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2.ª Plataforma de Acordo Constitucional
2.ª Plataforma de Acordo Constitucional
2.ª Plataforma de Acordo Constitucional

2001-04-20


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II

 

 

Plataforma de Acordo Constitucional([1])

 

1- Órgãos de Soberania

 

Os órgãos de Soberania durante o período de transição serão os seguintes:

 

a)     Presidente da República;

b)     Conselho da Revolução;

c)      Assembleia Legislativa;

d)     Governo;

e)     Tribunais;

 

 2 - Presidente da República

 

2.1- O Presidente da República será eleito por sufrágio universal, directo e secreto.

As candidaturas para a Presidência da República serão apresentadas por um mínimo de 7500 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores.

2.2 - O Presidente da República. será, por inerência, Presidente do Conselho da Revolução e comandante supremo das forças armadas.

2.3 - O Presidente da República, terá os poderes e funções que lhe forem atribuídos pela Constituição, entre os quais se incluirão os seguintes:

 

a)     Presidir ao Conselho da Revolução;

b)     Exercer o cargo de comandante supremo das forças armadas;

c)      Declarar a guerra e fazer a paz, nos termos da Constituição e mediante autorização do Conselho da Revolução;

d)     Declarar o estado de sítio ou de emergência, mediante auto­rização do Conselho da Revolução, em todo ou em parte do território nacional, nos termos constitucionais;

e)     Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, ouvidos o Conselho da Revolução e as partidos políticos representados na Assembleia Legislativa e tendo em conta os resultados eleitorais;

f)        Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;

g)     Promulgar e fazer publicar as leis da Assembleia Legislativa e os decretos-lei e decretos regulamentares, bem como os diplomas do Conselho da Revolução, e assinar os restantes decretos;

h)      Dissolver a Assembleia Legislativa, marcando data para novas eleições, a realizar no prazo máximo de noventa dias;

i)        Dissolver os órgãos das regiões autónomas, ouvido o Conselho da Revolução.

 

2.4 - O estado de sítio ou o estado de emergência não poderão prolongar-se para, além de trinta dias sem ratificação da Assembleia Legislativa.

2.5.1- No prazo de quinze dias, contados da data da recepção de um decreto da Assembleia Legislativa para ser promulgado como lei, ou do termo do prazo previsto no n.° 3.8.3, se o Conselho da Revolução não se pronunciar pela inconstitucionalidade, poderá o Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução e mediante mensagem fundamentada, exercer direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma.

2.5.2 - Se a Assembleia confirmar o decreto pelo voto da maioria absoluta do número de Deputados em efectividade de funções, a pro­mulgação não poderá ser recusada. Será, porém, exigida maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes para confirmação dos decretos que respeitem às seguintes matérias:

 

1)     Limites entre os sectores da propriedade estatal, colectiva e privada;

2)     Relações externas;

3)     Organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes;

4)     Regulamentação dos actos eleitorais previstos na Constituição.

2.6 - O exercício do poder de dissolução da Assembleia Legisla­tiva pelo Presidente da República depende do parecer favorável do Conselho da Revolução, salvo nos casos de dissolução obrigatória pre­vistos no n.° 4.4.

2.7 - Em caso de vagatura do cargo de Presidente da República, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Legislativa, devendo proceder-se a nova eleição no prazo máximo de sessenta dias.

2.8 - Se o Presidente da República, renunciar ao cargo no prazo de trinta dias após eleições legislativas efectuadas em consequência da dissolução da Assembleia, não poderá candidatar-se nas eleições imedia­tamente seguintes.

 

3 - Conselho da Revolução

 

3.1 - O Conselho da Revolução será constituído por:

 

a)     Presidente da República, que presidirá;

b)    Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (se existir), Chefe do Estado-Maior do Exército, Chefe do Estado-Maior da Força. Aérea, Chefe do Estado-Maior da Armada e Primeiro,Ministro (se for militar);

c)  14 oficiais, sendo 8 do Exército, 3 da Força Aérea e 3 da Armada, designados pelos respectivos ramos das forças armadas.

