ÍNDICE OE2024

	Título I - Disposições Gerais
	I - Disposições Preliminares
	II - Disposições fundamentais da execução orçamental
	III - Disposições relativas à Administração Pública e ao setor público empresarial
	Disposições Gerais Outras disposições sobre trabalhadores Disposições sobre empresas públicas Aquisição de serviços
	IV - Finanças Regionais
	V - Finanças Locais
	VI - Segurança Social
	VII - Operações ativas, regularizações e garantias
	VIII - Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
	IX - Outras disposições
	Título II - Disposições Fiscais
	I - Impostos Diretos
	IRS IRC
	II - Impostos Indiretos
	IVA Imp. do selo IEC ISV
	III - Impostos Locais
	IM Transmissão Onerosa de Imóveis IMI IUC
	IV - Benefícios Fiscais
	V - Procedimento e de Processo Tributário
	VI - Outras disposições de caráter fiscal
	Título III - Alterações legislativas
	Título IV - Autorizações legislativas
	Título V - Disposições finais
	Anexo I
	Anexo II
	Índice de artigos PPL
	Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º Artigo 9º Artigo 10º Artigo 11º Artigo 12º Artigo 13º Artigo 14º Artigo 15º Artigo 16º Artigo 17º Artigo 18º Artigo 19º Artigo 20º Artigo 21º Artigo 22º Artigo 23º Artigo 24º Artigo 25º Artigo 26º Artigo 27º Artigo 28º Artigo 29º Artigo 30º Artigo 31º Artigo 32º Artigo 33º Artigo 34º Artigo 35º Artigo 36º Artigo 37º Artigo 38º Artigo 39º Artigo 40º Artigo 41º Artigo 42º Artigo 43º Artigo 44º Artigo 45º Artigo 46º Artigo 47º Artigo 48º Artigo 49º Artigo 50º Artigo 51º Artigo 52º Artigo 53º Artigo 54º Artigo 55º Artigo 56º Artigo 57º Artigo 58º Artigo 59º Artigo 60º Artigo 61º Artigo 62º Artigo 63º Artigo 64º Artigo 65º Artigo 66º Artigo 67º Artigo 68º Artigo 69º Artigo 70º Artigo 71º Artigo 72º Artigo 73º Artigo 74º Artigo 75º Artigo 76º Artigo 77º Artigo 78º Artigo 79º Artigo 80º Artigo 81º Artigo 82º Artigo 83º Artigo 84º Artigo 85º Artigo 86º Artigo 87º Artigo 88º Artigo 89º Artigo 90º Artigo 91º Artigo 92º Artigo 93º Artigo 94º Artigo 95º Artigo 96º Artigo 97º Artigo 98º Artigo 99º Artigo 100º Artigo 101º Artigo 102º Artigo 103º Artigo 104º Artigo 105º Artigo 106º Artigo 107º Artigo 108º Artigo 109º Artigo 110º Artigo 111º Artigo 112º Artigo 113º Artigo 114º Artigo 115º Artigo 116º Artigo 117º Artigo 118º Artigo 119º Artigo 120º Artigo 121º Artigo 122º Artigo 123º Artigo 124º Artigo 125º Artigo 126º Artigo 127º Artigo 128º Artigo 129º Artigo 130º Artigo 131º Artigo 132º Artigo 133º Artigo 134º Artigo 135º Artigo 136º Artigo 137º Artigo 138º Artigo 139º Artigo 140º Artigo 141º Artigo 142º Artigo 143º Artigo 144º Artigo 145º Artigo 146º Artigo 147º Artigo 148º Artigo 149º Artigo 150º Artigo 151º Artigo 152º Artigo 153º Artigo 154º Artigo 155º Artigo 156º Artigo 157º Artigo 158º Artigo 159º Artigo 160º Artigo 161º Artigo 162º Artigo 163º Artigo 164º Artigo 165º Artigo 166º Artigo 167º Artigo 168º Artigo 169º Artigo 170º Artigo 171º Artigo 172º Artigo 173º Artigo 174º Artigo 175º Artigo 176º Artigo 177º Artigo 178º Artigo 179º Artigo 180º Artigo 181º Artigo 182º Artigo 183º Artigo 184º Artigo 185º Artigo 186º Artigo 187º Artigo 188º Artigo 189º Artigo 190º Artigo 191º Artigo 192º Artigo 193º Artigo 194º Artigo 195º Artigo 196º Artigo 197º Artigo 198º Anexo I (a que se refere o artigo 7.º) Anexo II Mapa (a que se refere o artigo 48.º) Mapa (a que se refere o artigo 53.º) Mapa (a que se refere artigo 64.º)