexo I
Anexo II
Índice de artigos PPL
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
Artigo 9º
Artigo 10º
Artigo 11º
Artigo 12º
Artigo 13º
Artigo 14º
Artigo 15º
Artigo 16º
Artigo 17º
Artigo 18º
Artigo 19º
Artigo 20º
Artigo 21º
Artigo 22º
Artigo 23º
Artigo 24º
Artigo 25º
Artigo 26º
Artigo 27º
Artigo 28º
Artigo 29º
Artigo 30º
Artigo 31º
Artigo 32º
Artigo 33º
Artigo 34º
Artigo 35º
Artigo 36º
Artigo 37º
Artigo 38º
Artigo 39º
Artigo 40º
Artigo 41º
Artigo 42º
Artigo 43º
Artigo 44º
Artigo 45º
Artigo 46º
Artigo 47º
Artigo 48º
Artigo 49º
Artigo 50º
Artigo 51º
Artigo 52º
Artigo 53º
Artigo 54º
Artigo 55º
Artigo 56º
Artigo 57º
Artigo 58º
Artigo 59º
Artigo 60º
Artigo 61º
Artigo 62º
Artigo 63º
Artigo 64º
Artigo 65º
Artigo 66º
Artigo 67º
Artigo 68º
Artigo 69º
Artigo 70º
Artigo 71º
Artigo 72º
Artigo 73º
Artigo 74º
Artigo 75º
Artigo 76º
Artigo 77º
Artigo 78º
Artigo 79º
Artigo 80º
Artigo 81º
Artigo 82º
Artigo 83º
Artigo 84º
Artigo 85º
Artigo 86º
Artigo 87º
Artigo 88º
Artigo 89º
Artigo 90º
Artigo 91º
Artigo 92º
Artigo 93º
Artigo 94º
Artigo 95º
Artigo 96º
Artigo 97º
Artigo 98º
Artigo 99º
Artigo 100º
Artigo 101º
Artigo 102º
Artigo 103º
Artigo 104º
Artigo 105º
Artigo 106º
Artigo 107º
Artigo 108º
Artigo 109º
Artigo 110º
Artigo 111º
Artigo 112º
Artigo 113º
Artigo 114º
Artigo 115º
Artigo 116º
Artigo 117º
Artigo 118º
Artigo 119º
Artigo 120º
Artigo 121º
Artigo 122º
Artigo 123º
Artigo 124º
Artigo 125º
Artigo 126º
Artigo 127º
Artigo 128º
Artigo 129º
Artigo 130º
Artigo 131º
Artigo 132º
Artigo 133º
Artigo 134º
Artigo 135º
Artigo 136º
Artigo 137º
Artigo 138º
Artigo 139º
Artigo 140º
Artigo 141º
Artigo 142º
Artigo 143º
Artigo 144º
Artigo 145º
Artigo 146º
Artigo 147º
Artigo 148º
Artigo 149º
Artigo 150º
Artigo 151º
Artigo 152º
Artigo 153º
Artigo 154º
Artigo 155º
Artigo 156º
Artigo 157º
Artigo 158º
Artigo 159º
Artigo 160º
Artigo 161º
Artigo 162º
Artigo 163º
Artigo 164º
Artigo 165º
Artigo 166º
Artigo 167º
Artigo 168º
Artigo 169º
Artigo 170º
Artigo 171º
Artigo 172º
Artigo 173º
Artigo 174º
Artigo 175º
Artigo 176º
Artigo 177º
Artigo 178º
Artigo 179º
Artigo 180º
Artigo 181º
Artigo 182º
Artigo 183º
Artigo 184º
Artigo 185º
Artigo 186º
Artigo 187º
Artigo 188º
Artigo 189º
Artigo 190º
Artigo 191º
Artigo 192º
Artigo 193º
Artigo 194º
Artigo 195º
Artigo 196º
Artigo 197º
Artigo 198º
Anexo I (a que se refere o artigo 7.º)
Anexo II
Mapa (a que se refere o artigo 48.º)
Mapa (a que se refere o artigo 53.º)
Mapa (a que se refere artigo 64.º)