 3.2 - Em caso de morte, renúncia ou impedimento permanente, verificado pelo próprio Conselho, de alguns dos membros referidos na alínea c) do número anterior, será o lugar preenchido por designação do respectivo ramo das forças armadas.

3.3 - Compete ao próprio Conselho regular a sua organização e funcionamento.

3.4 - O Conselho da Revolução funcionará em sessão permanente, segundo regimento interno por ele elaborado.

3.5 - O Conselho da Revolução tem funções de conselho do Pre­sidente da República, de garante do regular funcionamento das insti­tuições democráticas, do cumprimento da Constituição e da fidelidade ao espírito da revolução portuguesa de 25 de Abril de 1974 e ainda de órgão político e legislativo em matéria militar.

3.6 - Na qualidade de conselho do Presidente da República, e de garante do regular funcionamento das instituições democráticas, compete ao Conselho da Revolução aconselhar o Presidente da Repú­blica no exercício das suas funções e ainda:

 

a)     Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz;

b)   Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou de emergência em todo ou em parte do território nacional;

c)   Autorizar o Presidente da República a ausentar‑se do terri­tório nacional;

d)  Declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, e verificar os impedimentos temporários do exercício das funções.

 

3.7 - Na qualidade de garante do cumprimento da Constituição, compete ao Conselho da Revolução:

 

a)   Pronunciar-se, por iniciativa própria ou a solicitação do Presidente da República, sobre a constitucionalidade de quaisquer diplomas, antes de os mesmos serem promulgados;

b)  Velar pela emissão das medidas necessárias ao cumprimento das normas constitucionais, podendo emitir recomendações para o efeito;

c)   Pronunciar-se, com força obrigatória, geral, sobre a constitucionalidade de quaisquer diplomas já promulgados, a solicitação do Presidente da República, do Presidente da Assembleia Legislativa, do Primeiro-Ministro, do procurador-geral da República, do Provedor de Justiça e ainda nos casos previstos no nº 3.10.

 

3.8.1 - Para o efeito do disposto na alínea a) do número anterior, todos os decretos remetidos ao Presidente da República, para serem promulgados como lei ou decreto-lei, ou que consistam na aprovação de tratados ou acordos internacionais, serão simultaneamente enviados ao Conselho da Revolução e não poderão ser promulgados antes de passarem cinco dias sobre a sua recepção no Conselho, salvo o caso de urgência reconhecida pelo Presidente da República, que deverá nessa altura dar conhecimento ao Conselho da Revolução do propósito de promulgação imediata.

3.8.2 - Se o Conselho tiver dúvidas sobre a constitucionalidade de um decreto e deliberar apreciá-lo, comunicará o facto ao Pres­dente da República, no referido prazo de cinco dias, para que este não efectue a promulgação.

3.8.3 - Deliberada pelo Conselho ou requerida pelo Presidente clã República a apreciação da constitucionalidade de um diploma, o Conselho da Revolução terá, para se pronunciar, prazo de vinte dias, o qual poderá, no entanto, ser encurtado pelo Presidente da República em caso de urgência.

3.8.4 - Se o Conselho da Revolução se pronunciar pela inconstitucionalidade de qualquer diploma, antes de o mesmo ser promulgado, o Presidentes da República deverá exercer o direito de veto nos termos do n.° 2.5.1, exigindo-se, no caso de decreto da Assembleia Legislativa, a maioria qualificada de dois terços do número de Deputados presentes para que o mesmo seja promulgado. Se se tratar de decreto do Governo, este não poderá ser promulgado.

3.9 - No caso de o Conselho da Revolução verificar que a Constituição não está a ser cumprida, por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais, poderá recomendar aos órgãos legislativos competentes que as adoptem em tempo razoável.

