ÍndiceOE

	Título I - Disposições Gerais

	I - Disposições Preliminares

	II - Disposições fundamentais da execução orçamental

	III - Disposições relativas à Administração Pública
	Disposições Gerais Outras disposições sobre trabalhadores Disposições sobre empresas públicas Aquisição de serviços Proteção social e aposentaçao ou reforma
	IV - Finanças Regionais

	V - Finanças Locais

	VI - Segurança Social

	VII - Operações ativas, regularizações e garantias

	VIII - Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

	IX - Outras disposições

	Título II - Disposições Fiscais

	I - Impostos Diretos
	IRS IRC
	II - Impostos Indiretos
	IVA Imp. do selo IEC ISV
	III - Impostos Locais
	IMI IM Transmissão Onerosa de Imóveis IUC
	IV - Benefícios Fiscais

	V - Código Fiscal do Investimento

	VI - Procedimento e Processo Tributário

	VI - Outras disposições de caráter fiscal

	Título III - Alterações e autorizações legislativas

	I - Alterações Legislativas

	Título IV - Disposições finais

	Índice de artigos PPL
	Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º Artigo 9º Artigo 10º Artigo 11º Artigo 12º Artigo 13º Artigo 14º Artigo 15º Artigo 16º Artigo 17º Artigo 18º Artigo 19º Artigo 20º Artigo 21º Artigo 22º Artigo 23º Artigo 24º Artigo 25º Artigo 26º Artigo 27º Artigo 28º Artigo 29º Artigo 30º Artigo 31º Artigo 32º Artigo 33º Artigo 34º Artigo 35º Artigo 36º Artigo 37º Artigo 38º Artigo 39º Artigo 40º Artigo 41º Artigo 42º Artigo 43º Artigo 44º Artigo 45º Artigo 46º Artigo 47º Artigo 48º Artigo 49º Artigo 50º Artigo 51º Artigo 52º Artigo 53º Artigo 54º Artigo 55º Artigo 56º Artigo 57º Artigo 58º Artigo 59º Artigo 60º Artigo 61º Artigo 62º Artigo 63º Artigo 64º Artigo 65º Artigo 66º Artigo 67º Artigo 68º Artigo 69º Artigo 70º Artigo 71º Artigo 72º Artigo 73º Artigo 74º Artigo 75º Artigo 76º Artigo 77º Artigo 78º Artigo 79º Artigo 80º Artigo 81º Artigo 82º Artigo 83º Artigo 84º Artigo 85º Artigo 86º Artigo 87º Artigo 88º Artigo 89º Artigo 90º Artigo 91º Artigo 92º Artigo 93º Artigo 94º Artigo 95º Artigo 96º Artigo 97º Artigo 98º Artigo 99º Artigo 100º Artigo 101º Artigo 102º Artigo 103º Artigo 104º Artigo 105º Artigo 106º Artigo 107º Artigo 108º Artigo 109º Artigo 110º Artigo 111º Artigo 112º Artigo 113º Artigo 114º Artigo 115º Artigo 116º Artigo 117º Artigo 118º Artigo 119º Artigo 120º Artigo 121º Artigo 122º Artigo 123º Artigo 124º Artigo 125º Artigo 126º Artigo 127º Artigo 128º Artigo 129º Artigo 130º Artigo 131º Artigo 132º Artigo 133º Artigo 134º Artigo 135º Artigo 136º Artigo 137º Artigo 138º Artigo 139º Artigo 140º Artigo 141º Artigo 142º Artigo 143º Artigo 144º Artigo 145º Artigo 146º Artigo 147º Artigo 148º Artigo 149º Artigo 150º Artigo 151º Artigo 152º Artigo 153º Artigo 154º Artigo 155º Artigo 156º Artigo 157º Artigo 158º Artigo 159º Artigo 160º Artigo 161º Artigo 162º Artigo 163º Artigo 164º Artigo 165º Artigo 166º Artigo 167º Artigo 168º Artigo 169º Artigo 170º Artigo 171º Artigo 172º Artigo 173º Artigo 174º Artigo 175º Artigo 176º Artigo 177º Artigo 178º Artigo 179º Artigo 180º Artigo 181º Artigo 182º Artigo 183º Artigo 184º Artigo 185º Artigo 186º Artigo 187º Artigo 188º Artigo 189º Artigo 190º Artigo 191º Artigo 192º Artigo 193º Artigo 194º Artigo 195º Artigo 196º Artigo 197º Artigo 198º Artigo 199º Artigo 200º Artigo 201º Artigo 202º Artigo 203º Artigo 204º Artigo 205º Artigo 206º Artigo 207º Artigo 208º Artigo 209º Artigo 210º Artigo 211º Artigo 212º Artigo 213º Artigo 214º Artigo 215º Artigo 216º Artigo 217º Artigo 218º Artigo 219º Artigo 220º Artigo 221º Artigo 222º Artigo 223º Artigo 224º Artigo 225º Artigo 226º Artigo 227º Artigo 228º Artigo 229º Artigo 230º Artigo 231º Artigo 232º Artigo 233º Artigo 234º Artigo 235º Artigo 236º Artigo 237º Artigo 238º Artigo 239º Artigo 240º Artigo 241º Artigo 242º Artigo 243º Artigo 244º Artigo 245º Artigo 246º Artigo 247º Artigo 248º Artigo 249º Artigo 250º Artigo 251º Artigo 252º Artigo 253º Artigo 254º Artigo 255º Artigo 256º Artigo 257º Artigo 258º Artigo 259º Artigo 260º Artigo 261º Artigo 262º Artigo 263º Artigo 264º Artigo 265º Artigo 266º Artigo 267º Artigo 268º Artigo 269º Artigo 270º Artigo 271º Artigo 272º Artigo 273º Artigo 274º Artigo 275º Artigo 276º Artigo 277º Artigo 278º Artigo 279º Artigo 280º Artigo 281º Artigo 282º Artigo 283º Artigo 284º Artigo 285º Artigo 286º Artigo 287º Mapa (Art.º 7º) Anexo II(Art.º 76º) Mapa (Art.º 95º) Anexo III (Art.º 285º)