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Primeira página da proposta da designação "Assembleia da República". Arquivo Histórico Parlamentar.
Proposta de Preâmbulo da Constituição. Arquivo Histórico Parlamentar.
CONSTITUINTE | 40 ANOS
Trabalhos da Assembleia Constituinte | março de 1976
Após a assinatura da
2.ª Plataforma de Acordo Constitucional
, em março de 1976, foram debatidas as restantes matérias relativas à “Organização do Poder Político” – “Presidente da República” (dias
4
e
5
), “Conselho da Revolução” (dia
5
), “Assembleia dos Deputados” (dias
9
e
10
), “Governo” (dias
11
e
12
), “Forças Armadas” (dia
16
) e “Regiões Autónomas” (dias
17
,
23
e
24
). Foram ainda aprovados o capítulo sobre “Revisão Constitucional” (dia
17
), as “Disposições Finais e Transitórias” (dia
30
) e o Preâmbulo da Constituição (dia
31
).
A designação “Assembleia da República” foi aprovada por unanimidade na
sessão de 10 de março
, por proposta do Deputado Mota Pinto:
“Eu direi que qualquer das designações serve, é funcional, é prestável. Não me deixo impressionar pelo fetichismo das palavras, mas, pelos vistos, há uma certa sensibilidade às várias conotações de cada uma das fórmulas propostas: Parlamento tem certas conotações que desagradam, Assembleia Nacional também, Assembleia Legislativa
idem
, Câmara dos Deputados igualmente, pelo que eu vou ter a audácia de sugerir uma outra denominação...
Risos
.
... que tem talvez a vantagem de, não sendo nenhuma daquelas em que as formações partidárias estão enquistadas, poder ser adotada por eles, se efetivamente não atribuírem a este problema uma extrema importância.
Creio que é, aliás, uma designação que não será comum e que não existirá noutras Constituições, a não ser que o meu colega e amigo Jorge Miranda, com a sua erudição sempre comprovada, me venha demonstrar que no Paraguai ou na República da Bósnia existe uma Assembleia com este molde.
Risos
.
Eu creio que poderíamos chamar à Assembleia Legislativa, pura e simplesmente, Assembleia da República. Assembleia da República, porque é o órgão colegial que exprime e traduz a República.
Há o Presidente da República, uma figura singular, que encabeça e simboliza, portanto, o Estado. E há um órgão colegial que exprime, que é o representante do povo português. Creio que esta expressão, que está em paralelismo com a designação 'Presidente da República', põe em relevo o carácter colegial, reabilita e dá o devido valor a uma fórmula: a palavra 'República', que na história das ideias, que na história das formas de Estado, tem um conteúdo progressista, tem um conteúdo democrático, é sinónimo de democracia em todas as dimensões que a democracia pode exprimir. Por esse motivo, e sem atribuir a este problema nenhuma importância especial, eu sugeriria a fórmula 'Assembleia da República'”.
No último dia do mês de março, a Comissão para a Redação do Preâmbulo da Constituição, presidida por Sophia de Mello Breyner Andresen e composta por Armando Correia, Manuel Alegre, Miller Guerra, Sottomayor Cardia, Moura Guedes, Miguel Macedo, Manuel Gusmão, Carreira Marques, Sá Malheiro e Orlando Marques Pinto, apresenta em Plenário a
proposta de texto
que seria aprovada com seis votos contra do CDS.
Dois dias depois, a
2 de abril de 1976
, realiza-se a sessão de encerramento da Assembleia Constituinte com a aprovação do texto constitucional.
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