3.10.1- Nos feitos submetidos a julgamento não poderão os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou nos princípios nela consignados, cabendo-lhes, para o efeito, apreciar a  existência de inconstitucionalidade. Porém, as inconstitucionalidades orgânicas ou formais de tratados ou acordos internacionais não impedem a aplicação das respectivas disposições na ordem interna portuguesa, salvo se a impedirem na ordem interna da outra ou outras partes contratantes.

3.10.2 - Sempre que os tribunais se recusarem a aplicar uma norma constante de lei, decreto-lei ou decreto regulamentar ou diploma equiparável com fundamento em inconstitucionalidade, e uma vez esgotados os recursos ordinários que caibam, haverá recurso gratuito, obrigatório para o Ministério Público, e restrito à questão da inconstitucionalidade, para julgamento definitivo do caso concreto pela Comissão Constitucional.

3.10.3 - Haverá ainda sempre recurso gratuito para a Comissão Constitucional, obrigatório para o Ministério Público, das decisões que apliquem uma norma antes julgada inconstitucional por aquela Comissão.

3.10.4 - Se a Comissão Constitucional julgar inconstitucional, em três casos concretos, uma mesma norma, poderá o Conselho da Revolução declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, sem ofensa dos casos julgados.

3.10.5 - Quando a inconstitucionalidade seja orgânica ou formal, bastará um julgamento de inconstitucionalidade pela Comissão Constitucional, para que o Conselho da Revolução possa proceder à sua declaração com força obrigatória geral.

3.11.1- A Comissão Constitucional será presidida por um membro do Conselho da Revolução, com voto de desempate, e composta, além do presidente, por:

        a)     Quatro juizes, sendo um designado pelo Supremo Tribunal de justiça e os restantes                  designados pelo Conselho Supe­rior da Magistratura sendo um dos tribunais                   de relação e dois dos tribunais de 1ª instância;

b)     Uma personalidade de reconhecido mérito, designada pelo Presidente da República;

c)      Uma personalidade de reconhecido mérito, designada pila Assembleia Legislativa;

d)     Duas personalidades de reconhecido mérito, designadas pelo Conselho da Revolução, sendo uma, pelo menos, jurista de reconhecida competência.

3.11.2 - Os membros da Comissão Constitucional exercerão funções até ao termo do período de transição e serão independentes e inamo­víveis, aplicando-se-lhes, quando no exercício de funções jurisdicionais, as regras sobre garantias de imparcialidade e irresponsabilidade pró­prias dos juízes.

3.11.3 - A organização e funcionamento da Comissão Constitucional serão aprovados pelo Conselho da Revolução. As normas de processo serão aprovadas pelo Conselho da Revolução, sem prejuízo da possibilidade de a Assembleia Legislativa as alterar.

3.12 - Compete à Comissão Constitucional:

 

a)     Dar obrigatoriamente parecer sobre a constitucionalidade dos diplomas que hajam de ser apreciados pelo Conselho da Revolução, nos termos do n.º 3.7, alíneas a) e c) ;

b)     Dar obrigatoriamente parecer sobre a existência de violação das normas constitucionais por omissão, nos termos e para os efeitos do n.° 3.7, alínea b);

c)      Julgar as questões de inconstitucionalidade que lhe sejam submetidas nos termos do disposto nos n.° 3.10.2 e 3.10.3.

 3.13 - Na qualidade de garante da fidelidade ao espírito da revolução portuguesa, cabe ao Conselho da Revolução:

a)   Pronunciar-se junto do Presidente da República sobre nomeação do Primeiro-Ministro;

b)     Pronunciar-se junto do Presidente da República sobre o exercício do direito de veto suspensivo, nos termos do dis­posto no n.° 2.5.

