ATIVIDADE LEGISLATIVA

No decurso das votações regimentais ocorridas nas reuniões do Plenário dos dias 6, 12, 20 e 27 do mês de março de 2015, foram apreciadas e submetidas a votação diversas iniciativas, nomeadamente:

• Projetos e propostas de lei;
• Projetos e propostas de resolução;
• Votos.

No período das votações regimentais relativas ao mês de março, foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos finais, os quais, depois de promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:

• Projeto de Lei n.º 680/XII/4.ª (PS) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro;
• Proposta de Lei n.º 278/XII/4.ª (GOV) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro;
• Proposta de Lei n.º 275/XII/4.ª (GOV) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional;
• Proposta de Lei n.º 227/XII/3.ª (GOV) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares;
• Proposta de lei n.º 271/XII/4.ª (GOV) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido;
• Proposta de lei n.º 272/XII (4.ª) (GOV) — Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009;
• Proposta de Lei n.º 274/XII (4.ª) (GOV) — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto.

No que diz respeito a projetos e propostas de resolução, durante o mês de março, foram submetidas a votação vários projetos e propostas, relevando-se de entre os aprovados os seguintes:

• Projeto de Resolução n.º 1281/XII/4.ª (PSD e CDS-PP) – Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro da pele;
• Projeto de Resolução n.º 1287/XII (4.ª) (PAR) – Deslocação do Presidente da República a Paris;
• Projeto de Resolução n.º 1304 (PCP) – Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde primários no combate ao cancro de pele;
• Projeto de Resolução n.º 1239/XII/4.ª (PS) – Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território;
• Projeto de Resolução n.º 1386/XII/4.ª (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Vedes) – Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lages;
• Projeto de Resolução n.º 1376/XII/4.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios;
• Projeto de Resolução n.º 1378/XII/4.ª (PS) – Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira);
• Projeto de Resolução n.º 1380/XII/4.ª (PSD e CDS-PP) – Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca através da sua ligação às A32 e A1;
• Projeto de Resolução n.º 1381/XII/4.ª (PSD e CDS-PP) – Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32;
• Proposta de Resolução n.º 105/XII/4.ª (GOV) – Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014;
• Proposta de Resolução n.º 107/XII/4.ª (GOV) – Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.

A Assembleia aprovou também Projeto de Deliberação n.º 29/XII/4.ª (PAR) – Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco.

Foram aprovados, durante o mês de março, diversos os tipos de votos, podendo destacar-se:

• Pesar pelo falecimento de António de Sousa Gomes, político e gestor, do músico Fernando Alvim, do ex-Deputado Amadeu Ferreira e do poeta Herberto Hélder;
• Congratulação pelo título obtido por Nelson Évora no triplo salto, no Campeonato Europeu de Atletismo em Pista Coberta de 2015;
• Condenação do ataque terrorista ao Museu Nacional do Bardo, na Tunísia;
• Saudação à candidatura do processo de confeção da louça preta de Bisalhães à Lista do Património Cultural Imaterial que Necessita de Salvaguarda Urgente (UNESCO).

FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Plenário

• No dia 6 realizou-se o debate temático sobre “Combate à Corrupção”;
• No dia 11 realizou-se o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e ainda um debate, com a participação do Executivo, preparatório do Conselho Europeu;
• No dia 19 realizou-se o debate de urgência requerido pelo PS, sobre "Políticas públicas de Educação e de qualificação dos portugueses".

Comissões

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo deu seguimento, em março, a um conjunto de audições iniciadas no mês anterior, no âmbito do apuramento das causas que levaram à queda do segundo maior banco privado português. A Comissão Parlamentar de Inquérito reuniu para as seguintes audições:

4 de março –   Henrique Granadeiro;
5 de março –   Luís Pacheco de Melo;
10 de março – Fernando Faria de Oliveira;
12 de março – Miguel Frasquilho;
17 de março – Fernando Ulrich;
17 de março – Paulo Portas, Vice Primeiro-Ministro;
19 de março – Ricardo Salgado (parte 1 | parte 2);
24 de março – Carlos Tavares;
24 de março – Carlos Costa;
25 de março – Maria Luís Albuquerque, Ministra de Estado e das Finanças.

Semana de 9 a 13 de março

• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração, recebeu em audição a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública e o Secretário de Estado da Administração Pública, no âmbito do plano de atividades da Comissão;
• A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local recebeu em audição o Secretário de Estado da Administração Local, em representação do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional e os candidatos ao Conselho de Administração da ERSAR;
• A Comissão de Saúde recebeu o Ministro da Saúde ao abrigo do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas recebeu em audição o Presidente do Governo Regional dos Açores e os Presidentes das Câmaras Municipais da Praia da Vitória e de Angra do Heroísmo, sobre a Base das Lages.

Semana de 16 a 20 de março

• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a recebeu em audição o Subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, o Diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, a Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira, o Sindicato dos trabalhadores dos Impostos e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre a denominada “Lista de contribuintes Vip”;
• A Comissão de Assuntos Europeus, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, recebeu em audição o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, sobre Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2013.

Semana de 23 a 31 de março

• A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audição a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, ao abrigo do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebeu ouviu a Ministra de Estado e das Finanças, ao abrigo do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e a de Assuntos Europeus receberam em audição o Comissário Moscovici, Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira;
• A Comissão de Assuntos Europeus recebeu em audição Dara Murphy, Ministro irlandês dos Assuntos Europeus e Proteção de Dados;
• A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu a Comissão Especial de Acompanhamento do processo de reprivatização indireta da TAP, a requerimento do PS.