 3.14 - Na qualidade de órgão político e legislativo em matéria militar, o Conselho da Revolução terá:

 

a)     Competência exclusiva para legislar sobre organização, funcionamento e disciplina das forças armadas;

b)     Competência para aprovar os tratados ou acordos internacionais que respeitem a assuntos militares.

 3.15.1 - Os actos do Conselho da Revolução que representem exercício das competências indicadas nos, n.° 3.3, 3.11.3 e 3.14 revestirão, conforme os casos, a forma de diploma legislativo do Conselho da Revolução ou de diploma do Conselho da Revolução e serão, promulgados pelo Presidente da República, carecendo de referenda ministerial os que envolverem aumento de dei ou diminuição de receita;

 3.15.2 - Os diplomas legislativos do Conselho da Revolução têm valor idêntico ao das leis e decretos-lei e os diplomas do Conselho da Revolução têm valor idêntico ao dos decretos regulamentares ou ao dos actos da Assembleia Legislativa ou do Governo de aprovação de tratados ou acordos internacionais; os restantes actos do Conselho da Revolução revestirão a forma de resoluções e serão publicados independentemente de promulgação do Presidente da República.

 

4 - Relações entre o Presidente da República, a Assembleia Legislativa e o Governo

 

4.1 - O Governo é politicamente responsável perante o Presidente da República e perante a Assembleia Legislativa.

4.2 - A responsabilidade política do Governo perante a Assembleia Legislativa efectiva-se mediante a apreciação do Programa do Governo, a recusa de confiança por ele pedida ou a aprovação de moções de censura nos termos a definir pela Assembleia Constituinte.

4.3 - Em caso de demissão, os membros do Governo cessante permanecerão em funções até à posse do novo Governo.

4.4 - 0 Presidente da República dissolverá obrigatoriamente a Assembleia Legislativa quando esta haja recusado votos de confiança ou aprovado moções de censura que determinem, por qualquer destes motivos, a terceira substituição do Governo durante a mesma legis­latura.

  

5 - Disposições finais e transitórias

  

5.1- Será fixada em quatro anos a duração da primeira legislatura.

5.2 - O primeiro mandato do Presidente da República cessará três meses apôs o termo do período de transição ou cinco anos após a sua eleição, conforme o prazo que terminar mais cedo.

5.3 - Ainda que haja dissolução da Assembleia Legislativa ou vagatura do cargo de Presidente da República, não se começará a contar nova legislatura ou novo mandato, competindo aos eleitos com­pletar a legislatura ou o mandato nos termos dos números anteriores.

5.4 - Na segunda legislatura a Assembleia Legislativa terá obri­gatoriamente poderes de revisão constitucional, não podendo o Presi­dente da República recusar a promulgação da lei de revisão. Considera‑se findo o período de transição quando entrar em vigor aquela lei.

5.5 - O presente pacto vigora durante o período de transição, que terá a duração de quatro anos, não podendo ser revisto durante esse período sem o acordo do Conselho da Revolução.

5.6 - O presente pacto substitui e revoga o anterior, obrigando-se os partidos políticos signatários a fazê-lo inserir no texto da Constituição.

5.7 - O sistema de órgãos de Soberania previstos no presente pacto entrará em funcionamento logo que eleito o Presidente da República, mantendo-se até tal data em funções os actuais órgãos de Soberania, nos termos das leis constitucionais aplicáveis([2])

 

 

Presidência da República, 26 de Fevereiro de 1976. - O Presidente da República - O Centro Democrático Social - O Movimento Democrático Português /CDE - O Partido Comunista Português - O Partido Popular Democrático - O Partido Socialista.

 



[1] Assinada em 26 de Fevereiro de 1976 pelo Presidente da República, em nome do Conselho da Revolução, e representantes dos seguintes partidos: Partido Socialista, Partido Popular Democrático, Partido Comunista Português, Partido do Centro Democrático Social, Movimento Democrático Português­ - Comissão Democrática Eleitoral.

([2]) Aditamento de 27 de Fevereiro de 1976.

 

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